CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000492/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/03/2026 · data-base em março · solicitação MR016222/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/03/2026.
Categoria: Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviço de lavagens de veículos, trabalhadores e empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas de exploração de serviço de estacionamento rotativo de vias públicas
Partes
- SIND T E R C D P S L V C R O M O CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.635.592/0001-57
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 05.703.097/0001-12
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviço de lavagens de veículos, trabalhadores e empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empre…
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- Chapecó/SC
- Chapecó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviço de lavagens de veículos, trabalhadores e empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas de exploração de serviço de estacionamento rotativo de vias públicas, com abrangência territorial em Chapecó/SC , com abrangência territorial em Chapecó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO e PLENO, para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do mês de março/2026, nas seguintes condições:”
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Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO e PLENO, para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir do mês de março/2026, nas seguintes condições: DE INGRESSO : Na admissão, exclusivamente aos que não possuem experiência anterior na função, ficando assegurado a possibilidade da formalização de contrato de experiência. DATA: | Mensal R$ | Valor hora R$ 01/03/2026 | 1.840,00 | 8,363 PLENO : (após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa; DATA: | Mensal R$ | Valor hora R$ 01/03/2026 | 2035,00 | 9,250 Obs. Acrescido do adicional de periculosidade/insalubridade quando devido. Parágrafo único: - Os valores previstos para o Salário Normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral e normal, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.
Reajuste salarial
“Em 01/03/2026 , todos os salários fixos superiores ao Salário Normativo dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, percebidos e reajustados pela Convenção Coletivaanterior, serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 7 % (sete po cento) zerando a inflação do período de 01/03/2025 a 28/02/2026.”
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Em 01/03/2026 , todos os salários fixos superiores ao Salário Normativo dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, percebidos e reajustados pela Convenção Coletivaanterior, serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 7 % (sete po cento) zerando a inflação do período de 01/03/2025 a 28/02/2026. § 1º. Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos concedidos nos últimos doze meses.
Horas extras
“§ 1º. As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo do adicional de 6 0% (sessenta) por cento sobre a hora normal.”
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Havendo necessidade da prorrogação no horário de trabalho dos empregados, sem que haja a correspondente compensação, estas serão remuneradas como extras nas seguintes condições: § 1º. As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo do adicional de 6 0% (sessenta) por cento sobre a hora normal. § 2º. Na hipótese da jornada diária exceder de duas horas estas serão remuneradas com acréscimo do adicional de 8 0% (oitenta) por cento sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“§ 1º. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei, e não remuneradas como horas extras, serão contabilizadas a crédito do empregado, para a concessão de folga compensatória dentro do período não superior a seis meses .”
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Facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo a adoção do Banco de Horas, nas seguintes condições: § 1º. As eventuais horas laboradas além da jornada normal prevista por lei, e não remuneradas como horas extras, serão contabilizadas a crédito do empregado, para a concessão de folga compensatória dentro do período não superior a seis meses . § 2º. A empresa poderá ser credora de horas, se na ausência de crédito por parte do empregado, esse solicitar dispensa remunerada, ou se a critério da empresa, por qualquer motivo, vir a dispensar o empregado do serviço com remuneração. § 3º. O demonstrativo das horas armazenadas no banco será feita em relatório ou outro documento que possibilite a visualização do crédito e ou débito de horas. § 4º. A critério das partes, o saldo de horas, se favorável ao empregado, poderá se reverter em pecúnia, se favorável à empresa em caso de demissão, poderão ser descontadas nos créditos trabalhistas do mesmo.
Jornada de trabalho
“Fica instituída a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos do art. 59-A da lei13.467/2017.”
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Fica instituída a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos do art. 59-A da lei13.467/2017.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir do mês de março de 2026, as empresas fornecerão aos seus colaboradores um AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, no valor mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)”
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A partir do mês de março de 2026, as empresas fornecerão aos seus colaboradores um AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, no valor mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), que deverá ser concedido até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Admitido o pagamento proporcional na admissão e demissão do empregado. § 1º. O Auxílio-Alimentação estabelecido no caput será concedido por meio de cartão magnético ou convênio em estabelecimento comercial indicado pela empresa, sem qualquer ônus aos trabalhadores. § 2º. As partes reconhecem que o Auxílio ora estabelecido não incorpora à remuneração do trabalhador, sendo fornecido mediante contraprestação de recibo, na forma de vale-compras, sendo expressamente vedada a conversão em pecúnia. § 3º. Caso o trabalhador possua qualquer falta injustificada dentro do mês de aquisição, não fará jus ao recebimento do presente Auxílio, bem como, não fará jus ao recebimento o trabalhador que estiver em gozo de ferias ou de auxílio previdenciário ou que tenha qualquer afastamento por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias. § 4º. O presente auxílio é concedido exclusivamente para os funcionários que laborarem em jornadas de 220 (duzentas e vinte) horas. Nas escalas de 12 x 36, o pagamento poderá ser proporcional às horas efetivamente laboradas, utilizando-se o divisor 210, e para as jornadas de 6 (seis) horas o auxílio-alimentação será de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais). § 5º. O referido valor, por se tratar de ajuda alimentação e por sua natureza indenizatória, não incorpora a remuneração do trabalhador e não gera qualquer reflexo ou incidência de natureza trabalhista, fundiária ou previdenciária.
Vale-transporte
“A entidade patronal se compromete a esclarecer e informar as empresas sobre a obrigatoriedade da concessão dos Vale Transporte aos empregados, na forma da lei vigente.”
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A entidade patronal se compromete a esclarecer e informar as empresas sobre a obrigatoriedade da concessão dos Vale Transporte aos empregados, na forma da lei vigente. Parágrafo único: O sindicato laboral se compromete em orientar os trabalhadores, no sentido de que somente passam a fazer jus ao benefício, após formularem requerimento junto ao empregador.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão da folha de pagamento dos associados à mensalidade ou anuidade sindical estabelecida pela entidade sindical profissional , conforme determina o artigo 545 e § único da CLT, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato Laboral, até o dia 10(dez)de cada mês subseqüente, através de guia especial fornecida pelo mesmo e mediante apresentação da relação com a respectiva autorização dos associados. Fica estabelecido o valor da mensalidade em R$ 26,75”
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As empresas descontarão da folha de pagamento dos associados à mensalidade ou anuidade sindical estabelecida pela entidade sindical profissional , conforme determina o artigo 545 e § único da CLT, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato Laboral, até o dia 10(dez)de cada mês subseqüente, através de guia especial fornecida pelo mesmo e mediante apresentação da relação com a respectiva autorização dos associados. Fica estabelecido o valor da mensalidade em R$ 26,75
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, o empregador manterá, de forma gratuita, seguro de vida em grupo, com prêmio mínimo de 10 (dez) salários normativo.”
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Em favor de cada empregado, o empregador manterá, de forma gratuita, seguro de vida em grupo, com prêmio mínimo de 10 (dez) salários normativo. Parágrafo único: As empresas poderão optar por indenizar diretamente, em pecúnia, a seu dependente beneficiário, por ocasião da rescisão contratual, os valores nos casos definidos no caput desta cláusula a título de indenização correspondente ao seguro de vida.
Férias
“Os empregados deverão ser avisados do início de suas férias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e o gozo delas não poderá iniciar em domingos e feriados.”
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Os empregados deverão ser avisados do início de suas férias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e o gozo delas não poderá iniciar em domingos e feriados. Parágrafo único: Com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.”
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Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 1 (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos.
Multa por descumprimento
“As partes pagarão multa correspondente a 10% (dez) por cento do Salário Mínimo, pelo descumprimento desta Convenção, exceto em relação ao título 7 - DAS CONTRIBUIÇÕES, cujas multas são específicas.”
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As partes pagarão multa correspondente a 10% (dez) por cento do Salário Mínimo, pelo descumprimento desta Convenção, exceto em relação ao título 7 - DAS CONTRIBUIÇÕES, cujas multas são específicas.