CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de…
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab.nas Ind. Const.pesada de Obras Publicas, Privadas e Afins no Est. de SC (CNPJ 85.346.641/0001-55), de Florianópolis/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001394/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR017110/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro, pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador, estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais) na indústria de Olarias Cimento, Cal e Gesso Artefatos de Cimento Armado Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca e Vermelha para construção na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração, Estuques e Ornato Oficiais eletricistas Oficiais marceneiros trabalhadores nas indústrias de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados, Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras na indústria de molduras na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas e Pincéis na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas (excetuando os rurais) e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção nos municípios de Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB.NAS IND. CONST.PESADA DE OBRAS PUBLICAS, PRIVADAS E AFINS NO EST. DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.346.641/0001-55
  • SINDICATO DAS EMPRESAS CONSTRUTORAS DE OBRAS, OPERADORAS E CONCESSIONARIAS DE SANEAMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 85.209.948/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens,…

Excetonos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina; EXCETO a Categoria Profissional…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação, Montagem, Obras de Terraplanagem em Geral, Obras Públicas e Privadas, (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharia Consultiva, EXCETO nos munícipios de Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, no Estado de Santa Catarina; EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro, pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador, estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais); na indústria de Olarias; Cimento, Cal e Gesso; Artefatos de Cimento Armado; Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca e Vermelha para construção; na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração, Estuques e Ornato; Oficiais eletricistas; Oficiais marceneiros; trabalhadores nas indústrias de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados, Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras; na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras; na indústria de molduras; na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas e Pincéis; na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas (excetuando os rurais); e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção; nos municípios de Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 15.751
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1° de maio de 2026, os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, receberão salário não inferior ao valor de R$ 1.908,00 (hum mil e novecentos e oito reais) para 220 horas/mês ou R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) por hora, exceto no caso de aprendizagem e estagiário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 16.001
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A partir de 1° de maio de 2026, os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, receberão salário não inferior ao valor de R$ 1.908,00 (hum mil e novecentos e oito reais) para 220 horas/mês ou R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) por hora, exceto no caso de aprendizagem e estagiário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Piso Salarial Mínimo por categoria no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 459/2009 e suas alterações, prevalecerá sempre que superar o piso normativo supra descrito.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa deverá pagar, juntamente com a folha do mês subsequente ao registro deste instrumento, eventuais créditos referentes ao reajuste previsto no caput.

Reajuste salarial

“A partir de 1° de maio de 2026 os salários dos trabalhadores deverão ser reajustados pelo índice 4,11 % (quatro virgula onze por cento) , a ser aplicado sobre os salários praticados ou devidos em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 16.229
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A partir de 1° de maio de 2026 os salários dos trabalhadores deverão ser reajustados pelo índice 4,11 % (quatro virgula onze por cento) , a ser aplicado sobre os salários praticados ou devidos em 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores dos salários, ou faixa salarial que excederem a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) praticados ou devidos em 30.04.2026, serão reajustados livremente pela empresade acordo com sua política salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão compensáveis, todas as antecipações salariais legais, compulsórias e espontâneas, ocorridas no período de 1° de maio de 2025 até 30 de abril de 2026, exceto as que tenham decorrido de promoção por mérito, antiguidade ou equiparação salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa deverá pagar juntamente com a folha do mês subsequente ao registro deste instrumento, eventuais créditos referentes ao reajuste previsto no caput.

Horas extras

“As horas extras laboradas habitualmente deverão ser computadas pela média mensal no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS e outras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 16.428
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As horas extras laboradas habitualmente deverão ser computadas pela média mensal no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS e outras.

Banco de horas e compensação

“Ficam as empresas autorizadas a compensar durante a semana, a jornada de sábados não trabalhados, ou a jornada de dias úteis intercalados entre feriados e fim de semana, com objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos trabalhadores, desde que observada a duração semanal do trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas e desde que a prorrogação da jornada a ser compensada não ultrapasse as 2 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS (FERIADO PONTE)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 19.669
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Ficam as empresas autorizadas a compensar durante a semana, a jornada de sábados não trabalhados, ou a jornada de dias úteis intercalados entre feriados e fim de semana, com objetivo de proporcionar um descanso mais prolongado aos trabalhadores, desde que observada a duração semanal do trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas e desde que a prorrogação da jornada a ser compensada não ultrapasse as 2 (duas) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As prorrogações que observarem as condições previstas no "caput" não são consideradas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalhe sob o regime de compensação desse dia, poderá, alternativamente:
a) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo o período de tempo relativo à compensação; ou
b) Pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do parágrafo anterior, as empresas comunicarão aos trabalhadores, com sete (7) dias de antecedência do feriado, a alternativa que será adotada.
PARÁGRAFO QUARTO - Para as compensações que ocorrerem no mesmo mês, será válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito.

Jornada de trabalho

“Em atenção a orientação do CODIN - Coordenação de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, fica estabelecido que a jornada de trabalho para os trabalhadores da categoria no Estado de Santa Catarina será de 220 horas por mês ou 44 horas semanais, respeitados os acordos de compensação de horários celebrados entre as empresas e empregados, as jornadas em regimes de escala e as jornadas ininterruptas de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 19.326
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Em atenção a orientação do CODIN - Coordenação de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, fica estabelecido que a jornada de trabalho para os trabalhadores da categoria no Estado de Santa Catarina será de 220 horas por mês ou 44 horas semanais, respeitados os acordos de compensação de horários celebrados entre as empresas e empregados, as jornadas em regimes de escala e as jornadas ininterruptas de revezamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária será de 08h00min., podendo ser acrescidas horas-extras até o limite de 02h00min., conforme o disposto no art. 59, da CLT., remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mesmo em atividade insalubre em conformidade com a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo remuneradas na forma do parágrafo anterior e posterior. (Art. 61 da CLT).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 11h00min., bem como o descanso semanal remunerado de 24h00min. As horas extras trabalhadas nos feriados e repouso semanal serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido o intervalo para repouso e alimentação conforme previstos no art. 71, da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - Não será computado como jornada de trabalho, tempo à disposição ou horas " in itinere " o tempo despendido entre o escritório ou sede da empresa e a frente de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) , sem descontos, por dia de trabalho, e/ou, o valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais) , por mês sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 16.708
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As empresas concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) , sem descontos, por dia de trabalho, e/ou, o valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais) , por mês sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro.
Parágrafo primeiro – Os benefícios descritos nesta cláusula não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis dos empregados, independentemente da vinculação ao PAT.
Parágrafo segundo – Terá direito ao benefício, previsto no caput, o trabalhador afastado por acidente de trabalho, pelo período de 60 (sessenta) dias após o afastamento.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão descontar, em folha de pagamento de seus trabalhadores, pertencentes à categoria profissional, nos termos do Art. 513, alínea “e”, da CLT, a contribuição assistencial no valor de 0,91% (zero vírgula noventa e um por cento) ao mês, incidindo sobre os salários-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 21.406
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As empresas deverão descontar, em folha de pagamento de seus trabalhadores, pertencentes à categoria profissional, nos termos do Art. 513, alínea “e”, da CLT, a contribuição assistencial no valor de 0,91% (zero vírgula noventa e um por cento) ao mês, incidindo sobre os salários-base.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As importâncias arrecadadas devem ser recolhidas ao SINTRAPAV/SC até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto através de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional, juntamente com a relação dos trabalhadores, contendo nome completo, função, data de admissão, remuneração completa e valor do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalhador deverá manifestar-se individualmente, uma única vez para cada contrato de trabalho, por escrito perante o Sindicato, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo, bem como, a falta do devido repasse dos valores ao sindicato, acarretará a cominação de apropriação indébita do artigo 168, III do Código Penal e multa de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser recolhido, sendo este montante corrigido monetariamente pela variação da TR ou indexador sucedâneo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

Seguro de vida

“A Empresa manterá apólice de seguro de vida em grupo, para os seus trabalhadores, com a previsão de pagamento de indenização de, no mínimo, 20 (vinte) vezes o piso salarial estabelecido no presente instrumento (CCT), em favor do trabalhador ou beneficiário, por si indicado, para a cobertura de acidentes de trabalho que venham a causar invalidez permanente, devidamente comprovada pela perícia médica do INSS, ou morte do trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA/INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 17.311
Ver a cláusula inteira
A Empresa manterá apólice de seguro de vida em grupo, para os seus trabalhadores, com a previsão de pagamento de indenização de, no mínimo, 20 (vinte) vezes o piso salarial estabelecido no presente instrumento (CCT), em favor do trabalhador ou beneficiário, por si indicado, para a cobertura de acidentes de trabalho que venham a causar invalidez permanente, devidamente comprovada pela perícia médica do INSS, ou morte do trabalhador
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo, ficam desobrigadas do cumprimento da presente cláusula, desde que o valor do benefício seja igual ou superior ao valor estabelecido na presente cláusula.

Férias

“a) Quando as férias coletivas e individuais a serem gozadas coincidirem com os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão esses dias computados como dias de férias. Não se aplicará esta condição se coincidir com domingo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 20.452
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O início das férias coletivas e individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, no período de dois dias que antecede feriado e dias destinados ao repouso semanal.
a) Quando as férias coletivas e individuais a serem gozadas coincidirem com os dias, 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão esses dias computados como dias de férias. Não se aplicará esta condição se coincidir com domingo.
b) Quando a concessão de férias coletivas for superior ao direito adquirido do período aquisitivo do trabalhador, os dias excedentes serão pagos a título de férias, vedando-se os seus descontos posteriores;
c) No caso de abono que tratam os arts. 143 e 145, da CLT, os dias serão pagos considerando no cálculo da remuneração a indenização de que trata o art. 70, inciso XVII, da Constituição Federal (abono de 1/3);
d) Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias, deverá ser complementado o pagamento das diferenças no primeiro mês subsequente ao mês de gozo nas férias;
e) Havendo a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida ao empregado que sofreu acidente de trabalho, a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA, AUXILIO ACIDENTE E DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 18.818
Ver a cláusula inteira
Fica garantida ao empregado que sofreu acidente de trabalho, a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 3% (três por cento) do salário normativo, por empregado, revertendo a parte prejudicada, se 20 dias após o recebimento da notificação não for solucionado o problema.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001394/2026 (solicitação MR017110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 23.121
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No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento normativo, o infrator pagará multa correspondente a 3% (três por cento) do salário normativo, por empregado, revertendo a parte prejudicada, se 20 dias após o recebimento da notificação não for solucionado o problema.
Parágrafo Primeiro - A presente multa será aplicada na proporção dos trabalhadores cujos direitos previstos, no presente instrumento de trabalho, não forem aplicados.
Parágrafo Segundo - Esta multa não se aplica às cláusulas que já preveem penalizações específicas.

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