CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no Comércio Varejista e Atacadista
Chapecó/SC, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Chapeco (CNPJ 83.017.830/0001-59), de Chapecó/SC, para a categoria empregados no Comércio Varejista e Atacadista, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001906/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044846/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CHAPECOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.017.830/0001-59
  • SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista

Ver os 7 municípios
  • Águas de Chapecó/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Palmitos/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • São Carlos/SC
  • Saudades/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, São Carlos/SC e Saudades/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.045
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista e atacadista de Produtos Farmacêuticos em SC , para todos os municípios da base da abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.047
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A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional do Comércio Varejista e atacadista de Produtos Farmacêuticos em SC , para todos os municípios da base da abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) inclusive aos empregados que exerçam a função de Office Boys e faxineiras com abrangência para todos os municípios da base no estado de Santa Catarina desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis e meio por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.068
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2026 pelo percentual de 6,5% ( seis e meio por cento), sobre os Salários de Julho de 2025, para todas as faixas salariais

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salarias apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletivade Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Julho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.069
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Eventuais diferenças salarias apuradas com a aplicação das cláusulas desta Convenção Coletivade Trabalho deverão ser pagas pelas empresas juntamente com a folha de pagamento de competência Julho/2026

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento),sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.109
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cincoporcento),sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais

Adicional noturno

“As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 440,00 (quatrocentos e quatrocwntos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.076
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As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 440,00 (quatrocentos e quatrocwntos reais).
Parágrafo Único: O valor do adicional de quebra de caixa integrará a base de cálculo, para o pagamento das férias e do 13º salário, proporcional aos meses trabalhados na função.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior à normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas em 90 (noventa) dias , inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.225
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As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior à normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas em 90 (noventa) dias , inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.
Parágrafo Primeiro - A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio de produtos farmacêuticos.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados.
Parágrafo Terceiro- O disposto nesta cláusula somente será aplicado para menores, observadas as disposições legais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Paragrafo unico: Para as empresas que ja tem implantado o vale alimentação, a correção será de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos atualmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · Paragrafo unico
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.115
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Fica facultada a criação de vale ou auxílio alimentação, sendo que as partes empreenderão esforços para tornar obrigatória esta cláusula em negociações futuras.
Paragrafo unico: Para as empresas que ja tem implantado o vale alimentação, a correção será de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos atualmente.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.116
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional, o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial"”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.283
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com o art.513, alínea “e” da CLT, e com o Tema 935 do STF (ARE1.018.459), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional, o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2026 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2026, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os meses de março e abril de 2026 em sessões de forma itinerante e de forma presencial, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial.
Parágrafo quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato caso a negociação coletiva seja realizada. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.

Seguro de vida

“As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 440,00 (quatrocentos e quatrocwntos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.076
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão os seus empregados que exercem a função de caixa e ou assemelhados como adicional fixo de R$ 440,00 (quatrocentos e quatrocwntos reais).
Parágrafo Único: O valor do adicional de quebra de caixa integrará a base de cálculo, para o pagamento das férias e do 13º salário, proporcional aos meses trabalhados na função.

Férias

“O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga(compensação de repouso semanal).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERÍODO DE GOZO DE FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.231
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas e individuais devera ser concedida em 02( dois) dias antes do descanso semanal remunerado ( DSR) e não poderá iniciar na sexta feira, sábado, domingo, feriado ou dia de folga(compensação de repouso semanal).

Estabilidades e garantias

“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE E MÃE ADOTIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.155
Ver a cláusula inteira
A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60(sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.
Parágrafo único : No caso de mãe adotiva, considera-se a como concepção a data da efetiva adoção

Multa por descumprimento

“Haverá multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001906/2026 (solicitação MR044846/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 491.316
Ver a cláusula inteira
Haverá multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo:
a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato laboral de abrangência desta CCT e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) prejudicado em relação às cláusulas onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador.
b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato laboral da abrangência desta CCT nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores.
c) multa de 1,5 salário normativo por empresa, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos nos descumprimentos que prejudiquem o sindicato da categoria econômica;
d) Em caso de reincidência, a penalidade será acrescida de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro;
e) Incidirá na penalidade desta cláusula a empresa que de qualquer forma fornecer meios ou incentivar a adesão ou não do empregado em contribuir com o Sindicato Laboral, através da contribuição confederativa ou assistencial.

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