CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001715/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR040867/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: Dos trabalhadores nas indústrias de plásticos flexíveis e afins e dos trabalhadores nas indústrias de plásticos descartáveis
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. PLASTICAS DESCARTAVEIS E FLEXIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.583.509/0001-76
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 80.168.271/0001-90
Abrangência
Abrangência29 municípios de SC
CategoriaDos trabalhadores nas indústrias de plásticos flexíveis e afins e dos trabalhadores nas indústrias de plásticos descartáveis
Ver os 29 municípios
- Araranguá/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Cocal do Sul/SC
- Criciúma/SC
- Ermo/SC
- Forquilhinha/SC
- Içara/SC
- Jacinto Machado/SC
- Jaguaruna/SC
- Lauro Müller/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro da Fumaça/SC
- Morro Grande/SC
- Nova Veneza/SC
- Orleans/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Sangão/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- São Ludgero/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Treviso/SC
- Turvo/SC
- Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores nas indústrias de plásticos flexíveis e afins e dos trabalhadores nas indústrias de plásticos descartáveis , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Sangão/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, São Ludgero/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 1º/04/2026, os seguintes pisos salariais mensais:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 1º/04/2026, os seguintes pisos salariais mensais: a) R$ 2.341,29 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) para os trabalhadores das empresas de plásticos descartáveis e flexíveis, exceto para aqueles referidos no item seguinte; b) R$ 2.224,24 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), para os empregados das empresas de reciclagem, sacos de lixo e mangueiras; e, c) de 80% (oitenta por cento) dos valores dos pisos salariais fixados nos itens anteriores, respeitado o salário mínimo regional do Estado, observada a respectiva atividade empresarial, durante o contrato de experiência. § único - Os pisos salariais fixados nas letras "a", “b” e “c” supra e seus reflexos a partir de 1º/04/2026, serão incluídos na folha salarial de junho de 2026, com o pagamento previsto até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026, deduzidas eventuais antecipações concedidas.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a seus empregados, a partir de 1º/04/2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1º/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 31/03/2026.”
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As empresas concederão a seus empregados, a partir de 1º/04/2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1º/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 31/03/2026. § 1º - Os salários reajustados e seus reflexos, serão incluídos na folha salarial de junho de 2026, com o pagamento previsto até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026, deduzidas eventuais antecipações concedidas. § 2º - As diferenças de reajustes salariais e seus reflexos, devidas a partir de 1º de abril de 2026, e que eventualmente não tenham sido pagas pelas empresas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês julho de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“§ 2º - As diferenças de reajustes salariais e seus reflexos, devidas a partir de 1º de abril de 2026, e que eventualmente não tenham sido pagas pelas empresas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês julho de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026.”
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As empresas concederão a seus empregados, a partir de 1º/04/2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 1º/04/2025 a 31/03/2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes em 31/03/2026. § 1º - Os salários reajustados e seus reflexos, serão incluídos na folha salarial de junho de 2026, com o pagamento previsto até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026, deduzidas eventuais antecipações concedidas. § 2º - As diferenças de reajustes salariais e seus reflexos, devidas a partir de 1º de abril de 2026, e que eventualmente não tenham sido pagas pelas empresas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês julho de 2026, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“O empregado que trabalhar em regime extraordinário terá direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) nas demais.”
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O empregado que trabalhar em regime extraordinário terá direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) nas demais. § único - As horas trabalhadas nos domingos e feriados (DSR’s) serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar no período noturno terá direito à percepção do acréscimo de 32,5% (trinta e dois e meio por cento) do valor da hora normal, a título de adicional noturno.”
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O empregado que trabalhar no período noturno terá direito à percepção do acréscimo de 32,5% (trinta e dois e meio por cento) do valor da hora normal, a título de adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“§ único - Mediante acordo entre empresa, e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos respectivos empregados, poderá ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou setores determinados da mesma, nos dias 24 e 31 de dezembro, na segunda e terça-feira de carnaval, ou em dia útil que fica intercalado entre domingo e feriado, com recuperação das horas de trabalho.”
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As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados, observando-se os seguintes critérios: a) se não for possível compensar o trabalho em outros dias, haverá pagamento apenas das horas trabalhadas, sem aplicação do adicional; e, b) o acordo considerar-se-á válido desde que com a aprovação da maioria dos mesmos e, para os setores, com a aprovação da maioria dos empregados nele lotados. § único - Mediante acordo entre empresa, e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos respectivos empregados, poderá ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou setores determinados da mesma, nos dias 24 e 31 de dezembro, na segunda e terça-feira de carnaval, ou em dia útil que fica intercalado entre domingo e feriado, com recuperação das horas de trabalho.
Jornada de trabalho
“O empregado que trabalhar em regime extraordinário terá direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) nas demais.”
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O empregado que trabalhar em regime extraordinário terá direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) nas demais. § único - As horas trabalhadas nos domingos e feriados (DSR’s) serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Durante a prorrogação da jornada de trabalho, por 2 (duas) ou mais horas, as empresas fornecerão refeição normal ou no mínimo lanche com padrão adequado, exceto se a prorrogação for resultante da redução legal da jornada noturna. O preço a ser cobrado será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço de uma refeição normal.”
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Durante a prorrogação da jornada de trabalho, por 2 (duas) ou mais horas, as empresas fornecerão refeição normal ou no mínimo lanche com padrão adequado, exceto se a prorrogação for resultante da redução legal da jornada noturna. O preço a ser cobrado será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço de uma refeição normal.
PLR
“3. esta participação, no valor de R$ 1.423,02 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dois centavos) será paga aos trabalhadores das empresas dos setores de plásticos descartáveis e flexíveis, e, no valor de R$ 1.364,30 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), será paga aos trabalhadores das empresas do setor de reciclados, devidamente deduzidos do valor relativo à TAXA NEGOCIAL fixada no presente instrumento, na forma indicada no item 6 da presente CLÁUSULA, mediante as seguintes condições:”
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As partes, não obstante o entendimento de que esta matéria deva ser analisada e implantada em cada uma das empresas e diante das controvérsias existentes a respeito deste assunto, acordam o que segue, atentos ao artigo 7º, inciso XI, primeira parte, da Constituição Federal e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000. 1. nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por delegação da assembleia, a entidade sindical profissional substitui as comissões de empregados previstas no inciso II do artigo 2º da aludida Lei nº 10.101/2000. 2. a presente Convenção Coletiva de Trabalho não regula em sua integralidade o disposto no artigo 7º, inciso XI, primeira parte, da Constituição Federal e na Lei retro mencionada. 3. esta participação, no valor de R$ 1.423,02 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dois centavos) será paga aos trabalhadores das empresas dos setores de plásticos descartáveis e flexíveis, e, no valor de R$ 1.364,30 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), será paga aos trabalhadores das empresas do setor de reciclados, devidamente deduzidos do valor relativo à TAXA NEGOCIAL fixada no presente instrumento, na forma indicada no item 6 da presente CLÁUSULA, mediante as seguintes condições: a) os valores referem-se aos resultados do período compreendido entre 1º/04/2025 e 31/03/2026; b) as empresas integrantes dos setores de plásticos descartáveis e flexíveis pagarão aos seus funcionários, em parcela única, junto à folha de pagamento do mês de julho de 2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026, a quantia de R$ 1.313,02 (um mil, trezentos e treze reais e dois centavos). Já as empresas do setor de reciclados, pagarão aos seus funcionários, também em parcela única, junto à folha de pagamento do mês de julho de 2026, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2026, a quantia de R$ 1.254,30 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). Deverá ser especificada em folha que a quantia recebida pelo empregado está sendo quitada sob a rubrica “PPR CCT 2026-2027"; c) nos casos de rompimento do contrato de trabalho antes das datas especificadas na alínea “b” retro, o pagamento da PPR será efetuado no momento da quitação das verbas rescisórias, devidamente especificado; d) será devida, de forma integral, aos empregados com contrato em vigor a partir de 1º/04/2025 e que ainda se encontrem na empresa em 31/03/2026; e) para os trabalhadores que foram admitidos e demitidos a partir de 1º/04/2025 até 31/03/2026, será paga proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias; e, f) farão jus aos valores de PPR estipulados acima, tanto de forma integral, na quantia de R$ 1.313, 02 (um mil, trezentos e treze reais e dois centavos) para as empresas de plásticos descartáveis e flexíveis e, de, R$ 1.254,30 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) para as empresas de reciclados, quanto proporcional, os empregados afastados do trabalho e que estejam em auxílio-doença-acidentário ou em licença maternidade, enquanto perdurar o afastamento. 4. o pactuado nesta Convenção implica na transação do objeto e desistência de quaisquer processos individuais ou coletivos relacionados com a participação dos empregados nos resultados das empresas. 5. as empresas que resolvam implantar Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, tal como previsto e para os efeitos do disposto nos itens 3 e 4 supra, deverão prever em seus Programas o desconto do percentual de 1% (um por cento) do valor distribuído a cada empregado, em favor do Sindicato Profissional, desconto este a ser recolhido à entidade sindical até o 2º (segundo) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional. § único - Comprometem-se, ainda, as empresas que já possuem Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, a recolherem aos cofres da entidade sindical Profissional, até o dia 15/09/2026, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma, no dia 31/03/2026. Esse valor deverá ser descontado do trabalhador quando do repasse dos valores de PLR, nas condições que já se encontram devidamente previstas no Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados próprios. 6. as empresas que não tenham ainda implantado Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, ou seja, aquelas que pagam a título de PLR aos seus trabalhadores os valores definidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, também se comprometem a recolherem aos cofres da entidade sindical profissional, até o dia 15/09/2026, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) , por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma, no dia 31/03/2026. 7. Os valores relativos ao 1% (um por cento), acrescidos dos R$ 110,00 (cento e dez reais) , que forem recolhidos aos cofres da entidade sindical, de cada trabalhador, como se disse nos itens 5 e 6 acima, serão deduzidos daqueles valores devidos aos trabalhadores a título de PLR, no momento da quitação de tais valores, nas datas definidas acima, mais precisamente, no item 3 e suas alíneas, bem como nas datas que estiverem estabelecidas no Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados para as empresas que já os implantaram. Para o recolhimento dos referidos valores, a entidade sindical profissional expedirá uma GUIA DE RECOLHIMENTO intitulada como TAC (Taxa Administrativa Convencional) e disponibilizada, na forma de praxe, a cada uma das empresas comprometidas. 8. A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS RESULTADOS (PPR) de que trata a presente cláusula, seja integral, seja proporcional, é única e excepcional, tendo, portanto, natureza indenizatória desvinculada do salário, razão pela qual não integra a remuneração, tampouco para fins de férias e décimo terceiro salário e nem estará sujeita à incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do disposto no inciso XI, do artigo 7º, da Constituição Federal, no artigo 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20, da Lei nº 9.711/1998.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) dia no mês de competência de agosto/2026 e 01 (um) dia no mês de competência de outubro/2026, cujas folhas de pagamento serão pagas até o 5º (quinto) dia útil dos meses de setembro/2026 e de novembro/2026, respectivamente, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e artigo 513, alínea “e”, da CLT.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) dia no mês de competência de agosto/2026 e 01 (um) dia no mês de competência de outubro/2026, cujas folhas de pagamento serão pagas até o 5º (quinto) dia útil dos meses de setembro/2026 e de novembro/2026, respectivamente, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e artigo 513, alínea “e”, da CLT. § 1º - O recolhimento deverá ser efetuado em favor da Entidade Profissional, até o 2º (segundo) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão profissional. No mesmo prazo, a empresa deverá remeter ao órgão profissional o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar da relação dos empregados contendo a data de admissão, função, salário e valor da contribuição individual dos empregados. § 2º - Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições aos trabalhadores não associados à entidade sindical profissional, devendo manifestar-se de forma individual e manualmente escrita, exclusivamente pelo trabalhador opositor e diretamente na entidade sindical profissional, sempre até 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês em que será promovido o desconto. § 3º - Concretizada a oposição, deverá o sindicato de classe encaminhar imediatamente às empresas, os nomes dos empregados que não terão os dias descontados. Caso a empresa já tenha efetuado o desconto, o sindicato laboral terá 30 (trinta) dias após o desconto para devolver, aos empregados interessados, os valores indevidamente descontados, de modo que a devolução se dará na sede do sindicato. § 4º - A entidade sindical profissional é responsável por valores condenatórios impostos ao empregador referentes à devolução de descontos de contribuição assistencial profissional que tenham sido efetuados de modo regular pelo empregador e devidamente repassados à entidade sindical.
Férias
“As férias, gozadas ou indenizadas, obedecerão ao seguinte critério e procedimento: o início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados e deverão ser notificadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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As férias, gozadas ou indenizadas, obedecerão ao seguinte critério e procedimento: o início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados e deverão ser notificadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § único - As empresas que efetuarem o pagamento de férias através de depósito bancário ficam dispensadas de colher assinatura de seus empregados nos recibos de férias. As empresas deverão entregar aos empregados uma cópia do recibo de férias para fins de conferência dos valores depositados.
Estabilidades e garantias
“b) durante os 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou especial, desde que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente durante 5 (cinco) anos ou mais na mesma empresa, devendo o empregado informar à sua empregadora, por escrito, a sua condição de pré-aposentadoria até o encerramento do prazo do aviso prévio;”
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Será garantido o emprego: a) ao empregado acometido de moléstia profissional, adquirida na empresa e devidamente comprovada através de exames médicos e laboratoriais especializados; b) durante os 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou especial, desde que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente durante 5 (cinco) anos ou mais na mesma empresa, devendo o empregado informar à sua empregadora, por escrito, a sua condição de pré-aposentadoria até o encerramento do prazo do aviso prévio; c) à empregada gestante, desde a concepção, até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário; e d) ao empregado acidentado, na forma da legislação vigente, e aquele que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença-previdenciário, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a alta médica previdenciária. § 1º - Adquirido o direito à aposentadoria, extinguir-se-á a garantia de emprego. § 2º - A Empresa que dispensar o empregado que tenha garantia de emprego não estará obrigada a promover inquérito judicial; porém, se a rescisão contratual ocorrer sem justa causa, ficará a Empresa sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pagarão multa de 2% (dois por cento) do salário mínimo regional, por infração e por empregado, em favor deste.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pagarão multa de 2% (dois por cento) do salário mínimo regional, por infração e por empregado, em favor deste.