CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Telecomunicações, fixa e móvel, inclusive das bandas "a"…
Florianópolis/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Tr em Empr Telec e Op Mesas Telef no Est de SC (CNPJ 83.930.933/0001-05), de Florianópolis/SC, para a categoria trabalhadores em empresas de Telecomunicações, fixa e móvel, inclusive das bandas "a", "b", "c", "d" e "e" de telefonia móvel celular, de infraestrutura fixa e móvel, provedores de serviços de internet, de comunicações e multimídia, de empresas de transmissão e distribuição de dados, das…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001851/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044940/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações, fixa e móvel, inclusive das bandas "a", "b", "c", "d" e "e" de telefonia móvel celular, de infraestrutura fixa e móvel, provedores de serviços de internet, de comunicações e multimídia, de empresas de transmissão e distribuição de dados, das indústrias de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, telefonistas, serviços troncalizados de comunicação, radio chamada, Telemarketing, Teleatendimento, Telecobrança, Call-Center, Casc-Central de atendimentos Serviços, CRC Central de Relacionamento com o Cliente Televendas, (Autoatendimento Digital por via chats, via WhatsApp, redes sociais e por e-mail), trabalhadores em rádio chamada, serviços de gestão, empregados em empresas operadoras de transmissão de dados e correios eletrônicos, trabalhadores em empresas revendedoras, instaladoras, reparadoras, beneficiadoras, mantenedoras de equipamentos e sistemas de telecomunicações, gerenciamento de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, trabalhadores de empresas que exercem atividades de cessão, locação e fornecimento de infraestrutura e elementos de redes físicos e digitais, aluguel de máquinas, equipamentos, antena e torres para redes de telecomunicações (redes neutras), trabalhadores de empresas prestadoras de serviços instaladoras e reparadoras de sistemas de redes de TV por assinatura, cabo, MDDS, plataformas de streaming e telecomunicações, trabalhadores de empresas de sistemas de transmissão de redes de IP (protocolos de internet) e redes e sistemas de redes de wireless (redes sem fio), indústria e fabricante de equipamentos e sistemas de telecomunicações

Partes

  • SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.933/0001-05
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações, fixa e móvel, inclusive das bandas "a", "b", "c", "d" e "e" de telefonia móvel celular, de infraestrutura fixa e móvel, provedores de serviços de interne…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações, fixa e móvel, inclusive das bandas "a", "b", "c", "d" e "e" de telefonia móvel celular, de infraestrutura fixa e móvel, provedores de serviços de internet, de comunicações e multimídia, de empresas de transmissão e distribuição de dados, das indústrias de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, telefonistas, serviços troncalizados de comunicação, radio chamada, Telemarketing, Teleatendimento, Telecobrança, Call-Center, Casc-Central de atendimentos Serviços, CRC Central de Relacionamento com o Cliente Televendas, (Autoatendimento Digital por via chats, via WhatsApp, redes sociais e por e-mail), trabalhadores em rádio chamada, serviços de gestão, empregados em empresas operadoras de transmissão de dados e correios eletrônicos, trabalhadores em empresas revendedoras, instaladoras, reparadoras, beneficiadoras, mantenedoras de equipamentos e sistemas de telecomunicações, gerenciamento de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, trabalhadores de empresas que exercem atividades de cessão, locação e fornecimento de infraestrutura e elementos de redes físicos e digitais, aluguel de máquinas, equipamentos, antena e torres para redes de telecomunicações (redes neutras), trabalhadores de empresas prestadoras de serviços instaladoras e reparadoras de sistemas de redes de TV por assinatura, cabo, MDDS, plataformas de streaming e telecomunicações, trabalhadores de empresas de sistemas de transmissão de redes de IP (protocolos de internet) e redes e sistemas de redes de wireless (redes sem fio), indústria e fabricante de equipamentos e sistemas de telecomunicações , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 421.885
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica convencionado que o piso da categoria, assim entendido como o menor salário pago pelas empresas, será de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais) a partir da folha salarial do mês de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 421.944
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Fica convencionado que o piso da categoria, assim entendido como o menor salário pago pelas empresas, será de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais) a partir da folha salarial do mês de julho/2026.
Parágrafo Primeiro: Para efeito de piso por função serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo:
CARGOS
01/07/2026
ALMOXARIFE
R$ 1.927,33
INSTALADOR DTH
R$ 1.908,00
LIDER DE OBRAS / ENCARREGADO
R$ 2.635,04
AUXILIAR TÉCNICO
R$ 1.908,00
OPERADOR MULTIFUNCIONAL / HOME CONNECT
R$ 2.281,91
OPERADOR SERVICO AO CLIENTE - OSC
R$ 1.908,00
SUPERVISOR OPERACIONAL
R$ 3.853,13
TEC DADOS I
R$ 1.908,00
TEC DADOS II
R$ 2.383,40
TEC DADOS III
R$ 2.639,36
TEC FIBRA OPTICA
R$ 2.962,45
Parágrafo Segundo: Ficam excluídos dos pisos os empregados em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, aprendizes, estagiários, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral.
Parágrafo Terceiro: As empresas que praticam valores acima dos valores previstos nesta cláusula, devem proceder o reajuste dos valores conforme percentual previsto na cláusula “Reajuste Salarial”.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários vigentes em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 421.945
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As empresas reajustarão os salários vigentes em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de julho/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$300,00 (trezentos reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, com pagamento em até 20 (vinte) dias após aprovação da proposta pelos empregados em assembleia.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado reajuste de no mínimo 4,11% na data-base.
Parágrafo Terceiro : O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores, Gerentes Regionais, Gerentes, Consultor Executivo, Aprendizes, Estagiários e Trainee, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna da empresa.
Parágrafo Quinto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo previsto na legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.478
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo previsto na legislação vigente.
Parágrafo Único: Para efeito de base de cálculo da hora extra, será considerado o adicional de periculosidade.

Adicional noturno

“As empresas pagarão aos empregados que executam serviços em caixas subterrâneas o adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.630
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As empresas pagarão aos empregados que executam serviços em caixas subterrâneas o adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional.
Parágrafo Único: O pagamento do referido adicional durará até que as condições de risco sejam eliminadas.

Banco de horas e compensação

“As empresas interessadas em implementação ou renovação de Compensação de Jornada e/ou Banco de Horas, se obrigam a negociar e firmar acordo específico, com o Sindicato Laboral da categoria na abrangência territorial pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.321
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As empresas interessadas em implementação ou renovação de Compensação de Jornada e/ou Banco de Horas, se obrigam a negociar e firmar acordo específico, com o Sindicato Laboral da categoria na abrangência territorial pertinente.
Parágrafo Único: Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em domingos, DSR (descanso semanal remunerado e feriados), devendo as horas extraordinárias correspondentes a esses dias serem pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais, porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.320
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A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais, porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro : Os domingos, quando trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados como dia normal, desde que negociado com o SINTTEL-SC.
Parágrafo Segundo: Havendo necessidade de se instituir jornadas de trabalho diferenciadas, como por exemplo: 12x36, jornada espanhola e outras, a empresa deverá obrigatoriamente firmar acordo coletivo com o SINTTEL-SC.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, o piso mínimo normativo previsto neste instrumento normativo, devendo ser observadas às disposições contidas no anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e as pausas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$32,00 (trinta e dois reais) a partir de 01/07/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.729
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As empresas concederão aos seus empregados o benefício alimentação/refeição, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, sendo os valores mínimos conforme a seguir:
Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será de R$32,00 (trinta e dois reais) a partir de 01/07/2026.
Para os empregados com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais será de R$19,00 (dezenove reais) a partir de 01/07/2026.
Parágrafo Primeiro: As cargas nos cartões VA/VR serão realizadas no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de trabalho extraordinário dos empregados igual ou superior a duas horas ele receberá um auxílio alimentação no valor correspondente a 1 (um) vale alimentação.
Parágrafo Terceiro: O VA/VR também será fornecido, quando os empregados estiverem em período de férias, nos primeiros trinta dias de afastamento para o caso de acidente de trabalho (desde o primeiro dia) e na licença maternidade.
Parágrafo Quarto: As empresas manterão a sistemática para crédito do VA/VR dos empregados que estiverem em escala de plantão, juntamente com os vales do mês.
Parágrafo Quinto: Para cumprir o disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas poderão descontar em folha de pagamento do empregado por mês, o percentual máximo de 8% (oito por cento).
Parágrafo Sexto: Para as empresas que já praticavam valores superiores aos previsto no instrumento anterior, deverá ser aplicado o reajuste de 4,11% sobre o respectivo valor a partir de 01/07/2026.
Parágrafo Sétimo: A Empresa fornecerá, mensalmente, para os empregados associados ao SINTTEL-SC e que não tenham falta injustificada no mês de referência, 02 (dois) Vales Refeição/Alimentação mensais a mais, sem qualquer ônus para o empregado. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

PLR

“As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.728
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a apresentar e discutir com o sindicato dos empregados, em até 90 (noventa) dias após a aprovação deste instrumento normativo em assembleia dos empregados, o Programa de Participação nos Resultados para os seus empregados, baseado no atingimento das metas definidas pelas empresas e excluídos os executivos, que terão programa específico.

Contribuições ao sindicato

“A empresa fará o desconto da contribuição associativa sindical de 1,5% sobre o salário, inclusive do 13º salário e férias, dos empregados associados, repassando-a até o dia 10 de cada mês, conforme estatuto do SINTTEL-SC e aprovação em assembleia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO LABORAL ASSOCIATIVA SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 424.302
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A empresa fará o desconto da contribuição associativa sindical de 1,5% sobre o salário, inclusive do 13º salário e férias, dos empregados associados, repassando-a até o dia 10 de cada mês, conforme estatuto do SINTTEL-SC e aprovação em assembleia.
Parágrafo único. Dado a impossibilidade do desconto quando o empregado estiver afastado, a empresa fica autorizada a descontar os valores das mensalidades quando o empregado retornar ao trabalho.

Seguro de vida

“No caso de falecimento dos empregados, as empresas garantirão, através de seguro de vida em grupo, uma indenização de R$31.596,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais) por morte natural, morte acidental e invalidez parcial ou total, passando para R$ 32.894,60 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01/07/2026, por empregado, para os dependentes legalmente habilitados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 422.768
Ver a cláusula inteira
No caso de falecimento dos empregados, as empresas garantirão, através de seguro de vida em grupo, uma indenização de R$31.596,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais) por morte natural, morte acidental e invalidez parcial ou total, passando para R$ 32.894,60 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01/07/2026, por empregado, para os dependentes legalmente habilitados.
Parágrafo Primeiro: No caso de falecimento dos empregados, as empresas pagarão as despesas pertinentes ao funeral até o limite de R$ 5.266,00(cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), passando para R$ 5.482,43 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) a partir de 01/07/2026, desde que o seguro de vida em grupo mantido pelas empresas não abranja este benefício.
Parágrafo Segundo: O seguro de vida e o auxílio-funeral concedidos nesta clausula de natureza não salarial, não se incorporarão aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributo.

Férias

“O início das férias integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.452
Ver a cláusula inteira
O início das férias integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo Primeiro: Não será descontado do gozo das férias, o descanso semanal remunerado perdido por falta justificada ao trabalho.
Parágrafo Segundo: As empresas comunicarão aos empregados, por escrito, o dia de início das férias individuais, com antecedência de 30 dias. Feito o comunicado, o cancelamento ou transferência do período de gozo, somente poderá acontecer por necessidade imperiosa ou acordo com os empregados, ressarcindo as empresas eventuais despesas que os empregados já tiverem feito para gozo das férias.
Parágrafo Terceiro: Por solicitação dos empregados, inclusive para os maiores de 50 anos, feita por escrito e concordância das empresas, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo Quarto: Quando do início do gozo das férias, todos os empregados das empresas, terão direito a gratificação de férias, que se somado a prevista constitucionalmente, perfaça meio salário base. A referida gratificação somente será devida por ocasião do início do gozo, sendo que os empregados que tiver o seu contrato de trabalho rescindido não terão direito ao percebimento da referida gratificação adicional, seja sobre as férias vencidas ou proporcionais. O valor adicional tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum fim.
Parágrafo Quinto: Por ocasião do pagamento dos valores pertinentes às férias, desde que solicitado por escrito, os empregados receberão 50% de décimo terceiro salário.

Estabilidades e garantias

“a) No período de 12 meses que anteceder a data de implementação da aposentadoria por tempo de serviço, os empregados com contrato de trabalho superior a 5 anos terão direito a estabilidade no emprego, limitado a este prazo, desde que tenha comunicado por escrito as empresas através de documento comprobatório do direito, no início deste prazo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NO EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 423.319
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes prazos e estabilidades no emprego:
a) No período de 12 meses que anteceder a data de implementação da aposentadoria por tempo de serviço, os empregados com contrato de trabalho superior a 5 anos terão direito a estabilidade no emprego, limitado a este prazo, desde que tenha comunicado por escrito as empresas através de documento comprobatório do direito, no início deste prazo;
b) Os empregados, alistados no serviço militar, terão 30 (trinta) dias de estabilidade, após a data do exame médico que o dispensou da incorporação;
c) A empregada, por 60 dias, após o término da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001851/2026 (solicitação MR044940/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 424.502
Ver a cláusula inteira
Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste.

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