CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000617/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em março · solicitação MR016612/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/04/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELETSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.494.267/0001-70
- SINDICATO EMPRESARIAL DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELETRICO DA REGIAO DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 78.505.161/0001-24
Abrangência
Abrangência29 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico
Ver os 29 municípios
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Cunha Porã/SC
- Formosa do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Iraceminha/SC
- Irati/SC
- Jardinópolis/SC
- Maravilha/SC
- Modelo/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Palmitos/SC
- Pinhalzinho/SC
- Planalto Alegre/SC
- Quilombo/SC
- São Carlos/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- Saudades/SC
- Serra Alta/SC
- Sul Brasil/SC
- União do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico , com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, Saudades/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC e União do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês 01 de março de 2026, será nos seguintes valores:”
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O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês 01 de março de 2026, será nos seguintes valores: a) Até 90 (noventa) dias da contratação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais); b) Após 90 (noventa) dias da contratação o valor de R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais). Parágrafo Primeiro - Para os empregados que ainda não trabalharam na categoria econômica dos convenentes: a) Até 90 (noventa) dias da contratação, com o intuito de formar mão de obra, o valor será de R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais); b) Após 90 (noventa) até 180 (cento e oitenta) dias da contratação, o valor será de R$1.778,87 (um mil e setecventos e setenta e oito reaie e oitenta e sete centavos). c) Após 180 dias da contratação, os enquadrados na exceção do parágrafo primeiro progridem para o salário normativo integral. Parágrafo Segundo - Aos aprendizes conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional. Parágrafo Terceiro - Os valores previstos na letra “a” e “b” do caput aplicam-se também aos trabalhadores com contratos ativos, contratados antes de 01 de março de 2026. Parágrafo Quarto - Os valores previstos acima referem-se para pagamento por mês, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.
Reajuste salarial
“Todos os salários fixos dos empregados, abrangidos por esta convenção, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, calculado sobre os salários vigentes em 01 de março de 2025, a título de reajuste, correspondente a 3,36% referente ao INPC acumulado dosúltimos 12 meses, acrescido de aumento real de 1,64%.”
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Todos os salários fixos dos empregados, abrangidos por esta convenção, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, calculado sobre os salários vigentes em 01 de março de 2025, a título de reajuste, correspondente a 3,36% referente ao INPC acumulado dosúltimos 12 meses, acrescido de aumento real de 1,64%. Parágrafo Primeiro - O reajuste dos salários na parcela acima do valor de R$7.791,00 (sete mil e setecentos e noventa e um reais) em 01 de março de 2025, será de livre negociação. Parágrafo Segundo - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos. Parágrafo Terceiro - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula quarta fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior à data de 28 de fevereiro de 2026. Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos após a data-base de março de 2025, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula quarta, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Quinto - Por negociação específica entre o sindicato laboral e empresas, atendendo a condições excepcionais, poderá ser flexibilizado o reajuste previsto nesta cláusula, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sexto – As empresas que adotaram o previsto na cláusula sétima nos intrumentos coletivos anteriores,podem manter a aplicação devendo aplicar o reajuste previstos nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente um vale alimentação a todos os empregados pertencentes a categoria, com valor mínimo de R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho”
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As empresas fornecerão mensalmente um vale alimentação a todos os empregados pertencentes a categoria, com valor mínimo de R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho e desde que não recebam reembolso de despesas nos mesmos dias, em razão de viagem, que será pago até o prazo limite do pagamento dos salários do mês subsequente. Parágrafo Primeiro - Torna-se obrigatório o fornecimento de vale alimentação para empresas que possuam até cinco empregados e que não estavam sujeitas a essa norma anteriormente. Havendo impossibilidade de implementação imediata, faculta-se a transição gradual, com prazo final de adequação estabelecido para 1º de agosto de 2026. Parágrafo Segundo - Ficam excluídas da obrigação as empresas que fornecerem alimentação aos empregados em local apropriado (próprio ou do tomador de serviços), ou ainda, forneçam vale alimentação/refeição em condições mais favoráveis, inscritas ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho). Parágrafo Terceiro - Nos casos de fornecimento de alimentação com custeio compartilhado entre empregado e empregador, o mínimo que a empresa contribuirá será a quantia de R$15,50 (quinze reais e cinquenta) , não podendo utilizar desta norma coletiva para reduzir benefício já implementado antes da vigência desta cláusula. Parágrafo Quarto – Independente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, o valor pago a título de auxílio-alimentação, ainda que efetuado em pecúnia (dinheiro) diretamente no contracheque, possui natureza estritamente indenizatória . Não se integra ao salário para nenhum efeito legal, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se computando para fins de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 ou qualquer outra verba trabalhista, conforme o Art. 457, § 2º da CLT. Parágrafo Quinto – O pagamento realizado nos termos desta cláusula deverá ser identificado sob rubrica específica (ex: "Auxílio-Alimentação – CCT") para que não se confunda com a remuneração por serviços prestados. Parágrafo Sexto – O valor estabelecido no caput aplica-se para empregados com jornada de oito horas diárias e será proporcional na hipótese de contrato com jornada inferior. Parágrafo Sétimo – Nos casos em que as empresas comprovarem perante ambos os sindicatos convenentes a falta de capacidade econômica para instituir o vale alimentação, poderá ser dilatado o prazo para instituição ou suspensão do benefício, desde que precedido de negociação especial e acordo coletivo com a participação dos sindicatos integrantes desta Convenção. Parágrafo Oitavo – O benefício previsto nesta cláusula será devido apenas nos dias de efetivo trabalho. Assim, na ocorrência de falta injustificada ao trabalho, perderá o direito ao vale alimentação ou à refeição correspondente ao respectivo dia.
Contribuições ao sindicato
“foi deliberado que todas as empresas ficam obrigadas a descontar dos salários de seus empregados abrangidos por esta convenção, associados ou não, a importância de R$ 90,00 (noventa reais) para cada empregado, nos meses de abril, julho e outubro .”
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Conforme preceito Constitucional e aprovação em Assembleia Geral da categoria realizada no dia,11/02/2026 na cidade de São Miguel do Oeste, 20/02/2026 na cidade de Pinhalzinho, 21/02/2026 na cidade de São Lourenço do Oeste e 27/02/2026 na cidade de Chapecó, garantida a presença de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, foi deliberado que todas as empresas ficam obrigadas a descontar dos salários de seus empregados abrangidos por esta convenção, associados ou não, a importância de R$ 90,00 (noventa reais) para cada empregado, nos meses de abril, julho e outubro . Parágrafo Primeiro - O referido desconto dar-se-á a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 513, alínea “e” da C.L.T. c/c o Inciso IV do art. 8º da C.F. e tema 935 do STF, o qual se destina a manutenção da negociação coletiva e da entidade, assistência à saúde, lazer e demais serviços nos termos disponibilizados a todos os integrantes da categoria, bem como seus respectivos dependentes. Parágrafo Segundo - O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Cabe a empresa emitir a guia ou boleto bancário com os respectivos valores pelo site: www.stimechapeco.com Parágrafo Terceiro - A empresa poderá fazer o pagamento mediante depósito bancário na conta no Banco Sicoob, Agência 3069, Conta Corrente 112423-4 ou PIX 78.494.267/0001-70, devendo neste caso enviar o comprovante de depósito em 48 horas para o sindicato pelo e-mail: sindicatodosmetalurgicoscco@gmail.com Parágrafo Quarto – As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto da Contribuição Assistencial, a relação nominal dos empregados não contribuintes e contribuintes e os respectivos valores da contribuição. Parágrafo Quinto– Não ocorrendo o desconto da referida contribuição, a empresa recolherá o valor da contribuição, devidamente atualizado, acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não podendo mais ressarcir-se do empregado. Parágrafo Sexto – Os trabalhadores quites com a contribuição em questão, mesmo que não associado, passarão a fazer jus à utilização juntamente com seus dependentes, dos convênios que lhe forem colocados à disposição, mediante autorização a ser fornecida pela entidade, com desconto, suportando o saldo remanescente, sem que hipótese alguma adquira a condição de associado. Parágrafo Sétimo - É assegurado o direito de oposição ao pagamento da contribuição, o qual deverá ocorrer nas assembleias regularmente convocadas ou na forma definida pela Assembleia. Parágrafo Oitavo – Além do direito de oposição na Assembleia, os trabalhadores não associados poderão se opor ao referido desconto, mediante comparecimento pessoal no sindicato e preenchimento de formulário de oposição fornecido pelo Sindicato dos Metalúrgicos. O trabalhador poderá preencher o formulário de oposição disponibilizado no site do sindicato (www.stimechapeco.com) e entregar pessoalmente em duas vias ou enviar pelo correio com aviso de recebimento, acompanhado de documento de identificação e número da CTPS ou folha de pagamento. A oposição dar-se-á exclusivamente por meio do formulário, cabendo ao sindicato fornecer uma das vias para que o empregado o apresente na empresa empregadora. Parágrafo Nono - O direito de oposição fora da assembleia e o recebimento dos formulários será exclusivamente nas seguintes datas: Entre os dias 20 e 30 de abril, para a contribuição do mês de abril; Entre os dias 20 e 30 de julho, para a contribuição do mês de julho; Entre os dias 20 e 30 de outubro, para a contribuição do mês de outubro; A oposição realizada terá validade para todas as demais contribuições até a vigência desta convenção. As manifestações enviadas pelos correios serão aceitas exclusivamente por meio de carta individual, a qual deverá ser postada dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores. Parágrafo Décimo – Esta cláusula é total responsabilidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ E REGIÃO, cabendo a ele direta ou indiretamente, a responsabilidade pela cobrança, isentando as empresas de qualquer ônus processual em eventual demanda dos empregados. O Sindicato poderá comunicar à empresa a isenção da contribuição aos associados.