CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002818/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067075/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico
Partes
- SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO DE CRICIUMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.664.664/0001-82
- SINDIMETAL-SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS ESindicato patronal · CNPJ 83.460.964/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico , com abrangência territorial em Criciúma/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam assegurados à categoria profissional, exceto para os office-boys, os seguintes pisos salariais mensais, a partir de 01/05/2026:”
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Ficam assegurados à categoria profissional, exceto para os office-boys, os seguintes pisos salariais mensais, a partir de 01/05/2026: a) de admissão, de R$ 2.161,00 (dois mil cento e sessenta e um reais), para o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de admissão, e b) de efetivação, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devido após o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo primeiro Os pisos salariais serão implantados na folha de setembro de 2026 e as diferenças no valor do piso, relativas ao período de maio a agosto/2026, serão pagas sob a forma de abono até 07/10/2026. Caso a folha de setembro de 2026 já tenha sido fechada, os pisos serão implantados na folha de outubro de 2026 e as diferenças no valor do piso, relativas ao período de maio a setembro/2026, serão pagas sob a forma de abono até 07/11/2026. Parágrafo segundo – Piso salarial primeiro emprego Ao trabalhador admitido pela primeira vez na categoria, exceto office-boy, será assegurado, a contar da admissão, o piso salarial previsto na letra "a", desta cláusula, a partir de 01/05/2026. Parágrafo terceiro O trabalhador de primeiro emprego é aquele que, no momento de sua admissão na empresa, não possua experiência profissional igual ou superior a 270 (duzentos e setenta) dias na categoria metalúrgica, mediante contrato de trabalho formalizado em CTPS, podendo este período ser fracionado em mais de um contrato de trabalho. Completados os 270 (duzentos e setenta) dias, não mais poderá o empregado permanecer, ou ser admitido, na categoria de primeiro emprego. Não se enquadram no primeiro emprego os trabalhadores que durante sua carreira profissional tenham cumprido estágio profissional em alguma empresa do ramo metalúrgico.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 01/05/2026, reajuste salarial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao período revisando de 01/05/2025 a 30/04/2026, a incidir sobre os salários vigentes em 01/07/2025, quando já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta, implantando os valores decorrentes deste reajuste na folha de setembro de 2026, ou, caso a folha de setembro de 2026 já tenha sido fechada, na folha de outubro de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 01/05/2026, reajuste salarial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao período revisando de 01/05/2025 a 30/04/2026, a incidir sobre os salários vigentes em 01/07/2025, quando já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta, implantando os valores decorrentes deste reajuste na folha de setembro de 2026, ou, caso a folha de setembro de 2026 já tenha sido fechada, na folha de outubro de 2026. Parágrafo primeiro Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis por força da legislação vigente. Parágrafo segundo As diferenças salariais relativas ao período de maio a agosto/2026 serão pagas sob a forma de abono até 07/10/2026 e as diferenças das verbas rescisórias das rescisões ocorridas a partir de 01/05/2026, ou cuja projeção do aviso prévio tenha ultrapassado esta data, serão pagas por meio de rescisão complementar até 07/10/2026. Caso não seja possível pagar até 07/10/2026, as diferenças serão pagas até 07/11/2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais relativas ao período de maio a agosto/2026 serão pagas sob a forma de abono até 07/10/2026 e as diferenças das verbas rescisórias das rescisões ocorridas a partir de 01/05/2026, ou cuja projeção do aviso prévio tenha ultrapassado esta data, serão pagas por meio de rescisão complementar até 07/10/2026. Caso não seja possível pagar até 07/10/2026, as diferenças serão pagas até 07/11/2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 01/05/2026, reajuste salarial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao período revisando de 01/05/2025 a 30/04/2026, a incidir sobre os salários vigentes em 01/07/2025, quando já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta, implantando os valores decorrentes deste reajuste na folha de setembro de 2026, ou, caso a folha de setembro de 2026 já tenha sido fechada, na folha de outubro de 2026. Parágrafo primeiro Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis por força da legislação vigente. Parágrafo segundo As diferenças salariais relativas ao período de maio a agosto/2026 serão pagas sob a forma de abono até 07/10/2026 e as diferenças das verbas rescisórias das rescisões ocorridas a partir de 01/05/2026, ou cuja projeção do aviso prévio tenha ultrapassado esta data, serão pagas por meio de rescisão complementar até 07/10/2026. Caso não seja possível pagar até 07/10/2026, as diferenças serão pagas até 07/11/2026.
Horas extras
“a) A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) horas, com adicional de 50% (cinquenta por cento);”
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As horas excedentes à jornada normal trabalhadas por seus empregados serão remuneradas pelas empresas nas seguintes bases: a) A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) horas, com adicional de 50% (cinquenta por cento); b) A partir da 3ª (terceira) hora, com adicional de 100% (cem por cento), ou, alternativamente c) As horas extras trabalhadas durante o mês até o limite de 25 (vinte e cinco) horas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes ao limite serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo único Para efeito de aplicação do disposto nas letras a, b e c do caput desta cláusula, as horas prorrogadas a título de compensação total ou parcial do trabalho aos sábados não serão consideradas como horas extras.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.”
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O trabalho noturno, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.
Jornada de trabalho
“O trabalho noturno, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.”
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O trabalho noturno, executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de adicional noturno, sobre o valor da hora diurna normal.
Férias
“Em caso de parcelamento das férias, o pagamento do adicional de 1/3 (um terço), previsto constitucionalmente, será feito de forma proporcional ao número de dias concedidos em cada período.”
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Em caso de parcelamento das férias, o pagamento do adicional de 1/3 (um terço), previsto constitucionalmente, será feito de forma proporcional ao número de dias concedidos em cada período.
Estabilidades e garantias
“a) Ao empregado, desde que trabalhe na empresa há mais de 6 (seis) meses, no retorno do gozo de auxílio doença previdenciário por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, por 60 (sessenta) dias após a comunicação da alta do respectivo benefício;”
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Fica garantida e assegurada a manutenção do emprego (Estabilidade Provisória), excetuadas as hipóteses de contrato a prazo determinado, rescisão por justa causa, rescisão por mútuo acordo e pedido de demissão, nas seguintes hipóteses: a) Ao empregado, desde que trabalhe na empresa há mais de 6 (seis) meses, no retorno do gozo de auxílio doença previdenciário por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, por 60 (sessenta) dias após a comunicação da alta do respectivo benefício; b) À empregada gestante, por 90 (noventa) dias, a contar do término da licença maternidade, assegurada no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República; c) Ao empregado, durante os 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria previdenciária, desde que esteja trabalhando na empresa há mais de 5 (cinco) anos, e desde que comunique por escrito à empresa de que está nesta situação (pré-aposentadoria), comprovada por documento fornecido pelo INSS ou por quem o substituir, até a data do recebimento das verbas rescisórias. O empregado fará jus apenas uma vez à garantia aqui assegurada, a qual se extinguirá se o empregado não se aposentar após adquirido o direito à aposentadoria. Parágrafo único O empregador que dispensar sem justa causa o empregado em qualquer destas situações não estará obrigado a promover inquérito judicial, porém indenizará, de forma simples, o valor correspondente aos salários do período que faltar para completar a garantia dada.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do valor de 1 (um) salário-mínimo, por infração, em favor de empregado atingido pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não possuam penalidade específica.”
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Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do valor de 1 (um) salário-mínimo, por infração, em favor de empregado atingido pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não possuam penalidade específica. Parágrafo primeiro A multa será devida se o infrator deixar de sanar a infração dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que lhe será marcado por aviso escrito pela parte prejudicada. Parágrafo segundo Quando o infrator for a empresa, a multa reverterá ao empregado ou à entidade sindical, se esta for a prejudicada.