CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001975/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR046977/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, prestadoras de serviço, instalação, manutenção, sistemas de SCM, SVA, STFC, SEAC, empresas prestadoras de serviços de construção e implantação de infraestrutura para ISPs ou IAPs, mantenedoras de pequeno porte em serviços de telecomunicações e franqueados em atendimento
Partes
- SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.930.933/0001-05
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
Categoriaprofissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, prestadoras de serviço, instalação, manutenção, sistemas de SCM, SVA, STFC, SEAC, empresas prestadoras de serviços de construç…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, prestadoras de serviço, instalação, manutenção, sistemas de SCM, SVA, STFC, SEAC, empresas prestadoras de serviços de construção e implantação de infraestrutura para ISPs ou IAPs, mantenedoras de pequeno porte em serviços de telecomunicações e franqueados em atendimento , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“fica convencionado o piso salarial de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais) a partir da folha de salários do mês de agosto/2026.”
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Para cargos de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a proporcionalidade para jornadas inferiores, fica convencionado o piso salarial de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais) a partir da folha de salários do mês de agosto/2026. Parágrafo Único: Está excluído da presente cláusula o menor aprendiz.
Reajuste salarial
“terão os salários reajustados em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em31/05/2026, a partir da folha de salários do mês de agosto/2026.”
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Os demais empregados que não foram contemplados com o piso salarial ajustado na cláusula anterior, terão os salários reajustados em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em31/05/2026, a partir da folha de salários do mês de agosto/2026. Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados após 01 de junho de 2025, o cálculo do reajuste será proporcional ao tempo trabalhado entre a admissão e 31 de maio de 2026. Parágrafo Segundo : Não será objeto de compensação todo e qualquer reajustamento decorrente de elevação de nível, promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre a hora normal da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado. b) 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas em dia de descanso semanal remunerado, feriados e folgas.
Adicional noturno
“fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.”
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Para os empregados que trabalham em horário noturno, das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.
Banco de horas e compensação
“As empresas que pretenderem trabalhar com o sistema de banco de horas, deverão negociar e firmar Acordo Coletivo de Trabalho em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-SC.”
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As empresas que pretenderem trabalhar com o sistema de banco de horas, deverão negociar e firmar Acordo Coletivo de Trabalho em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-SC.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho.”
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A jornada de trabalho é de 44 horas semanais para todos os empregados, ressalvados os contratos individuais porventura firmados com outras condições de jornada de trabalho. Parágrafo Primeiro : Os domingos, quando trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados como dia normal, desde que negociado com o SINTTEL-SC. Parágrafo Segundo: Havendo necessidade de se instituir jornadas de trabalho diferenciadas, como por exemplo: 12x36, jornada espanhola e outras., a empresa deverá obrigatoriamente firmar acordo coletivo com o SINTTEL-SC.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor facial do vale refeição ou alimentação não poderá ser inferior a R$26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos), passando para R$28,00 (vinte e oito reais) a partir de junho 01/08/2026.”
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As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação. Parágrafo Primeiro: Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor facial do vale refeição ou alimentação não poderá ser inferior a R$26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos), passando para R$28,00 (vinte e oito reais) a partir de junho 01/08/2026. Parágrafo Segundo: Para os empregados com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, o valor facial do vale refeição ou alimentação não poderá ser inferior a R$12,16(doze reais e dezesseis centavos), passando para R$12,70 (doze reais e setenta centavos) a partir de 01/08/2026. Parágrafo Terceiro: Serão fornecidos os vales equivalentes ao número de dias úteis ou efetivamente trabalhados pelo empregado no mês, isto é, não abrangerão afastamentos, faltas e férias. A empresa arcará com o custeio do vale refeição ou alimentação, podendo descontar até 20% (vinte por cento) do empregado, na forma prevista no PAT. Parágrafo Quarto: Aos novos empregados contratados, as empresas disponibilizarão o benefício descrito no caput após o período de experiência. Parágrafo Quinto: Aos empregados associados ao SINTTEL-SC será concedido, mensalmente, um acréscimo correspondente a 02 (dois) Vales-Refeição (VRs), desde que, no mês de apuração, não tenham registrado qualquer tipo de falta ao trabalho, justificada ou injustificada, nem tenham sido submetidos à aplicação de medida disciplinar, tais como advertência ou suspensão. Parágrafo Sexto: Fica determinado que a concessão do benefício descrito no caput não será considerada como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos, reflexos ou encargos. Parágrafo Sétimo: Em caso de rescisão, independentemente do motivo, o valor antecipado pela empresa a título de refeição/alimentação será descontado das verbas rescisórias do empregado, considerando o referido valor como adiantamento para todos os fins de direito. Parágrafo Oitavo : As empresas que possuem convênios e/ou restaurantes próprios estarão isentas da aplicação da presente cláusula. Parágrafo Nono: As empresas que praticam valores superiores aos previstos no instrumento normativo anterior, deverão proceder o reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento).
Vale-transporte
“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio. Parágrafo Primeiro: O benefício do vale transporte deverá ser comprovado por meio de comprovante de residência. Parágrafo Segundo: Havendo viabilidade técnica para a sua execução, as empresas, a pedido do empregado, nos locais onde não há fornecimento de transporte público / regular, poderá conceder os valores ao vale transporte usualmente concedido na forma de "vale combustível". Parágrafo Terceiro: Os valores antecipados a título de “vale combustível” mantêm a natureza indenizatória de que trata a Lei nº 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.
Contribuições ao sindicato
“A empresa fará o desconto da contribuição associativa sindical de 1,5% sobre o salário, inclusive do 13º salário e férias, dos empregados associados, repassando-a até o dia 10 de cada mês, conforme estatuto do SINTTEL-SC e aprovação em assembleia.”
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A empresa fará o desconto da contribuição associativa sindical de 1,5% sobre o salário, inclusive do 13º salário e férias, dos empregados associados, repassando-a até o dia 10 de cada mês, conforme estatuto do SINTTEL-SC e aprovação em assembleia. Parágrafo Único: Dado a impossibilidade do desconto quando o empregado estiver afastado, a Empresa fica autorizada a descontar os valores das mensalidades quando o empregado retornar ao trabalho.
Seguro de vida
“As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida aos seus empregados, permitindo a coparticipação destes.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida aos seus empregados, permitindo a coparticipação destes. Parágrafo Único: As empresas que ingressarem a essa Convenção Coletiva de Trabalho, que não tiverem o benefício, deverão no prazo de 90 (noventa) dias regularizar tal situação.
Férias
“Parágrafo Primeiro: O início das férias integrais ou parceladas não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro.”
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Por solicitação e concordância de ambas as partes, as férias poderão ser fracionadas em períodos, desde que conciliável com as necessidades do serviço e a critério da empresa, conforme a legislação vigente. Parágrafo Primeiro: O início das férias integrais ou parceladas não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro. Parágrafo Segundo: As empresas, quando por necessidade imperativa, cancelarem as férias dos empregados, deverão comunicá-los com 30 (trinta) dias de antecedência do início das férias, reembolsando o empregado dos prejuízos comprovadamente causados. Parágrafo Terceiro: Quando do período de gozo de férias, será concedido exclusivamente aos empregados associados ao SINTTEL-SC, vale alimentação na importância equivalente à 15 VR’s, caso este não tenha tido falta injustificada durante a apuração do período aquisitivo.
Multa por descumprimento
“As partes fixam multa no valor do piso aqui convencionado, por infração, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor a favor da parte prejudicada.”
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As partes fixam multa no valor do piso aqui convencionado, por infração, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor a favor da parte prejudicada. Parágrafo Único: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder a sua correção no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.