CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002611/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR064640/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: empregados em supermercados e no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.305/0001-20
- SIND DE SM COM VAR GEN ALIM DA GRANDE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 82.703.653/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriaempregados em supermercados e no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em supermercados e no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Florianópolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“A partir de 01/10/2026, fica estabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).”
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A partir de 01/10/2026, fica estabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). § 1º: Os empregados admitidos a partir de outubro/2026, que ainda não tenham trabalhado na categoria profissional, receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o piso salarial de R$ 2.187,00 (dois mil cento e oitenta e sete reais). § 2º: Os empregados nas funções de Office boy e empacotadores, receberão o salário de R$ 2.048,00 (dois mil e quarenta e oito reais) até dezembro de 2026. A partir do mês de janeiro de 2027, o salário dos empregados indicados no presente parágrafo será de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) calculado sobre os salários devidos aos empregados no mês de outubro/2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) calculado sobre os salários devidos aos empregados no mês de outubro/2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho com vigência para o período de 01.10.2025 a 30.09.2026. O referido percentual deverá ser aplicado a partir de 1º de outubro de 2026, inclusive, e aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, de acordo com o mês da admissão. Parágrafo Único: Nos reajustes que tratam as cláusulas da correção salarial e proporcionalidade, poderão ser compensadas as antecipações salariais espontâneas ou não, concedidas no período de 01/10/2025 a 30/09/2026, com exceção dos provenientes da Instrução Normativa nº 04, XXI, do TST.
Horas extras
“As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.”
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As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, inclusive em locais insalubres, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 120 (cento e vinte dias) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, mediante a seguinte condição: a- As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“§ 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, inclusive em locais insalubres, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 120 (cento e vinte dias) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, mediante a seguinte condição: a- As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.”
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A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do Vale-Transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do Vale-Transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“Nos termos da aprovação ocorrida na Assembleia Geral do dia 03 de julho de 2026 , as empresas integrantes da categoria abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão ao SINDICATO PATRONAL a contribuição denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, de acordo com o número de empregados, por empresa, em cada município onde a mesma for estabelecida, conforme demonstrativo estabelecido na presente cláusula.”
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Nos termos da aprovação ocorrida na Assembleia Geral do dia 03 de julho de 2026 , as empresas integrantes da categoria abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão ao SINDICATO PATRONAL a contribuição denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, de acordo com o número de empregados, por empresa, em cada município onde a mesma for estabelecida, conforme demonstrativo estabelecido na presente cláusula. § 1º: A contribuição será recolhida na rede bancária autorizada, até o dia 30 de novembro de 2026, conforme GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL a ser fornecida pelo Sindicato dos Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis – SINGA, nos seguintes valores : a) Até 10 empregados: R$ 170,00 b) De 11 a 30 empregados: R$ 283,00 c) De 31 a 100 empregados: R$ 494,00 d) De 101 a 250 empregados: R$ 775,00 e) De 251 a 500 empregados: R$ 970,00 f) De 501 em diante: R$ 1.129,00 § 2º: A falta ou atraso no pagamento sujeitará à empresa a penalidade de multa no valor de 2% do valor devido, corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o seu efetivo pagamento. § 3º - O Sindicato dos Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao empregado acidentado pelo período de 01(um) ano, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, a partir do término da licença previdenciária, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao empregado acidentado pelo período de 01(um) ano, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, a partir do término da licença previdenciária, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata do “Trabalho nos dias Feriados”.”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata do “Trabalho nos dias Feriados”.