CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de…
Gravatal/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hoteis, Restaurantes, Bares de Gravatal e Regiao - SC (CNPJ 80.490.501/0001-32), de Gravatal/SC, para a categoria empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos Condomínios Residenciais e Comerciais e dos Shopping-centers, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002123/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR038894/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: das Empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos Condomínios Residenciais e Comerciais e dos Shopping-centers,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.490.501/0001-32
  • SECOVI SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV EDF COND RES COMSindicato patronal · CNPJ 00.440.037/0001-30

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

Categoriadas Empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos C…

Ver os 8 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Laguna/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das Empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos Condomínios Residenciais e Comerciais e dos Shopping-centers, , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.506
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial integrantes da categoria profissional, com vigência a partir de 01/05/2026, nas seguintes bases:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.679
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial integrantes da categoria profissional, com vigência a partir de 01/05/2026, nas seguintes bases:
Zelador
R$ 2.141,65 (dois mil e cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
Demais Funcionários
R$ 2.030,56 (dois mil e trinta reais e cinquenta e seis centavos)

Reajuste salarial

“A partir de 1º. de maio de 2026, os salários serão reajustados mediante aplicação de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), índice esse a ser aplicado sobre os salários vigentes em maio/2025 para os admitidos até aquela data.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.681
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º. de maio de 2026, os salários serão reajustados mediante aplicação de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), índice esse a ser aplicado sobre os salários vigentes em maio/2025 para os admitidos até aquela data.
PARÁGRAFO ÚNICO - Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial por sentença, transitada em julgado.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas de segunda à sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos domingos e feriados, quando não compensados, com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.685
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas de segunda à sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos domingos e feriados, quando não compensados, com o adicional de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 05:00 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.686
Ver a cláusula inteira
Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22:00 e às 05:00 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos da súmula 60 do TST.

Jornada de trabalho

“Fica facultada a prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.982
Ver a cláusula inteira
Fica facultada a prorrogação e compensação de horário de trabalho, possibilitando estabelecer jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Primeiro : os trabalhadores submetidos a este regime de horário de trabalho receberão, além do salário contratual e adicional noturno, 15 (quinze) horas normais por mês.
Parágrafo Segundo : as situações mais benéficas existentes, prevalecerão sobre a norma estabelecida no parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro : os intervalos para descanso e alimentação não concedidos, serão pagos como horas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalo para lanches, a cada período de 06 (seis) horas de trabalho, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, independente de registro de ponto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.199
Ver a cláusula inteira
Serão concedidos 15 (quinze) minutos de intervalo para lanches, a cada período de 06 (seis) horas de trabalho, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, independente de registro de ponto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“As Empresas abrangidas por esta Convenção fornecerão vale-transporte aos seus empregados, facultado a empresa descontar até 6% do seu salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.762
Ver a cláusula inteira
As Empresas abrangidas por esta Convenção fornecerão vale-transporte aos seus empregados, facultado a empresa descontar até 6% do seu salário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão a título de contribuição negocial de seus empregados a importância equivalente a 2% ( dois por cento), nos meses de MAIO e 2% (dois por cento) no mês de AGOSTO ,2% ( dois por cento), nos meses de NOVEMBRO, a incidir sobre o salário base percebido pelo empregado nos respectivos meses recolhendo as respectivas importâncias em favor do SITRATUH /Tubarão , até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.312
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão a título de contribuição negocial de seus empregados a importância equivalente a 2% ( dois por cento), nos meses de MAIO e 2% (dois por cento) no mês de AGOSTO ,2% ( dois por cento), nos meses de NOVEMBRO, a incidir sobre o salário base percebido pelo empregado nos respectivos meses recolhendo as respectivas importâncias em favor do SITRATUH /Tubarão , até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas enviarão ao SITRATUH/Tubarão até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os integrantes da categoria patronal abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher ao SECOVI - REGIÃO FLORIANÓPOLIS/TUBARÃO SC, até o dia 15 de novembro de 2026, o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da folha de pagamento seus empregados referente ao mês de outubro de 2026 e até o dia 15 de dezembro de 2026 o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2026, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“I) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.204
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizarem o atendimento desta obrigação:
I) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência;
II) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente do empregado (a), causada por acidente ou doença (profissional ou não), independentemente de idade e local da ocorrência. Caso a invalidez seja parcial a indenização será proporcional ao grau de invalidez, sendo que a Seguradora deverá observar tabela regulamentada pela SUSEP;
III) R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de Auxílio Funeral que será devido em caso de falecimento do empregado(a), mediante comunicação expressa do Estipulante, para fazer frente às despesas imediatas, não dedutíveis do Capital Segurado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para inclusão na abertura da Apólice com os valores acima estipulados a Seguradora deve se comprometer em aceitar todos os funcionários que se encontrem em plena atividade de trabalho e perfeitas condições de saúde, sendo que, após as inclusões automáticas, ficarão limitadas a 60 anos, dependendo então, da negociação de novos valores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o mesmo índice acordado para o reajuste salarial desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Como forma de facilitar aos empregadores o cumprimento da presente cláusula, o SECOVI Florianópolis/Tubarão antecipou contrato, na qualidade de Estipulante, com as duas Corretoras de Seguros que apresentaram menores custos e maiores benefícios, ficando, no entanto, todos os empregadores livres para optar pelos serviços de qualquer Corretora, desde que a cobertura ao trabalhador não seja inferior à descrita no início desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores que não optarem pela Apólice Coletiva contratada pelo Sindicato Patronal, devem informar ao mesmo o número da Apólice e a Seguradora contratada para fins da obrigação prevista no caput desta cláusula.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, salvo os empregados que trabalhem no sistema de escala.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.200
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, salvo os empregados que trabalhem no sistema de escala.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.980
Ver a cláusula inteira
Será garantida a estabilidade da gestante desde a concepção até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002123/2026 (solicitação MR038894/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.315
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo Único: A mesma multa será devida pelo descumprimento das seguintes condições:
a) Não instalação de assento nos locais de trabalho para descanso durante a jornada;
b) Não concessão de intervalos intra-jornadas;
c) Não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário;
d) Não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS;
e) Não concessão do vale-transporte.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002798/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067686/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: das empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis próprios ou de terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos Condomínios Residenciais e Comerciais e dos Shopping-Centers

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.490.501/0001-32
  • SIND DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADM DE IMOVEIS E COND RESIDENCIAS E COMERCIAIS EM TODA REGIAO SUL DO ESTADO DE SC SECOVI SUL/SCSindicato patronal · CNPJ 02.030.147/0001-50

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

Categoriadas empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis próprios ou de terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos C…

Ver os 11 municípios
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Orleans/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Treze de Maio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas de Compra, Venda, Locação, das Administradoras de Condomínio e Administração de Imóveis próprios ou de terceiros, das Incorporadoras de Imóveis, das Loteadoras, das Colonizadoras, das Urbanizadoras, dos Condomínios Residenciais e Comerciais e dos Shopping-Centers , com abrangência territorial em Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Treze de Maio/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para os empregados das empresas de compra, venda, locação, das administradoras de condomínio e administraçãode imóveis próprios ou de terceiros, das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios residenciais e comerciais e dos shopping-centers fica estabelecido a partir de 01/05/2026 , o piso salarial de R$ 1.982,29 (mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Para os empregados das empresas de compra, venda, locação, das administradoras de condomínio e administraçãode imóveis próprios ou de terceiros, das incorporadoras de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios residenciais e comerciais e dos shopping-centers fica estabelecido a partir de 01/05/2026 , o piso salarial de R$ 1.982,29 (mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos a partir de 01/05/2025 pelo índice de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) já incluída a variação do do INPC apurada no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, sendo que, serão compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos a partir de 01/05/2025 pelo índice de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) já incluída a variação do do INPC apurada no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, sendo que, serão compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após a data-base (maio/24) terão a correção salarial aplicada na proporção do tempo de serviço na empresa, com aplicação do índice acima mencionado proporcional ao período trabalhado, observado o principio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se, sempre como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava trabalhando no mês de maio de 2025.

Horas extras

“A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalho excedente a carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das horas normais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com base no art.7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica estabelecido acordo de prorrogação e compensação de horários, possibilitando estabelecer jornada de 12X36, ou seja, trabalham 12 (doze) horas e descansam 36 (trinta e seis) horas comuma hora de intervalo intrajornada apuradas através do divisor 220:
a) Com o estabelecimento da jornada de trabalho acima, não haverá o pagamento como horas extras do excedente a oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal.
b) Os empregados em condomínio residenciais ou comerciais, que não puderem retirar-se do local de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada, poderão usufruí-lo nas dependências do condomíno sem que isto implique na sua supressão ou pagamento como hora extra.

Adicional noturno

“O trabalho noturno realizado entre ás 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno realizado entre ás 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora trabalhada.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho semanal dos profissionais da categoria abrangida por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalho excedente a carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das horas normais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com base no art.7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica estabelecido acordo de prorrogação e compensação de horários, possibilitando estabelecer jornada de 12X36, ou seja, trabalham 12 (doze) horas e descansam 36 (trinta e seis) horas comuma hora de intervalo intrajornada apuradas através do divisor 220:
a) Com o estabelecimento da jornada de trabalho acima, não haverá o pagamento como horas extras do excedente a oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal.
b) Os empregados em condomínio residenciais ou comerciais, que não puderem retirar-se do local de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada, poderão usufruí-lo nas dependências do condomíno sem que isto implique na sua supressão ou pagamento como hora extra.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, concedidos espontaneamente pelas empresas e condomínios, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho e não serão considerados como horas extras sob qualquer hipótese, eis que já remunerados no salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “INTERVALOS PARA LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, concedidos espontaneamente pelas empresas e condomínios, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho e não serão considerados como horas extras sob qualquer hipótese, eis que já remunerados no salário

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o vale-transporte a seus empregados assumindo integralmente o pagamento dos seus custos, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 7418/1985 e o Dec. 95.247/1987 para concessão do referido benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o vale-transporte a seus empregados assumindo integralmente o pagamento dos seus custos, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 7418/1985 e o Dec. 95.247/1987 para concessão do referido benefício.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao deliberado pelo Conselho de Representantes do SITRATUH/TUBARÃO, na reunião extraordinária, as Empresas descontarão em três parcelas de igual percentual, a contribuição assistencial calculada sobre o valor do piso da categoria, sendo 2% no mês de MAIO e 2% no mês de AGOSTO , e 2% no mês de NOVEMBRO , totalizando 6% ao ano. O referido desconto abrange a todos os empregados da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor da SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES DE GRAVATAL E REGIÃO – SC (SITRATUH/TUBARÃO), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto via boleto bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao deliberado pelo Conselho de Representantes do SITRATUH/TUBARÃO, na reunião extraordinária, as Empresas descontarão em três parcelas de igual percentual, a contribuição assistencial calculada sobre o valor do piso da categoria, sendo 2% no mês de MAIO e 2% no mês de AGOSTO , e 2% no mês de NOVEMBRO , totalizando 6% ao ano. O referido desconto abrange a todos os empregados da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor da SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES DE GRAVATAL E REGIÃO – SC (SITRATUH/TUBARÃO), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto via boleto bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que não receber o boleto até o último dia de maio, agosto e novembro, deverá solicitar a segunda via através dos telefones: (48) 99610-1715 e (48) 99962-1020 ou e-mail: [email protected] / [email protected] .
PARÁGRAFO SEGUNDO – O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20% (vinte por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas encaminharão á entidade profissional, cópia das guias de contribuição sindical, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Seguro de vida

“Os condomínios deverão contratar seguro de vida para todos os empregados, estabelecendo como importância segurada mínima a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Os condomínios deverão contratar seguro de vida para todos os empregados, estabelecendo como importância segurada mínima a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para inclusão na abertura da Apólice com o valor acima estipulado a seguradora deve se comprometer em aceitar todos os funcionários que se encontrem em plena atividade de trabalho e perfeitas condições de saúde, sendo que, após as inclusões automáticas, houver limitação a 65 anos fica o empregador desonerado da contratação do seguro.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados de repouso semanal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será concedida antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram, por escrito, até 10 (dez) dias antes do ínicio das férias.

Estabilidades e garantias

“Será vedada a dispensa da gestante desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
Será vedada a dispensa da gestante desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“No caso de mora no cumprimento de obrigação salarial, o empregador pagará a multa equivalente a 0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso sobre o referido valor, até o limite de 10% (dez por cento), mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, independente de correção monetária devida na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002798/2026 (solicitação MR067686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “MULTA ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067686/2026
Ver a cláusula inteira
No caso de mora no cumprimento de obrigação salarial, o empregador pagará a multa equivalente a 0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso sobre o referido valor, até o limite de 10% (dez por cento), mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, independente de correção monetária devida na forma da lei.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hoteis… →

Todos os sindicatos de Gravatal/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗