CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Lavanderias
Concórdia/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hoteis, Restaurantes, Bares de Concordia e Regiao (CNPJ 78.479.862/0001-36), de Concórdia/SC, para a categoria empregados em Lavanderias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC003010/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR060609/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/11/2026.

Categoria: Empregados em Lavanderias

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES DE CONCORDIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.479.862/0001-36
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaEmpregados em Lavanderias

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  • Alto Bela Vista/SC
  • Arabutã/SC
  • Concórdia/SC
  • Ipira/SC
  • Ipumirim/SC
  • Irani/SC
  • Itá/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Peritiba/SC
  • Piratuba/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Lavanderias , com abrangência territorial em Alto Bela Vista/SC, Arabutã/SC, Concórdia/SC, Ipira/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Lindóia do Sul/SC, Peritiba/SC e Piratuba/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional a partir de 01 de MAIO de 2026 será de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) e , a partir de 01 de janeiro de 2027, o Piso Estadual de Santa Catarina previsto no IV Grupo, prevalecendo o maior valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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O piso salarial da categoria profissional a partir de 01 de MAIO de 2026 será de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) e , a partir de 01 de janeiro de 2027, o Piso Estadual de Santa Catarina previsto no IV Grupo, prevalecendo o maior valor.

Reajuste salarial

“A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 5,61 (cinco vírgula sessenta e um por cento), aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual de 5,61 (cinco vírgula sessenta e um por cento), aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.
Parágrafo 1º: Os empregados admitidos a partir da data base, maio de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 §§ e inciso XXX da CF/88;
Parágrafo 2º: Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, inclusive os referentes à atualização do piso mínimo regional, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas em dias normais terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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Cláusula 8, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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As horas extraordinárias trabalhadas em dias normais terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre a hora diurna normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre a hora diurna normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, bem como reembolsarão os valores de alimentação daqueles que estiverem em viagem. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, bem como reembolsarão os valores de alimentação daqueles que estiverem em viagem. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o salário base tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de Custeio Sindical Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria na Assembleia extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o salário base tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de Custeio Sindical Profissional, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CONCÓRDIA - SC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário, fornecido pelo mesmo.
§1º A empresa que não receber o boleto deverá solicitá-lo através do telefone (048) 3952-0305 ou email [email protected]
§2º O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
DIREITO DE OPOSIÇÃO
a) Será garantido ao trabalhador o direito de oposição ao desconto do Custeio Sindical Profissional, através de carta de próprio punho individual, registrada, endereçada à secretaria da FETRATUH- SC, na Trav. Olindina Alves Pereira nº 07, Centro, Florianópolis, SC – CEP 88020-095, contendo nome completo, CPF e CNPJ da empresa onde tem seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no prazo de até 30 dias após o registro da Convenção Coletiva no site do https://www3.mte.gov.br ou www.fetratuh.org.br , sendo que, após o recebimento pela Entidade Sindical, o trabalhador deverá encaminhar a segunda via ao departamento pessoal da empresa.
b) Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)), bem como nas Orientações e Notas Técnicas da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS/MPT), ficam as empresas ou escritórios de contabilidade advertidos sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado, que será revertida em favor de ações ao fortalecimento do Sindicato Profissional, podendo, ainda, ser passível de responsabilização por danos causados à Entidade Sindical.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com quinze ou mais dias de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avo) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Cláusula 24, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com quinze ou mais dias de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 (um doze avo) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço prestado ao mesmo empregador nos 12 (doze) meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária, mediante comprovação pelo empregado por certidão fornecida pelo INSS, sob pena de não gozar do benefício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviço prestado ao mesmo empregador nos 12 (doze) meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária, mediante comprovação pelo empregado por certidão fornecida pelo INSS, sob pena de não gozar do benefício. Adquirido do direito, extingue-se a garantia.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estarão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento), acrescidos de correção monetária, a incidir sobre o salário normativo da categoria profissional, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003010/2026 (solicitação MR060609/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060609/2026
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As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estarão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento), acrescidos de correção monetária, a incidir sobre o salário normativo da categoria profissional, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.
Parágrafo Único: A multa prevista no caput não se aplica ao descumprimento de cláusulas com penalidade própria.

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