CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes), Manicures e Empregados nos Salões de…
Canoinhas/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Planalto Norte Catarinense (CNPJ 79.376.851/0001-93), de Canoinhas/SC, para a categoria oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes), Manicures e Empregados nos Salões de Cabeleireiro para Homens, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001471/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035782/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes), Manicures e Empregados nos Salões de Cabeleireiro para Homens, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO PLANALTO NORTE CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.376.851/0001-93
  • SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEREIROS ESTETISindicato patronal · CNPJ 01.717.190/0001-25

Abrangência

Abrangência13 municípios de SC

CategoriaOficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes), Manicures e Empregados nos Salões de Cabeleireiro para Homens, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras

Ver os 13 municípios
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Canoinhas/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Mafra/SC
  • Major Vieira/SC
  • Matos Costa/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Papanduva/SC
  • Porto União/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes), Manicures e Empregados nos Salões de Cabeleireiro para Homens, Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro de Senhoras , com abrangência territorial em Bela Vista do Toldo/SC, Canoinhas/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Monte Castelo/SC, Papanduva/SC, Porto União/SC, Rio Negrinho/SC, Timbó Grande/SC e Três Barras/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.012
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“5.177,84”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.014
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Na vigência deste, os pisos Salariais da categoria profissional serão conforme tabela abaixo:
FUNÇÕES
VALOR
Gerente, Supervisor
5.177,84
Cabeleireiro, Maquiador, Depilador
3.648,57
Estética Corporal e Facial
3.357,52
Auxiliar de Cabeleireiro, Manicure
2.676,24
Caixa / Recepção
2.344,19
Faxineira/ Copeira
2.301,85

Reajuste salarial

“A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual correspondente à 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) , aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.015
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A partir de 1º maio de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual correspondente à 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) , aplicados sobre os salários vigentes em maio de 2025.
§ 1º As empresas poderão compensar os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º Os empregados admitidos após a data base, maio de 2025, terão a correção salarial aplicada na proporção do tempo de serviço na empresa, respeitando o art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX da CF/88.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.119
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.
Parágrafo Primeiro: A remuneração das horas extras dos empregados comissionistas, será calculada sobre o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais e extras trabalhadas, acrescendo-se ao valor hora, para efeito de cálculo, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, realizado entre 22:00H e 05:00H, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.157
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O trabalho noturno, realizado entre 22:00H e 05:00H, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Será afixado na empresa quadro de avisos da Entidade Profissional, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.161
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Será afixado na empresa quadro de avisos da Entidade Profissional, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Jornada de trabalho

“As empresas obrigam-se a organizar e fixar em lugar de fácil acesso e visibilidade, a escala de folgas do mês, com antecedência de trinta (30) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGA MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.065
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As empresas obrigam-se a organizar e fixar em lugar de fácil acesso e visibilidade, a escala de folgas do mês, com antecedência de trinta (30) dias.
a) A folga semanal do empregado deve ser concedida no máximo depois de seis dias de trabalho
b) As empregadas mulheres usufruirão folga dominical a cada quinze dias de trabalho, devendo ser observado o intervalo de, no máximo, seis dias entre as folgas
c) Aos empregados homens será concedida folga dominical a cada três semanas de trabalho, devendo ser observado o intervalo de, no máximo, seis dias entre as folgas
d) Nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao ticket refeição no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia trabalhado descontadas as faltas não justificadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.062
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Os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao ticket refeição no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais), por dia trabalhado descontadas as faltas não justificadas

Vale-transporte

“A Empresa fornecerá meios de transporte aos seus empregados quando a jornada de trabalho terminar após as 22hs e o local não for atendido por transporte público regular após este horário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÉRMINO DA JORNADA EM HORARIO NOTURNO E TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.074
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A Empresa fornecerá meios de transporte aos seus empregados quando a jornada de trabalho terminar após as 22hs e o local não for atendido por transporte público regular após este horário.

Contribuições ao sindicato

“as Emrpesas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o salário base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO DE REPRESENTAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.168
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Em cumprimento ao deliberado na Assembleia Geral do dia 29/04/2026 as Emrpesas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o salário base tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de CUSTEIO DE REPRESENTAÇÃO COLETIVA, recolhendo as respectivas importâncias em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO PLANALTO NORTE CATARINENS-SITRATUH-CANOINHAS/SC , até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário pré-preenchido, fornecido pelo mesmo.
Parágrafo Primeiro - A empresa que não receber o boleto deverá retirá-la na sede do SITRATUH-CANOINHAS/SC ou solicitá-la através do telefone (047) 3511-8825, e-mail sindicanoinhas@hotmail.com.
Parágrafo Segundo – O recolhimento do CUSTEIO DE REPRESENTAÇÃO COLETIVA efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20% (vinte por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao SITRATUH-CANOINHAS/SC a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.
Parágrafo Quarto: O empregado poderá opor-se ao desconto do CUSTEIO DE REPRESENTAÇÃO COLETIVA no prazo de 10 (dez) dias que antecederem ao desconto, mediante manifestação por escrito, com comparecimento pessoal na sede da Federação ou através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), encaminhando a cópia da mesma ao respectivo empregador. A manifestação do direito a oposição será respeitada a partir da comunicação por escrito ou por correspondência via AR.
Parágrafo Quinto: Esclarecem os Sindicatos Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo o Sindicato Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades.

Férias

“As férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas, monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo, e será paga com a maior remuneração percebida durante o ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.017
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As férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas, monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo, e será paga com a maior remuneração percebida durante o ano.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado a dispensa por motivo disciplinar, pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.071
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado a dispensa por motivo disciplinar, pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente, desde que configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001471/2026 (solicitação MR035782/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA ATRASO DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 502.055
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente, desde que configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.

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