CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e…
Florianópolis/SC, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Entid Cult Recr Assist Soc Orient Form Prof SC (CNPJ 77.910.255/0001-16), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002852/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR067979/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 23/10/2026.

Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.910.255/0001-16
  • SIND ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SCSindicato patronal · CNPJ 85.210.037/0001-05

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Piso Estadual, devido à categoria profissional referidas no item IV – empregados em estabelecimentos de cultura, na forma da Lei Complementar 459/2009”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO ESTADUAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados nas entidades abrangidas pelo instrumento coletivo o Piso Estadual, devido à categoria profissional referidas no item IV – empregados em estabelecimentos de cultura, na forma da Lei Complementar 459/2009, permitida a remuneração proporcional às horas contratadas, quando inferiores à carga horária máxima legalmente permitida ou estabelecida pelo empregador.

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º outubro de 2026, mediante a aplicação 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados nas Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Santa Catarina, serão reajustados em 1º outubro de 2026, mediante a aplicação 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento). Fica permitida a compensação das antecipações havidas no período de doze meses imediatamente anterior, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial ou decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Horas extras

“As horas extras da duração semanal do trabalho, prestadas em dias destinados ao repouso, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração relativa ao repouso, bem como nos sábados, domingos e feriados. Fica facultado dilatar a jornada de trabalho de empregado em até 02 (duas) horas, mediante o devido pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e 100% (cem por cento) em domingos e feriados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras da duração semanal do trabalho, prestadas em dias destinados ao repouso, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração relativa ao repouso, bem como nos sábados, domingos e feriados. Fica facultado dilatar a jornada de trabalho de empregado em até 02 (duas) horas, mediante o devido pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e 100% (cem por cento) em domingos e feriados, ou a proceder a sua oportuna compensação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), na mesma proporção.

Adicional noturno

“As Entidades concederão adicional noturno no horário compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> As Entidades concederão adicional noturno no horário compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, de 30% (trinta por cento). Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Banco de horas e compensação

“O prazo máximo para a compensação das horas acumuladas no banco de horas será de 120 (cento e vinte) dias, contados do mês subsequente ao da prestação do serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
As Entidades poderão instituir o regime de compensação de jornada por Banco de Horas, mediante Acordo Individual por Escrito ou, Acordo Coletivo de Trabalho – Banco de Horas celebrado com o SENALBA-SC, respeitando as condições a seguir:
§ 1º - Limites da Jornada A duração máxima do trabalho diário, incluindo as horas extras lançadas no Banco de Horas, não poderá ultrapassar 10 (dez) horas.
§ 2º - Prazo e Proporção de Compensação:
O eventual excesso de horas de um dia deve ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
O prazo máximo para a compensação das horas acumuladas no banco de horas será de 120 (cento e vinte) dias, contados do mês subsequente ao da prestação do serviço extraordinário.
Em dias úteis: A compensação dar-se-á na proporção de 1 por 1 (uma hora por uma hora).
Em domingos e feriados (que não constem na escala normal de trabalho): A compensação dar-se-á na proporção de 1 por 2 (uma hora de trabalho por duas horas de folga).
As horas relativas ao descanso semanal remunerado dos sábados, quando compensadas, devem ser distribuídas nos demais dias da semana, não podendo recair em feriados.
§ 3º - Pagamento das Horas Excedentes : As horas que não forem integralmente compensadas dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias deverão ser pagas como horas extras no mês subsequente ao término do prazo, com o adicional legal ou convencional aplicável, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento).
§ 4º - Transparência e Controle : O Empregador deverá fornecer ao empregado, mensalmente, um demonstrativo do saldo do Banco de Horas (horas creditadas, horas debitadas e saldo remanescente), podendo ser junto ao contracheque ou por meio de sistema eletrônico de fácil acesso.
§ 5º - Rescisão Contratual : No caso de rescisão do Contrato de Trabalho, as horas positivas não compensadas deverão ser pagas na rescisão complementar, no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do instrumento coletivo na Superintendência Regional do Trabalho, com o adicional de horas extras previsto na cláusula Prorrogação da Jornada de Trabalho.
§ 6º - Utilização pelo Empregado : Fica facultado ao empregado solicitar o uso das horas acumuladas para gozo de folga, devendo a Entidade se manifestar sobre a solicitação em prazo razoável, considerando as necessidades do serviço.
§ 7º - Jornada 12x36 : Para as atividades de vigia, portaria, recepção, hospedagem, saúde, centros de internação, abrigos e similares, e zoológico, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso poderá ser adotada mediante acordo individual escrito, com a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, conforme previsto na Cláusula Jornada 12 x 36.

Jornada de trabalho

“As Entidades empregadoras cumprirão rigorosamente os limites e diretrizes de duração do trabalho estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026 a partir da sua vigência, garantindo a redução gradual da jornada semanal e o asseguramento de dois dias de repouso semanal remunerado, sem que isso implique qualquer redução ou decréscimo nos salários nominais dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ADEQUAÇÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (EC 141/2026)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
As Entidades empregadoras cumprirão rigorosamente os limites e diretrizes de duração do trabalho estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026 a partir da sua vigência, garantindo a redução gradual da jornada semanal e o asseguramento de dois dias de repouso semanal remunerado, sem que isso implique qualquer redução ou decréscimo nos salários nominais dos empregados.
§ 1º - A adequação da jornada diária e semanal será pactuada diretamente entre a Entidade e o empregado ou via Acordo Coletivo específico, respeitando-se os tetos constitucionais vigentes.
§ 2º - A garantia de dois dias de repouso semanal remunerado deverá ser integrada às escalas de trabalho, preferencialmente contemplando o sábado e o domingo, exceto para as atividades essenciais autorizadas em regime de escala ou revezamento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de novembro/2026 o valor do vale alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado será no valor não inferior a R$ 19,00 (dezenove reais) cada vale, em número não inferior a 22 (vinte e dois) vales por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
As Entidades deverão fornecer Vale Alimentação/Refeição a partir de dezembro/2024 a todos os seus empregados com carga horária semanal de 40h (quarenta horas) ou mais.
A partir de 1º de novembro/2026 o valor do vale alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado será no valor não inferior a R$ 19,00 (dezenove reais) cada vale, em número não inferior a 22 (vinte e dois) vales por mês.
§ 1ª - A escolha entre Ticket Alimentação ou Refeição é opção do(a) empregado(a).
§ 2º O benefício deverá ser disponibilizado de forma mensal para o(a) empregado(a) até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 3º O benefício, de caráter indenizatório, será concedido através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, e não integra a remuneração dos trabalhadores para nenhum efeito legal.
§ 4º - As Entidades que forneçam alimentação completa (café da manhã, almoço e café da tarde) no local de trabalho ou cesta básica com valor igual ou superior a R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), estão dispensadas do fornecimento do Ticket Alimentação / Refeição.
§ 5º - Caso a Entidade já forneça o Ticket Alimentação / Refeição em valor superior ao estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido em novembro/2026 no mínimo em 5% (cinco por cento).

Contribuições ao sindicato

“os empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com o SENALBA-SC através de desconto em sua folha de pagamento com a importância de 3% (três por cento) de seu salário nominal, no mês de dezembro de 2025, limitado o desconto máximo a R$ 120,00 (cento e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da assembleia geral data-base outubro, os empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com o SENALBA-SC através de desconto em sua folha de pagamento com a importância de 3% (três por cento) de seu salário nominal, no mês de dezembro de 2025, limitado o desconto máximo a R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme aprovação da Assembleia Geral e em conformidade do Artigo 513, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e referendado por decisão do STF nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), recolhendo as quantias até o dia 10 do mês seguinte após o desconto, mediante guia fornecida e ou disponibilizada pelo SENALBA-SC para o recolhimento pelo empregador.
Parágrafo Único - Os valores descontados serão repassados ao SENALBA-SC até o dia 10 do mês posterior ao desconto, devendo o empregador ou contabilidade solicitar pelo e-mail [email protected] o boleto para pagamento informando o valor total da contribuição, razão social e o CNPJ do empregador.

Férias

“será garantido o Adicional de Férias em percentual não inferior a 35% (trinta e cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados nas Entidades, será garantido o Adicional de Férias em percentual não inferior a 35% (trinta e cinco por cento), por ocasião da concessão destas ou pagamento integral/proporcional, em substituição ao 1/3 (um terço) Constitucional (art. 7 o , XVII, CF).

Estabilidades e garantias

“Serão abonadas as faltas ao empregado estudante nos horários de exames regulares, vestibulares ou ENEM, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré avisando a Entidade com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Serão abonadas as faltas ao empregado estudante nos horários de exames regulares, vestibulares ou ENEM, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré avisando a Entidade com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) da remuneração do empregado pelo descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002852/2026 (solicitação MR067979/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067979/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) da remuneração do empregado pelo descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sind Emp Entid Cult Recr Assist Soc Orient Form Prof SC →

Todos os sindicatos de Florianópolis/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗