CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001893/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044652/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Trabalhadores da Industria do Pré Moldados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.602/0001-75
- SIND DAS IND DE PRE MOLDADOS E ART CIMENTO DA G FPOLISSindicato patronal · CNPJ 00.118.718/0001-87
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores da Industria do Pré Moldados
Ver os 4 municípios
- Biguaçu/SC
- Florianópolis/SC
- Palhoça/SC
- São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Industria do Pré Moldados , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“nenhum empregado abrangido, após os primeiros 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, rerceberá a partir de Maio de 2026 salário inferior a R$ 1.939,00 ( HUM MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS).”
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Excetuados os menores aprendizes, nenhum empregado abrangido, após os primeiros 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, rerceberá a partir de Maio de 2026 salário inferior a R$ 1.939,00 ( HUM MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS).
Reajuste salarial
“Em maio de 2026, os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pela aplicação do índice de 5 % (cinco por cento ), incidente sobre os salários de Abril/2026.”
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Em maio de 2026, os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pela aplicação do índice de 5 % (cinco por cento ), incidente sobre os salários de Abril/2026. § 1º - Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa, venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025. § 2º - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 3º - O valor referente ao reajuste salarial de maio 2026, será pago na folha de pagamento de junho 2026, com vencimento até o 5º dia úitl.
Prazo para se adequar
“O valor referente ao reajuste salarial de maio 2026, será pago na folha de pagamento de junho 2026, com vencimento até o 5º dia úitl.”
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Em maio de 2026, os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pela aplicação do índice de 5 % (cinco por cento ), incidente sobre os salários de Abril/2026. § 1º - Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa, venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025. § 2º - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 3º - O valor referente ao reajuste salarial de maio 2026, será pago na folha de pagamento de junho 2026, com vencimento até o 5º dia úitl.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão, desde que negociado com o Sindicato Profissional, estabelecer Acordo de Banco de Horas conforme prevê a Lei.”
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As empresas poderão, desde que negociado com o Sindicato Profissional, estabelecer Acordo de Banco de Horas conforme prevê a Lei.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL FACULTATIVA.”
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Desde que autorizado pelos trabalhadores prévia e expressamente conforme CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578 e seguintes, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL FACULTATIVA. § 1º - O recolhimento será feito através de guia de fornecida pelo SINDICATO LABORAL através do Sistema ProSind. § 2º - Caberá exclusivamente ao SINDICATO LABORAL , responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o SINDICATO PATRONAL e as empresas que efetuaram os descontos, eximidos de qualquer responsabilidade.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo na empresa.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo na empresa.
Estabilidades e garantias
“A) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária;”
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Será garantido o emprego nas seguintes condições: A) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária; B) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia; C) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação. Parágrafo Único: Em qualquer caso, o contrato pode ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa., transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.