CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000824/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR024007/2026Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: Trabalhadores profissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos edifícios de condomínios residenciais, comerciais e Shopping Centers
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMPRE DE COMPRA, VENDA, LOC ADM DE IMOVEIS, EM EDIF DE COND COM E RESID DE CHAPECO E REG. OESTE DE SC - SINTECOVELAR/CHAPECO-SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.214.264/0001-76
- SECOVI - OESTE/SC - SINDICATO DA HABITACAO DO OESTE - SCSindicato patronal · CNPJ 02.577.151/0001-32
Abrangência
Abrangência35 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores profissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, …
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- Abelardo Luz/SC
- Campo Erê/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Coronel Freitas/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Entre Rios/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipumirim/SC
- Irani/SC
- Itá/SC
- Itapiranga/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Nova Erechim/SC
- Palma Sola/SC
- Pinhalzinho/SC
- Piratuba/SC
- Ponte Serrada/SC
- Romelândia/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Seara/SC
- Tunápolis/SC
- Vargeão/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores profissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos edifícios de condomínios residenciais, comerciais e Shopping Centers , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Entre Rios/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itapiranga/SC, Lindóia do Sul/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Nova Erechim/SC, Palma Sola/SC, Pinhalzinho/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Romelândia/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Seara/SC, Tunápolis/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais com vigência a partir de 01/05/2026:”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais com vigência a partir de 01/05/2026: EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS: ZELADORES: R$ 2.069,33 DEMAIS EMPREGADOS R$ 1.965,56 EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE COMPRA , VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS: CORRETORES DE IMÓVEIS: R$ 2.069,33 DEMAIS EMPREGADOS: R$ 1.965,56 Pará g rafo Único: Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44 (quarenta e quatro horas) semanais o salário será pago de forma proporcional à carga horária trabalhada, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com o acréscimo estipulado aos horários extraordinários.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas por esta CCT serão reajustados pela aplicação do p ercentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário de maio de 2025 .”
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Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas por esta CCT serão reajustados pela aplicação do p ercentual de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário de maio de 2025 . Parágrafo Único: Serão admitidas as compensações de todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos voluntariamente concedidos no período, com exceção daquelas decorrentes de promoção, término de contrato de experiência, transferências de cargos e equiparação salarial.
Horas extras
“A remuneração da hora extra será, pelo menos, de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”
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Estabelece-se para todos os fins, que para os trabalhadores que tiveram suas jornadas interrompidas e possuem ainda horas a serem compensadas, as horas interrompidas poderão ser compensadas no regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, respeitando-se o prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar do primeiro dia a ser compensado, tendo como limite diário, o limite de 2 (duas) horas excedentes, não sendo a jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro: Estabelece-se como período a ser compensado pelo regime de compensação de jornada nos termos do caput desta Cláusula, o período compreendido do primeiro dia de interrupção até o último dia. Não sendo passível de ampliação ou analogia com outras datas previstas nesta Convenção. Parágrafo Segundo: Para os casos excepcionados no caput , ou seja, para os trabalhadores que não possuem horas a serem compensadas em virtude da interrupção de suas atividades, poderão as sociedades empresárias adotarem a compensação de jornadas por meio da estipulação do banco de horas, sem a necessidade de prévia anuência do trabalhador, tendo como limite diário, o limite de 2 (duas) horas excedentes, não sendo a jornada superior a 10 (dez) horas diárias e o prazo de compensação superior a 6 (seis) meses. É lícito o regime de compensação de jornada efetivado de maneira mensal. Parágrafo Terceiro: Caberá as sociedades empresárias adotar mecanismos de controle e diferenciação da categoria das horas a serem compensadas. Parágrafo Quarto: A remuneração da hora extra será, pelo menos, de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Parágrafo Quinto: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Desta forma, pactua-se que mesmo com a possibilidade de acordo individual de trabalho celebrado entre empregador e empregado, que poderá ser realizada a compensação de jornada com a alternância das prestações de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana seguinte, desde que a jornada pactuada seja de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo esta modalidade de jornada entendida como banco de horas ou compensação de jornadas. Parágrafo Sexto: Como forma de compensação do dia de trabalho aos sábados, poderá ser estabelecida pelo empregador e empregado, que de segunda-feira a quinta-feira seja realizada uma hora a mais nas jornadas determinadas, sendo esta hora realizada nos moldes de compensação intrassemanal. Não será considerada como hora extraordinária a primeira hora que for realizada após as 08 horas regulares, todavia, o que exceder a hora a mais, deverá ser computado como hora extraordinária com valor mínimo de 50% da hora normal. Parágrafo Sétimo: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo Oitavo: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se incorporando as verbas salariais e indenizatórias. Parágrafo Nono: Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Parágrafo Décimo: Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. Parágrafo Décimo Primeiro: Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Parágrafo Décimo Segundo: Não são abrangidos pelo regime de compensação de jornada, em virtude de não realizarem controle de jornada, por meio do ponto: os trabalhadores das categorias profissionais, de assessoramento executivo, direção, gerência e profissionais com atividades predominantemente externas, devendo as sociedades empresárias desenvolverem mecanismos de acompanhamento das jornadas e produtividade, não se aplicando referida disposição para profissionais distintos dos supracitados. Parágrafo Décimo Terceiro: Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins de pagamento, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. Parágrafo Décimo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Décimo Quinto: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, sem que estes sejam considerados como falta ou devam ser compensados. Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, desde que não comprometam as atividades regulares da empregada e não interfiram na saúde do amamentando.
Adicional noturno
“Os empregadores remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhada, com um prêmio mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo da categoria a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem.”
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Os empregadores remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhada, com um prêmio mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo da categoria a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem. Parágrafo Único – Para fins de imputação de responsabilidade do empregado, a conferência de caixa deverá ser realizada na sua presença.
Banco de horas e compensação
“Estabelece-se para todos os fins, que para os trabalhadores que tiveram suas jornadas interrompidas e possuem ainda horas a serem compensadas, as horas interrompidas poderão ser compensadas no regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, respeitando-se o prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar do primeiro dia a ser compensado, tendo como limite diário, o limite de 2 (duas) horas excedentes, não sendo a jornada superior a 10 (dez) horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se para todos os fins, que para os trabalhadores que tiveram suas jornadas interrompidas e possuem ainda horas a serem compensadas, as horas interrompidas poderão ser compensadas no regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, respeitando-se o prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar do primeiro dia a ser compensado, tendo como limite diário, o limite de 2 (duas) horas excedentes, não sendo a jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro: Estabelece-se como período a ser compensado pelo regime de compensação de jornada nos termos do caput desta Cláusula, o período compreendido do primeiro dia de interrupção até o último dia. Não sendo passível de ampliação ou analogia com outras datas previstas nesta Convenção. Parágrafo Segundo: Para os casos excepcionados no caput , ou seja, para os trabalhadores que não possuem horas a serem compensadas em virtude da interrupção de suas atividades, poderão as sociedades empresárias adotarem a compensação de jornadas por meio da estipulação do banco de horas, sem a necessidade de prévia anuência do trabalhador, tendo como limite diário, o limite de 2 (duas) horas excedentes, não sendo a jornada superior a 10 (dez) horas diárias e o prazo de compensação superior a 6 (seis) meses. É lícito o regime de compensação de jornada efetivado de maneira mensal. Parágrafo Terceiro: Caberá as sociedades empresárias adotar mecanismos de controle e diferenciação da categoria das horas a serem compensadas. Parágrafo Quarto: A remuneração da hora extra será, pelo menos, de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Parágrafo Quinto: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Desta forma, pactua-se que mesmo com a possibilidade de acordo individual de trabalho celebrado entre empregador e empregado, que poderá ser realizada a compensação de jornada com a alternância das prestações de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana seguinte, desde que a jornada pactuada seja de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo esta modalidade de jornada entendida como banco de horas ou compensação de jornadas. Parágrafo Sexto: Como forma de compensação do dia de trabalho aos sábados, poderá ser estabelecida pelo empregador e empregado, que de segunda-feira a quinta-feira seja realizada uma hora a mais nas jornadas determinadas, sendo esta hora realizada nos moldes de compensação intrassemanal. Não será considerada como hora extraordinária a primeira hora que for realizada após as 08 horas regulares, todavia, o que exceder a hora a mais, deverá ser computado como hora extraordinária com valor mínimo de 50% da hora normal. Parágrafo Sétimo: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo Oitavo: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se incorporando as verbas salariais e indenizatórias. Parágrafo Nono: Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Parágrafo Décimo: Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. Parágrafo Décimo Primeiro: Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Parágrafo Décimo Segundo: Não são abrangidos pelo regime de compensação de jornada, em virtude de não realizarem controle de jornada, por meio do ponto: os trabalhadores das categorias profissionais, de assessoramento executivo, direção, gerência e profissionais com atividades predominantemente externas, devendo as sociedades empresárias desenvolverem mecanismos de acompanhamento das jornadas e produtividade, não se aplicando referida disposição para profissionais distintos dos supracitados. Parágrafo Décimo Terceiro: Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins de pagamento, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. Parágrafo Décimo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Décimo Quinto: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, sem que estes sejam considerados como falta ou devam ser compensados. Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, desde que não comprometam as atividades regulares da empregada e não interfiram na saúde do amamentando.
Jornada de trabalho
“Parágrafo Primeiro: Nas funções operacionais as escalas poderão ser abrangidas pelo regime de 6 x 1 (seis por um), 5 x 1 (cinco por um) e 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) obedecida a legislação pertinente a cada caso.”
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Os funcionários do Condomínio Shopping Pátio Chapecó terão as escalas de trabalho assim distribuídas: Parágrafo Primeiro: Nas funções operacionais as escalas poderão ser abrangidas pelo regime de 6 x 1 (seis por um), 5 x 1 (cinco por um) e 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) obedecida a legislação pertinente a cada caso. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que no regime de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) os dias destinados ao repouso semanal remunerado e feriados não serão remunerados em dobro. Parágrafo Terceiro: Nas funções administrativas a escala de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas diárias aos sábados. Parágrafo Quarto: As partes poderão adotar a compensação da carga horária relativa ao sábado (quatro horas), referente às funções administrativas, durante a semana exatamente anterior, com o acréscimo da jornada em 48 (quarenta e oito) minutos diários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É facultado ao empregador a manutenção do pagamento de vale alimentação e ou refeição, para aqueles que ofereçam este benefício, podendo ser descontado da folha de pagamento do empregado o importe máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário – base, conforme legislação trabalhista vigente.”
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É facultado ao empregador a manutenção do pagamento de vale alimentação e ou refeição, para aqueles que ofereçam este benefício, podendo ser descontado da folha de pagamento do empregado o importe máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário – base, conforme legislação trabalhista vigente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão da folha de pagamento dos associados ao SINTECOVELAR o valor da mensalidade ou anuidade sindical estabelecida pela entidade sindical, conforme o disposto no Art. 545 e § único da CLT, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato Laboral, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de guia especial fornecida pelo mesmo e mediante apresentação da relação com a respectiva autorização dos associados.”
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As empresas descontarão da folha de pagamento dos associados ao SINTECOVELAR o valor da mensalidade ou anuidade sindical estabelecida pela entidade sindical, conforme o disposto no Art. 545 e § único da CLT, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato Laboral, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através de guia especial fornecida pelo mesmo e mediante apresentação da relação com a respectiva autorização dos associados.
Seguro de vida
“Os Condomínios abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigados a contratar apólice de seguro de vida em grupo, de modo compulsório para seus empregados que estejam em plena atividade laboral, independentemente da idade que possuam, no valor de R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por empregado”
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Os Condomínios abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigados a contratar apólice de seguro de vida em grupo, de modo compulsório para seus empregados que estejam em plena atividade laboral, independentemente da idade que possuam, no valor de R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por empregado, compreendendo todas as coberturas e capitais segurados abaixo descritos: COBERTURAS CAPITAIS SEGURADOS Morte Natural R$ 25.000,00 Morte Acidental R$ 25.000,00 IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 25.000,00 ILPD – Invalidez Laborativa Permanente por Doença R$ 25.000,00 Auxílio Funeral - Segurado Principal R$ 2.000,00 Inclusão Automática de Cônjuge - Morte R$ 1.500,00 Inclusão Automática de Filhos – Morte R$ 1.000,00 Cesta Básica – 06 cestas de R$ 93,00 em caso da morte do segurado principal R$ 558,00 Diária de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT), a partir do 16º (décimo sexto dia) de afastamento, sendo R$ 16,00 cada diária no limite de 40 diárias. Franquia de 15 (quinze) dias. R$ 640,00 Diária de Internação Hospitalar em UTI (somente no caso de acidente), sendo R$ 700,00 cada diária, no limite de 05 diárias. Franquia de 01 (um) dia. R$ 3.500,00 Reembolso em caso de cirurgia por acidente R$ 3.270,00 Cesta Básica – 03 cestas de R$ 207,00 no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 (quinze) dias. R$ 621,00 Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho R$ 1.000,00 Cesta Natalidade (*) conforme descrição abaixo Uma cesta por nascimento de filho (*) Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) do(a) segurado(a), será concedida Cesta Natalidade, com os seguintes itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento. Quantidade Produto Tamanho/Volume 1 Protetor de Seios Caixa c/12 unidades 1 Shampoo Adulto 350 ml 1 Condicionador Adulto 350 ml 2 Sabonete 75 gr 1 Pomada p/ Assadura 45 gr 1 Esparadrapo 2,5 x 4,5 1 Gaze C/5 1 Cotonete 75 un. 1 Talco 200 gr 1 Shampoo 200 ml 1 Óleo de Amêndoas 100 ml 1 Algodão 25 gr 1 Fralda Descartável Pequena 1 Lenço Umedecido Sache 100 gr 1 Bolsa Térmica Kids 1 Caixa Pequena Parágrafo Primeiro –É facultado ao condomínio a adesão à apólice ou seguradora indicada pelos sindicatos signatários, sendo permitida a contratação com a Seguradora de sua preferência, e que possua todas as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente Cláusula, sendo vedada a estipulação compulsória por determinada seguradora. Parágrafo Segundo - O prêmio do seguro de vida deverá ser pago integralmente pelo Condomínio não havendo participação pelo empregado. Parágrafo Terceiro - Os Condomínios que deixarem de contratar o seguro de vida em grupo, nos moldes da presente Cláusula, serão obrigados a indenizar o empregado ou seus beneficiários legais, nos valores descritos no caput da presente cláusula, se ocorrer o sinistro. Ficam os Condomínios isentos da responsabilidade de indenizar sinistro(s) negado(s) pela seguradora, provenientes de riscos excluídos na apólice. Parágrafo Quarto – É obrigação do Condomínio entregar aos seus empregados uma cópia da apólice do seguro contratado. Parágrafo Quinto - O empregado segurado e ou seus respectivos beneficiários deverão comunicar o sinistro à seguradora, imediatamente após tomar ciência do evento/sinistro, sob pena de perder o direito à indenização, conforme prazo prescricional previsto em lei. Parágrafo Sexto - O benefício descrito e concedido na presente cláusula não tem natureza salarial e, portanto, não integra ao salário do empregado em nenhuma hipótese. Parágrafo Sétimo - Fica autorizada a inclusão do(a) Síndico(a) na apólice de seguro de vida em grupo dos condomínios da base territorial com as mesmas coberturas, capitais segurados e prêmio do seguro. Desde que o(a) Síndico(a) se encontra em boas condições de saúde na data da inclusão, e que possua comprovado seu vínculo através da Ata de Assembleia registrada em cartório.
Férias
“Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.”
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Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Todavia, em caso de aborto criminoso, deverão serem tomadas as medidas legais cabíveis.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição/idade, desde que o empregado comunique por escrito, através de documento emitido pela Previdência Social, no curso do contrato de trabalho, à empresa a data correta em que esse período de 12 (doze) meses terá início de contagem, ressalvada a dispensa com justa causa, prevista no art. 482 da CLT, pedido de demissão, distrato por mútuo consentimento, encerramento das atividades da empresa ou paralisação do setor da atividade do empregado.”
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Será garantido o emprego ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição/idade, desde que o empregado comunique por escrito, através de documento emitido pela Previdência Social, no curso do contrato de trabalho, à empresa a data correta em que esse período de 12 (doze) meses terá início de contagem, ressalvada a dispensa com justa causa, prevista no art. 482 da CLT, pedido de demissão, distrato por mútuo consentimento, encerramento das atividades da empresa ou paralisação do setor da atividade do empregado. Parágrafo Único: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“As categorias abrangidas por esta Convenção pagarão a título de multa 5,0% (cinco por cento) da folha de pagamento dos funcionários, sendo esta paga da seguinte forma: 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) rateado entre os funcionários da empresa e 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) paga a entidade sindical, em guia fornecida pelo SINTECOVELAR, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas negociada na presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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As categorias abrangidas por esta Convenção pagarão a título de multa 5,0% (cinco por cento) da folha de pagamento dos funcionários, sendo esta paga da seguinte forma: 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) rateado entre os funcionários da empresa e 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) paga a entidade sindical, em guia fornecida pelo SINTECOVELAR, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas negociada na presente Convenção Coletiva de Trabalho