CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000123/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/01/2026
Registrado no MTE em 30/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR005044/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 30/01/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas deexploração de serviços de estacionamento rotativo de vias públicas
Partes
- SIND T E R C D P S L V C R O M O CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.635.592/0001-57
- SIND DOS REVEND VAREJ DE GAS LIQUEF DE PETR DOS MUNIC DA GRANDE FLORIANOPOLIS REGIAO NORTE VALE ITAJAI E OESTE CATASindicato patronal · CNPJ 06.123.498/0001-66
Abrangência
Abrangência75 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotat…
Ver os 75 municípios
- Abdon Batista/SC
- Água Doce/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Anchieta/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Arroio Trinta/SC
- Caçador/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Campos Novos/SC
- Canoinhas/SC
- Capinzal/SC
- Catanduvas/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Coronel Freitas/SC
- Cunha Porã/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Erval Velho/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Fraiburgo/SC
- Galvão/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Ipira/SC
- Ipumirim/SC
- Irani/SC
- Itá/SC
- Itaiópolis/SC
- Itapiranga/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
- Lebon Régis/SC
- Luzerna/SC
- Mafra/SC
- Major Vieira/SC
- Maravilha/SC
- Matos Costa/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Monte Castelo/SC
- Nova Erechim/SC
- Ouro/SC
- Palma Sola/SC
- Palmitos/SC
- Papanduva/SC
- Peritiba/SC
- Pinhalzinho/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Piratuba/SC
- Ponte Serrada/SC
- Porto União/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Rio das Antas/SC
- Romelândia/SC
- Salto Veloso/SC
- São Carlos/SC
- São Domingos/SC
- São José do Cedro/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Seara/SC
- Tangará/SC
- Três Barras/SC
- Treze Tílias/SC
- Vargeão/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas empresas revendedoras de combustíveis, derivados de petróleo e serviços de lavagensde veículos, trabalhadores empregados em empresas de prestação de serviços de estacionamentos rotativos e de empresas deexploração de serviços de estacionamento rotativo de vias públicas, com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Anita Garibaldi/SC, Arroio Trinta/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canoinhas/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Fraiburgo/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Ipira/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itapiranga/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Lebon Régis/SC, Luzerna/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Matos Costa/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Castelo/SC, Nova Erechim/SC, Ouro/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Peritiba/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Porto União/SC, Presidente Castello Branco/SC, Rio das Antas/SC, Romelândia/SC, Salto Veloso/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Tangará/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00”
Ver a cláusula inteira
Em decorr ncia do princ pio da livre negocia o coletiva prevista na legisla o atual, a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento) que ficam estabelecidos da seguinte forma: Cargo/fun oPiso Salarial 2026Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00Par grafo Primeiro: Todos os sal rios estipulados nesta cl usula (quadro de fun es) ser o acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).Par grafo Segundo: As empresas dever o efetuar o pagamento do sal rio aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis, subsequentes ao m s vencido.Par grafo Terceiro: As empresas poder o conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de at 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, at o dia 20 (vinte) de cada m s.Par grafo Quarto: Durante a vig ncia do contrato de experi ncia, as empresas poder o reduzir o sal rio normativo (quadro de fun es) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que o valor n o seja inferior ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Quinto: Em nenhuma hip tese o valor definido como piso salarial poder ser inferior ao sal rio m nimo nacional e caso este esteja acima do piso, passa a prevalecer como remunera o base e ser o acrescidos o adicional de periculosidade.
Reajuste salarial
“a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
Em decorr ncia do princ pio da livre negocia o coletiva prevista na legisla o atual, a partir de 01 de janeiro de 2026, os pisos salariais da categoria profissional ter o um reajuste linear a partir da data base que corresponde a 6,5% (seis v rgula cinco por cento) que ficam estabelecidos da seguinte forma: Cargo/fun oPiso Salarial 2026Motoristas Carreta e Truck2.522,16 Motoristas Urbano e motociclista/Entregador 1.998,80Conferentes de plataforma, carga e descarga1.998,80 Ajudantes de entrega1.998,80Frentista vendedor1.876,11Porteiros e vigias1.903,62Gerente Administrativo e Financeiro2.500,00Supervisor de Vendas1.930,00Caixa1.621,00Administrativo N vel 11.621,00Administrativo N vel 21.787,44Administrativo N vel 31.876,11Supervisor de RH2.350,00Supervisor de Logistica2.300,00Aux. Servi os Gerais (Limpeza)1.621,00Par grafo Primeiro: Todos os sal rios estipulados nesta cl usula (quadro de fun es) ser o acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).Par grafo Segundo: As empresas dever o efetuar o pagamento do sal rio aos seus empregados dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis, subsequentes ao m s vencido.Par grafo Terceiro: As empresas poder o conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de at 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos por estes, at o dia 20 (vinte) de cada m s.Par grafo Quarto: Durante a vig ncia do contrato de experi ncia, as empresas poder o reduzir o sal rio normativo (quadro de fun es) no patamar de 5% (cinco por cento), desde que o valor n o seja inferior ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Quinto: Em nenhuma hip tese o valor definido como piso salarial poder ser inferior ao sal rio m nimo nacional e caso este esteja acima do piso, passa a prevalecer como remunera o base e ser o acrescidos o adicional de periculosidade.
Horas extras
“o seu pagamento ser com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas normais”
Ver a cláusula inteira
Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento ser com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas normais podendo, no entanto, serem compensadas atrav s de banco de horas.
Banco de horas e compensação
“As empresas poder o estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programas de compensa o de dias teis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos s bados, fica autorizada a compensa o da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana. Para o trabalho nos dias de feriados a empresa pagar ao empregado as horas laboradas com acr scimo de 100% sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programas de compensa o de dias teis intercalados com feriados e fins de semana. Da mesma forma, com a finalidade de disponibilizar folga aos s bados, fica autorizada a compensa o da jornada respectiva pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana. Para o trabalho nos dias de feriados a empresa pagar ao empregado as horas laboradas com acr scimo de 100% sobre a hora normal.Par grafo Primeiro: Fica permitida a elabora o e cumprimento de escala mensal de revezamento para o trabalho aos domingos e feriados, de acordo com a Lei nº 11.603/07, na qual o trabalho em domingos limitado ao m ximo de 2 (dois) consecutivos, ocorrendo folga no terceiro. O intervalo entre uma folga e outra n o poder ser superior a 7 (sete) dias.Par grafo Segundo: O trabalhador que consta na escala mensal de revezamento de trabalho aos domingos e feriados ter sua remunera o sem nenhum acr scimo desde que sua folga seja compensado em outro dia na semana.Par grafo Terceiro: A escala mensal de revezamento dever ser elaborada para o m s subsequente, at o ltimo dia de cada m s, dando ci ncia aos trabalhadores que dela participam, a qual ser afixada no quadro de avisos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas antecipar o as despesas com alimenta o de seu empregado sempre que estiver fora da empresa e a servi o desta, em regi es distantes do seu domic lio, n o excedendo os valores de R$ 33,01 (trinta e tr s reais com um centavo) para caf da manh /tarde, R$ 47,92 (quarenta e sete reais com noventa e dois centavos) de almo o e o mesmo valor para a janta mediante comprova o atrav s de documento fiscal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas antecipar o as despesas com alimenta o de seu empregado sempre que estiver fora da empresa e a servi o desta, em regi es distantes do seu domic lio, n o excedendo os valores de R$ 33,01 (trinta e tr s reais com um centavo) para caf da manh /tarde, R$ 47,92 (quarenta e sete reais com noventa e dois centavos) de almo o e o mesmo valor para a janta mediante comprova o atrav s de documento fiscal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas pagar o ao SITERCOMOC, sem custo para o empregado, o valor de R$ 25 (vinte cinco reais) por empregado, associado ou n o, com a finalidade de auxiliar na manuten o das atividades do sindicato laboral. Com vencimento em 10 de dezembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o ao SITERCOMOC, sem custo para o empregado, o valor de R$ 25 (vinte cinco reais) por empregado, associado ou n o, com a finalidade de auxiliar na manuten o das atividades do sindicato laboral. Com vencimento em 10 de dezembro de 2026
Férias
“O in cio das f rias individuais ser sempre nos tr s primeiros dias teis da semana, podendo ser transferido o in cio das f rias para o 1º (primeiro) dia til de cada m s. As f rias coletivas quando concedidas entre dezembro e janeiro, ser o exclu dos os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.”
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O in cio das f rias individuais ser sempre nos tr s primeiros dias teis da semana, podendo ser transferido o in cio das f rias para o 1º (primeiro) dia til de cada m s. As f rias coletivas quando concedidas entre dezembro e janeiro, ser o exclu dos os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro.
Estabilidades e garantias
“N o poder ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de servi o ininterruptos e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte um ano para completar o per odo aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescis o por justa causa o pedido de demiss o acordo entre as partes transfer ncia de empregado para outra cidade mudan a de atividade da empresa na qual o empregado estava trabalhando e caso a empresa encerre suas atividades.”
Ver a cláusula inteira
N o poder ser dispensado da empresa o empregado que contar com cinco ou mais anos de servi o ininterruptos e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte um ano para completar o per odo aquisitivo de sua aposentadoria, qualquer que seja ela, ressalvando-se a rescis o por justa causa o pedido de demiss o acordo entre as partes transfer ncia de empregado para outra cidade mudan a de atividade da empresa na qual o empregado estava trabalhando e caso a empresa encerre suas atividades.
Multa por descumprimento
“Pelo n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente conven o, o infrator pagar , a t tulo de multa, a importâ ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal rio normativo por empregado e por infra o, em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente conven o, o infrator pagar , a t tulo de multa, a importâ ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal rio normativo por empregado e por infra o, em favor da parte prejudicada.