CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e…
Chapecó/SC, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind T e R C D P S L V C R o M o Catarinense (CNPJ 80.635.592/0001-57), de Chapecó/SC, para a categoria trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas deexploração de serviços de estacionamento rotativo de vias públicas, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000123/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/01/2026

Registrado no MTE em 30/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR005044/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 30/01/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas deexploração de serviços de estacionamento rotativo de vias públicas

Partes

  • SIND T E R C D P S L V C R O M O CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.635.592/0001-57
  • SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATASindicato patronal · CNPJ 06.123.498/0001-66

Abrangência

Abrangência75 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotat…

Ver os 75 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Anchieta/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Caçador/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Erê/SC
  • Campos Novos/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Concórdia/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Erval Velho/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Galvão/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ipira/SC
  • Ipumirim/SC
  • Irani/SC
  • Itá/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Itapiranga/SC
  • Jaborá/SC
  • Joaçaba/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Luzerna/SC
  • Mafra/SC
  • Major Vieira/SC
  • Maravilha/SC
  • Matos Costa/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Ouro/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmitos/SC
  • Papanduva/SC
  • Peritiba/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Porto União/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Romelândia/SC
  • Salto Veloso/SC
  • São Carlos/SC
  • São Domingos/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Seara/SC
  • Tangará/SC
  • Três Barras/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Vargeão/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas deexploração de serviços de estacionamento rotativo de vias públicas, com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Anita Garibaldi/SC, Arroio Trinta/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canoinhas/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Fraiburgo/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Ipira/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itapiranga/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Lebon Régis/SC, Luzerna/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Matos Costa/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Castelo/SC, Nova Erechim/SC, Ouro/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Peritiba/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Porto União/SC, Presidente Castello Branco/SC, Rio das Antas/SC, Romelândia/SC, Salto Veloso/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Tangará/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 344.001
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.987
Ver a cláusula inteira
Em decorr ncia do princ pio da livre negocia o coletiva prevista na legisla o atual, a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento) que ficam estabelecidos da seguinte forma: Cargo/fun oPiso Salarial 2026Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00Par grafo Primeiro: Todos os sal rios estipulados nesta cl usula (quadro de fun es) ser o acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).Par grafo Segundo: As empresas dever o efetuar o pagamento do sal rio aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis, subsequentes ao m s vencido.Par grafo Terceiro: As empresas poder o conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de at 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, at o dia 20 (vinte) de cada m s.Par grafo Quarto: Durante a vig ncia do contrato de experi ncia, as empresas poder o reduzir o sal rio normativo (quadro de fun es) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que o valor n o seja inferior ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Quinto: Em nenhuma hip tese o valor definido como piso salarial poder ser inferior ao sal rio m nimo nacional e caso este esteja acima do piso, passa a prevalecer como remunera o base e ser o acrescidos o adicional de periculosidade.

Reajuste salarial

“a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.987
Ver a cláusula inteira
Em decorr ncia do princ pio da livre negocia o coletiva prevista na legisla o atual, a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento) que ficam estabelecidos da seguinte forma: Cargo/fun oPiso Salarial 2026Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00Par grafo Primeiro: Todos os sal rios estipulados nesta cl usula (quadro de fun es) ser o acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).Par grafo Segundo: As empresas dever o efetuar o pagamento do sal rio aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis, subsequentes ao m s vencido.Par grafo Terceiro: As empresas poder o conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de at 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, at o dia 20 (vinte) de cada m s.Par grafo Quarto: Durante a vig ncia do contrato de experi ncia, as empresas poder o reduzir o sal rio normativo (quadro de fun es) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que o valor n o seja inferior ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Quinto: Em nenhuma hip tese o valor definido como piso salarial poder ser inferior ao sal rio m nimo nacional e caso este esteja acima do piso, passa a prevalecer como remunera o base e ser o acrescidos o adicional de periculosidade.

Horas extras

“o seu pagamento ser com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas normais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.983
Ver a cláusula inteira
Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento ser com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas normais podendo, no entanto, serem compensadas atrav s de banco de horas.

Banco de horas e compensação

“As empresas poder o estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programas de compensa o de dias teis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos s bados, fica autorizada a compensa o da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana. Para o trabalho nos dias de feriados a empresa pagar ao empregado as horas laboradas com acr scimo de 100% sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.997
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programas de compensa o de dias teis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos s bados, fica autorizada a compensa o da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana. Para o trabalho nos dias de feriados a empresa pagar ao empregado as horas laboradas com acr scimo de 100% sobre a hora normal.Par grafo Primeiro: Fica permitida a elabora o e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos limitado ao m ximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro. O intervalo entre uma folga e outra n o poder ser superior a 7 (sete) dias.Par grafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados ter sua remunera o sem nenhum acr scimo desde que sua folga seja compensado em outro dia na semana.Par grafo Terceiro: A escala mensal de revezamento dever ser elaborada para o m s subsequente, at o ltimo dia de cada m s, dando ci ncia aos trabalhadores que dela participam, a qual ser afixada no quadro de avisos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas antecipar o as despesas com alimenta o de seu empregado sempre que estiver fora da empresa e a servi o desta, em regi es distantes do seu domic lio, n o excedendo os valores de R$ 33,01 (trinta e tr s reais com um centavo) para caf da manh /tarde, R$ 47,92 (quarenta e sete reais com noventa e dois centavos) de almo o e o mesmo valor para a janta mediante comprova o atrav s de documento fiscal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO PARA ALIMENTAÇÃO QUANDO FORA DO DOMICILIO DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.981
Ver a cláusula inteira
As empresas antecipar o as despesas com alimenta o de seu empregado sempre que estiver fora da empresa e a servi o desta, em regi es distantes do seu domic lio, n o excedendo os valores de R$ 33,01 (trinta e tr s reais com um centavo) para caf da manh /tarde, R$ 47,92 (quarenta e sete reais com noventa e dois centavos) de almo o e o mesmo valor para a janta mediante comprova o atrav s de documento fiscal.

Contribuições ao sindicato

“As empresas pagar o ao SITERCOMOC, sem custo para o empregado, o valor de R$ 25 (vinte cinco reais) por empregado, associado ou n o, com a finalidade de auxiliar na manuten o das atividades do sindicato laboral. Com vencimento em 10 de dezembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.975
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o ao SITERCOMOC, sem custo para o empregado, o valor de R$ 25 (vinte cinco reais) por empregado, associado ou n o, com a finalidade de auxiliar na manuten o das atividades do sindicato laboral. Com vencimento em 10 de dezembro de 2026

Férias

“O in cio das f rias individuais ser sempre nos tr s primeiros dias teis da semana, podendo ser transferido o in cio das f rias para o 1º (primeiro) dia til de cada m s. As f rias coletivas quando concedidas entre dezembro e janeiro, ser o exclu dos os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.955
Ver a cláusula inteira
O in cio das f rias individuais ser sempre nos tr s primeiros dias teis da semana, podendo ser transferido o in cio das f rias para o 1º (primeiro) dia til de cada m s. As f rias coletivas quando concedidas entre dezembro e janeiro, ser o exclu dos os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.

Estabilidades e garantias

“N o poder ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de servi o ininterruptos e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte um ano para completar o per odo aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescis o por justa causa o pedido de demiss o acordo entre as partes transfer ncia de empregado para outra cidade mudan a de atividade da empresa na qual o empregado estava trabalhando e caso a empresa encerre suas atividades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.995
Ver a cláusula inteira
N o poder ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de servi o ininterruptos e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte um ano para completar o per odo aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescis o por justa causa o pedido de demiss o acordo entre as partes transfer ncia de empregado para outra cidade mudan a de atividade da empresa na qual o empregado estava trabalhando e caso a empresa encerre suas atividades.

Multa por descumprimento

“Pelo n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente conven o, o infrator pagar , a t tulo de multa, a importâ ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal rio normativo por empregado e por infra o, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000123/2026 (solicitação MR005044/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 343.967
Ver a cláusula inteira
Pelo n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente conven o, o infrator pagar , a t tulo de multa, a importâ ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal rio normativo por empregado e por infra o, em favor da parte prejudicada.

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