CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002617/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em março · solicitação MR014684/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: categoria de trabalhadores em coleta de lixo, varrição, reciclagem de lixo, aterro sanitário, ajardinamento, coleta de entulho orgânico ou não e afins
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRIVADAS DE LIMPEZA URBANA E AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.608.364/0001-47
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 28.878.788/0001-52
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
Categoriacategoria de trabalhadores em coleta de lixo, varrição, reciclagem de lixo, aterro sanitário, ajardinamento, coleta de entulho orgânico ou não e afins
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria de trabalhadores em coleta de lixo, varrição, reciclagem de lixo, aterro sanitário, ajardinamento, coleta de entulho orgânico ou não e afins , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial dos trabalhadores da categoria (exceto para os MOTORISTAS), será de R$ 1.842,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), por mês”
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O piso salarial dos trabalhadores da categoria (exceto para os MOTORISTAS), será de R$ 1.842,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), por mês com o valor hora fixado da seguinte forma: a) para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais R$ 8,37 (oito reais e trinta e sete centavos). b) para jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por hora trabalhada, a partir de 1º de março de 2026.
Reajuste salarial
“Todos os salários que no mês de fevereiro/26 estavam acima do piso salarial, serão corrigidos no percentual de 3,81% (três virgula oitenta e um por cento), a partir de 1º de março de 2026.”
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Todos os salários que no mês de fevereiro/26 estavam acima do piso salarial, serão corrigidos no percentual de 3,81% (três virgula oitenta e um por cento), a partir de 1º de março de 2026. Parágrafo primeiro : O índice de reajuste disposto no caput não se aplica ao salário de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou superior. Para este o índice de reajuste será de livre negociação entre empregado e empregador. Parágrafo segundo : Fica autorizado à compensação dos aumentos legais e espontâneos concedidos no período, exceto os decorrentes de promoção por mérito ou antiguidade ou equiparação salaria
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão instituir o Banco de Horas, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho para essa finalidade, firmados com o SINTEPLU/SC, assistidos pelo SELUR, de acordo com a legislação vigente.”
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As empresas poderão instituir o Banco de Horas, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho para essa finalidade, firmados com o SINTEPLU/SC, assistidos pelo SELUR, de acordo com a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“As jornadas admitidas na categoria compreendem 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais e 180 (cento e oitenta) horas mensais”
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As jornadas admitidas na categoria compreendem 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais e 180 (cento e oitenta) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo primeiro : Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite constitucional, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada, nos termos da lei. Havendo extrapolação do limite constitucional, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas. Parágrafo segundo : Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, III da CLT, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a seis horas, cujo período não será computado na jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Parágrafo terceiro : O intervalo previsto no parágrafo segundo não poderá ser usufruído durante as 02 (duas) primeiras horas e as 02 (duas) últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo quarto : Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo quinto : O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo sexto : O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas, desde que o empregado efetue uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos trabalhadores da categoria a título de VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇAO, a partir de 1º de março de 2026, o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais)”
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O vale alimentação/refeição caracteriza-se como benefício com finalidade pró- trabalho, de alimentar os empregados em dias efetivos de serviço. O vale alimentação/refeição será concedido somente aos empregados com jornadas contratuais superiores a 04 (quatro) horas diárias, conforme artigo 71, § 1º da CLT. As empresas concederão aos trabalhadores da categoria a título de VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇAO, a partir de 1º de março de 2026, o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para fins de pagamento será considerado o dia efetivamente trabalhado, a ser distribuído integralmente aos trabalhadores até o dia 10 (dez) de cada mês. Não será computado para fins de pagamento do benefício o período de gozo de férias e faltas não justificadas conforme estabelecido no parágrafo primeiro a seguir. Parágrafo primeiro: Para os fins de pagamento do vale alimentação/refeição, considera-se como dia efetivamente trabalhado as ausências justificadas, a saber: Atestado médico; Casamento (03 dias úteis); Falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, avós, irmão, companheiro (a) com união estável comprovada: 03 (três) dias úteis; Internação do cônjuge, filho, pai, mãe ou dependente com necessidades especiais, desde que comprovada a condição de dependência econômica relacionada ao empregado: 02 (dois) dias corridos por evento, limitados 3 (três) vezes ao ano; Assistir seus filhos menores de 6 (seis) anos, ou filho comprovadamente com necessidades especiais, de qualquer idade, ao médico, no máximo de 4 (quatro) dias ao ano, sendo obrigatória a apresentação do termo ou declaração de comparecimento competente; Nascimento de filho: 05 (cinco) dias (art.º 10, § 1º, Disp. Trans., CF/88). Licença maternidade; Licença para provas e/ou exames (estudantes ou vestibulandos), nos horários de exame, desde que avise o empregador com 72 horas de antecedência e que comprove a participação nas provas. Parágrafo segundo : O disposto nesta cláusula não se aplica as empresas que fornecem alimentação “ in natura ” aos seus empregados, exceto nos casos de licença maternidade.; Parágrafo terceiro : O valor pago a título de vale alimentação/refeição tem caráter indenizatório, portanto não integra o salário para todos os efeitos, como por exemplo repercussão em outras verbas trabalhistas, incidência em encargo previdenciário, ou seguro desemprego. Parágrafo Quarto : Nos afastamentos previdenciários em casos de ACIDENTE DE TRABALHO e AUXÍLIO DOENÇA, as empresas concederão o vale alimentação por período de até 15 (quinze) dias a partir do dia do afastamento.
Contribuições ao sindicato
“Fica garantido o emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados a mesma empresa, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria, exceto nos casos de pedido de dispensa, demissão por justa causa, término ou desativação da atividade da empresa.”
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Fica garantido o emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados a mesma empresa, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria, exceto nos casos de pedido de dispensa, demissão por justa causa, término ou desativação da atividade da empresa. Parágrafo único : Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o trabalhador terá que comunicar a empresa e sindicato, formalmente e por escrito, o momento da aquisição do direito, apresentando documento que comprove seu direito de estabilidade prevista nesta cláusula. A falta de comprovação ou a comprovação após a comunicação da demissão desobrigará a empresa da concessão do referido benefício estabelecido nesta cláusula.
Seguro de vida
“As Empresas deverão manter em favor de cada empregado, de forma gratuita, seguro de vida em grupo, cujo prêmio de quinze vezes o valor do piso da categoria definido na cláusula terceira acima, em caso de morte ou invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho.”
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As Empresas deverão manter em favor de cada empregado, de forma gratuita, seguro de vida em grupo, cujo prêmio de quinze vezes o valor do piso da categoria definido na cláusula terceira acima, em caso de morte ou invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Em caso de morte natural o prêmio será de 50% do referido valor. Parágrafo primeiro : No seguro de vida em grupo contratado pela empresa, além do prêmio determinado no caput acima, deverá ser contemplado também auxílio funeral para o caso de falecimento do trabalhador. Referido auxílio não cobrirá despesas para aquisição de jazigos ou outra forma de sepultamento. Parágrafo segundo : As empresas poderão optar por repassar o valor correspondente ao prêmio, relativo ao seguro de vida, diretamente ao empregado ou ao seu (s) dependente (s), a título de indenização. Parágrafo terceiro : Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos de eventual condenação na Justiça do Trabalho e/ou Justiça Comum Estatual ou Federal.
Férias
“Fica assegurado o emprego a todo trabalhador, no período de até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias. Excetuam-se os seguintes casos: a) redução das atividades por força contratual; b) Término ou suspensão dos contratos da empresa; c) Extinção de cargo ou função na empresa; d) Demissão por justa causa.”
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Fica assegurado o emprego a todo trabalhador, no período de até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias. Excetuam-se os seguintes casos: a) redução das atividades por força contratual; b) Término ou suspensão dos contratos da empresa; c) Extinção de cargo ou função na empresa; d) Demissão por justa causa. Parágrafo único : Em caso de fracionamento das férias, o período de estabilidade será proporcional aos dias de férias usufruídos em cada período.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados a mesma empresa, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria”
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Fica garantido o emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados a mesma empresa, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aposentadoria, exceto nos casos de pedido de dispensa, demissão por justa causa, término ou desativação da atividade da empresa. Parágrafo único : Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o trabalhador terá que comunicar a empresa e sindicato, formalmente e por escrito, o momento da aquisição do direito, apresentando documento que comprove seu direito de estabilidade prevista nesta cláusula. A falta de comprovação ou a comprovação após a comunicação da demissão desobrigará a empresa da concessão do referido benefício estabelecido nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 5% do salário base da categoria, revertendo-se o valor a parte prejudicada.”
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No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 5% do salário base da categoria, revertendo-se o valor a parte prejudicada.