CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de…
Florianópolis/SC, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab.nas Ind. Const.pesada de Obras Publicas, Privadas e Afins no Est. de SC (CNPJ 85.346.641/0001-55), de Florianópolis/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002695/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR047825/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina; EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro, pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador, estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais); na indústria de Olarias; Cimento, Cal e Gesso; Artefatos de Cimento Armado; Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca e Vermelha para construção; na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração, Estuques e Ornato; Oficiais eletricistas; Oficiais marceneiros; trabalhadores nas indústrias de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados, Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras; na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras; na indústria de molduras; na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas e Pincéis; na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas (excetuando os rurais); e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção; nos municípios de Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino., e Indústria da Construção, Ampliação, Manutenção, Concessão Pública e Operação de Estradas, Pontes, Portos, Aeroportos, Barragens, Termoelétricas, Hidrelétricas, Hidrovias, Canais, Gasodutos, Oleodutos, Túneis, Metrôs, Eclusas, Galerias Subterrâneas para Eletricidade e Telecomunicações, Ferrovias, Torres para Energia (Alta e Baixa Tensão), Dragagem, Drenagem, Engenharia Consultiva, Terraplanagem e Pavimentação

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB.NAS IND. CONST.PESADA DE OBRAS PUBLICAS, PRIVADAS E AFINS NO EST. DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.346.641/0001-55
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA E AFINS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SICEPOT/SC)Sindicato patronal · CNPJ 85.307.163/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens,…

Excetonos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina; EXCETO a Categoria Profissional…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina; EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro, pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador, estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais); na indústria de Olarias; Cimento, Cal e Gesso; Artefatos de Cimento Armado; Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca e Vermelha para construção; na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração, Estuques e Ornato; Oficiais eletricistas; Oficiais marceneiros; trabalhadores nas indústrias de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados, Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras; na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras; na indústria de molduras; na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas e Pincéis; na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas (excetuando os rurais); e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção; nos municípios de Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino., e Indústria da Construção, Ampliação, Manutenção, Concessão Pública e Operação de Estradas, Pontes, Portos, Aeroportos, Barragens, Termoelétricas, Hidrelétricas, Hidrovias, Canais, Gasodutos, Oleodutos, Túneis, Metrôs, Eclusas, Galerias Subterrâneas para Eletricidade e Telecomunicações, Ferrovias, Torres para Energia (Alta e Baixa Tensão), Dragagem, Drenagem, Engenharia Consultiva, Terraplanagem e Pavimentação , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“A partir de 1º de setembro de 2026 , os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, receberão salário não inferior ao valor de R$ 1.962,40 (hum mil, novecentos e secenta e dois reais e quarenta centavos) para 220 horas/mês ou R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois centavos) por hora, exceto no caso de aprendizagem e estagiário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, receberão salário não inferior ao valor de R$ 1.962,40 (hum mil, novecentos e secenta e dois reais e quarenta centavos) para 220 horas/mês ou R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois centavos) por hora, exceto no caso de aprendizagem e estagiário.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Piso Salarial Mínimo por categoria no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 459/2009 e suas alterações, prevalecerá sempre que superar o piso normativo supra descrito.

Reajuste salarial

“A partir de 01 setembro 2026 os salários dos trabalhadores serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários praticados ou devidos em 31 de agosto de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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A partir de 01 setembro 2026 os salários dos trabalhadores serão reajustados da seguinte forma:
a) A partir de 01 setembro 2026 os salários dos trabalhadores serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários praticados ou devidos em 31 de agosto de 2026.
b) Os valores dos salário ou faixa salarial que excederem a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) praticados ou devidos em 31.08.2026, serão reajustados livremente pela empresa de acordo com sua politica salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão compensáveis, todas as antecipações salariais legais, compulsórias e espontâneas, ocorridas no período de 01 de setembro de 2025 até 31 de agosto de 2026, exceto as que tenham decorrido de promoção por mérito, antiguidade ou equiparação salarial.

Horas extras

“As horas extras laboradas habitualmente deverão ser computadas pela média mensal no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS e outras.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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As horas extras laboradas habitualmente deverão ser computadas pela média mensal no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS e outras. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“O trabalho realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), computando-se a hora com 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “JORNADA NOTURNA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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O trabalho realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), computando-se a hora com 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“Ficam as empresas autorizadas a compensar durante a semana, a jornada de sábados não trabalhados, ou a jornada de dias úteis intercalados entre feriados e fim de semana, com objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos trabalhadores, desde que observada a duração semanal do trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas e desde que a prorrogação da jornada a ser compensada não ultrapasse as 2 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DE HORAS (FERIADO PONTE)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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Ficam as empresas autorizadas a compensar durante a semana, a jornada de sábados não trabalhados, ou a jornada de dias úteis intercalados entre feriados e fim de semana, com objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos trabalhadores, desde que observada a duração semanal do trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas e desde que a prorrogação da jornada a ser compensada não ultrapasse as 2 (duas) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As prorrogações que observarem as condições previstas no "caput"
não são consideradas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalhe sob o regime de compensação desse dia, poderá, alternativamente:
a) reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo o período de tempo relativo à compensação; ou
b) pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do parágrafo anterior, as empresas comunicarão aos trabalhadores, com sete (7) dias de antecedência do feriado, a alternativa que será adotada.
PARÁGRAFO QUARTO - Para as compensações que ocorrerem no mesmo mês, será válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que a jornada de trabalho para os trabalhadores da categoria no Estado de Santa Catarina será de 220 horas por mês ou 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 28, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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Em atenção a orientação do CODIN - Coordenação de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 12 a Região. Fica estabelecido que a jornada de trabalho para os trabalhadores da categoria no Estado de Santa Catarina será de 220 horas por mês ou 44 horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária será de 08h00min., podendo ser acrescidas horas-extras até o limite de 02h00min., conforme o disposto no art. 59, da CLT., remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mesmo em atividade insalubre em conformidade com a portaria do MTE nº 702/2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo remuneradas na forma do parágrafo anterior e posterior. ( Art . 61 da CLT).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 11h00min., bem como o descanso semanal remunerado de 24h00min. As horas extras trabalhadas nos feriados e repouso semanal serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido o intervalo para repouso e alimentação conforme previsto no art. 71, da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO – A jornada diária dos motoristas destinados a construção e pavimentação será de 08h00min., admitindo-se a prorrogação por até 02h00min., conforme o disposto no art. 235-C, parágrafo 17º da CLT, remunerados com adicional de 50%, sem prejuízo ao previsto no parágrafo segundo.
PARÁGRAFO SEXTO - Não será computado como jornada de trabalho, tempo à disposição ou horas "in itinere" o tempo despendido entre o escritório ou sede da empresa e a frente de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que mantiverem mais de 30 (trinta) trabalhadores no canteiro de obras, obrigam-se a fornecer alimentação a seus trabalhadores alojados, elaborando cardápio básico adequado às peculiaridades da categoria profissional aqui representada pelo SINTRAPAV/SC, respeitando os hábitos e costumes da região.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 39, “REFEITÓRIOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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As empresas que mantiverem mais de 30 (trinta) trabalhadores no canteiro de obras, obrigam-se a fornecer alimentação a seus trabalhadores alojados, elaborando cardápio básico adequado às peculiaridades da categoria profissional aqui representada pelo SINTRAPAV/SC, respeitando os hábitos e costumes da região. Manterão, ainda, o padrão de qualidade e higiene compatíveis com a legislação vigente (item 18.4.2.11, da NR-18). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor cobrado dos trabalhadores, por refeição, não poderá ultrapassar 0,2% do salário normativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT -, deverão observar os limites de desconto contidos nesta lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas frentes de trabalho em campo aberto, deverá ser dado as condições mínimas para as refeições dos trabalhadores, tais como: abrigo (tendas), mesas e cadeiras (PVC, podendo ser desmontáveis), banheiros químicos, cesta de lixo e água potável.

Vale-transporte

“Ficam as empresas autorizadas a fornecer vale-transporte ou vale combustível aos seus empregados, facultado a estes a opção que melhor convir, mediante preenchimento de requerimento junto a área de recursos humanos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “VALE COMBUSTÍVEL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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Ficam as empresas autorizadas a fornecer vale-transporte ou vale combustível aos seus empregados, facultado a estes a opção que melhor convir, mediante preenchimento de requerimento junto a área de recursos humanos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Caso o empregado opte pelo recebimento de vale combustível, este será concedido em cartão magnético no valor definido pela empresa acordante.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O vale-transporte e o vale combustível não integrarão o salário dos empregados, tampouco terão natureza salarial ou incidirão sobre as demais verbas trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão descontar, em folha de pagamento de seus trabalhadores, pertencentes à categoria profissional, nos termos do Art. 513, alínea “e”, da CLT , a contribuição assistencial no valor de 0,91% (zero vírgula noventa e hum por cento) ao mês, incidindo sobre os salários-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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As empresas deverão descontar, em folha de pagamento de seus trabalhadores, pertencentes à categoria profissional, nos termos do Art. 513, alínea “e”, da CLT , a contribuição assistencial no valor de 0,91% (zero vírgula noventa e hum por cento) ao mês, incidindo sobre os salários-base.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As importâncias arrecadadas devem ser recolhidas ao SINTRAPAV/SC até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto através de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional, juntamente com a relação dos trabalhadores, contendo nome completo, função, data de admissão, remuneração completa e valor do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalhador deverá manifestar-se individualmente, uma única vez para cada contrato de trabalho, por escrito perante o Sindicato, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo, bem como, a falta do devido repasse dos valores ao sindicato, acarretará a cominação de apropriação indébita do artigo 168, III do Código Penal e multa de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser recolhido, sendo este montante corrigido monetariamente pela variação da TR ou indexador sucedâneo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

Seguro de vida

“Em caso de acidente de trabalho que venha a causar invalidez permanente, devidamente comprovada pela perícia médica do INSS, ou morte do trabalhador, a empresa fica obrigada a indenizar de uma única vez, o valor correspondente a 20 (vinte) salários normativos, em favor do trabalhador ou do beneficiário reconhecido pelo INSS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA/INDENIZAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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Em caso de acidente de trabalho que venha a causar invalidez permanente, devidamente comprovada pela perícia médica do INSS, ou morte do trabalhador, a empresa fica obrigada a indenizar de uma única vez, o valor correspondente a 20 (vinte) salários normativos, em favor do trabalhador ou do beneficiário reconhecido pelo INSS. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo, ficam desobrigadas do cumprimento da presente cláusula, desde que o valor do benefício seja igual ou superior ao valor estabelecido na presente cláusula.

Férias

“O início das férias coletivas e individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, no período de dois dias que antecede feriado e dias destinados ao repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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O início das férias coletivas e individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, no período de dois dias que antecede feriado e dias destinados ao repouso semanal.
a) Quando as férias coletivas e individuais a serem gozadas coincidirem com os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão esses dias computados como dias de férias. Não se aplicará esta condição se coincidir com domingo.
b) Quando a concessão de férias coletivas for superior ao direito adquirido do período aquisitivo do trabalhador, os dias excedentes serão pagos a título de férias, vedando-se os seus descontos posteriores;
c) No caso de abono que tratam os arts. 143 e 145, da CLT, os dias serão pagos considerando no cálculo da remuneração a indenização de que trata o art. 70, inciso XVII, da Constituição Federal (abono de 1/3);
d) Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias, deverá ser complementado o pagamento das diferenças no primeiro mês subsequente ao mês de gozo nas férias;
e) Havendo a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses após a alta para os trabalhadores que foram afastados por acidente do trabalho ou por doenças profissionais decorrentes da atividade desenvolvida pelo trabalhador e devidamente reconhecida pelo INSS. (Art. 118, L. 8.213/91).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA, AUXÍLIO ACIDENTE E DOENÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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Fica garantida a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses após a alta para os trabalhadores que foram afastados por acidente do trabalho ou por doenças profissionais decorrentes da atividade desenvolvida pelo trabalhador e devidamente reconhecida pelo INSS. (Art. 118, L. 8.213/91). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, revertendo a parte prejudicada .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002695/2026 (solicitação MR047825/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047825/2026
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No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, revertendo a parte prejudicada .
Parágrafo Primeiro - A presente multa será aplicada na proporção dos trabalhadores cujos direitos previstos, no presente instrumento de trabalho, não forem aplicados.
Parágrafo Segundo - Esta multa não se aplica às cláusulas que já preveem penalizações específicas.

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