CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário
Florianópolis/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao do Mobiliario e Artefatos de Cimento de Florianopolis e Regiao (CNPJ 83.930.602/0001-75), de Florianópolis/SC, para a categoria trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001923/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045264/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.602/0001-75
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário

Ver os 4 municípios
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Palhoça/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.563
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria a partir de 01 de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.575
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria a partir de 01 de maio de 2026:
FUNÇÃO
PISO MENSAL – EM R$
PROFISSIONAL
TECNICO EM AR CONDICIONADO (INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO)
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
R$ 3.226,00
MECÂNICO EM AR CONDICIONADO
(INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO)
R$ 2.673,00
GUINCHEIRO
R$ 3.226,00
MEIO OFICIAL
R$ 2.357,00
SERVENTE
R$ 2.147,00
SECRETÁRIA ESCRITURÁRIO
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO
R$ 2.532,00
DIGITADOR RECEPCIONISTA TELEFONISTA
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO APONTADOR
R$ 2.354,00
OFFICE-BOY COPEIRA
FAXINEIRA
R$ 2.002,00
VIGIA DE OBRA
R$ 2.147,00 + o adicional noturno 35%
Parágrafo Primeiro: O piso do digitador corresponde à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Segundo: O piso salarial dos empregados da categoria deve ser baseado na tabela acima, independente dos valores acrescidos a título de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, quando houver.
Parágrafo Terceiro: Considera-se profissional, independente de diploma, aquele que exerça função de pedreiro, carpinteiro, eletricista, encanador, armador, guincheiro, operador de máquinas, operador de betoneira, pintor, gesseiro, calceiteiro, azulejista. O rol anteriormente apontado é apenas exemplificativo e não taxativo.

Reajuste salarial

“Ao funcionário que recebe salário superior ao piso da função exercida será concedido reajuste salarial de 5% (cinco porcento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.577
Ver a cláusula inteira
Ao funcionário que recebe salário superior ao piso da função exercida será concedido reajuste salarial de 5% (cinco porcento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.
Parágrafo primeiro : Funcionários admitidos 01/05/2025 a 30/04/2026, tem direito ao piso acima reajustado ou então ao reajuste de 5%( cinco porcento) de forma proporcional caso seu salário seja superior ao piso da função exercida.
Parágrafo segundo : Os empregadores poderão compensar as antecipações salariais (reajuste do salário) concedidas no período de 01/05/2025 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a livre negociação entre empresas e empregados, no entanto o piso salarial e o percentual de reajuste não poderão ser negociados em valor/percentual inferior ao previsto nesta cláusula.

Horas extras

“Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.647
Ver a cláusula inteira
Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo primeiro: As horas extras previstas nesta cláusula poderão ser compensadas com a redução da jornada no dia seguinte ou folga em outro dia da semana, à escolha do empregado, sendo que o regime de compensação dos vigias poderá ser através do revezamento em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Parágrafo segundo: As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que assistidos por seu Sindicato, programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.

Adicional noturno

“O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.592
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O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo único: Caso o horário do vigia ultrapasse o período noturno (das 22:00hs as 05:00hs) as horas excedentes deverão ser pagas com o adicional legal das horas extras, acrescido de adicional noturno 35% (trinta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“Os empregados gozarão do feriado correspondente ao local da prestação do serviço, não importando que a sede do empregador esteja estabelecida em outro município, conseqüentemente ocorrendo o feriado no município do estabelecimento do empregador, não farão jus ao feriado os empregados que não trabalham efetivamente naquele município.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.645
Ver a cláusula inteira
Os empregados gozarão do feriado correspondente ao local da prestação do serviço, não importando que a sede do empregador esteja estabelecida em outro município, conseqüentemente ocorrendo o feriado no município do estabelecimento do empregador, não farão jus ao feriado os empregados que não trabalham efetivamente naquele município.
Parágrafo Unico : As empresas poderão fazer compensação de horas nos dias de carnaval.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão oferecer a seus empregados refeição/alimentação nas seguintes formas: a) Almoço servido no local de trabalho; b) Tíquete refeição; c) Tíquete alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.613
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As empresas poderão oferecer a seus empregados refeição/alimentação nas seguintes formas: a) Almoço servido no local de trabalho; b) Tíquete refeição; c) Tíquete alimentação.
Parágrafo primeiro: As empresas podem se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n.º 6.321/76, atendendo as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Nesse caso, o desconto é o previsto pelo programa citado.
Parágrafo segundo: Para as empresas que não aderirem ao PAT, poderão descontar do empregado um valor R$ 1,00 (um real) a titulo de subsidio ao fornecimento do auxilio.
Parágrafo terceiro: Para as empresas que optarem por fornecer tíquete refeição/alimentação, o valor do benefício deverá ser atualizado pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou seja, 4.11% (quatro ponto onze por cento), na data base.
Parágrafo quarto: A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

Vale-transporte

“O empregador antecipará ao trabalhador o Vale-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.615
Ver a cláusula inteira
O empregador antecipará ao trabalhador o Vale-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo primeiro: A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do empregado que exercer o respectivo direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento.
Parágrafo segundo: Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar transporte adequado de seus trabalhadores, podendo ser descontado o equivalente a 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, mediante controle; ou quando o empregado pedir dispensa ou a suspensão do benefício, por escrito, em razão de se deslocar por conta própria.
Parágrafo terceiro: O transporte proporcionado pelo empregador aos seus trabalhadores para deslocamento casa/trabalho/casa, não configurará tempo à disposição do empregador, tampouco caracterizará desvio de função e não terá natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo quarto: O empregador poderá conceder o vale transporte por meio de pagamento antecipado em dinheiro, aos empregados que assim optarem, em consonância com a jurisprudência atual vigente, por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, respeitando os limites determinados por lei e a não vinculação destes valores ao salário como previsto no parágrafo anterior.

Contribuições ao sindicato

“Desde que autorizado prévia, expressa e individualmente pelos trabalhadores, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.667
Ver a cláusula inteira
Desde que autorizado prévia, expressa e individualmente pelos trabalhadores, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Parágrafo primeiro : As empresas recolherão a contribuição referida nesta cláusula junto à Caixa Econômica Federal, através de guia de recolhimento fornecida pelos Sindicatos Profissional através do Sistema ProSind, e a Patronal ou emitidas diretamente nos sites www.caixa.gov.br e www.fiescnet.com.br .
Parágrafo segundo : Caberá exclusivamente ao SITICOM, responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o SINDUSCON e as empresas que efetuaram os descontos, eximidos de qualquer responsabilidade.

Seguro de vida

“As empresas se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA/ACIDENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.619
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação .
- R$ 27.215,85 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta cinco centavos) em caso de morte doempregado(a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência.
- R$ 27.215,85 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta cinco centavos) em caso de invalidezpermanente do empregado(a), causado por acidente ou doença. Somente fará jus a indenização por invalidezparcial se esta for causada por acidente e de caráter irreversível (permanente), e seu valor será calculadoproporcionalmente ao grau de invalidez de acordo com as regras pré-estabelecidas pela garantidora do risco.
- R$ 13.607,91 (treze mil e seiscentos e sete reais e noventa e um centavos) em caso de morte do cônjuge doempregado(a), por qualquer causa, independentemente de carência, idade ou local da ocorrência.
- R$ 6.803,95 (seis mil oitocentos e três reais noventa e cinco centavos) em caso de morte por qualquer causa defilho com idade entre 14 e 21 anos, sem limite de descendentes.
- R$ 1.892,64 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a título de Auxílio Funeralque será devido em caso de falecimento do empregado (a).
Parágrafo primeiro : Em caso de morte por qualquer causa, de filho de empregado, com idade menor de 14 anos, será devido Auxílio Funeral, incluindo o traslado, sem limite de descendente. O seguro não cobre despesas para aquisição de terrenos, jazigos ou carneiras.
Parágrafo segundo: Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o índice acordado para o reajuste salarial, conforme previsto na Cláusula Quarta desta CCT.
Parágrafo terceiro: As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula.
Parágrafo quarto: Fica estabelecido que as empresas devem informar aos Sindicatos Convenentes qual a seguradora contratada para fins do caput desta cláusula.
Parágrafo quinto: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todas às empresas empregadoras,empreiteiras e subempreiteiras, ficando a empresa contratante e dona da obra, subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.
Parágrafo sexto: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos de eventual condenação da empresa na Justiça do Trabalho e/ou Justiça comum Estadual ou Federal.

Férias

“As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.657
Ver a cláusula inteira
As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.
Parágrafo Primeiro : Quando o feriado ocorrer, excepcionalmente na terça ou quarta-feira, a Convenção Coletiva de Trabalho, permite que mesmo assim seja concedido o início das férias, individuais ou coletivas, no primeiro dia útil da semana, conforme o caput acima.
Parágrafo Segundo : As empresas ficam obrigadas a fazer programação de férias, comunicando aos empregados, por escrito, a época em que as mesmas serão concedidas. E no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do dia de início do gozo das férias, deverá ser feito o pagamento do adiantamento das férias, acrescido o seu valor do 1/3 (um terço) constitucional, e, se for o caso ainda, acrescido da quantia relativa ao período convertido em pecúnia, na forma da lei.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidezaté 5 (cinco) meses após o parto , nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.641
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidezaté 5 (cinco) meses após o parto , nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º – Em complemento à garantia constitucional prevista no caput a empregada gozará de uma estabilidadeconvencional adicional de 30 (trinta) dias , de modo que a proteção ao emprego totalizará 180 (cento e oitenta)dias contados a partir da data do parto.
§ 2º – A garantia de emprego prevista nesta cláusula não se aplica ou cessará nas seguintes hipóteses:
1. Dispensa por justa causa , mediante o cometimento de falta grave devidamente comprovada, nos termos doartigo 482 da CLT;
2. Pedido de de missão , o qual deverá contar com a assistência do sindicato profissional representativo dacategoria para ter validade, nos termos do artigo 500 da CLT.

Multa por descumprimento

“A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser acumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001923/2026 (solicitação MR045264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO A ESTA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 576.673
Ver a cláusula inteira
A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser acumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte por cento).

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001976/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047552/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento SC001923/2026.

Categoria: Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.602/0001-75
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário

Ver os 4 municípios
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Palhoça/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001976/2026 (solicitação MR047552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 676.028
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“sendo o correto do piso salarial destas funções, o valor de: R$ 2.659,00 ( dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001976/2026 (solicitação MR047552/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 676.030
Ver a cláusula inteira
1 – Correção do piso normativo da função SECRETÁRIA ESCRITURÁRIO, ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, sendo o correto do piso salarial destas funções, o valor de: R$ 2.659,00 ( dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais).
2- As demais cláusulas, permanecem inalteradas.

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