CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002536/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR050208/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.673.387/0001-86
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSES. CONSULT. PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DA GRANDE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 80.672.587/0001-14
Abrangência
Abrangência22 municípios de SC
CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES
Ver os 22 municípios
- Águas Mornas/SC
- Alfredo Wagner/SC
- Angelina/SC
- Anitápolis/SC
- Antônio Carlos/SC
- Biguaçu/SC
- Canelinha/SC
- Florianópolis/SC
- Garopaba/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Leoberto Leal/SC
- Major Gercino/SC
- Nova Trento/SC
- Palhoça/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rancho Queimado/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bonifácio/SC
- São João Batista/SC
- São José/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Leoberto Leal/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC, São Pedro de Alcântara/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo não poderão perceber salário normativo inferior a R$ 2.259,45 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) por mês”
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A partir de 1º de junho de 2026 , os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo não poderão perceber salário normativo inferior a R$ 2.259,45 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) por mês, ressalvados os seguintes pisos salariais específicos. Área de Limpeza: R$ 2.022,13 (dois mil e vinte e dois reais e treze centavos) por mês, mais adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Mensageiro: R$ 2.022,13 (dois mil e vinte e dois reais e treze centavos) por mês. Auxiliares e Assistentes Administrativos, Assistentes Financeiros e Caixas: R$ 2.365,94 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por mês. Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes: R$ 2.022,13 (dois mil e vinte e dois reais e treze centavos) por mês, mais adicional nos termos da legislação vigente. Parágrafo único: Durante o período de experiência, o salário normativo não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do piso normativo devido, observado o piso salarial estadual da categoria.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) sobre os salários praticados no mês de maio de 2026 (conforme CCT 2025/2026), com vigência a partir de 1º de junho de 2026 , autorizando-se a compensação dos aumentos concedidos a título de antecipação do reajuste salarial.”
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Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento) sobre os salários praticados no mês de maio de 2026 (conforme CCT 2025/2026), com vigência a partir de 1º de junho de 2026 , autorizando-se a compensação dos aumentos concedidos a título de antecipação do reajuste salarial. Parágrafo Único: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a 1º de junho de 2026 , em razão da data-base da categoria, juntamente com o pagamento dos salários do mês de agosto de 2026 .
Horas extras
“Sobre o valor da hora normal as horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extraordinárias prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento”
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Sobre o valor da hora normal as horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nos dias úteis. As horas extraordinárias prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 110% (cento e dez por cento
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 05h00m do dia seguinte e prorrogações.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 05h00m do dia seguinte e prorrogações.
Jornada de trabalho
“A jornada dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção será de até 08 (oito horas) horas diárias ou 44 (quarenta quatro horas) horas semanais, exceto os empregados que desempenham as funções de Operadores e/ou Atendentes de Telemarketing/Tele-atendimento; Operadores e/ou Assistentes de Crédito; Digitadores; Telefonistas e Programadores, cuja jornada será de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e com metas de trabalho compatíveis com o período de trabalho e com a realidade socioeconômica da população.”
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A jornada dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção será de até 08 (oito horas) horas diárias ou 44 (quarenta quatro horas) horas semanais, exceto os empregados que desempenham as funções de Operadores e/ou Atendentes de Telemarketing/Tele-atendimento; Operadores e/ou Assistentes de Crédito; Digitadores; Telefonistas e Programadores, cuja jornada será de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e com metas de trabalho compatíveis com o período de trabalho e com a realidade socioeconômica da população. Parágrafo Primeiro - Entende-se por trabalho de telemarketing ou tele-atendimento, aquele realizado pelo trabalhador à distância (cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é feita por intermédio de voz e/ou mensagem eletrônica, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados), em atividades de cobranças; ofertas de bens e/ou serviços; captação de clientes; elaboração de pesquisa; captação e divulgação de informações; e/ou atividades similares ou conexas. Parágrafo Segundo - Entende-se por trabalho de operação ou assistência de crédito, aquele que, independente da nomenclatura do cargo, tem como atribuição: facilitar a obtenção de empréstimos ou a compra a prazo; facilitar ou promover a coleta, intermediação, administração, cobrança e/ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros utilizando de forma simultânea e concomitante as atividades de telefonia e digitação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias .”
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A empresa fornecerá obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias . Parágrafo Primeiro – A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Parágrafo Segundo – A alimentação fornecida nos termos estabelecidos no caput terá natureza indenizatória e não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito.
Contribuições ao sindicato
“A empresa é obrigada a fazer desconto e o repasse das mensalidades dos associados , desde que autorizadas pelo empregado, descontadas em favor do SINDASPI/SC até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto .”
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A empresa é obrigada a fazer desconto e o repasse das mensalidades dos associados , desde que autorizadas pelo empregado, descontadas em favor do SINDASPI/SC até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto . Parágrafo Único - A empresa fica obrigada a repassar ao respectivo sindicato a relação dos associados, com seus respectivos dados e contribuições realizadas, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente ao desconto.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Parágrafo Único - O pagamento das férias deverá ser efetuado ao empregado 2 (dois) dias antes do início do gozo da mesma.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto .”
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Serão garantidos o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto . Parágrafo Único - Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de: 1) rescisão contratual por justa causa; 2) pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“A empresa pagará ao empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, entendida esta como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.”
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A empresa pagará ao empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, entendida esta como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Parágrafo Único - No caso de reincidência, o percentual será de 5% (cinco por cento).