CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001482/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029462/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Condutores de Veículos e Trabalhadores nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros
Partes
- SINDICATO DOS COND DE VEICULOS TRAB NAS EMP TRANSP COLSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.153.053/0001-05
- SINTROESTE SINDICATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 80.637.200/0001-99
Abrangência
Abrangência27 municípios de SC
CategoriaCondutores de Veículos e Trabalhadores nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros
Ver os 27 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Caibi/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Coronel Freitas/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Galvão/SC
- Ipumirim/SC
- Itá/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Marema/SC
- Modelo/SC
- Nova Erechim/SC
- Palmitos/SC
- Pinhalzinho/SC
- Quilombo/SC
- São Carlos/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- União do Oeste/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de Veículos e Trabalhadores nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Águas de Chapecó/SC, Caibi/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Galvão/SC, Ipumirim/SC, Itá/SC, Lindóia do Sul/SC, Marema/SC, Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Lourenço do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, União do Oeste/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Motorista de transporte de automóvel (veículo executivo) o valor de R$ 3.450,20 reais;”
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Fica estabelecido como SALÁRIO NORMATIVO para os trabalhadores em empresas de transporte de empresas em qualquer modalidade, que atendam a população indígena/quilombola, assim como, às financeiras prestadoras transportes de serviço de transporte de Pessoas e pequeno volumes para instituições maio de 2026, respeitada de pessoas para instituições de ensino, pública ou privada; a partir do mês de as funções de cada empregado, os seguintes valores: a) Motorista de transporte de automóvel (veículo executivo) o valor de R$ 3.450,20 reais; Parágrafo Primeiro - As modalidades salariais poderão ser estabelecidas por tarefas, hora, dias, semana, quinzena, mês empreitadas, mista ou outras estabelecidas entre as partes e a remuneração paga na forma da legislação em vigor. Parágrafo segundo - Fica garantido aos empregados das empresas abrangidas pela presente convenção os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função, excluídas as vantagens pessoais.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os trabalhadores pertencentes a categoria, em 01 de maio de 2026, ? percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) INPC apurado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a titulo de correção de salarial, mais 3,89% (três virgula oitenta nove por cento) de ganho real calculado sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2026.”
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As empresas concederão a todos os trabalhadores pertencentes a categoria, em 01 de maio de 2026, ? percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) INPC apurado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a titulo de correção de salarial, mais 3,89% (três virgula oitenta nove por cento) de ganho real calculado sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2026.
Adicional noturno
“Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente a prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00min. e as 05h00min.”
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Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente a prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00min. e as 05h00min. Parágrafo Único - As horas trabalhadas fora do período definido como noturno, ainda que em prorrogação da jornada noturna, serão consideradas diurnas para todos os fins, não incidindo sobre as mesmas a redução da hora noturna ou o adicional noturno.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Vale alimentação no valor de 864,09 (oitocentos sessenta quatro reais nove centavos) por mês de trabalho; devendo ser pago no período de férias.”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva terão direito ao Vale Alimentação e Diárias, nos seguintes termos: a) Vale alimentação no valor de 864,09 (oitocentos sessenta quatro reais nove centavos) por mês de trabalho; devendo ser pago no período de férias. b) Diárias, a serem pagas exclusivamente quando incorrer em viagens para fora do roteiro normal de trabalho, no valor de até R$ 336,98 (trezentos trinta seis reais e noventa oito centavos) por diária, podendo o empregador exigir a comprovação das despesas.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, no valor equivalente a 3,00% (três por cento) cada parcela nos meses de agosto/2026 e novembro/2026 a título de Contribuição Assistencial, a ser recolhido no mês subsequente.”
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Conforme decisão da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, no valor equivalente a 3,00% (três por cento) cada parcela nos meses de agosto/2026 e novembro/2026 a título de Contribuição Assistencial, a ser recolhido no mês subsequente. Parágrafo Primeiro - Os recolhimentos deverão ser efetuados em favor da entidade profissional, até o 10° dia após o mês subsequente ao desconto através de guias próprias fornecidas pela entidade laboral. Parágrafo segundo - No prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao Sindicato respectivo comprovante, fazendo acompanhar da relação dos empregados e valor nominal dos descontos efetuados. Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, a ser manifestado individualmente e diretamente no Sindicato da categoria de forma presencial ou pelo Correio através de carta AR "aviso de recebimento", até o dia 31 de agosto de 2025. O sindicato laboral deverá dar ampla divulgação da presente cláusula aos trabalhadores. Parágrafo Quarto - O sindicato dos condutores (Sittracol) poderá firmar acordo coletivo diretamente com as empresas filiadas ao Sintroeste, modificando o "caput" da respectiva cláusula. Parágrafo Quinto - Em caso de atraso no pagamento do valor supra estabelecido, deverá a empresa recolher multa de 1% (um por cento) e o valor será atualizado monetariamente, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Estabilidades e garantias
“A presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece condições de trabalho aplicáveis aos pessoas, trabalhadores que prestam serviço de transporte de passageiros em veículo com capacidade máxima de 7 em qualquer modalidade, que atenda: ao transporte de pessoas, documentos e pequenos volumes instituições para de ensino, instituições financeiras; transporte de pessoas empregados ou servidores públicos de população indígena públicas ou privadas; transporte de pessoas para atendimento de serviço sanitário à e/ou quilombola, dentro de toda base territorial das entidades convenentes”
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece condições de trabalho aplicáveis aos pessoas, trabalhadores que prestam serviço de transporte de passageiros em veículo com capacidade máxima de 7 em qualquer modalidade, que atenda: ao transporte de pessoas, documentos e pequenos volumes instituições para de ensino, instituições financeiras; transporte de pessoas empregados ou servidores públicos de população indígena públicas ou privadas; transporte de pessoas para atendimento de serviço sanitário à e/ou quilombola, dentro de toda base territorial das entidades convenentes
Multa por descumprimento
“Fica estipulada como multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas o valor de 01 (um) salário normativo (menor piso), por obrigação descumprida, não multiplicada pelo número de empregados, que será revertida em favor do Sindicato Profissional ou do Patronal, exceto em relação às cláusulas que possuem multa específica.”
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Fica estipulada como multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas o valor de 01 (um) salário normativo (menor piso), por obrigação descumprida, não multiplicada pelo número de empregados, que será revertida em favor do Sindicato Profissional ou do Patronal, exceto em relação às cláusulas que possuem multa específica.