CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001892/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045879/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comercio Varejista e Atacadista em Geral e Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOINHASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.785.733/0001-06
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados no Comercio Varejista e Atacadista em Geral e Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis
Ver os 10 municípios
- Bela Vista do Toldo/SC
- Canoinhas/SC
- Irineópolis/SC
- Itaiópolis/SC
- Mafra/SC
- Major Vieira/SC
- Monte Castelo/SC
- Papanduva/SC
- Santa Terezinha/SC
- Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comercio Varejista e Atacadista em Geral e Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis , com abrangência territorial em Bela Vista do Toldo/SC, Canoinhas/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Monte Castelo/SC, Papanduva/SC, Santa Terezinha/SC e Três Barras/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de:”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de: a) R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), para todos os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, com experiência no ramo; b) R$ 2.095,00 (Dois mil e noventa e cinco reais), para os empregados durante o período de experiência e para aqueles que exerçam as funções de faxineiro, zelador e office-boy. Parágrafo único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº. 459/2009-SC) em janeiro de 2027, para o valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026 , pela aplicação do percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) sobre os salários vigentes em maio de 2025 .”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de maio de 2026 , pela aplicação do percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) sobre os salários vigentes em maio de 2025 . Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após maio de 2025 , aplica-se o reajuste proporcional, conforme tabela abaixo: Admissão Correção Admissão Correção Admissão Correção Mai/25 5,10% Set/25 3,40% Jan/26 1,70% Jun/25 4,68% Out/25 2,98% Fev/26 1,28% Jul/25 4,25% Nov/25 2,55% Mar/26 0,85% Ago/25 3,83% Dez/25 2,13% Abr/26 0,43% Parágrafo Segundo: As antecipações salariais efetuadas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais concedidos em decorrência de promoções internas das empresas.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas SALÁRIO NORMATIVO, SALÁRIO NORMATIVO DO COMISSIONISTA, CORREÇÃO SALARIAL, e QUEBRA DE CAIXA, deverão ser quitadas no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês seguinte em que esta convenção for registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas SALÁRIO NORMATIVO, SALÁRIO NORMATIVO DO COMISSIONISTA, CORREÇÃO SALARIAL, e QUEBRA DE CAIXA, deverão ser quitadas no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês seguinte em que esta convenção for registrada no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único: Eventuais compensações de horas extras já efetivadas até a data de assinatura deste instrumento estão convalidadas.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de duas horas diárias, terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, para as subsequentes, o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas, até o limite de duas horas diárias, terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, para as subsequentes, o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, terá direito a um adicional noturno de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 90 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 90 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT. Parágrafo único: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados no início da jornada extraordinária, quando esta for ultrapassar 60 minutos, e quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, à exceção das variações de horário no registro de ponto não excedentes do limite de 10 (dez) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados no início da jornada extraordinária, quando esta for ultrapassar 60 minutos, e quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, à exceção das variações de horário no registro de ponto não excedentes do limite de 10 (dez) minutos diários e do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.
PLR
“Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV-SC e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.”
Ver a cláusula inteira
Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV-SC e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados, sócios e não sócios , pertencentes à categoria profissional dos comerciários, o valor fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) dividido em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no mês de Janeiro de 2027 e R$ 65.00 (sessenta e cinco reais) em Março de 2027 a título de Contribuição Negocial Profissional”
Ver a cláusula inteira
Por decisão dos trabalhadores que integram a categoria profissional, adotada em Assembleia Geral itinerante nos locais de trabalho realizada entre os períodos de 16 de Março a 22 de Abril 2026 e presencial no dia 23 de Abril em Mafra e 24 de Abril 2026 em Canoinhas , com fundamento da Lei n° 5.452/1943 artigo 513, “e”, da CLT, onde fica instituída a Contribuição Negocial Profissional destinada a ressarcir os trabalhos e as despesas da entidade sindical laboral no processo negocial que beneficia todos os empregados integrantes da categoria princípio da solidariedade objetivando promover negociação exitosa e que redunda em benefício financeiro para todos, e com julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acordão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribuna Federal do ARE 1.018.459 tema 935 , as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados, sócios e não sócios , pertencentes à categoria profissional dos comerciários, o valor fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) dividido em duas parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no mês de Janeiro de 2027 e R$ 65.00 (sessenta e cinco reais) em Março de 2027 a título de Contribuição Negocial Profissional, recolhendo o valor descontado até o dia 10 (Dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias que serão fornecidas pelo Sindicato Laboral. Parágrafo primeiro: A deliberação dos trabalhadores em Assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados sócios e não sócios pertencentes à categoria para efeito legal do desconto da Contribuição Negocial Profissional atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 tema 935. Parágrafo segundo: Esclarecem os sindicatos convenentes que está clausula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando se de ato unilateral de vontade expressa em assembleia, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência e/ou responsabilidade na referida deliberação. Parágrafo terceiro: O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoinhas e Região assumirá inteira responsabilidade por qualquer controvérsia, litígio, pendência judicial ou não, decorrente da presente cláusula, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de fiscalização ou ação judicial, eventualmente imposta à empresa, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis em cada caso, admitindo em caráter irrevogável e irretratável sua inclusão nos processos, por 7 chamamento ao processo, assistência ou denunciação à lide. Para eficácia desta responsabilização, o empregador deverá dar ciência ao Sindicato Profissional, no prazo de defesa, sempre que sofrer ação judicial ou fiscalização, discutindo a validade e/ou devolução da contribuição, sob pena de arcar com o ônus da sentença. Parágrafo quarto: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial Profissional a todo e qualquer trabalhador associado ou não da categoria se deu presencialmente nas assembleias, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação de oposição, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 tema 935, e por unanimidade todos os presentes concordaram com o desconto da referida contribuição negocial profissional de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Canoinhas e Região caso a negociação coletiva de trabalho seja realizada. Ficando vetado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contraria a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados ou não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo sindicato laboral. Parágrafo quinto: O Sindicato dos Empregados do Comércio de Canoinhas e Região assumem a posição de parte legítima para responder eventuais ações judiciais que versem sobre a Contribuição Negocial prevista na presente Cláusula, constituindo-se a empresas em parte ilegítimas para tanto.
Férias
“A o empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, será assegurado o pagamento de férias proporcionais.”
Ver a cláusula inteira
A o empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, será assegurado o pagamento de férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária.”
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade. Parágrafo primeiro : O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, por parte do (a) empregado (a), do tempo efetivo de contribuição que falta e/ou a idade mínima exigida pelo órgão previdenciário, para sua aposentadoria espontânea até 15 (quinze) dias antes do início da sua estabilidade provisória. Parágrafo segundo . Os efeitos desta cláusula terão eficácia somente a partir da data do registro desta CCT no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa por descumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo, revertendo este valor 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral.”
Ver a cláusula inteira
Será aplicada multa por descumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo, revertendo este valor 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral.