CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001463/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028946/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DE CHAPECÓ E REGIÃO
Partes
- SINDICATO DOS COND DE VEICULOS TRAB NAS EMP TRANSP COLSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.153.053/0001-05
- SINTROESTE SINDICATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 80.637.200/0001-99
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaDOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DE CHAPECÓ E REGIÃO
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- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DE CHAPECÓ E REGIÃO , com abrangência territorial em Chapecó/SC e Concórdia/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido como SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Conveção, a partir do mês de maio/2026, respeitada as funções de cada empregado, os seguintes valores:”
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Fica estabelecido como SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Conveção, a partir do mês de maio/2026, respeitada as funções de cada empregado, os seguintes valores: a) Motoristas de Vans e Micros o valor de R$ 2.284,05 reais; b) Motoristas de linhas municipais o valor de R$ 2.582,77 reais; c) Motoristas de linhas urbanas o valor de R$ 3.300,40 reais; d) Motoristas de linhas intermunicipais o valor de R$ 3.464,50; e) Motoristas do turismo e fretamento com ônibus o valor de R$ 3.464,50 reais; f) Motoristas de linhas interestaduais o valor de R$ 4.322,53 reais; g) Demais empregados, exceto faxineiras (os) e office-boys, o valor de R$ 1.962,20;. Parágrafo Primeiro - As modalidades salarias poderão ser estabelecidas por tarefas, hora, dias, semana, quinzena, mês, empreitadas, mista ou outras estabelecidas entre as partes e a remuneração paga na forma da legislação em vigor. Parágrafo Segundo - Fica garantido aos empregados das empresas abrangidas pela presente convenção de salários percebido, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função, exluídas as vantagens pessoais.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os trabalhodores pertencentes a categoria, em 01 de maio de 2026, o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) INPC apurado no período de 01/05/2025 á 30/04/2026, á título de correção de salarial, mais 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) de ganho real calculado sobre os sálarios vigentes em 01 de maio de 2026.”
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As empresas concederão a todos os trabalhodores pertencentes a categoria, em 01 de maio de 2026, o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) INPC apurado no período de 01/05/2025 á 30/04/2026, á título de correção de salarial, mais 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) de ganho real calculado sobre os sálarios vigentes em 01 de maio de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias realizadas serão compensadas de acordo com folgas previamente estabelecidas e de acordo com a possibilidade das escalas, podendo ser compensadas mensalmente.”
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A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, revezada e compensada na forma da lei. Parágrafo Primeiro - Não será considerado como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, ainda que gozadas nas dependências da empresa. Parágrafo Segundo - Não serão considerados como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, mesmo que gozados no próprio veículo conduzido, dependências das empresas ou outro local designado, nos casos de viagens especiais, fretamento e turismo. Parágrafo Terceiro - Se tratando de serviço inadiável e essencial de shows, feiras ou congressos, a jornada poderá ser aumentada em até 04 (quatro) horas diárias como também poderá ser o intervalo interjornada inferior a 11 (onze) horas. Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias realizadas serão compensadas de acordo com folgas previamente estabelecidas e de acordo com a possibilidade das escalas, podendo ser compensadas mensalmente. Parágrafo Quinto - Para motorista do turismo e fretamento - A cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, devendo ser garantido o mínimo de oito horas ininterruptas. Parágrafo Sexto : Havendo necessidade, poderão as empresas aumentar a jornada de trabalho dos funcionários para até 02:30:00 (duas horas e trinta minutos) além da jornada de trabalho normal diária, podendo as horas em questão ser compensadas de acordo com os critérios estabelecidos pela empresa, sem que tal acréscimo de jornada configura qualquer ato ilícito por parte das empresas.
Adicional noturno
“Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente aprestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00min e as 05h00min.”
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Será de 20% (vinte por cento) o adicional correspondente aprestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00min e as 05h00min. Parágrafo Único - As horas trabalhadas fora do período definido como noturno, ainda que em prorrogação da jornada noturna, serão consideradas diurnas para todos os fins, não incidindo sobre as mesmas a redução da hora noturna ou o adicional noturno.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, revezada e compensada na forma da lei.”
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A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, revezada e compensada na forma da lei. Parágrafo Primeiro - Não será considerado como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, ainda que gozadas nas dependências da empresa. Parágrafo Segundo - Não serão considerados como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, mesmo que gozados no próprio veículo conduzido, dependências das empresas ou outro local designado, nos casos de viagens especiais, fretamento e turismo. Parágrafo Terceiro - Se tratando de serviço inadiável e essencial de shows, feiras ou congressos, a jornada poderá ser aumentada em até 04 (quatro) horas diárias como também poderá ser o intervalo interjornada inferior a 11 (onze) horas. Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias realizadas serão compensadas de acordo com folgas previamente estabelecidas e de acordo com a possibilidade das escalas, podendo ser compensadas mensalmente. Parágrafo Quinto - Para motorista do turismo e fretamento - A cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, devendo ser garantido o mínimo de oito horas ininterruptas. Parágrafo Sexto : Havendo necessidade, poderão as empresas aumentar a jornada de trabalho dos funcionários para até 02:30:00 (duas horas e trinta minutos) além da jornada de trabalho normal diária, podendo as horas em questão ser compensadas de acordo com os critérios estabelecidos pela empresa, sem que tal acréscimo de jornada configura qualquer ato ilícito por parte das empresas.
Vale-transporte
“As empresas concederão em suas linhas, transporte gratuito a seus próprios empregados, quando em serviço.”
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As empresas concederão em suas linhas, transporte gratuito a seus próprios empregados, quando em serviço. Parágrafo Único - A utilização pelos empregados do transporte coletivo nas linhas regulares do sistema, bem como no transporte especial, para ida ou retorno ao trabalho não configurará hora "in-itinere" integrante da jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, no valor equivalente a 3,00% (três por cento) cada parcela nos meses de agosto/2026 e novembro/2026 a título de Contribuição Assistencial, a ser recolhido no mês subsequente.”
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Conforme decisão da assembleia geral extraordinária da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração, no valor equivalente a 3,00% (três por cento) cada parcela nos meses de agosto/2026 e novembro/2026 a título de Contribuição Assistencial, a ser recolhido no mês subsequente. Parágrafo Primeiro - Os recolhimentos deverão ser efetuados em favor da entidade profissional, até o 10° dia após o mês subsequente ao desconto através de guias próprias fornecidas pela entidade laboral. Parágrafo Segundo - No prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao Sindicato respectivo comprovante, fazendo acompanhar da relação dos empregados e valor nominal dos descontos efetuados. Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, a ser manifestado individualmente e diretamente no Sindicato da categoria de forma presencial ou pelo Correio através de carta AR "aviso de recebimento", até o dia 31 de agosto de 2026. O sindicato laboral deverá dar ampla divulgação da presente cláusula aos trabalhadores. Parágrafo Quarto - O sindicato dos condutores (Sittracol) poderá firmar acordo coletivo diretamente com as empresas filiadas ao Sintroeste, modificando o "caput" da respectiva cláusula. Parágrafo Quinto - Em caso de atraso no pagamento do valor supra estabelecido, deverá a empresa recolher multa de 1% (um por cento) e o valor será atualizado monetariamente, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Seguro de vida
“As empresas manterão, para todos(as) seus(as) motoristas(as), durante a atividade laboral, o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
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As empresas manterão, para todos(as) seus(as) motoristas(as), durante a atividade laboral, o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Férias
“A concessão de férias ocorrerá até um ano após a aquisição do direito e será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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A concessão de férias ocorrerá até um ano após a aquisição do direito e será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo Primeiro - O trabalhador poderá iniciar o gozo das férias em qualquer dia, exceto nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“O empregado terá estabilidade provisória de 15 (quinze) meses, quando necessitar desse período para a aposentadoria, salvo a hipótese de justa causa, devendo o empregado obrigatoriamente, na data da aquisição desse direito, informar esta condição ao empregador por escrito, anexando comprovante de tempo de serviço.”
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O empregado terá estabilidade provisória de 15 (quinze) meses, quando necessitar desse período para a aposentadoria, salvo a hipótese de justa causa, devendo o empregado obrigatoriamente, na data da aquisição desse direito, informar esta condição ao empregador por escrito, anexando comprovante de tempo de serviço. Parágrafo Primeiro - Perderá a estabilidade o empregado que não comunicar de forma expressa, a empregadora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação de dispensa sem justa causa pelo empregador. Parágrafo Segundo - Período de tempo não reconhecido pela Previdência Social, ainda que haja litígio em curso, não será considerado para os fins da presente cláusula.
Multa por descumprimento
“A empresa que efetuar o pagamento do salário do empregado após o 5° (quinto) dia útil legal do mês seguinte ao devido, fica sujeita a uma multa de 1% (um por cento) sobre o valor do salário vencido.”
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A empresa que efetuar o pagamento do salário do empregado após o 5° (quinto) dia útil legal do mês seguinte ao devido, fica sujeita a uma multa de 1% (um por cento) sobre o valor do salário vencido. Parágrafo Único - Se o pagamento do salário for feito com cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia, e se o pagamento for feito no sábado terá que ser pago em espécie (dinheiro).