CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001043/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028725/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: São abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Cargas, Ajudantes, Carregadores, Condutores de Veículos de Cargas, Seca, Gasosos, Transportes de Derivados de Petróleo, Condutores de Veículos e Transportadores de Bens e Valores, Inclusive aqueles que exercem Atividades como Condutores de Veículos na Indústria, Comércio e Agricultura
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.969.694/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE CATANDUVASindicato patronal · CNPJ 00.201.167/0001-10
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaSão abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, T…
Ver os 3 municípios
- Passos Maia/SC
- Ponte Serrada/SC
- Vargeão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) São abrangidos pelo presente instrumento, os profissionais que prestam serviço como empregados a empresa ora acordante, representados por essa categoria, tais como, os profissionais Condutores de Veículos de Cargas, Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Cargas, Ajudantes, Carregadores, Condutores de Veículos de Cargas, Seca, Gasosos, Transportes de Derivados de Petróleo, Condutores de Veículos e Transportadores de Bens e Valores, Inclusive aqueles que exercem Atividades como Condutores de Veículos na Indústria, Comércio e Agricultura , com abrangência territorial em Passos Maia/SC, Ponte Serrada/SC e Vargeão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Mot. de bi-trem Linha Internacional:..........................................................R$ 3.485,56”
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Fica estabelecido o salário normativo para os empregados das empresas da respectiva categoria econômica, fixando-se nos seguintes níveis: a) Mot. de bi-trem Linha Internacional:..........................................................R$ 3.485,56 b) Mot.de semi reboque linha internacional:..................................................R$ 3.247,07 c) Mot. de bi-trem e 9 eixos:..........................................................................R$ 3.085,32 d) Mot.semi-reboque/reboque:.....................................................................R$ 3.085,32 e) Mot. de Truk e Quatro Eixo:......................................................................R$ 2.701,71 f) Motorista demais:......................................................................................R$ 2.609,98 g) Mot. Trator de Esteira...............................................................................R$ 3.085,32 h) Mot. Retoescavadeira...............................................................................R$ 3.085,32 i) Mot. Niveladora...........................................................................................R$ 3.085,32 j) Mot. Empilhadeira........................................................................................R$ 2.484,91 k) Mot. Trator de Pneu.....................................................................................R$ 2.484,91 l) Aj.de cargas e descargas, Aux. Depósito:.......................................................R$ 2.106,57 m) Demais funcionários:..................................................................................R$ 2.017,95 n) Motoboy:......................................................................................................R$ 2.017,95 Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual, para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento), sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Horas extras
“Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
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Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias. Parágrafo primeiro - diante de previsão legal inserida pela Lei 13.103/2015, nos termos do artigo 235-C da CLT, sendo comprovada a necessidade e excepcionalidade do trabalho, a jornada poderá, mediante controle específico da jornada excedente, ser estendida, por até 2 (duas) horas extras além das previstas no caput somente mediante acordo coletivo com a entidade sindical laboral. Parágrafo segundo – as empresas se obrigam a fornecer condições adequadas de controle de jornada através de instrumentos tais como diário de bordo, papeleta ou ficha de controle externo, ou sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, fornecendo a cada fechamento de horas do respectivo mês, cópia devidamente assinada pelas partes, ao empregado, do controle de horas realizado. Parágrafo terceiro – Comprovada real necessidade de acordo individual ou coletivo e/ou compensação de horas, será indispensável a anuência e assistência do Sindicato Laboral para a celebração do acordo.
Adicional noturno
“Será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, a todo empregado que desenvolvam atividades em raio de risco de produtos explosivos, inflamáveis ou corrosivos.”
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Será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, a todo empregado que desenvolvam atividades em raio de risco de produtos explosivos, inflamáveis ou corrosivos.
Jornada de trabalho
“Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
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Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias. Parágrafo primeiro - diante de previsão legal inserida pela Lei 13.103/2015, nos termos do artigo 235-C da CLT, sendo comprovada a necessidade e excepcionalidade do trabalho, a jornada poderá, mediante controle específico da jornada excedente, ser estendida, por até 2 (duas) horas extras além das previstas no caput somente mediante acordo coletivo com a entidade sindical laboral. Parágrafo segundo – as empresas se obrigam a fornecer condições adequadas de controle de jornada através de instrumentos tais como diário de bordo, papeleta ou ficha de controle externo, ou sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, fornecendo a cada fechamento de horas do respectivo mês, cópia devidamente assinada pelas partes, ao empregado, do controle de horas realizado. Parágrafo terceiro – Comprovada real necessidade de acordo individual ou coletivo e/ou compensação de horas, será indispensável a anuência e assistência do Sindicato Laboral para a celebração do acordo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão, mensalmente, aos ajudantes de carga e descargas “ticket” de alimentação no valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reaise noventa e sete centavos).”
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As Empresas concederão, mensalmente, aos ajudantes de carga e descargas “ticket” de alimentação no valor de R$ 140,97 (cento e quarenta reaise noventa e sete centavos). Sem ônus ao trabalhador. Parágrafo Primeiro : Essa clausula não é válida aos demais funcionários. Parágrafo Segundo : Estabelecem as partes que o fornecimento de refeição ou do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTB n° 1.156 de 17/09/93 (DOU 20/09/93).
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 12% (doze por cento) do salário de cada empregado anualmente, sendo que o desconto devera ocorrer em 03 (três) parcelas no percentual de 4% (quatro por cento) cada, iniciando-se em maio/2026, agosto/2026 e novembro/2026, mediante desconto a ser acertado com a entidade laboral.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, e por deliberação unanime dos trabalhadores da categoria, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 12% (doze por cento) do salário de cada empregado anualmente, sendo que o desconto devera ocorrer em 03 (três) parcelas no percentual de 4% (quatro por cento) cada, iniciando-se em maio/2026, agosto/2026 e novembro/2026, mediante desconto a ser acertado com a entidade laboral. Parágrafo Primeiro: Os recolhimentos deverão ser efetuados em favor da entidade profissional, até o 10º dia após o mês subsequente ao desconto através de guias próprias fornecidas pela entidade laboral. Parágrafo Segundo: No prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao Sindicato respectivo comprovante, fazendo acompanhar da relação dos empregados e valor nominal dos descontos efetuados. Parágrafo Terceiro: Fica determinado e estabelecido que o artigo 578, combinado com o artigo 611-B, XXVI, da CLT (lei 13.467/2017), foi cumprido, sendo que os empregados da categoria acordante concordaram expressamente com o desconto dos valores acima estabelecidos, para manutenção das atividades sindicais, tendo ficado ainda garantido o direito de oposição ao desconto estabelecido em assembleia, pelo prazo de 15 dias contados a partir da assinatura do presente acordo, que deverá ser realizado pelo empregado diretamente na sede da entidade mediante protocolo. Parágrafo Quarto: A presente clausula obedece ao principio da livre negociação, e tem prevalência sobre a legislação nos termos do caput do artigo 611-A da CLT tendo força de lei; para o caso de não cumprimento desta clausula, fica garantido a entidade sindical o direito de buscar judicialmente a cobrança dos valores acima estabelecidos diretamente das empresas que são responsáveis diretas pelo não pagamento dos valores devidos.
Seguro de vida
“As empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para seus motoristas, destinado a cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral referente às suas atividades, no valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os motorista, R$30.000,00 (trinta mil reais) para ajudante, sem ônus para o empregado.”
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As empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para seus motoristas, destinado a cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral referente às suas atividades, no valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os motorista, R$30.000,00 (trinta mil reais) para ajudante, sem ônus para o empregado. Parágrafo único : a não contratação pela empresa, do seguro de vida nos moldes previstos no caput, obriga a empresa que descumprir, ao pagamento de indenização substitutiva do previsto nesta cláusula, sem prejuízo do art. 7º, XXVIII da C. F.
Férias
“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentes de tempo de serviços nos pedidos de demissão.”
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Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentes de tempo de serviços nos pedidos de demissão.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada ao empregado que sofrer acidente de trabalho uma estabilidade no emprego por 12 (doze) meses.”
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Será assegurada ao empregado que sofrer acidente de trabalho uma estabilidade no emprego por 12 (doze) meses.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada como multa o maior salário da categoria vigente por empregado, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida em favor ao Sindicato Profissional, exceto as cláusulas que possuem multas específicas.”
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Fica estipulada como multa o maior salário da categoria vigente por empregado, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida em favor ao Sindicato Profissional, exceto as cláusulas que possuem multas específicas. Parágrafo único: No prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento do salário dos empregados as empresas deverão enviar ao sindicato laboral, relação dos empregados contendo o valor nominal a título de remuneração e descontos efetuados dos mesmos, sem que no caso de não enviem a relação nominal, incorrera em multa em favor do Sindicato Laboral no valor do maior salário da categoria vigente por empregado, cujo valor será devido, imediatamente após o descumprimento da norma.