CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002565/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061754/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. PLASTICAS DESCARTAVEIS E FLEXIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.583.509/0001-76
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO SUL CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 07.548.681/0001-76
Abrangência
Abrangência29 municípios de SC
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Ver os 29 municípios
- Araranguá/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Ermo/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaguaruna/SC
- Lauro Müller/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Orleans/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Sangão/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- São Ludgero/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Treviso/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 1º/08/2026 o piso salarial mensal a ser praticado pelas empresas das categorias profissionais dos químicos e farmacêuticos de Criciúma e Região será de R$ 2.292,09 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e nove centavos)”
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A partir de 1º/08/2026 o piso salarial mensal a ser praticado pelas empresas das categorias profissionais dos químicos e farmacêuticos de Criciúma e Região será de R$ 2.292,09 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e nove centavos) , na razão de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento). Isto é, o reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) relativo ao INPC do período de 1º.08.2025 até 31.07.2026, acrescido do percentual de 1,40% (um vírgula quarenta por cento) de ganho real sobre o PISO SALARIAL praticado em 31.07.2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante o contrato de experiência, de no máximo 90 (noventa) dias, a remuneração será equivalente a 82% (oitenta e dois por cento) do valor do piso salarial ora estabelecido, não podendo, contudo, ser inferior ao salário-mínimo regional vigente no Estado de Santa Catarina. PARÁGRAFO SEGUNDO – Eventuais diferenças em razão da aplicação do novo PISO SALARIAL, previsto no caput da presente CLÁUSULA, relativamente ao mês de agosto de 2026, deverão ser repassadas aos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026, juntamente com a folha de pagamento de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 1º/08/2026, reajuste e/ou correção salarial correspondente a 100% (cem por cento) do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º/08/2025 a 31/07/2026, no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), acrescido de mais 1% (um por cento) de ganho real, totalizando o percentual alcançado de reajuste salarial de 5,10% (cinco vírgula dez por cento)”
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As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 1º/08/2026, reajuste e/ou correção salarial correspondente a 100% (cem por cento) do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º/08/2025 a 31/07/2026, no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), acrescido de mais 1% (um por cento) de ganho real, totalizando o percentual alcançado de reajuste salarial de 5,10% (cinco vírgula dez por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 31/07/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Eventuais diferenças salariais relativas ao mês de agosto de 2026, deverão ser repassadas aos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026, juntamente com a folha de pagamento de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos percentuais e valores acima previstos serão compensados os aumentos e/ou antecipações espontâneas ou compulsórias concedidos a partir de 1º/08/2025, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação, implemento de idade, mérito e término de aprendizagem. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após 1º/08/2025 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado em 1º/08/2025.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais relativas ao mês de agosto de 2026, deverão ser repassadas aos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026, juntamente com a folha de pagamento de setembro de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, a partir de 1º/08/2026, reajuste e/ou correção salarial correspondente a 100% (cem por cento) do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º/08/2025 a 31/07/2026, no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), acrescido de mais 1% (um por cento) de ganho real, totalizando o percentual alcançado de reajuste salarial de 5,10% (cinco vírgula dez por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 31/07/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Eventuais diferenças salariais relativas ao mês de agosto de 2026, deverão ser repassadas aos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2026, juntamente com a folha de pagamento de setembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos percentuais e valores acima previstos serão compensados os aumentos e/ou antecipações espontâneas ou compulsórias concedidos a partir de 1º/08/2025, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação, implemento de idade, mérito e término de aprendizagem. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após 1º/08/2025 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado em 1º/08/2025.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com um adicional de 70% (setenta por cento), quando prestada de segunda-feira a sábado e, de 100% (cem por cento), quando prestada durante os dias referentes aos descansos semanais remunerados (DSR's).”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com um adicional de 70% (setenta por cento), quando prestada de segunda-feira a sábado e, de 100% (cem por cento), quando prestada durante os dias referentes aos descansos semanais remunerados (DSR's). PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de convocação extraordinária do empregado, em sua residência, fora de seu expediente normal, este receberá a remuneração mínima de 03 (três) horas extras, por hora ou fração trabalhada.
Adicional noturno
“Os empregados que prestarem serviço em jornada noturna, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, farão jus a um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora prestada em jornada diurna normal.”
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Os empregados que prestarem serviço em jornada noturna, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, farão jus a um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora prestada em jornada diurna normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas interessadas, na forma do art. 59,”
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As empresas interessadas, na forma do art. 59, parágrafo 2º, da CLT, poderão exceder a jornada normal de trabalho em até 02 (duas) horas, inclusive em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho, com fundamento no inciso XIII do art. 611-A da CLT, para compensar a correspondente diminuição aos sábados.
Jornada de trabalho
“Os empregados que prestarem serviço em jornada noturna, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, farão jus a um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora prestada em jornada diurna normal.”
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Os empregados que prestarem serviço em jornada noturna, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, farão jus a um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora prestada em jornada diurna normal.
PLR
“A participação nos lucros e/ou resultados, que se refere ao período compreendido entre 01/01/2026 e 31/12/2026, será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 e, a segunda, junto à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2027”
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As partes, não obstante o entendimento de que esta matéria deva ser analisada e implantada em cada uma das empresas e diante das controvérsias existentes a respeito da mesma, atentas ao disposto no artigo 7 o , inciso XI, primeira parte, da Constituição Federal e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, ajustam que esta Convenção não regula em sua integralidade os dispositivos legais ora referidos e acordam o que segue: 1. A participação nos lucros e/ou resultados, que se refere ao período compreendido entre 01/01/2026 e 31/12/2026, será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 e, a segunda, junto à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2027, com especificação na folha de pagamento da quantia a ser percebida pelo empregado, conforme o número de empregados de cada empresa em 31/07/2026, observados os seguintes valores: 1.1. até 30 (trinta) empregados, R$ 1.263,64 (mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos); 1.2. acima de 30 (trinta) empregados, R$ 1.627,01 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e um centavo); e, 1.3. Os valores previstos nos subitens 1.1 e 1.2 já se encontram devidamente corrigidos pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores praticados na Convenção Coletiva anterior, para as empresas com até 30 (trinta) empregados, ou seja, 4,10% (quatro vírgula dez por cento) de INPC do período de 1º.08.2025 até 31.07.2026, acrescido de mais 15,90% (quinze vírgula noventa por cento) de ganho real e de 6% (seis por cento) sobre os valores praticados na Convenção Coletiva anterior, para as empresas que possuam acima de 30 (trinta) empregados, ou seja, 4,10% (quatro vírgula dez por cento) de INPC do período de 1º.08.2025 até 31.07.2026, acrescido de mais 1,90% (um vírgula noventa por cento) de ganho real. 2. A participação será devida e paga: 2.1. de forma integral, mas, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira de R$ 631,82 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), para as empresas com até 30 (trinta) funcionários e R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), para as empresas com mais de 30 (trinta) funcionários, juntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 e, a segunda, de R$ 631,82 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), para as empresas com até 30 (trinta) funcionários e R$ 813,50 (oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), para as empresas com mais de 30 (trinta) funcionários, junto à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2027, aos empregados que mantiveram contrato em todo o período compreendido entre 1º/08/2025 e 31/07/2026. 2.2. de forma proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, para os empregados que foram admitidos a partir de 1º/08/2025 até 31/07/2026 ou despedidos neste mesmo período, respeitada a regra de quitação em até 02 (duas) parcelas. 2.3. Nos casos de rompimento do contrato de trabalho entre 1º/08/2026 e 31/07/2027, o pagamento integral ou proporcional da PLR deverá ser efetuado no momento da quitação das verbas rescisórias, devidamente especificado. 2.4. Farão jus aos valores de PLR estipulados acima, tanto de forma integral, quanto proporcional, os empregados afastados do trabalho e que estejam em gozo de auxílio-doença-acidentário, enquanto perdurar o afastamento e, às empregadas gestantes, no período de 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade. 3. O pactuado nesta Convenção implica na transação do objeto e desistência de quaisquer processos individuais ou coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas. 4. A participação objeto desta cláusula não será devida pelas empresas que tenham Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000, para o período compreendido entre 01/01/2026 e 31/12/2026, desde que o valor da distribuição paga pelo Programa seja igual ou superior ao estipulado nos subitens 1.1 ou em 1.2 acima. 5. Uma vez assinado o Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados pela Empresa e pela Comissão de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000, compromete-se o Sindicato Profissional a firmar o documento e arquivá-lo. 6. As empresas que resolvam implantar Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, tal como previsto e para os efeitos do disposto nos itens 4 e 5 supra, deverão prever em seus Programas o desconto do percentual de 1% (um por cento) do valor distribuído a cada empregado, em favor do Sindicato Profissional, desconto este a ser recolhido à entidade sindical até o 2º (segundo) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO ÚNICO - Comprometem-se, ainda, as empresas que já possuem Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, a recolherem aos cofres da entidade sindical Profissional, até o dia estabelecido para o repasse da parcela dos valores relativos à parte final do PLR firmado para o ano de 2026, nas datas que já se encontram devidamente previstas no Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados próprios, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma, no dia 31.07.2026. Esclarecem que o referido valor deverá ser descontado do trabalhador quando do repasse da primeira parcela dos valores de PLR. 7. As empresas que não tenham ainda implantado Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, ou seja, aquelas que pagam a título de PLR aos seus trabalhadores os valores definidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão recolher aos cofres da entidade sindical profissional, até o dia 10/02/2027, a quantia equivalente a 1% (um por cento) dos valores indicados nos subitens 1.1. e 1.2 acima, devidamente acrescida de mais R$ 110,00 (cento e dez reais), por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma, no dia 31.07.2026. 8. Os valores relativos ao 1% (um por cento), acrescidos dos R$ 110,00 (cento e dez reais), que forem recolhidos aos cofres da entidade sindical, de cada trabalhador, como se disse nos itens 6 e 7 acima, repete-se, serão deduzidos daqueles valores devidos aos trabalhadores a título de PLR, no momento da quitação de tais valores, nas datas definidas acima, bem como nas datas para o repasse da primeira parcela e que estiverem estabelecidas no Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados para as empresas que já os implantaram. Para o recolhimento dos referidos valores, a entidade sindical profissional expedirá uma GUIA DE RECOLHIMENTO intitulada como TAC (Taxa Administrativa Convencional). 9. A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCOR E/OU RESULTADOS (PPR) que trata a presente cláusula, seja integral, seja proporcional, é único e excepcional, tendo, portanto, natureza indenizatória desvinculada do salário, razão pela qual não integra a remuneração, tampouco para fins de férias e décimo terceiro salário e nem estará sujeito à incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do disposto no inciso XI, do artigo 7º, da nossa Constituição Federal, do artigo no art. 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20, da Lei nº 9.711/1998.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) no mês de competência de novembro de 2026, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2026 e mais 01 (um) dia no mês de competência de maio de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2027”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) no mês de competência de novembro de 2026, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2026 e mais 01 (um) dia no mês de competência de maio de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2027, conforme art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e art. 513, alínea “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado em favor da Entidade Profissional, até o 2º (segundo) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão profissional. No mesmo prazo, a empresa deverá remeter ao órgão profissional o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar da relação dos empregados contendo a data de admissão, função, salário e valor da contribuição individual dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições aos trabalhadores não associados à entidade sindical profissional, devendo manifestar-se de forma individual e manualmente escrita, exclusivamente pelo trabalhador opositor e diretamente na entidade sindical profissional, sempre até 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês em que será promovido o desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO - Concretizada a oposição, deverá o sindicato de classe encaminhar imediatamente às empresas os nomes dos empregados que não terão os dias descontados. Caso a empresa já tenha efetuado o desconto, o sindicato laboral terá 30 (trinta) dias após o desconto para devolver, aos empregados interessados, os valores indevidamente descontados, de modo que a devolução se dará na sede do sindicato. PARÁGRAFO QUARTO - A entidade sindical profissional é responsável por valores condenatórios impostos ao empregador referentes à devolução de descontos da taxa assistencial profissional que tenham sido efetuados de modo regular pelo empregador e devidamente repassados à entidade sindical.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, nem iniciar no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, e deverá ser notificado por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, nem iniciar no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, e deverá ser notificado por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“É garantida à empregada gestante uma estabilidade de 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário, exceto em caso de despedida por justa causa, contrato por prazo determinado e pedido de demissão, desde que comprovado o estado gravídico anterior à comunicação da dispensa.”
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1. É garantida à empregada gestante uma estabilidade de 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário, exceto em caso de despedida por justa causa, contrato por prazo determinado e pedido de demissão, desde que comprovado o estado gravídico anterior à comunicação da dispensa. 2. São garantidos o emprego e salário ao empregado acidentado do trabalho, conforme estabelece a legislação em vigor. 3. Ao empregado que retornar do benefício de auxílio-doença-previdenciário será assegurado por 90 (noventa) dias o emprego e o salário. 4. São garantidos o emprego e o salário ao empregado que se encontrar há 12 (doze) meses da obtenção de aposentadoria especial ou por tempo de serviço, e que tenha mais de 05 (cinco) anos consecutivos de serviços prestados na mesma empresa, devendo o empregado informar à empresa, por escrito, a sua condição de pré-aposentadoria até o encerramento do prazo do aviso prévio. Adquirido o direito, extinguir-se-á a estabilidade. 5. Aos empregados que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria integral (35 anos de serviço), e que possuírem mais de 08 (oito) anos de trabalho na mesma empresa, e forem demitidos sem justa causa, as empresas ficarão obrigadas a reembolsar as contribuições para o INSS, da data da demissão até se completar os 24 (vinte e quatro) meses. Cessará esta obrigação se o empregado conseguir outro emprego. 6. Será garantida aos empregados que tenham mais de 12 (doze) anos de trabalho na mesma empresa e que venham a se desligar espontaneamente por aposentadoria, uma gratificação equivalente ao seu último salário. PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantia restantes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a empresa pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial, pelo descumprimento da obrigação de fazer, por infração e por empregado, a ser pago ao empregado prejudicado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a empresa pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial, pelo descumprimento da obrigação de fazer, por infração e por empregado, a ser pago ao empregado prejudicado. No caso de descumprimento do contido na CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA, a multa deverá ser revertida em favor da entidade sindical profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada à empresa pela parte que se julgar prejudicada, exigindo o cumprimento da cláusula violada, caso a violação não tenha sido sanada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer das hipóteses somente serão beneficiários da multa estabelecida os empregados representados pelo Sindicato Profissional.