CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000913/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR000980/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chás, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais trabalhadores da categoria, que exercem suas profissões em Clubes, Boates e outras em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar, bem como os que trabalham em Lanchonetes de Supermercados, de Padarias, Confeitarias, Resorts e os que exercem suas funções em Navios Hotéis e Plataforma
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.490.501/0001-32
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIM DE TUBARAOSindicato patronal · CNPJ 78.829.199/0001-52
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
CategoriaHotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chás, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais trabalhadores da …
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- Braço do Norte/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Jaguaruna/SC
- Laguna/SC
- Lauro Müller/SC
- Orleans/SC
- Pedras Grandes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Treze de Maio/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chás, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais trabalhadores da categoria, que exercem suas profissões em Clubes, Boates e outras em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar, bem como os que trabalham em Lanchonetes de Supermercados, de Padarias, Confeitarias, Resorts e os que exercem suas funções em Navios Hotéis e Plataforma , com abrangência territorial em Braço do Norte/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, fica instituído o PISO SALARIAL da categoria profissional em:”
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A partir de 01 de maio de 2026, fica instituído o PISO SALARIAL da categoria profissional em: No contrato de experiência: Após contrato de experiência: R$ 1.869,02 R$ 1.968,50 A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chás, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias e demais trabalhadores da categoria, que exercem suas profissões em Clubes, Boates e outras em Empresas de Alimentação Industrial e Hospitalar, bem como os que trabalham em Lanchonetes de Supermercados, de Padarias, Confeitarias, Resorts e os que exercem suas funções em Navios Hotéis e Plataforma, com abrangência territorial em Braço do Norte/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Armazem/sc, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Capivari de Baixo/sc, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC, Pescaria Brava/SC, Sangão/SC e Tubarão/SC .
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas concederão aos seus empregados, um reajuste de 4% , já incluída a variação do INPC 2025 até abril de 2026, em uma única parcela a partir de 01 de maio de 2026, sobre o salário recebido em 2025”
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Reajustes e Correções Salariais, data base 01/05/2026 a 30/04/2027. As empresas abrangidas concederão aos seus empregados, um reajuste de 4% , já incluída a variação do INPC 2025 até abril de 2026, em uma única parcela a partir de 01 de maio de 2026, sobre o salário recebido em 2025, compensados os adiantamentos legais e os espontâneos pagos no período, salvo decorrentes de promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. PARAGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o valor limitador para os reajustes e correções salariais para quem ganha acima de R$ 3.000,00, em relação aqueles empregados que percebem acima deste limitador, o reajuste dependerá de negociação entre o empregado e o empregador, compensados os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial, determinada por sentença transitada em julgado(LEI Nº 7.238 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 DOU DE 31/10/84).
Horas extras
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias, prestadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias, prestadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extraordinárias prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas na forma legal ou convencional, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre a hora diurna normal.”
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O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre a hora diurna normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalho noturno é aquele executado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia às 05h00min (cinco horas) do dia seguinte, sendo a hora nesse período composta de 52min30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Incide o adicional noturno sobre horas laboradas após as 05h (cinco horas) da manhã (§ 5º, do art. 73 da CLT, Súmula 60 do TST).
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44h (quarenta e quatro) semanais, independente da jornada de trabalho diária”
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A jornada de trabalho será de 44h (quarenta e quatro) semanais, independente da jornada de trabalho diária, sendo que a diminuição da carga horária em determinado dia ou seu aumento, serão compensados posteriormente ou revertidos em horas extras (Art. 57 a 65 da CLT).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará um local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso de fornecimento de alimentação por parte do empregador, é possível a cobrança de valor por refeição desde que haja comum acordo pelas partes.”
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A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará um local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso de fornecimento de alimentação por parte do empregador, é possível a cobrança de valor por refeição desde que haja comum acordo pelas partes.
Contribuições ao sindicato
“Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade, as empresas descontarão contribuição assistencial de seus empregados, em favor da entidade profissional, e recolherão através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto.”
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Com a finalidade de custeio dos benefícios de atendimento e orientação ao trabalhador e a manutenção das despesas da entidade, as empresas descontarão contribuição assistencial de seus empregados, em favor da entidade profissional, e recolherão através de guias fornecidas por esta, sob sua inteira responsabilidade, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contribuição Assistencial nos termos dispostos no Art. 513, alínea "e", foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, a ser descontada em três parcelas de igual percentual calculado sobre o valor do piso da categoria, sendo 2% no mês de JANEIRO e 2% no mês de MAIO, e 2% no mês de OUTUBRO, totalizando 6% e será recolhida pela empregadora através de guias fornecidas pela entidade profissional, até 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da competência do desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - A porcentagem a ser descontada incide sobre o piso da categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que não receber o boleto até o ultimo dia mês dos respectivos descontos , deverá solicitá-la através do telefone (48) 99962-1020 ou pelo e-mail: sitratuh20tubarao@gmail.com . PARÁGRAFO QUINTO - O não recolhimento das contribuições descontadas dos empregados nos meses mencionados no caput, terão multa de 0,33% ao dia e juros de 1% ao mês. PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de empréstimo consignado do trabalhador, não poderá ser descontado acima de 30% da folha de pagamento (mensal) e a empresa se responsabiliza pelos descontos referentes ao empréstimo.
Férias
“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato laboral e contar mais de 14 dias de trabalho, será devido o pagamento de férias proporcionais indenizadas em rescisão contratual em qualquer ruptura.”
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato laboral e contar mais de 14 dias de trabalho, será devido o pagamento de férias proporcionais indenizadas em rescisão contratual em qualquer ruptura.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade e mais 30 dias de estabilidade.”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo de no mínimo 12 meses após ter recebido alta. PARÁGRAFO SEGUNDO - LICENÇA MATERNIDADE - A empregada gestante tem direito a 120 dias de licença maternidade e mais 30 dias de estabilidade. PARÁGRAFO TERCEIRO - DIRIGENTE SINDICAL - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
Multa por descumprimento
“Em caso de não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, a empresa inadimplente, realizará pagamento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores e do Sindicato Patronal, multa estabelecida de 50% do piso salarial normativo da categoria profissional, acrescida de correção monetária, por empregado e por infração.”
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Em caso de não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, a empresa inadimplente, realizará pagamento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores e do Sindicato Patronal, multa estabelecida de 50% do piso salarial normativo da categoria profissional, acrescida de correção monetária, por empregado e por infração. Sendo que, será rateado o percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada entidade Sindical para uso em programas de conscientização da categoria e prejudicado em caso de ação trabalhista decidida em juízo.