CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de assessoramento, pericia, pesquisa e informações
Florianópolis/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab em Emp de Ass Per Pesq e Inf de SC (CNPJ 80.673.387/0001-86), de Florianópolis/SC, para a categoria trabalhadores em empresas de assessoramento, pericia, pesquisa e informações, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001924/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043243/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.673.387/0001-86
  • SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55

Abrangência

Abrangência43 municípios de SC

CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES

Ver os 43 municípios
  • Araranguá/SC
  • Armazém/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Criciúma/SC
  • Ermo/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Içara/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Laguna/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Maracajá/SC
  • Meleiro/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Orleans/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Praia Grande/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Treviso/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
  • Turvo/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Pedras Grandes/SC, Praia Grande/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.686
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) Os empregados que trabalham nos municípios de abrangência desta convenção receberão: R$2.175,52 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por mês, e de R$9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.688
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento, após o período de experiência de 90 (noventa) dias, receberão salário normativo (piso salarial) na forma abaixo discriminada:
I) Os empregados que trabalham nos municípios de abrangência desta convenção receberão: R$2.175,52 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por mês, e de R$9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026.
II) Os empregados que trabalham nos municípios citados no caput desta cláusula, exercentes da função de office-boy e serviços de limpezas, perceberão o Salário Normativo de: R$2.049,84 (dois mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por mês e de R$9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026.
III) RECEPCIONISTA – Como estímulo ao primeiro emprego, assim entendido, para os jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos de idade que, comprovadamente pela CTPS, não tenham tido vínculo empregatício anterior, cria-se o Piso Salarial de R$2.049,84 (dois mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por mês e de R$9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026.
Parágrafo único : Na eventualidade de o valor do salário mínimo nacional ou do piso estadual, através de legislação própria ultrapassar o valor dos pisos fixados nesta cláusula, serão os mesmos automaticamente corrigidos até atingir o valor fixado.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.689
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo 1º - No critério de reajuste acima estabelecido, poderão ser compensados todos os aumentos concedidos a título de antecipação, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026. depois de cumpridas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo 2º - Com a forma de reajuste pactuado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas e quaisquer perdas ou recomposição salarial, no período ora negociado, ou seja, 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“As duas primeiras horas da jornada extraordinária de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais horas excedentes serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.818
Ver a cláusula inteira
As duas primeiras horas da jornada extraordinária de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais horas excedentes serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.820
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACT DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 372.189
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão para seus empregados, conforme a PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.821
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão para seus empregados, conforme a PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026.
Parágrafo Único: As empresas que já concedem benefício dessa natureza (auxílio ou vale alimentação) estão dispensadas do contido no caput desta cláusula, devendo manter, no entanto, as condições já praticadas, desde que respeitados os 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao deliberado pelos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina – SINDASPI/SC, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2026, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a empresa descontará dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia de remuneração mensal, observado o prazo destinado ao exercício do direito de oposição previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 372.553
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao deliberado pelos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina – SINDASPI/SC, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2026, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a empresa descontará dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia de remuneração mensal, observado o prazo destinado ao exercício do direito de oposição previsto no Parágrafo Segundo, efetuando o desconto no mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho e repassando os respectivos valores ao SINDASPI/SC, por meio de guia fornecida pela entidade sindical, no prazo de até 05 (cinco) dias após a efetivação do desconto, a título de Contribuição Assistencial.
Parágrafo Primeiro: A empresa enviará ao SINDASPI/SC a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial, contendo os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao desconto dessas verbas.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo, para isso, encaminhar ao sindicato, por meio do endereço eletrônico cctsindaspisul@gmail.com , carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do presente instrumento na página institucional desta entidade, encaminhando cópia da mesma, com o respectivo comprovante de recebimento emitido pelo sindicato, ao empregador.
Parágrafo Terceiro: No caso de não recolhimento da contribuição prevista no caput desta cláusula, fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) sobre o montante não recolhido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo tais acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 372.333
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 371.913
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo único : Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de:
1) rescisão contratual por justa causa;
2) pedido de demissão;
3) rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado;
4) se até 90 (noventa) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisada/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001924/2026 (solicitação MR043243/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 372.560
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002841/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066385/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇOES

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.673.387/0001-86
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91

Abrangência

Abrangência217 municípios de SC

CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇOES

Ver os 217 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Abelardo Luz/SC
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Anchieta/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Arabutã/SC
  • Araquari/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Arvoredo/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Barra Velha/SC
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Belmonte/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Brunópolis/SC
  • Brusque/SC
  • Caçador/SC
  • Caibi/SC
  • Calmon/SC
  • Camboriú/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campo Erê/SC
  • Campos Novos/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capão Alto/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Chapecó/SC
  • Concórdia/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Corupá/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Cunhataí/SC
  • Curitibanos/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Dona Emma/SC
  • Entre Rios/SC
  • Erval Velho/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Galvão/SC
  • Garuva/SC
  • Guabiruba/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guaramirim/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ibirama/SC
  • Ilhota/SC
  • Imbuia/SC
  • Iomerê/SC
  • Ipira/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irani/SC
  • Irati/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itá/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Itapiranga/SC
  • Itapoá/SC
  • Ituporanga/SC
  • Jaborá/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Joaçaba/SC
  • Joinville/SC
  • José Boiteux/SC
  • Jupiá/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lages/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Laurentino/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Lontras/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Mafra/SC
  • Major Vieira/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Massaranduba/SC
  • Matos Costa/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Navegantes/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Ouro/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmeira/SC
  • Palmitos/SC
  • Papanduva/SC
  • Paraíso/SC
  • Passos Maia/SC
  • Penha/SC
  • Peritiba/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Porto Belo/SC
  • Porto União/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Princesa/SC
  • Quilombo/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Salete/SC
  • Saltinho/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Carlos/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Domingos/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Schroeder/SC
  • Seara/SC
  • Serra Alta/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Taió/SC
  • Tangará/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Três Barras/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Tunápolis/SC
  • União do Oeste/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Vargeão/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Videira/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇOES , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Anita Garibaldi/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Entre Rios/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Formosa do Sul/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garuva/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imbuia/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passos Maia/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Timbó Grande/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tunápolis/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento, após o período de experiência de 90 (noventa) dias, receberão salário normativo (piso salarial) na forma abaixo discriminada:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento, após o período de experiência de 90 (noventa) dias, receberão salário normativo (piso salarial) na forma abaixo discriminada:
I) Os empregados que trabalham nos municípios de Joinville, Itajaí, Chapecó, Lages, Jaraguá do Sul, Balneário Camboriú, Concórdia, São Bento do Sul, Mafra, Xanxerê, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Caçador, Brusque, Navegantes, Itapema e Rio do Sul receberão salário normativo de R$ 2.084,20 (dois mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos) por mês e de R$ 9,47 (nove reais e quarenta e sete centavos) por hora.
I-A) Os empregados que trabalham nos municípios citados no item I desta cláusula, exercentes das funções de office-boy e de serviços de limpeza, perceberão salário normativo de R$ 2.022,07 (dois mil e vinte e dois reais e sete centavos) por mês e de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) por hora.
II) Os empregados que trabalham nos demais municípios abrangidos por esta Convenção receberão salário normativo de R$ 2.052,69 (dois mil e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos) por mês e de R$ 9,33 (nove reais e trinta e três centavos) por hora.
II-A) Os empregados que trabalham nos municípios citados no item II desta cláusula, exercentes das funções de office-boy e de serviços de limpeza, perceberão salário normativo de R$ 2.022,07 (dois mil e vinte e dois reais e sete centavos) por mês e de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) por hora.
III) RECEPCIONISTA – Como estímulo ao primeiro emprego, assim entendido para os jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos que, comprovadamente pela CTPS, não tenham tido vínculo empregatício anterior, fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.022,07 (dois mil e vinte e dois reais e sete centavos) por mês e de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) por hora, exclusivamente para a função de recepcionista.
Parágrafo único. Na eventualidade de o valor do salário mínimo nacional ou do piso salarial estadual, estabelecido por legislação própria, ultrapassar os valores dos pisos fixados nesta cláusula, estes serão automaticamente corrigidos até atingir os valores correspondentes.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: No critério de reajuste acima estabelecido, poderão ser compensados todos os aumentos concedidos a título de antecipação, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, depois de cumpridas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças retroativas ao mês de maio de 2026 juntamente com a folha do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Terceiro: Com a forma de reajuste pactuado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas e quaisquer perdas ou recomposição salarial, no período ora negociado, ou seja, 01.05.2025 a 30.04.2026.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças retroativas ao mês de maio de 2026 juntamente com a folha do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: No critério de reajuste acima estabelecido, poderão ser compensados todos os aumentos concedidos a título de antecipação, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026, depois de cumpridas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão efetuar o pagamento das diferenças retroativas ao mês de maio de 2026 juntamente com a folha do mês de outubro de 2026.
Parágrafo Terceiro: Com a forma de reajuste pactuado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas e quaisquer perdas ou recomposição salarial, no período ora negociado, ou seja, 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“Sobre o valor da hora normal serão remuneradas com o adicional de 60%( sessenta por cento) , nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% ( cento e dez por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Sobre o valor da hora normal serão remuneradas com o adicional de 60%( sessenta por cento) , nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% ( cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “ACT DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“ficando, desde já, estabelecidos 22 (vinte e dois) vales-alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que não concedem nenhum benefício ao trabalhador, no que se refere à sua alimentação, deverão verificar se preenchem os requisitos para aderirem ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321, de 14.04.1976), com vistas a ser implantado tal benefício, na forma da legislação respectiva, ficando, desde já, estabelecidos 22 (vinte e dois) vales-alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo primeiro: As empresas que não preenchem os requisitos para a adoção ao PAT, assim como as isentas de tributação pelo Imposto de Renda, as micro e pequenas empresas enquadradas no sistema tributário SIMPLES NACIONAL e as empresas/instituições sem fins lucrativos, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula.
Parágrafo segundo: As empresas que já concedem benefício dessa natureza (auxílio ou vale-alimentação) igualmente estão dispensadas do contido no caput desta cláusula, devendo manter, no entanto, as condições já praticadas, desde que respeitados os 22 (vinte e dois) vales-alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos).

Contribuições ao sindicato

“a empresa descontará dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia da remuneração mensal dos mesmos, no mês seguinte da HOMOLOGAÇÃO deste instrumento, repassando os respectivos valores ao SindaspiSC, através de guia fornecida pela referida entidade, até 05 (cinco) dias após o desconto, a título de Contribuição Assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos Trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina – SindaspiSC reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2026, a empresa descontará dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia da remuneração mensal dos mesmos, no mês seguinte da HOMOLOGAÇÃO deste instrumento, repassando os respectivos valores ao SindaspiSC, através de guia fornecida pela referida entidade, até 05 (cinco) dias após o desconto, a título de Contribuição Assistencial, para o custeio da negociação coletiva das empresas conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 935, com repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial.
Parágrafo Primeiro: A empresa enviará ao SINDASPI/SC a relação de TODOS os empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial, com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao desconto dessas verbas.
Parágrafo Segundo : O empregado poderá se opor ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo registrar a oposição no Sistema de Oposições disponibilizado pelo Sindaspi no site da entidade www.sindaspisc.org.br, através de preenchimento de formulário e envio do documento, ou ainda, via Carta Registrada para a Sede do sindicato (valendo a data da postagem), não sendo válida a oposição individual manifestada diretamente à empresa, no prazo de 10 (dez) dias após a HOMOLOGAÇÃO do M.T.E. e PUBLICAÇÃO no site da Entidade Sindical do presente instrumento no site da entidade sindical.
Parágrafo Terceiro: No caso do não recolhimento da contribuição prevista no caput desta cláusula, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
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Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de:
1) rescisão contratual por justa causa;
2) pedido de demissão;
3) rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado;
4) se até 90 (noventa) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisada/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002841/2026 (solicitação MR066385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066385/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.

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