CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000911/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026011/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: São abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Cargas, Ajudantes, Carregadores, Condutores de Veículos de Cargas, Seca, Gasosos, Transportes de Derivados de Petróleo, Condutores de Veículos e Transportadores de Bens e Valores, Inclusive aqueles que exercem Atividades como Condutores de Veículos na Indústria, Comércio e Agricultura, Condutores de Veículos de Passageiros Urbanos, Interurbanos, Intermunicipais, Interestadual, Internacional e Turismo e Empregados nas Empresas de Transportes Coletivos em Geral
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.969.694/0001-70
- SIND.EMP.TRANS.CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 75.319.780/0001-36
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaSão abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, T…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) São abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Cargas, Ajudantes, Carregadores, Condutores de Veículos de Cargas, Seca, Gasosos, Transportes de Derivados de Petróleo, Condutores de Veículos e Transportadores de Bens e Valores, Inclusive aqueles que exercem Atividades como Condutores de Veículos na Indústria, Comércio e Agricultura, Condutores de Veículos de Passageiros Urbanos, Interurbanos, Intermunicipais, Interestadual, Internacional e Turismo e Empregados nas Empresas de Transportes Coletivos em Geral , com abrangência territorial em Concórdia/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo para os empregados das empresas da respectiva categoria econômica, a partir de 1º. de maio, fixando-se nos seguintes níveis:”
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Fica estabelecido o salário normativo para os empregados das empresas da respectiva categoria econômica, a partir de 1º. de maio, fixando-se nos seguintes níveis: a) motoristas de bi-trem/internacional *...............................................R$ 3.094,22 b) motoristas de semi-reboque............................................................R$ 2.967,81 c) motoristas de “truck”... ....................................................................R$ 2.623,15 d) motoristas de “truck curta distância”*..............................................R$ 2.560,03 e) demais motoristas...........................................................................R$ 2.481,56 f) motoristas de veículos até 6t............................................................R$ 2.167,50 g) motoristas de entrega*.....................................................................R$ 2.106,57 h) Ajudante de carga e descarga.........................................................R$ 1.842,45 i) demais empregados..........................................................................R$ 1.842,45 j) faxineiras e “oficce-boys”..................................................................R$ 1.842,45 Parágrafo primeiro. A composição salarial poderá ser efetuada por hora, dia, mês ou comissão, e, sua composição final deverá garantir, no mínimo, o normativo da categoria. Parágrafo segundo. Os salários identificados no caput deste artigo serão reajustados de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo terceiro . Na categoria “Motorista de Bi-trem e Motorista Internacional”, somente fazem jus a tal denominação e consequente remuneração os motoristas que conduzirem o veículo bi-trem durante no mínimo 80% do mês, bem como aqueles que realizarem no mínimo 80% das viagens em transportes internacional, seja de importação ou exportação. Parágrafo Quarto : Na categoria “Motorista de truck de curta distância” descrita no item ‘d’ desta cláusula, compreendem-se os motoristas condutores de veículos truck que realizam entregas á uma distância de no máximo 100 quilômetros da base da empresa. Parágrafo quinto: Na categoria “Motorista de entrega” descrita no item ‘g’ desta cláusula, compreendem-se os motoristas condutores de veículos de até 6t que realizam entregas á uma distância de no máximo 50 quilômetros da base.
Reajuste salarial
“Sobre os salários dos empregados das empresas, integrantes da categoria profissional estabelecidos nos estatutos da entidade laboral, será aplicado um reajuste total no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) , no mês de maio/2026”
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Sobre os salários dos empregados das empresas, integrantes da categoria profissional estabelecidos nos estatutos da entidade laboral, será aplicado um reajuste total no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) , no mês de maio/2026, índice este acordado entre as partes convenentes como sendo o fator de correção e recomposição de eventuais perdas salariais acumuladas no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 08 horas diárias, podendo ser prorrogada por 2 horas extras, desde que pago o adicional legal sobre a hora normal.”
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A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 08 horas diárias, podendo ser prorrogada por 2 horas extras, desde que pago o adicional legal sobre a hora normal. Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 2º, Inciso V, Alínea B da Lei 13.103/2015, é dever da empresa controlar a jornada de trabalho do motorista profissional e apurar as horas efetivamente trabalhadas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 08 horas diárias, podendo ser prorrogada por 2 horas extras, desde que pago o adicional legal sobre a hora normal.”
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A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 08 horas diárias, podendo ser prorrogada por 2 horas extras, desde que pago o adicional legal sobre a hora normal. Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 2º, Inciso V, Alínea B da Lei 13.103/2015, é dever da empresa controlar a jornada de trabalho do motorista profissional e apurar as horas efetivamente trabalhadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que forem obrigadas ou optarem pela concessão de vale alimentação a seus funcionários, deverão observar o limite mínimo de R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) por dia de trabalho.”
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As empresas que forem obrigadas ou optarem pela concessão de vale alimentação a seus funcionários, deverão observar o limite mínimo de R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) por dia de trabalho.
PLR
“Ficam as empresas integrantes da categoria econômica autorizadas a firmar acordos de pagamento de PLR ou PPR aos seus funcionários, através de instrumento escrito entabulado de forma individual ou coletiva.”
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Ficam as empresas integrantes da categoria econômica autorizadas a firmar acordos de pagamento de PLR ou PPR aos seus funcionários, através de instrumento escrito entabulado de forma individual ou coletiva.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT, ficam obrigadas a recolher, em favor do SETCOM, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL destinada à manutenção e melhoria na estrutura, assistência e assessoria prestada à categoria, o valor equivalente a R$ 800,00 reais anuais.”
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As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT, ficam obrigadas a recolher, em favor do SETCOM, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL destinada à manutenção e melhoria na estrutura, assistência e assessoria prestada à categoria, o valor equivalente a R$ 800,00 reais anuais. § 1º. O boleto bancário emitido pelo SETCOM deverá ser recolhido na rede bancária até o dia 30/08/2026, acrescido da multa de 10% em caso de atraso e juros de 1% ao mês. § 2º. Fica assegurado às empresas não associadas o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, no prazo de 30 dias contados da celebração da presente convenção coletiva, devendo tal oposição ser assinada física ou eletronicamente (certificado digital), pelo sócio administrador, e entregue diretamente ao SETCOM. § 3º. O documento assinado na forma do §2º deverá ser encaminhado como anexo por e-mail ao endereço eletrônico atendimento@setcom.org.br § 4º. A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes à categoria na base territorial, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal. § 5º. O inadimplemento autorizará a entidade sindical a promover a consequente cobrança judicial ou extrajudicialmente.
Seguro de vida
“com valor de indenização por morte ou invalidez, de no mínimo R$ 65.000,00”
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Nos termos do Artigo 2º, Inciso V, alínea “C” da Lei 13.103/2015, as empresas efetuarão por sua conta, Seguro de Vida para motoristas que forem abrangidos pelas categorias profissionais abrangidas por esta negociação, com coberturas definidas em tal dispositivo legal, com valor de indenização por morte ou invalidez, de no mínimo R$ 65.000,00, sob pena de desembolsar tal valor em caso de sinistros, salvo se a empresa possuir seguro “APP” nos veículos à serem conduzidos pelo motorista, com coberturas idênticas. Parágrafo Primeiro. É facultado às empresas, em conjunto com o empregado, negociar uma cobertura maior para o seguro, cabendo à este o pagamento do valor excedente no prêmio à ser pago.
Férias
“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentemente de tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.”
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Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentemente de tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa terão estabilidade provisória de 12(doze) meses, quando necessitarem desse período para aposentadoria, salvo hipótese de justa causa.”
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Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa terão estabilidade provisória de 12(doze) meses, quando necessitarem desse período para aposentadoria, salvo hipótese de justa causa.