CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002607/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061322/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.305/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaCOMÉRCIO ATACADISTA
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Florianópolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais).”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais). § 1º: Os empregados admitidos a partir de setembro de 2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio atacadista, receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais). § 2º: Os empregados nas funções de office-boy, empacotadores na função de boca de caixa e os empregados na função de faxina, receberão salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).”
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento). Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
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Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre às 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga. § 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção. § 5º - A empresa que eventualmente implementar o banco de horas previsto nesta convenção, comunicará aos Sindicatos profissional e da categoria econômica, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da sua implementação, valendo a referida comunicação para todo o período de vigência da presente convenção coletiva.
Jornada de trabalho
“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.”
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Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora.”
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As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências. Parágrafo Único : As empresas que fornecerem refeição ou possuem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, até os dias 10 de cada um dos meses de dezembro/2026 e agosto/2027, respectivamente, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo. § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. § 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula. § 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados , com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, devendo para isto apresentar, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis, na Rua Jeronimo Coelho, 345, Ed. Julieta, 2º andar, Centro, Florianópolis, carta escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses.”
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As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único: Os empregados que percebam a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput .
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01(um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01(um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.