CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001923/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045264/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.602/0001-75
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário
Ver os 4 municípios
- Biguaçu/SC
- Florianópolis/SC
- Palhoça/SC
- São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Industria da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria a partir de 01 de maio de 2026:”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria a partir de 01 de maio de 2026: FUNÇÃO PISO MENSAL – EM R$ PROFISSIONAL TECNICO EM AR CONDICIONADO (INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO) TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES R$ 3.226,00 MECÂNICO EM AR CONDICIONADO (INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO) R$ 2.673,00 GUINCHEIRO R$ 3.226,00 MEIO OFICIAL R$ 2.357,00 SERVENTE R$ 2.147,00 SECRETÁRIA ESCRITURÁRIO ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO R$ 2.532,00 DIGITADOR RECEPCIONISTA TELEFONISTA AUXILIAR DE ESCRITÓRIO AUXILIAR DE ALMOXARIFADO APONTADOR R$ 2.354,00 OFFICE-BOY COPEIRA FAXINEIRA R$ 2.002,00 VIGIA DE OBRA R$ 2.147,00 + o adicional noturno 35% Parágrafo Primeiro: O piso do digitador corresponde à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias. Parágrafo Segundo: O piso salarial dos empregados da categoria deve ser baseado na tabela acima, independente dos valores acrescidos a título de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, quando houver. Parágrafo Terceiro: Considera-se profissional, independente de diploma, aquele que exerça função de pedreiro, carpinteiro, eletricista, encanador, armador, guincheiro, operador de máquinas, operador de betoneira, pintor, gesseiro, calceiteiro, azulejista. O rol anteriormente apontado é apenas exemplificativo e não taxativo.
Reajuste salarial
“Ao funcionário que recebe salário superior ao piso da função exercida será concedido reajuste salarial de 5% (cinco porcento) sobre os salários praticados em 30/04/2026.”
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Ao funcionário que recebe salário superior ao piso da função exercida será concedido reajuste salarial de 5% (cinco porcento) sobre os salários praticados em 30/04/2026. Parágrafo primeiro : Funcionários admitidos 01/05/2025 a 30/04/2026, tem direito ao piso acima reajustado ou então ao reajuste de 5%( cinco porcento) de forma proporcional caso seu salário seja superior ao piso da função exercida. Parágrafo segundo : Os empregadores poderão compensar as antecipações salariais (reajuste do salário) concedidas no período de 01/05/2025 até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a livre negociação entre empresas e empregados, no entanto o piso salarial e o percentual de reajuste não poderão ser negociados em valor/percentual inferior ao previsto nesta cláusula.
Horas extras
“Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
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Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Parágrafo primeiro: As horas extras previstas nesta cláusula poderão ser compensadas com a redução da jornada no dia seguinte ou folga em outro dia da semana, à escolha do empregado, sendo que o regime de compensação dos vigias poderá ser através do revezamento em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Parágrafo segundo: As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, desde que assistidos por seu Sindicato, programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter período de descanso mais prolongado.
Adicional noturno
“O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna.”
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O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna. Parágrafo único: Caso o horário do vigia ultrapasse o período noturno (das 22:00hs as 05:00hs) as horas excedentes deverão ser pagas com o adicional legal das horas extras, acrescido de adicional noturno 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“Os empregados gozarão do feriado correspondente ao local da prestação do serviço, não importando que a sede do empregador esteja estabelecida em outro município, conseqüentemente ocorrendo o feriado no município do estabelecimento do empregador, não farão jus ao feriado os empregados que não trabalham efetivamente naquele município.”
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Os empregados gozarão do feriado correspondente ao local da prestação do serviço, não importando que a sede do empregador esteja estabelecida em outro município, conseqüentemente ocorrendo o feriado no município do estabelecimento do empregador, não farão jus ao feriado os empregados que não trabalham efetivamente naquele município. Parágrafo Unico : As empresas poderão fazer compensação de horas nos dias de carnaval.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão oferecer a seus empregados refeição/alimentação nas seguintes formas: a) Almoço servido no local de trabalho; b) Tíquete refeição; c) Tíquete alimentação.”
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As empresas poderão oferecer a seus empregados refeição/alimentação nas seguintes formas: a) Almoço servido no local de trabalho; b) Tíquete refeição; c) Tíquete alimentação. Parágrafo primeiro: As empresas podem se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n.º 6.321/76, atendendo as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Nesse caso, o desconto é o previsto pelo programa citado. Parágrafo segundo: Para as empresas que não aderirem ao PAT, poderão descontar do empregado um valor R$ 1,00 (um real) a titulo de subsidio ao fornecimento do auxilio. Parágrafo terceiro: Para as empresas que optarem por fornecer tíquete refeição/alimentação, o valor do benefício deverá ser atualizado pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou seja, 4.11% (quatro ponto onze por cento), na data base. Parágrafo quarto: A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
Vale-transporte
“O empregador antecipará ao trabalhador o Vale-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
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O empregador antecipará ao trabalhador o Vale-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo primeiro: A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do empregado que exercer o respectivo direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento. Parágrafo segundo: Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar transporte adequado de seus trabalhadores, podendo ser descontado o equivalente a 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, mediante controle; ou quando o empregado pedir dispensa ou a suspensão do benefício, por escrito, em razão de se deslocar por conta própria. Parágrafo terceiro: O transporte proporcionado pelo empregador aos seus trabalhadores para deslocamento casa/trabalho/casa, não configurará tempo à disposição do empregador, tampouco caracterizará desvio de função e não terá natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo quarto: O empregador poderá conceder o vale transporte por meio de pagamento antecipado em dinheiro, aos empregados que assim optarem, em consonância com a jurisprudência atual vigente, por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, respeitando os limites determinados por lei e a não vinculação destes valores ao salário como previsto no parágrafo anterior.
Contribuições ao sindicato
“Desde que autorizado prévia, expressa e individualmente pelos trabalhadores, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.”
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Desde que autorizado prévia, expressa e individualmente pelos trabalhadores, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2026, e recolherão até o dia 30 de abril de 2026 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Parágrafo primeiro : As empresas recolherão a contribuição referida nesta cláusula junto à Caixa Econômica Federal, através de guia de recolhimento fornecida pelos Sindicatos Profissional através do Sistema ProSind, e a Patronal ou emitidas diretamente nos sites www.caixa.gov.br e www.fiescnet.com.br . Parágrafo segundo : Caberá exclusivamente ao SITICOM, responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o SINDUSCON e as empresas que efetuaram os descontos, eximidos de qualquer responsabilidade.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação .”
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As empresas se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação . - R$ 27.215,85 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta cinco centavos) em caso de morte doempregado(a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência. - R$ 27.215,85 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e oitenta cinco centavos) em caso de invalidezpermanente do empregado(a), causado por acidente ou doença. Somente fará jus a indenização por invalidezparcial se esta for causada por acidente e de caráter irreversível (permanente), e seu valor será calculadoproporcionalmente ao grau de invalidez de acordo com as regras pré-estabelecidas pela garantidora do risco. - R$ 13.607,91 (treze mil e seiscentos e sete reais e noventa e um centavos) em caso de morte do cônjuge doempregado(a), por qualquer causa, independentemente de carência, idade ou local da ocorrência. - R$ 6.803,95 (seis mil oitocentos e três reais noventa e cinco centavos) em caso de morte por qualquer causa defilho com idade entre 14 e 21 anos, sem limite de descendentes. - R$ 1.892,64 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a título de Auxílio Funeralque será devido em caso de falecimento do empregado (a). Parágrafo primeiro : Em caso de morte por qualquer causa, de filho de empregado, com idade menor de 14 anos, será devido Auxílio Funeral, incluindo o traslado, sem limite de descendente. O seguro não cobre despesas para aquisição de terrenos, jazigos ou carneiras. Parágrafo segundo: Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o índice acordado para o reajuste salarial, conforme previsto na Cláusula Quarta desta CCT. Parágrafo terceiro: As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula. Parágrafo quarto: Fica estabelecido que as empresas devem informar aos Sindicatos Convenentes qual a seguradora contratada para fins do caput desta cláusula. Parágrafo quinto: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todas às empresas empregadoras,empreiteiras e subempreiteiras, ficando a empresa contratante e dona da obra, subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação. Parágrafo sexto: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos de eventual condenação da empresa na Justiça do Trabalho e/ou Justiça comum Estadual ou Federal.
Férias
“As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.”
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As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana. Parágrafo Primeiro : Quando o feriado ocorrer, excepcionalmente na terça ou quarta-feira, a Convenção Coletiva de Trabalho, permite que mesmo assim seja concedido o início das férias, individuais ou coletivas, no primeiro dia útil da semana, conforme o caput acima. Parágrafo Segundo : As empresas ficam obrigadas a fazer programação de férias, comunicando aos empregados, por escrito, a época em que as mesmas serão concedidas. E no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do dia de início do gozo das férias, deverá ser feito o pagamento do adiantamento das férias, acrescido o seu valor do 1/3 (um terço) constitucional, e, se for o caso ainda, acrescido da quantia relativa ao período convertido em pecúnia, na forma da lei.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidezaté 5 (cinco) meses após o parto , nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT).”
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Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidezaté 5 (cinco) meses após o parto , nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT). § 1º – Em complemento à garantia constitucional prevista no caput a empregada gozará de uma estabilidadeconvencional adicional de 30 (trinta) dias , de modo que a proteção ao emprego totalizará 180 (cento e oitenta)dias contados a partir da data do parto. § 2º – A garantia de emprego prevista nesta cláusula não se aplica ou cessará nas seguintes hipóteses: 1. Dispensa por justa causa , mediante o cometimento de falta grave devidamente comprovada, nos termos doartigo 482 da CLT; 2. Pedido de de missão , o qual deverá contar com a assistência do sindicato profissional representativo dacategoria para ter validade, nos termos do artigo 500 da CLT.
Multa por descumprimento
“A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser acumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte por cento).”
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A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser acumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte por cento).