CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comercio varejista
Canoinhas/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canoinhas (CNPJ 83.785.733/0001-06), de Canoinhas/SC, para a categoria empregados no comercio varejista, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001494/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034383/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: dos empregados no comercio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOINHASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.785.733/0001-06
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAFRASindicato patronal · CNPJ 09.223.872/0001-93

Abrangência

Abrangência1 município de SC

Categoriados empregados no comercio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Mafra/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.825
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“piso salarial de R$2.130,00 (Dois mil cento e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.827
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A partir de 01 de maio de 2026 o salário normativo dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho fica assim estabelecido: piso salarial de R$2.130,00 (Dois mil cento e trinta reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01/05/2026, pela aplicação do índice correspondente a 6% (seis por cento) nos salários vigentes em abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.828
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Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 01/05/2026, pela aplicação do índice correspondente a 6% (seis por cento) nos salários vigentes em abril de 2026, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.923
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e para as subsequentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.927
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O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados no início da jornada extraordinária, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, à exceção das variações de horário no registro de ponto não excedentes do limite de 30 (trinta) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 530.926
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As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados no início da jornada extraordinária, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, à exceção das variações de horário no registro de ponto não excedentes do limite de 30 (trinta) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.
Parágrafo único: A empresa fornecerá no local de trabalho água potável e gelada.

Contribuições ao sindicato

“Por decisão dos trabalhadores que integram a categoria profissional, adotada em Assembleia Geral itinerante nos locais de trabalho, realizada entre os períodos de 16 de Março a 22 de Abril/2026 e presencial no dia 23 de Abril em Mafra e 24 de Abril/2026 em Canoinhas, com fundamento da Lei n° 5.452/1943 artigo 513, “e”, da CLT, onde fica instituída a Contribuição Negocial Profissional destinada a ressarcir os trabalhos e as despesas da entidade sindical laboral no processo negocial que beneficia todos os empregados integrantes da categoria - princípio da solidariedade - objetivando promover negociação exitosa e que redunda em benefício financeiro para todos, e com julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acordão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribuna Federal do ARE 1.018.459 tema 935, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados, sócios e não sócios, pertencentes à categoria profissional dos comerciários, o valor fixo de R$ 65.00 (sessenta e cinco reais) no mês de setembro de 2026 e Março de 2027 a título de Contribuição Negocial Profissional, recolhendo o valor descontado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto através de guias que serão fornecidas pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 532.316
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Por decisão dos trabalhadores que integram a categoria profissional, adotada em Assembleia Geral itinerante nos locais de trabalho, realizada entre os períodos de 16 de Março a 22 de Abril/2026 e presencial no dia 23 de Abril em Mafra e 24 de Abril/2026 em Canoinhas, com fundamento da Lei n° 5.452/1943 artigo 513, “e”, da CLT, onde fica instituída a Contribuição Negocial Profissional destinada a ressarcir os trabalhos e as despesas da entidade sindical laboral no processo negocial que beneficia todos os empregados integrantes da categoria - princípio da solidariedade - objetivando promover negociação exitosa e que redunda em benefício financeiro para todos, e com julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acordão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribuna Federal do ARE 1.018.459 tema 935, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados, sócios e não sócios, pertencentes à categoria profissional dos comerciários, o valor fixo de R$ 65.00 (sessenta e cinco reais) no mês de setembro de 2026 e Março de 2027 a título de Contribuição Negocial Profissional, recolhendo o valor descontado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto através de guias que serão fornecidas pelo Sindicato Laboral.
§ 1º - A deliberação dos trabalhadores em Assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados sócios e não sócios pertencentes à categoria para efeito legal do desconto da Contribuição Negocial Profissional atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459, tema 935.
§ 2º - Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em assembleia, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência e/ou responsabilidade na referida deliberação.
§ 3º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoinhas e Região assumirá inteira responsabilidade por qualquer controvérsia, litígio, pendência judicial ou não, decorrente da presente cláusula, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de fiscalização ou ação judicial, eventualmente imposta à empresa, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis em cada caso, admitindo em caráter irrevogável e irretratável sua inclusão nos processos, por chamamento ao processo, assistência ou denunciação à lide. Para eficácia desta responsabilização, o empregador deverá dar ciência ao Sindicato Profissional, no prazo de defesa, sempre que sofrer ação judicial ou fiscalização, discutindo a validade e/ou devolução da contribuição, sob pena de arcar com o ônus da sentença.
§ 4º - O direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial Profissional a todo e qualquer trabalhador associado ou não da categoria se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 tema 935, e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida contribuição negocial profissional de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Canoinhas e Região, caso a negociação coletiva de trabalho seja realizada. Ficando vetado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma, as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados ou não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo sindicato laboral. Caso o trabalhador não tenha participado da assembleia, o mesmo poderá se opor ao desconto nas datas de 09, 10 e 11 de setembro 2026, bastando apresentar a contrariedade de forma individual na sub sede do sindicato, situado na rua Sete de Setembro, anexo ao Sindicato dos Motoristas, no horário das 14hrs as 17:30hrs.
§ 5º - O Sindicato dos Empregados do Comércio de Canoinhas e Região assumem a posição de parte legítima para responder eventuais ações judiciais que versem sobre a Contribuição Negocial prevista na presente Cláusula, constituindo-se as empresas em parte ilegítimas para tanto.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 532.286
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE E À MÃE ADOTIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 531.075
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Fica vedada a dispensa da gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o previsto em lei. No caso da mãe adotiva, considerar-se-á como concepção a data da efetiva adoção.
Parágrafo Único: Não se aplica o disposto nesta cláusula, nos casos de:
a) Rescisão contratual por justa causa;
b) Pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001494/2026 (solicitação MR034383/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 532.331
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Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo Único: As empresas notificadas pelo Sindicato Profissional que comprovarem a solução dos problemas descritos no prazo de 15 (quinze dias) do recebimento da notificação estarão livres da respectiva multa.

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