CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de…
Chapecó/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Empre de Compra, Venda, Loc Adm de Imoveis, em Edif de Cond com e Resid de Chapeco e Reg. Oeste de SC - SINTECOVELAR/CHAPECO-SC (CNPJ 19.214.264/0001-76), de Chapecó/SC, para a categoria trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos edifícios de condomínios residenciais, comerciais e Shopping Centers, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002425/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR028188/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: profissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos edifícios de condomínios residenciais, comerciais e Shopping Centers

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMPRE DE COMPRA, VENDA, LOC ADM DE IMOVEIS, EM EDIF DE COND COM E RESID DE CHAPECO E REG. OESTE DE SC - SINTECOVELAR/CHAPECO-SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.214.264/0001-76
  • SIND DAS EMP DE COMP VENDA LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND RESID E COM DE SCSindicato patronal · CNPJ 83.825.158/0001-28

Abrangência

Abrangência25 municípios de SC

Categoriaprofissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos…

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  • Água Doce/SC
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  • Caçador/SC
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  • Erval Velho/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibicaré/SC
  • Joaçaba/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Matos Costa/SC
  • Ouro/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Quilombo/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Salto Veloso/SC
  • São José do Cedro/SC
  • Tangará/SC
  • Treze Tílias/SC
  • União do Oeste/SC
  • Videira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios e/ou de terceiros, das administradoras de condomínios, das incorporadoras de imóveis, empregados dos edifícios de condomínios residenciais, comerciais e Shopping Centers , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Anchieta/SC, Anita Garibaldi/SC, Arroio Trinta/SC, Caçador/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Fraiburgo/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Matos Costa/SC, Ouro/SC, Pinheiro Preto/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Salto Veloso/SC, São José do Cedro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, União do Oeste/SC e Videira/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos o piso salarial de R$ 2.022,00, (dois mil e vinte e dois reais), para os empregados integrantes da categoria, com vigência a partir de 1º/5/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO – PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Ficam estabelecidos o piso salarial de R$ 2.022,00, (dois mil e vinte e dois reais), para os empregados integrantes da categoria, com vigência a partir de 1º/5/2026.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a contratação de trabalho a tempo parcial, nos termos do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Segundo Para jornadas de trabalho do parágrafo primeiro, o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas. No qual já se inclui o Descanso Semanal Remunerado. Quando o trabalho é prestado em feriados oficiais, não compensados, será pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Parágrafo Terceiro : Para os atuais empregados que acordem com os empregadores a alteração do contrato de trabalho para a referida modalidade, será mantido o salário contratual vigente não se aplicando o parágrafo primeiro do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Quarto: Repouso remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de horas extras e demais valores de caráter remuneratório e não indenizatório.
Parágrafo Quinto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de ticket refeição, prêmios mensais e/ou anuais por produtividade, zelo do patrimônio, horário de trabalho, etc., em função das características de cada empresa ou condomínio.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias profissionais, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Os integrantes das categorias profissionais, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 5,0% (cinco por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025.
Parágrafo Primeiro: Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no “caput”, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregador.
Parágrafo Segundo: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, no período de 1º de maio de 202 5 a 30 de abril de 202 6 , ainda que tal antecipação não esteja separada do salário nominal mensal, em verba distinta no contracheque, exceto os decorrentes de:
a) Promoção por antiguidade ou merecimento;
b) Novo cargo ou função;
c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
d) Implemento de idade;
e) Término de aprendizagem.

Horas extras

“O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso.
Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago em moeda corrente ou na forma de compensação, desde que essa última seja feita da seguinte forma:
Dias normais - exemplo: a cada 1h de trabalho equivale às 1h e36m de descanso.
Não devendo a compensação ser inferior a um dia de folga.
Folgas ou feriados oficiais - exemplo: a cada 1 hora de trabalho, equivalem 2 horas consecutivas de descanso.
Parágrafo Terceiro: O empregador que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo até o quinto dia útil do mês subsequente. Aquele que optar pela forma de compensação de horas terá o prazo de 30 dias seguintes ao fato gerador, não podendo a referida compensação ser inferior a um dia.

Adicional noturno

“Adicional noturno de 20% das horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA ESPECIAL 12X36 HORAS” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Fica facultado aos condomínios e as empresas contratarem profissionais estabelecendo jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, qualquer que seja a função, devendo ser respeitado o piso mínimo profissional fixado nesta convenção.
Parágrafo Primeiro: Para o efeito da cláusula acima, fixa-se em 220 (duzentos e vinte) horas a carga horária mensal, já abrangidos nesta modalidade os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado.
Parágrafo Segundo: Em relação aos pagamentos devidos serão observadas as seguintes rubricas/verbas:
a) 12x36 Diurnos
a.1) Salário base
a.2) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (art. 71, § 4º, da CLT);
a.3) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas
b) 12x36 Noturnos
b.1) Salário Base
b.2) Adicional noturno de 20% das horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;
b.3) Uma hora noturna reduzida por dia trabalhado com acréscimo de 20%;
b.4) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (Art. 71 § 4º da CLT);
b.5) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas proporcionais ao dia calendário do referido feriado (considerado o início do feriado a 0:00 hora);
Parágrafo Terceiro: Com essa jornada de trabalho, fica terminantemente proibido o empregado prestar horas extras acima da décima segunda hora diária.
Parágrafo Quarto: Quando o intervalo refeição for concedido, este deverá ser realizado dentro da jornada de trabalho de 12 (doze) horas. O intervalo não servirá de redução para o art. 73 da CLT (redução da hora noturna). No caso dos empregadores que disponham de refeitório e condições apropriadas, os funcionários preferencialmente deverão gozar o intervalo intrajornada estabelecido em lei, não fazendo nestes casos jus ao recebimento do adicional previsto a título de indenização.
Parágrafo Quinto: Quando o empregador indenizar o intervalo intrajornada na forma da Lei, poderá conceder dois períodos de pausa do posto de trabalho para os empregados, de no máximo 15 minutos cada, não podendo estas ser acumuladas em um único período, e nem consideradas para redução da jornada de trabalho. Nos referidos períodos de pausa, fica vedado ao empregado abandonar as dependências do empregador.
Parágrafo Sexto: O empregado que faltar na sua jornada de trabalho perderá a remuneração relativa ao período da falta e mais 6 (seis) horas semanais, independente do número de faltas na semana. O desconto de faltas sobre os dias de férias dar-se-á na proporção do art. 130, da CLT, ou seja, a cada 12 horas será contado como 1 dia de falta.
Parágrafo Sétimo: A escala 12X36, quando executada em parte no período noturno e em parte no período diurno, não ensejará o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas, por se tratar de jornada mista e não de prorrogação de jornada.
Parágrafo Oitavo: A mudança de jornada de trabalho da escala 12X36 para a de 44 horas semanais, ajustadas em comum acordo entre empregado/empregador, não ensejará a obrigatoriedade de qualquer aumento salarial, porém deverá ser homologado a alteração de contrato de trabalho na entidade sindical.
Parágrafo Nono: O início das férias deverá coincidir com o dia de trabalho, independente do dia da semana (sábados, domingos ou feriados), não se aplicando, portanto, a vedação do parágrafo 3º, do art. 134, da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso.
Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago em moeda corrente ou na forma de compensação, desde que essa última seja feita da seguinte forma:
Dias normais - exemplo: a cada 1h de trabalho equivale às 1h e36m de descanso.
Não devendo a compensação ser inferior a um dia de folga.
Folgas ou feriados oficiais - exemplo: a cada 1 hora de trabalho, equivalem 2 horas consecutivas de descanso.
Parágrafo Terceiro: O empregador que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo até o quinto dia útil do mês subsequente. Aquele que optar pela forma de compensação de horas terá o prazo de 30 dias seguintes ao fato gerador, não podendo a referida compensação ser inferior a um dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho não devendo ultrapassar 15 (quinze) minutos (respeitando o”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “INTERVALO PARA LANCHE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Os intervalos para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho não devendo ultrapassar 15 (quinze) minutos (respeitando o § 1º, do art. 71, da CLT).

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n. 7.418 de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n. 7.418 de 1985.

Contribuições ao sindicato

“a importância equivalente a 3% (três por cento) nos meses de Julho e Novembro de 2026 e 3% (Três por cento) nos meses de Fevereiro e Abril de 2027, sobre o valor dos salários recebidos em folha de pagamento no mês do referido desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Em obrigação de fazer, conforme decisão da Assembleia Geral da Categoria Profissional, realizada em 16 de abril de 2026, fica estabelecido o desconto única e exclusivamente em folha de pagamento, dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, independente das funções que desempenhem e durante a sua vigência desta Convenção, a importância equivalente a 3% (três por cento) nos meses de Julho e Novembro de 2026 e 3% (Três por cento) nos meses de Fevereiro e Abril de 2027, sobre o valor dos salários recebidos em folha de pagamento no mês do referido desconto.
Parágrafo Primeiro: O referido desconto é a título de Contribuição Assistencial, nos termos do Art. 513, alínea “e” da CLT, destinada à manutenção da Entidade, assistência jurídica, assistência à saúde, lazer e de todos os serviços disponibilizados à categoria e seus dependentes.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que para os associados ao SINTECOVELAR, será descontado o valor de R$17,00 (dezessete reais) mensais, conforme deliberado em assembleia da categoria, além da mensalidade estabelecida. Todos os sócios Sintecovelar ficam isentos das demais contribuições, contribuindo apenas com a mensalidade e a contribuição aqui estabelecida.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do SINTECOVELAR – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, em Edifícios de Condomínios Comerciais e Residenciais de Chapecó e Região Oeste de Santa Catarina, até o dia 15 de cada mês subsequente aos descontos, da seguinte forma:
a) em depósito em sua conta corrente mantida junto ao Banco 748 SICREDI, Agência 1501, Conta corrente 59021-5, sendo necessário o envio do comprovante ao e-mail [email protected] ;
b) através de boleto bancário fornecido pela Entidade.
Parágrafo Quarto: O sistema vigente, implantado pela Assembleia Geral será sempre o parâmetro, de sorte que não haja outro tipo de contribuição, ressalvada as mensalidades associativas e as contribuições previstas nos artigos 578 a 610 da CLT.
Parágrafo Quinto: Sempre que através de nova deliberação em assembleia geral se proceda algum aperfeiçoamento relativo à contribuição ora enfocada o Sindicato dos Empregados dará ciência ao Sindicato Patronal, oportunamente.
Parágrafo Sexto: Quando não mais autorizar o desconto da contribuição negocial, fica assegurado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da contribuição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho que deve ser formalizado ao Sindicato Laboral, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, no prazo de vinte dias que antecederem o referido desconto, ou seja, devem entregar suas cartas de oposição respectivamente até no máximo dia 10 de cada mês, sendo que para os empregados não sindicalizados de Chapecó a oposição deve ser de próprio punho e pessoalmente, na sede do sindicato no das 13h30 às 17h30. Já para os demais não sindicalizados a oposição deve ser de próprio punho e encaminhada via correio por AR. Não poderá haver qualquer tipo de recusa da entidade sindical laboral no recebimento da carta de oposição, sob pena de presumir-se aceita.
Parágrafo Sétimo: A multa para o caso de descumprimento desta cláusula será de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária, na forma da Lei, observada o disposto no art. 412 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Oitavo: O SINTECOVELAR, na forma do artigo 2º da Ordem de Serviço n. 01/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, assume inteira responsabilidade por qualquer controvérsia/litígio decorrente da referida cláusula, uma vez que o empregador figura como mero repassador quando assim autorizado.

Seguro de vida

“Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% | 100%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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A partir do registro da presente CCT, os empregadores ficam obrigados contratar seguro de vida para seus funcionários nos seguintes termos:
Evento | Morte do titular | Invalidez permanente por acidente (total ou parcial) do titular (IPA) | Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional (PAED) | Invalidez funcional permanente por doença do titular (IFPD) | Auxilio funeral
Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% | 100%
Valor da indenização | Até 15.000,00 | Até 15.000,00 | Até 15.000,00, | Até 15.000,00 | Até 3.000,00
a) Os empregadores que contratarem empregados novos terão o prazo de quinze (15) dias da admissão para incluí-los nas apólices;
b) O empregador responderá pela indenização especificada se não realizar o seguro conforme a mesma;
c) O seguro será contratado para os funcionários em plena atividade laboral em apólice distinta do da edificação;
d) Os empregadores estarão liberados da contratação do seguro quando incidirem as restrições imposta pela SUSEP, inclusive limitação de idade, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho etc.;
e) Quando o empregador, por motivos legais, estiver impossibilitado de contratar o referido seguro, deverá comunicar o empregado formalmente da situação. Ciente o empregado, o mesmo terá o prazo de 15 dias para contratar o seguro na forma e valores estipulados no caput, em seu nome, e apresentar a apólice ao empregador que deverá ressarcir o valor do prêmio;
f) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura; e
g) A contratação de invalidez permanente por acidente (IPA) será devida somente na renovação dos contratos que vencerem após 31 de agosto de 2021.

Férias

“Após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos dos artigos 130 a 138 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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Após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos dos artigos 130 a 138 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE DO ALISTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos sindicatos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002425/2026 (solicitação MR028188/2026)
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Parágrafo
Cláusula 46, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR028188/2026
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos sindicatos.

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