CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais…
Canoinhas/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Planalto Norte Catarinense (CNPJ 79.376.851/0001-93), de Canoinhas/SC, para a categoria empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001322/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033627/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO PLANALTO NORTE CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.376.851/0001-93
  • SIND EMP COMP VEN LOC ADM IMOV COND RES COM NORTE ESTADO SCSindicato patronal · CNPJ 95.954.376/0001-41

Abrangência

Abrangência6 municípios de SC

CategoriaEmpregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros

Ver os 6 municípios
  • Canoinhas/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Mafra/SC
  • Porto União/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros , com abrangência territorial em Canoinhas/SC, Itaiópolis/SC, Mafra/SC, Porto União/SC, Rio Negrinho/SC e Três Barras/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.570
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“- Condomínios: R$ 2.106,00(dois mil cento e seis reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.702
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais da região de abrangência constante da cláusula segunda a remuneração básica de:
- Condomínios: R$ 2.106,00(dois mil cento e seis reais);
- Imobiliárias: R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais )
Parágrafo Único
Os empregadores deverão fornecer, ou disponibilizar por meio eletrônico, aos empregados, o contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional firmatária serão reajustados com o percentual total de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.704
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional firmatária serão reajustados com o percentual total de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026. Serão compensados os adiantamentos legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, salvo decorrentes de promoção, de término de aprendizado, de transferência de cargo, de mudança de função, de transferência de estabelecimento ou localidade e de equiparação determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Primeiro
Os empregados admitidos a menos de 1 (um) ano, mas que já cumpriram o período de experiência receberão os aumentos fixados na cláusula 5ª de forma proporcional aos meses trabalhados.
Parágrafo Segundo
Todos os empregados admitidos até 31 de maio de 2026, que cumpram jornada integral (220 horas), não poderão ter salário inferior ao NORMATIVO BASE ora fixado.

Horas extras

“A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no artigo 61 da CLT, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais conforme previsto no artigo 58-A,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.706
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no artigo 61 da CLT, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais conforme previsto no artigo 58-A, § 3º, da CLT.

Adicional noturno

“referida verba gera reflexos exclusivamente em horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida, prorrogação da jornada noturna, aviso prévio trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.768
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que atuem em serviços de segurança e se enquadrem no anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, receberão, a título de ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, nos termos da Lei nº 12.740/2012.
Parágrafo Primeiro
Em razão do adicional de risco ter o caráter de indenizar a efetiva exposição ao risco, fica estabelecido que referida verba gera reflexos exclusivamente em horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida, prorrogação da jornada noturna, aviso prévio trabalhado.
Parágrafo Segundo
As verbas relativas ao intervalo intrajornada não concedido e feriados em dobro, por não exporem o empregado ao risco, não sofrem reflexo do adicional de risco.

Banco de horas e compensação

“§ 2º do artigo 59, da CLT, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, devendo ser respeitado o limite de até 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.962
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho o banco de horas de que trata o § 2º do artigo 59, da CLT, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, devendo ser respeitado o limite de até 10 (dez) horas diárias.
Poderá, ainda, ser adotado banco de horas para compensação em período superior a 06 (seis) meses até 01 (um) ano, com a dispensa do acréscimo de salário, desde que pactuado através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no § 2º do artigo 59, da CLT.
Parágrafo Único
O Sindicato Profissional se compromete a receber os pedidos de instituição do Acordo de Banco de Horas e, em consequência, realizar as Assembleias com os empregados das empresas interessadas, se necessário, e desde que a Empresa esteja quite com as contribuições/valores devidos ao Sindicato Laboral e Patronal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Jornada igual ou superior a 8 horas diárias – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) p/dia laborado; Jornada de 6 até 8 horas diárias – R$ 17,00 ( dezessete reais) p/dia laborado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.770
Ver a cláusula inteira
Todas empresas/condomínios deverão fornecer o benefício do vale-alimentação ou vale-refeição a seus colaboradores nas condições conforme segue:
Jornada igual ou superior a 8 horas diárias – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) p/dia laborado; Jornada de 6 até 8 horas diárias – R$ 17,00 ( dezessete reais) p/dia laborado
Parágrafo Primeiro
Entende-se como fornecimento de alimentação a hipótese de a empresa fornecer alimentação em refeitório próprio ou do tomador de serviços.
Parágrafo Segundo
Para o empregado horista será fornecido vale-alimentação ou vale-refeição nos valores acima estipulados, por dia trabalhado, em jornada igual ou superior a 6 horas diárias.
Parágrafo Terceiro
As empresas poderão descontar 20% do valor do vale-alimentação ou vale-refeição fornecido aos empregados, sendo que as empresas optantes do Lucro Real deverão, para usufruir do benefício, seguir as obrigações do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo Quarto
Sobre o valor pago a título de alimentação, vale-alimentação e/ou vale-refeição não haverá qualquer incidência e/ou reflexos em verbas trabalhistas, sendo considerada de natureza indenizatória.
Parágrafo Quinto
O trabalhador somente fará jus ao vale-alimentação e/ou vale-refeição nos dias em que estiver laborando e desde que sua jornada seja superior à 06 (seis) horas diárias.

Vale-transporte

“As empresas e os condomínios fornecerão a seus empregados o vale-transporte sem que este seja descontado em folha de pagamento, isto para os empregados cujas residências (moradia) tenham uma distância superior a 2 km do local de trabalho, desde que o salário recebido seja inferior ao valor equivalente a 02 (dois) pisos da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.771
Ver a cláusula inteira
As empresas e os condomínios fornecerão a seus empregados o vale-transporte sem que este seja descontado em folha de pagamento, isto para os empregados cujas residências (moradia) tenham uma distância superior a 2 km do local de trabalho, desde que o salário recebido seja inferior ao valor equivalente a 02 (dois) pisos da categoria.
Dos empregados que receberem acima de 02 (dois) pisos da categoria será descontado em folha de pagamento 06% (seis por cento) relativos ao vale-transporte conforme legislação.
Parágrafo Primeiro
Somente terão direito ao vale-transporte os empregados que efetivamente façam uso do transporte coletivo para locomover-se do e para o trabalho e unicamente para os dias trabalhados.
Parágrafo Segundo
Qualquer valor pago ao funcionário a título de vale-transporte, mesmo que não venha a ser descontado dos salários, não será considerado como verba salarial em nenhuma hipótese, não refletindo em qualquer outro valor pago ao empregado.
Parágrafo Terceiro
Não haverá pagamento de vale-transporte nos dias em que o empregado faltar ao trabalho, mesmo que seja de forma justificada (férias, atestados, licenças, etc...) ou não.

Contribuições ao sindicato

“Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.969
Ver a cláusula inteira
Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B;
Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado;
Parágrafo Primeiro
Em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral realizada dia , as empresas e condomínios, mesmo que não possuam empregados , deverão recolher a favor do SECOVI NORTE/SC a título de Contribuição Confederativa Patronal, consoante do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, 02 (duas) parcelas no valor individual de R$ 126,75 (cento e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido até o dia 10/12/2026 e 10/04/2027.
Parágrafo Segundo
O recolhimento será efetuado através de boleto emitido pelo SECOVI NORTE/SC e encaminhado aos integrantes da categoria com até 10 (dez) dias de antecedência do vencimento.
Parágrafo Terceiro
Pelo não cumprimento dos valores e prazos previstos nesta cláusula, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês mais correção pelo INPC ou índice equivalente.
Parágrafo Quarto
A falta de cumprimento do recolhimento previsto nesta cláusula dará direito ao Sindicato Patronal de ingressar com a competente ação de cobrança junto à Justiça do Trabalho, arcando o inadimplente com a responsabilidade de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.

Seguro de vida

“Os condomínios farão um Seguro de Vida para todos os funcionários, independentemente ou sexo e causa do falecimento, até este atingir (cinquenta e nove) anos, com o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.772
Ver a cláusula inteira
Os condomínios farão um Seguro de Vida para todos os funcionários, independentemente ou sexo e causa do falecimento, até este atingir (cinquenta e nove) anos, com o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por funcionário.
Parágrafo Único
Os condomínios que possuírem e/ou admitirem funcionários com idade de 60 (sessenta) anos ou mais não terão a obrigatoriedade de manutenção e/ou contratação de seguro para estes caso haja a negativa de inclusão de tais pessoas na apólice mantida/contratada pelo condomínio.

Férias

“Quando o empregado entrar em férias a partir do mês de fevereiro terá o direito de receber 50% (cinquenta por cento) do valor do salário como adiantamento do 13º salário, quando solicitado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.964
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, após cumprido o contrato de experiência, será garantido o direito ao recebimento de férias proporcionais.
Parágrafo Único
Quando o empregado entrar em férias a partir do mês de fevereiro terá o direito de receber 50% (cinquenta por cento) do valor do salário como adiantamento do 13º salário, quando solicitado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à gestante a garantia de emprego e/ou salário, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ou outra garantia eventualmente definida em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 402.897
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro
Fica assegurada à gestante a garantia de emprego e/ou salário, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ou outra garantia eventualmente definida em Lei.
Parágrafo Segundo
Aos empregados com tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, fica garantido o emprego e o salário aos que se encontrem em período de préaposentadoria e que lhe falte 12 (doze) meses para completar o tempo necessário para obter o benefício previdenciário, e até no máximo 6 (seis) meses, enquanto não receber, depois de encaminhar o pedido ao órgão oficial, quando obrigatoriamente, deve informar tal fato, por escrito, ao empregador mediante comprovação do INSS.
Parágrafo Terceiro
A garantia que é tratada no parágrafo segundo se estenderá aos empregados que tenham tempo igual ou superior a 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador e se enquadrem na seguinte situação: a)Aposentadoria por idade, sendo 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, ou outro período definido em Lei.
Parágrafo Quarto
Se o empregado não encaminhar o pedido de aposentadoria ao completar o tempo de serviço e/ou idade não fará jus a estabilidade prevista no parágrafo segundo.
Parágrafo Quinto
Haverá a perda da garantia de emprego quando o empregado infringir o artigo 482 da CLT (Consolidação da Lei Trabalhista).

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, desde que não prevista aplicação de penalidade própria, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001322/2026 (solicitação MR033627/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 403.178
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, desde que não prevista aplicação de penalidade própria, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002595/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063783/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO HOSPITALIDADE E DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO PLANALTO NORTE CATARINENSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.376.851/0001-93
  • SIND DAS EMP DE COMP VENDA LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND RESID E COM DE SCSindicato patronal · CNPJ 83.825.158/0001-28

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaEmpregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros

Ver os 7 municípios
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Irineópolis/SC
  • Major Vieira/SC
  • Matos Costa/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Papanduva/SC
  • Timbó Grande/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Inclusive Empregados de Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e outros , com abrangência territorial em Bela Vista do Toldo/SC, Irineópolis/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Monte Castelo/SC, Papanduva/SC e Timbó Grande/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/5/2026, conforme categorias a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO – PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/5/2026, conforme categorias a seguir:
3.1. Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, horizontais e verticais.
Zeladores: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Porteiros, vigias, manobristas, jardineiros, recepcionistas, ascensoristas, e serviços gerais: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Faxineiro, serventes e auxiliares: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis);
3.2. Empregado das Empresas de Compra Venda Locação e Administração de imóveis .
Faxineiros: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Auxiliares de escritório, caixas, atendentes, recepcionistas e outras funções R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
3.3 Empregados em condomínios de Shopping Centers:
Zelador: R$ 2.136,00(dois mil cento e trinta e seis reais);
Líder de limpeza: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Setor de segurança: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais); mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, incluído pela Lei n. 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais.
Parágrafo Primeiro : Fica autorizada a contratação de trabalho a tempo parcial, nos termos do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Segundo : Para jornadas de trabalho do parágrafo primeiro, o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora do piso da função. No qual já se inclui o Descanso Semanal Remunerado. Quando o trabalho é prestado em feriados oficiais, não compensados, será pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Parágrafo Terceiro: Para os atuais empregados que acordem com os empregadores a alteração do contrato de trabalho para a referida modalidade, será mantido o salário contratual vigente não se aplicando o parágrafo primeiro do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Quarto : Repouso remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de horas extras e demais valores de caráter remuneratório e não indenizatório.
Parágrafo Quinto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de ticket refeição, prêmios mensais e/ou anuais por produtividade, zelo do patrimônio, horário de trabalho, etc., em função das características de cada empresa ou condomínio. A partir do registro da presente CCT, empregados em Shopping Center, sócios do SINDICATO, terão direito ao ticket refeição no valor mínimo diário de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), por dia trabalhado, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias profissionais, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes das categorias profissionais, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025.
Parágrafo Primeiro: Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no “caput”, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregador.
Parágrafo Segundo: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, ainda que tal antecipação não esteja separada do salário nominal mensal, em verba distinta no contracheque, exceto os decorrentes de:
a) Promoção por antiguidade ou merecimento;
b) Novo cargo ou função;
c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
d) Implemento de idade;
e) Término de aprendizagem.

Horas extras

“O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 25, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro : O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso
Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago em moeda corrente ou na forma de compensação, desde que essa última seja feita da seguinte forma: Dias normais - exemplo: a cada 1h de trabalho equivale às 1h e36m de descanso. Não devendo a compensação ser inferior a um dia de folga. Folgas ou feriados oficiais - exemplo: a cada 1 hora de trabalho, equivalem 2 horas consecutivas de descanso.
Parágrafo terceiro: O empregador que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo até o quinto dia útil do mês subsequente. Aquele que optar pela forma de compensação de horas terá o prazo de 30 dias seguintes ao fato gerador, não podendo a referida compensação ser inferior a um dia.

Adicional noturno

“Adicional noturno de 30% das horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 31, “JORNADA ESPECIAL 12 X 36 HORAS” · parágrafo 10
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Fica facultado aos condomínios e as empresas contratarem profissionais estabelecendo jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, qualquer que seja a função, devendo ser respeitado o piso mínimo profissional fixado nesta convenção.
Parágrafo Primeiro: Para o efeito da cláusula acima, fixa-se em 220 (duzentos e vinte) horas a carga horária mensal, já abrangidos nesta modalidade os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado.
Paragrafo Segundo: Em relação aos pagamentos devidos serão observadas as seguintes rubricas/verbas: a) 12 x 36 Diurnos
a.1) Salário base
a.2) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (Art 71 § 4º da CLT);
a.3) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas
b) 12 x 36 Noturnos
b.1) Salário Base
b.2) Adicional noturno de 30% das horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;
b.3) Uma hora noturna reduzida por dia trabalhado com acréscimo de 30%;
b.4) Indenização de uma hora com acréscimo de 60%, a título de intervalo intrajornada por dia de trabalho, devido apenas nos dias em que houver supressão do referido intervalo (Art. 71 § 4º da CLT);
b.5) Quando houver trabalhado em dias de feriados oficiais (nacional ou municipal), excluídos os pontos facultativos, paga-se acréscimo de 100% das horas trabalhadas proporcionais ao dia calendário do referido feriado (considerado o início do feriado a 0:00 hora);
Parágrafo Terceiro: Com essa jornada de trabalho, fica terminantemente proibido o empregado prestar horas extras acima da décima segunda hora diária
Paragrafo Quarto: Quando o intervalo refeição for concedido, este deverá ser realizado dentro da jornada de trabalho de 12 (doze) horas. O intervalo não servirá de redução para o artigo 73 da CLT (redução da hora noturna). No caso dos empregadores que disponham de refeitório e condições apropriadas, os funcionários preferencialmente deverão gozar o intervalo intrajornada estabelecido em lei, não fazendo nestes casos jus ao recebimento do adicional previsto a título de indenização.
Parágrafo Quinto: Quando o empregador indenizar o intervalo intrajornada na forma da Lei, poderá conceder dois períodos de pausa do posto de trabalho para os empregados, de no máximo 15 minutos cada, não podendo estas ser acumuladas em um único período, e nem consideradas para redução da jornada de trabalho. Nos referidos períodos de pausa, fica vedado ao empregado abandonar as dependências do empregador.
Parágrafo Sexto: O empregado que faltar na sua jornada de trabalho perderá a remuneração relativa ao período da falta e mais 6 (seis) horas semanais, independentemente do número de faltas na semana. O desconto de faltas sobre os dias de férias dar-se-á na proporção do art. 130, da CLT, ou seja, a cada 12 horas será contado como 1 dia de falta.
Parágrafo Sétimo : A escala 12X36, quando executada em parte no período noturno e em parte no período diurno, não ensejará o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas, por se tratar de jornada mista e não de prorrogação de jornada.
Parágrafo Oitavo: A mudança de jornada de trabalho da escala 12X36 para a de 44 horas semanais, ajustadas em comum acordo entre empregado/empregador, não ensejará a obrigatoriedade de qualquer aumento salarial, porém deverá ser homologado a alteração de contrato de trabalho na entidade sindical.
Parágrafo Nono: O início das férias deverá coincidir com o dia de trabalho, independente do dia da semana (sábados, domingos ou feriados), não se aplicando, portanto, a vedação do parágrafo 3º do artigo 134 da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 25, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro : O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso
Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago em moeda corrente ou na forma de compensação, desde que essa última seja feita da seguinte forma: Dias normais - exemplo: a cada 1h de trabalho equivale às 1h e36m de descanso. Não devendo a compensação ser inferior a um dia de folga. Folgas ou feriados oficiais - exemplo: a cada 1 hora de trabalho, equivalem 2 horas consecutivas de descanso.
Parágrafo terceiro: O empregador que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo até o quinto dia útil do mês subsequente. Aquele que optar pela forma de compensação de horas terá o prazo de 30 dias seguintes ao fato gerador, não podendo a referida compensação ser inferior a um dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do registro da presente CCT, empregados em Shopping Center, sócios do SINDICATO, terão direito ao ticket refeição no valor mínimo diário de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), por dia trabalhado, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO – PISO SALARIAL” · Parágrafo Quinto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/5/2026, conforme categorias a seguir:
3.1. Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, horizontais e verticais.
Zeladores: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Porteiros, vigias, manobristas, jardineiros, recepcionistas, ascensoristas, e serviços gerais: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Faxineiro, serventes e auxiliares: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis);
3.2. Empregado das Empresas de Compra Venda Locação e Administração de imóveis .
Faxineiros: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Auxiliares de escritório, caixas, atendentes, recepcionistas e outras funções R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
3.3 Empregados em condomínios de Shopping Centers:
Zelador: R$ 2.136,00(dois mil cento e trinta e seis reais);
Líder de limpeza: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais);
Setor de segurança: R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais); mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, incluído pela Lei n. 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais.
Parágrafo Primeiro : Fica autorizada a contratação de trabalho a tempo parcial, nos termos do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Segundo : Para jornadas de trabalho do parágrafo primeiro, o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora do piso da função. No qual já se inclui o Descanso Semanal Remunerado. Quando o trabalho é prestado em feriados oficiais, não compensados, será pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Parágrafo Terceiro: Para os atuais empregados que acordem com os empregadores a alteração do contrato de trabalho para a referida modalidade, será mantido o salário contratual vigente não se aplicando o parágrafo primeiro do Art. 58-A da CLT.
Parágrafo Quarto : Repouso remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de horas extras e demais valores de caráter remuneratório e não indenizatório.
Parágrafo Quinto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de ticket refeição, prêmios mensais e/ou anuais por produtividade, zelo do patrimônio, horário de trabalho, etc., em função das características de cada empresa ou condomínio. A partir do registro da presente CCT, empregados em Shopping Center, sócios do SINDICATO, terão direito ao ticket refeição no valor mínimo diário de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), por dia trabalhado, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n. 7.418 de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n. 7.418 de 1985.

Contribuições ao sindicato

“Os Sindicatos convenientes ajustam contribuição Negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída na forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 43, “TAXA NEGOCIAL PATRONAL E PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Os Sindicatos convenientes ajustam contribuição Negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída na forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

Seguro de vida

“Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100%”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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A partir do registro da presente convenção, os empregadores ficam obrigados contratar seguro de vida para seus funcionários nos seguintes termos;
Evento | Morte do titular | Invalidez permanente por acidente (total ou parcial) do titular (IPA) | Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional (PAED) | Invalidez funcional permanente por doença do titular (IFPD) | Auxilio funeral
Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100%
Valor da indenização | Até 15.000,00 | Até 15.000,00 | Até 15.000,00 | Até 15.000,00 | Até 3.000,00
a) Os empregadores que contratarem empregados novos terão o prazo de quinze (15) dias da admissão para incluí-los nas apólices ;
b) O empregador responderá pela indenização especificada se não realizar o seguro conforme a mesma;
c) O seguro será contratado para os funcionários em plena atividade laboral em apólice distinta do da edificação;
d) Os empregadores estarão liberados da contratação do seguro quando incidirem as restrições imposta pela SUSEP, inclusive limitação de idade, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho etc.;
e) Quando o empregador, por motivos legais, estiver impossibilitado de contratar o referido seguro, deverá comunicar o empregado formalmente da situação. Ciente o empregado, o mesmo terá o prazo de 15 dias para contratar o seguro na forma e valores estipulados no caput, em seu nome, e apresentar a apólice ao empregador que deverá ressarcir o valor do prêmio;
f) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

Férias

“Após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos dos artigos 130 a 138 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 34, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos dos artigos 130 a 138 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade ao empregado com mais de 12 (doze) meses de contratação antes do afastamento, que retornar da previdência social sob auxílio doença, por 30 (trinta) dias, desde que o afastamento tenha sido superior a 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE DO EMPREGADO SOB AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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Fica assegurada a estabilidade ao empregado com mais de 12 (doze) meses de contratação antes do afastamento, que retornar da previdência social sob auxílio doença, por 30 (trinta) dias, desde que o afastamento tenha sido superior a 30 (trinta) dias. Já o acidente de trabalho não tem carência e a estabilidade é de 1 (um) ano ao empregado que retornar do auxílio, conforme Lei n. 8.213/91, art. 118 e Súmula 378 do TST. Parágrafo Único: O atestado médico deverá ser entregue ao empregador em até 24 (vinte e quatro) horas do fato gerador, cujo documento poderá ser encaminhado por meios digitais, entregando-se o original no dia do retorno ao trabalho.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos sindicatos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002595/2026 (solicitação MR063783/2026)
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Cláusula 46, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063783/2026
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos sindicatos.

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