CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001924/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043243/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.673.387/0001-86
- SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55
Abrangência
Abrangência43 municípios de SC
CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES
Ver os 43 municípios
- Araranguá/SC
- Armazém/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Ermo/SC
- Forquilhinha/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Içara/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaguaruna/SC
- Laguna/SC
- Lauro Müller/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Orleans/SC
- Passo de Torres/SC
- Pedras Grandes/SC
- Praia Grande/SC
- Rio Fortuna/SC
- Sangão/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Treviso/SC
- Treze de Maio/SC
- Tubarão/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Armazém/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Pedras Grandes/SC, Praia Grande/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Tubarão/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“I) Os empregados que trabalham nos municípios de abrangência desta convenção receberão: R$2.175,52 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por mês, e de R$9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026.”
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A partir de 1º de maio de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento, após o período de experiência de 90 (noventa) dias, receberão salário normativo (piso salarial) na forma abaixo discriminada: I) Os empregados que trabalham nos municípios de abrangência desta convenção receberão: R$2.175,52 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por mês, e de R$9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026. II) Os empregados que trabalham nos municípios citados no caput desta cláusula, exercentes da função de office-boy e serviços de limpezas, perceberão o Salário Normativo de: R$2.049,84 (dois mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por mês e de R$9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026. III) RECEPCIONISTA – Como estímulo ao primeiro emprego, assim entendido, para os jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos de idade que, comprovadamente pela CTPS, não tenham tido vínculo empregatício anterior, cria-se o Piso Salarial de R$2.049,84 (dois mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por mês e de R$9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) por hora retroativo ao mês de maio de 2026. Parágrafo único : Na eventualidade de o valor do salário mínimo nacional ou do piso estadual, através de legislação própria ultrapassar o valor dos pisos fixados nesta cláusula, serão os mesmos automaticamente corrigidos até atingir o valor fixado.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026.”
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Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo valor resultante da aplicação do percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os salários praticados no mês de abril de 2026, aplicável a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo 1º - No critério de reajuste acima estabelecido, poderão ser compensados todos os aumentos concedidos a título de antecipação, durante o período compreendido entre 01.05.2025 a 30.04.2026. depois de cumpridas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Parágrafo 2º - Com a forma de reajuste pactuado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas e quaisquer perdas ou recomposição salarial, no período ora negociado, ou seja, 01.05.2025 a 30.04.2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas da jornada extraordinária de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais horas excedentes serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
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As duas primeiras horas da jornada extraordinária de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais horas excedentes serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extras prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento), podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.”
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de banco de horas entre empresas e o SINDASPI/SC, limitada à compensação de horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de prorrogação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão para seus empregados, conforme a PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026.”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão para seus empregados, conforme a PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026. Parágrafo Único: As empresas que já concedem benefício dessa natureza (auxílio ou vale alimentação) estão dispensadas do contido no caput desta cláusula, devendo manter, no entanto, as condições já praticadas, desde que respeitados os 22 (vinte e dois) vales alimentação mensais, no valor, por cada vale, de no mínimo R$ 21,81 (vinte e um reais e oitenta e um centavos) cada, com efeito retroativo a maio de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao deliberado pelos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina – SINDASPI/SC, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2026, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a empresa descontará dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia de remuneração mensal, observado o prazo destinado ao exercício do direito de oposição previsto no”
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Em cumprimento ao deliberado pelos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina – SINDASPI/SC, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2026, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a empresa descontará dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a importância equivalente a 01 (um) dia de remuneração mensal, observado o prazo destinado ao exercício do direito de oposição previsto no Parágrafo Segundo, efetuando o desconto no mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho e repassando os respectivos valores ao SINDASPI/SC, por meio de guia fornecida pela entidade sindical, no prazo de até 05 (cinco) dias após a efetivação do desconto, a título de Contribuição Assistencial. Parágrafo Primeiro: A empresa enviará ao SINDASPI/SC a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial, contendo os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao desconto dessas verbas. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo, para isso, encaminhar ao sindicato, por meio do endereço eletrônico cctsindaspisul@gmail.com , carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do presente instrumento na página institucional desta entidade, encaminhando cópia da mesma, com o respectivo comprovante de recebimento emitido pelo sindicato, ao empregador. Parágrafo Terceiro: No caso de não recolhimento da contribuição prevista no caput desta cláusula, fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) sobre o montante não recolhido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo tais acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único : Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de: 1) rescisão contratual por justa causa; 2) pedido de demissão; 3) rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado; 4) se até 90 (noventa) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisada/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusulas que estabeleçam penalidade diversa.