CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Econômica…
Criciúma/SC, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Met Mec Mat Eletrico de Criciuma (CNPJ 83.664.664/0001-82), de Criciúma/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Econômica, da Indústria de Maquinismos, do Plano da CNI. EXCETO econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com exceção das indústrias de forjado e usinados e das indústrias de materiais e…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002899/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR066134/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Econômica, da Indústria de Maquinismos, do Plano da CNI. EXCETO econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com exceção das indústrias de forjado e usinados e das indústrias de materiais e equipamentos ferroviários, rodoviários e de duas rodas no Município de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais/MG

Partes

  • SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO DE CRICIUMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.664.664/0001-82
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINASSindicato patronal · CNPJ 62.646.617/0001-36

Abrangência

Abrangência29 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Econômica, da Indústria de Maquinismos, do Plano da CNI

Excetoeconômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com exceção das indústrias de forjado e usin…

Ver os 29 municípios
  • Araranguá/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Braço do Norte/SC
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  • Criciúma/SC
  • Ermo/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Içara/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Maracajá/SC
  • Meleiro/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Orleans/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Praia Grande/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Ludgero/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Treviso/SC
  • Turvo/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Econômica, da Indústria de Maquinismos, do Plano da CNI. EXCETO econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com exceção das indústrias de forjado e usinados e das indústrias de materiais e equipamentos ferroviários, rodoviários e de duas rodas no Município de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais/MG , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Braço do Norte/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“será assegurada uma remuneração mínima de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais) com vigência a partir de julho de 2026 (01.07.2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REMUNERAÇÃO MÍNIMA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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03.01. A todo empregado, após noventa (90) dias de serviço na empresa, será assegurada uma remuneração mínima de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais) com vigência a partir de julho de 2026 (01.07.2026).
03.02. Durante o contrato de experiência, a remuneração será estabelecida pela livre negociação entre empresa e empregado, observando o mínimo estabelecido pelo Piso Salarial Estadual, faixa IV.

Reajuste salarial

“reajuste salarial em razão da data-base, de 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento) a incidir sobre os salários vigentes em primeiro de julho de 2025 (01.07.2025).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES E/OU CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, reajuste salarial em razão da data-base, de 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento) a incidir sobre os salários vigentes em primeiro de julho de 2025 (01.07.2025).
04.01. O percentual estipulado abrange a inflação legal do período de 01.07.2025 a 30.06.2026, estando inclusive abrangidas também todas as obrigações decorrentes da legislação em vigor no período.
04.02. Os empregados que em 01.07.2026 percebiam salários superiores a R$ 10.717,86 (dez mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) , receberão reajuste salarial correspondente a um valor fixo de R$ 624,85 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) , sendo que a partir deste valor é livre a negociação entre patrão e empregado.
04.03. Na aplicação dos reajustes estipulados nesta cláusula, serão compensadas todas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01.07.2025 a 30.06.2026 , exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a este título.
04.04. Os empregados admitidos no período básico ( 01.07.2025 a 30.06.2026 ), perceberão o reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço na empresa.
04.05. As empresas, em razão de possíveis dificuldades, poderão procurar os Sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (patronal e profissional).
04.06. Considerando que o reajuste estipulado nesta cláusula tem incidência a partir a partir de 01.07.2026 (julho de 2026), os valores incidentes (as diferenças) sobre os salários do mês de julho serão pagos junto da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 (competência), com vencimento no quinto dia útil de outubro de 2026.
04.07. Em razão do reajuste salarial estipulado nesta cláusula, as diferenças das verbas rescisórias ocorridas a partir de 01.07.2026, e/ou que a projeção do aviso prévio se deu após esta data, deverão ser pagas por meio de rescisão complementar até o dia 20.10.2026.

Prazo para se adequar

“os valores incidentes (as diferenças) sobre os salários do mês de julho serão pagos junto da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 (competência), com vencimento no quinto dia útil de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES E/OU CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, reajuste salarial em razão da data-base, de 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento) a incidir sobre os salários vigentes em primeiro de julho de 2025 (01.07.2025).
04.01. O percentual estipulado abrange a inflação legal do período de 01.07.2025 a 30.06.2026, estando inclusive abrangidas também todas as obrigações decorrentes da legislação em vigor no período.
04.02. Os empregados que em 01.07.2026 percebiam salários superiores a R$ 10.717,86 (dez mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) , receberão reajuste salarial correspondente a um valor fixo de R$ 624,85 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) , sendo que a partir deste valor é livre a negociação entre patrão e empregado.
04.03. Na aplicação dos reajustes estipulados nesta cláusula, serão compensadas todas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01.07.2025 a 30.06.2026 , exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a este título.
04.04. Os empregados admitidos no período básico ( 01.07.2025 a 30.06.2026 ), perceberão o reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço na empresa.
04.05. As empresas, em razão de possíveis dificuldades, poderão procurar os Sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (patronal e profissional).
04.06. Considerando que o reajuste estipulado nesta cláusula tem incidência a partir a partir de 01.07.2026 (julho de 2026), os valores incidentes (as diferenças) sobre os salários do mês de julho serão pagos junto da folha de pagamento do mês de setembro de 2026 (competência), com vencimento no quinto dia útil de outubro de 2026.
04.07. Em razão do reajuste salarial estipulado nesta cláusula, as diferenças das verbas rescisórias ocorridas a partir de 01.07.2026, e/ou que a projeção do aviso prévio se deu após esta data, deverão ser pagas por meio de rescisão complementar até o dia 20.10.2026.

Horas extras

“A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) horas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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Fica convencionado que as empresas, durante a vigência da presente Convenção, pagarão as horas excedentes às normais (horas extras), trabalhadas por seus empregados nas seguintes bases:
a) A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) horas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
b) As horas excedentes de duas (02), ou seja, a partir da 3ª (terceira) hora, com um adicional de 100% (cem por cento).
c) As horas extras trabalhadas durante o mês até o limite de 25 (vinte e cinco) horas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes ao limite serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro: Para efeito de aplicação das letras “a”, “b” e “c”, desta cláusula 10, as horas prorrogadas a título de compensação do descanso parcial e/ou total dos sábados não serão consideradas extras.
Parágrafo segundo: As empresas poderão ajustar diretamente com os seus empregados a complementação de módulos de trabalho de 44h00min horas semanais, para compensação de inexistência quinzenal de trabalho aos sábados, alternadamente, ficando, neste caso, dispensados do pagamento de horas extras ou de qualquer outro adicional a este título.
Parágrafo terceiro: Fica estipulado que uma mesma hora extra não poderá contar mais de uma vez para efeito ou qualquer percentual, e quando isto ocorrer, valerá apenas o percentual mais elevado.
Parágrafo quarto: O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal com horas extras, sem a anuência do empregado.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, exercido entre 22h00min (vinte e duas) e 05h00min (cinco) horas, será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) (ADICIONAL NOTURNO), sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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O trabalho noturno, exercido entre 22h00min (vinte e duas) e 05h00min (cinco) horas, será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) (ADICIONAL NOTURNO), sobre o valor da hora diurna.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem que o banco de horas, de acordo com os termos da Lei n.º 9.601, de 22.01.98, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490/98, poderá ser instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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As partes estabelecem que o banco de horas, de acordo com os termos da Lei n.º 9.601, de 22.01.98, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490/98, poderá ser instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a ser firmado com a empresa interessada, abrangida pela presente Convenção, desde que seja aprovado em votação secreta, pelos empregados da mesma, convocada com antecedência mínima de quinze (15) dias.
A empresa interessada em instituir o Banco de Horas apresentará os termos e condições em que o mesmo funcionará, dentro dos limites da lei mencionada e, caso venha a ser aprovado pelos empregados, por maioria de cinqüenta por cento (50%) mais um dos votantes, o Sindicato Profissional se compromete e se obriga a firmar o respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, homologando a decisão, no prazo de dez (10) dias.
Fica, contudo, ressalvado o direito das empresas abrangidas pela presente Convenção, caso entendam que o banco de horas pode ser instituído livremente, independentemente de Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo, prescindindo, portanto, de negociação e/ou aquiescência do Sindicato Profissional, poderão criar o referido Banco, nos termos da Lei n.º 9.601/98 e sua regulamentação. Fica, porém, explícito que o disposto nesta cláusula não implica em reconhecimento, por parte do Sindicato Profissional, de que o banco de horas pode ser instituído sem a sua participação.
As partes se comprometem a continuar as negociações, a fim de definir os parâmetros a ser adotados no Banco de Horas, caso venha a ser instituído na forma desta cláusula, tais como o modo de compensação das horas extras, o prazo de compensação, etc., devendo tais parâmetros ser formalizados através de aditivo à presente Convenção.

Jornada de trabalho

“O trabalho noturno, exercido entre 22h00min (vinte e duas) e 05h00min (cinco) horas, será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) (ADICIONAL NOTURNO), sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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O trabalho noturno, exercido entre 22h00min (vinte e duas) e 05h00min (cinco) horas, será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) (ADICIONAL NOTURNO), sobre o valor da hora diurna.

PLR

“A eventual participação nos lucros e resultados será discutida entre a empresa e uma comissão de até três membros, um deles indicado pelo sindicato, e os demais eleitos entre os empregados da empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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A eventual participação nos lucros e resultados será discutida entre a empresa e uma comissão de até três membros, um deles indicado pelo sindicato, e os demais eleitos entre os empregados da empresa, a fim de desenvolver tratativas no sentido de possíveis regras a respeito da participação dos empregados no lucro das empresas, sem que haja, no entanto, a obrigação ou o compromisso de qualquer das partes de chegar a um resultado final positivo.

Férias

“Sem prejuízo do abono constitucional de 1/3 de férias, as empresas concederão a seus empregados, um abono no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , a ser pago juntamente com o salário referente ao mês em que o empregado fizer aniversário de nascimento e/ou juntamente com o salário referente ao mês de vencimento das férias do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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Sem prejuízo do abono constitucional de 1/3 de férias, as empresas concederão a seus empregados, um abono no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , a ser pago juntamente com o salário referente ao mês em que o empregado fizer aniversário de nascimento e/ou juntamente com o salário referente ao mês de vencimento das férias do empregado.
13.01. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o referido abono será pago proporcionalmente aos meses trabalhados, nos mesmos critérios adotados nas férias, tendo como início do período aquisitivo do abono, a data de admissão do empregado.
13.02. Independentemente de a empresa optar por pagar o abono de que trata o caput , nas férias ou no aniversário, será garantido o pagamento do abono na proporcionalidade pelos meses trabalhados.
13.03. O abono previsto nesta cláusula não integra o salário do empregado, em qualquer hipótese, ficando estabelecido, portanto, que não terá qualquer repercussão em FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, INSS, etc., enfim, não terá reflexo de qualquer natureza.
13.04. É facultado às empresas a opção de pagar o abono estabelecido nesta cláusula em parcela única, em qualquer das datas fixadas, seja no mês de vencimento de férias, seja no mês de aniversário do empregado, desde que o empregado conte com, no mínimo, um ano de serviço na empresa.
13.05. Levando em conta que o abono previsto nesta cláusula não é salário, e sim vantagem conquistada pela própria negociação coletiva, do valor estipulado em seu caput , o empregador deverá descontar de cada trabalhador a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e ser repassado ao Sindicato Obreiro até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
13.06. Até o dia 30 (trinta) de cada mês, a empresa deverá enviar e-mail ao Sindicato ( [email protected] ) indicando a relação dos trabalhadores contemplados naquele mês com o abono previsto no caput desta cláusula; recebido o e-mail, o Sindicato terá até o dia 05 do mês subsequente para enviar o boleto com os valores ao empregador, para que este pague até o dia 10 conforme previsto no item 13.03 retro.
13.07. O desconto aqui tratado é de inteira responsabilidade da Entidade Obreira, ficando as empresas como meras repassadoras da importância descontada, devendo as divergências quanto ao referido desconto serem resolvidas diretamente entre o empregado e o Sindicato. Fica ainda estipulado que qualquer reclamação decorrente deste desconto, inclusive pela via judicial, será de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Obreira, que assumirá integralmente a defesa administrativa e judicial.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante, desde a concepção, até noventa (90) dias após o término do período de licenciamento legal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DE EMPREGO (ESTABILIDADE PROVISÓRIA)” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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Fica garantida e assegurada a manutenção do emprego (Estabilidade Provisória), excetuadas as hipóteses de Contrato a Prazo, rescisão por justa causa, rescisão por mútuo acordo e pedido de demissão, nos seguintes casos:
a) A empregada gestante, desde a concepção, até noventa (90) dias após o término do período de licenciamento legal;
b) Ao empregado que contar mais de cinco (5) anos de serviço na empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de vinte e quatro (24) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar, desde que o comunique à empresa por escrito, acompanhado de comprovação do tempo de serviço.
c) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária, desde que o empregado tenha 6 (seis) meses ou mais de tempo de serviço na empresa.
d) O empregador que dispensar sem justa causa o empregado nesta situação não estará obrigado a promover inquérito judicial, porém estará sujeito ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes, para completar o período da denominada estabilidade provisória.

Multa por descumprimento

“haverá multa de 10% (dez por cento) do valor de um (1) salário-mínimo regional, por infração e por empregado, em favor deste, quando a empresa for a infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002899/2026 (solicitação MR066134/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066134/2026
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Pelo não cumprimento das normas contidas nesta Convenção, haverá multa de 10% (dez por cento) do valor de um (1) salário-mínimo regional, por infração e por empregado, em favor deste, quando a empresa for a infratora. Ficam excetuadas as cláusulas que já tenham penalidade específica.

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