CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002793/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060516/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça, áreas de reflorestamento, distribuidoras de papel de higiene e limpeza, químicas, farmacêuticas e de material plástico
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE PAPEL PAPELAO E CORTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.511.060/0001-66
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça, áreas de reflorestamento, distribuidoras de papel de higiene e limpeza, químicas, farmacêuticas e de material plástico
Ver os 10 municípios
- Abdon Batista/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Campos Novos/SC
- Capinzal/SC
- Celso Ramos/SC
- Erval Velho/SC
- Lacerdópolis/SC
- Monte Carlo/SC
- Ouro/SC
- Vargem/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça, áreas de reflorestamento, distribuidoras de papel de higiene e limpeza, químicas, farmacêuticas e de material plástico , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Anita Garibaldi/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Celso Ramos/SC, Erval Velho/SC, Lacerdópolis/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC e Vargem/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados, a partir de 01/10/2026, piso salarial de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) por mês.”
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Fica assegurado aos empregados, a partir de 01/10/2026, piso salarial de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) por mês. Parágrafo único O piso salarial do aprendiz será calculado com base no salário mínimo regional estabelecido pela legislação estadual, correspondendo e limitando-se às horas efetivas dedicadas pelo aprendiz à aprendizagem na empresa e na instituição ministradora do curso de aprendizagem.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) a partir de 01/10/2026, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, incidente sobre o salário vigente em 01/10/2025, já reajustado pela norma coletiva anterior .”
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As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) a partir de 01/10/2026, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, incidente sobre o salário vigente em 01/10/2025, já reajustado pela norma coletiva anterior . Parágrafo primeiro Será obrigatoriamente compensado todo e qualquer aumento salarial concedido de forma voluntária ou compulsória pela empresa no período de 01/10/2025 a 30/09/2026, salvo os decorrentes de aumento individual relativo ao término de aprendizagem na forma legalmente prevista, promoção, transferência, equiparação salarial e mérito. Parágrafo segundo Aos empregados admitidos a partir de 01/10/2025 será deferida a mesma taxa de reajustamento retro-mencionado, até o limite do salário corrigido dos empregados exercentes da mesma função admitidos anteriormente.
Horas extras
“Todas as horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Todas as horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo primeiro O trabalho realizado nos dias destinados ao repouso semanal remunerado ou feriados, quando não haja a devida folga compensatória, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, independentemente do pagamento das horas normais do dia de repouso ou feriado, cujo direito já tenha sido adquirido pelo empregado. Parágrafo segundo As empresas ficam autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados em ambientes insalubres, até o limite legal, sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho, com fundamento no inciso XIII do art. 611-A da CLT.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim consideradas as trabalhadas no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terão a duração de 60 (sessenta) minutos e serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o valor da hora reduzida noturna.”
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As horas noturnas, assim consideradas as trabalhadas no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terão a duração de 60 (sessenta) minutos e serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o valor da hora reduzida noturna. Parágrafo único As horas prorrogadas em sequência à jornada cumprida no período noturno não serão pagas com o adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“Ficam as empresas autorizadas a realizar acordos individuais ou coletivos de compensação de jornada de trabalho, inclusive em atividades insalubres.”
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Ficam as empresas autorizadas a realizar acordos individuais ou coletivos de compensação de jornada de trabalho, inclusive em atividades insalubres.
Jornada de trabalho
“Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamentos hospitalares, não poderá ser descontada a importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.”
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Desde que autorizada por escrito pela empresa a saída do empregado de seu local de trabalho, para atender os seus dependentes com consultas médicas ou internamentos hospitalares, não poderá ser descontada a importância superior ao tempo que ele estiver ausente do serviço.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A CMPC Iguaçu Embalagens Ltda. concederá a seus empregados vale alimentação no valor total de R$ 443,42 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) a partir de 01/10/2026, ou uma cesta básica de alimentos composta dos produtos abaixo relacionados:”
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A CMPC Iguaçu Embalagens Ltda. concederá a seus empregados vale alimentação no valor total de R$ 443,42 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) a partir de 01/10/2026, ou uma cesta básica de alimentos composta dos produtos abaixo relacionados: 10 kg de arroz parboilizado branco | 3 kg de feijão preto/branco 5 kg de farinha de trigo | 4 lt de óleo de soja de 900 ml 3 pc café a vácuo de 500 gr | 10 kg de açúcar refinado 1 kg de sal refinado | 1 lt de achocolatado de 400 gr 3 pc de macarrão espaguete com ovos de 500 gr | 2 lt de extrato de tomate de 350 gr 1 lt de creme de leite 300 gr | 2 lt de leite condensado 395 gr 1 lt de milho verde 200 gr | 1 lt de ervilha 200 gr 1 pc de farofa temperada 250 gr | 4 cx de gelatina em pó de 35 gr 2 lt de sardinha 83 gr | 4 pc de refresco em pó 30 gr 2 pc de mistura para bolo 400 gr | 1 pc de leite em pó 400 gr 1 pc wafer recheado e com cobertura sabor chocolate | 1 pc de biscoito cream cracker 1 pc de pudim | 1 maionese 1 cx de filtro de café nº 103 | 5 barras de sabão de pedra 200 gr 1 pc de esponja de aço com8 un | 5 un sabonete 90 gr 2 un de creme dental 90 gr | 1 cx de sabão em pó 2 kg 1 um esponja | 16 rolos de papel higiênico 1 amaciante líquido 500 ml | 1 fermento em pó 100g 1 azeitona verde c/caroço 300g | 1 biscoito Maisena/Leite 400g 1 fubá branco 1 kg | 1 doce de leite 400g 1 caldo de galinha 57g | 1 detergente líquido 500ml 1 milho de pipoca 500g Parágrafo primeiro A CMPC Iguaçu Embalagens Ltda.poderá adotar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), observando-se as regras próprias a ele atinentes, sendo que até o limite estabelecido nenhuma participação poderá ser exigida do empregado. Parágrafo segundo O benefício é concedido em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário “in natura” e não se incorporando a remuneração para nenhum efeito. Parágrafo terceiro A empresa se compromete a manter o padrão da cesta básica atualmente fornecida na vigência desta Convenção Coletiva. Parágrafo quarto As ausências legais e a falta justificada por atestado médico não ensejarão a perda da cesta básica no mês em que ocorrerem. A cesta básica não será fornecida no mês em que ocorrer falta injustificada. Parágrafo quinto Em caso de afastamento previdenciário por auxílio doença, a empresa se compomete a fornecer a cesta básica até o 6º (sexto) mês do afastamento. Parágrafo sexto Não será devida a cesta básica do mês subsequente, para as seguintes situações: - contratos de trabalho encerrados no período do dia 1º ao dia 15 de cada mês; - durante os períodos de aviso prévio indenizado; para os casos de dispensa por justa causa; e para os casos de pedido de demissão com afastamento imediato, sem o cumprimento do aviso prévio trabalhado.
Vale-transporte
“O fornecimento de transporte ou subsídio de transporte como vale transporte, passagens, pagamento de quilometragem em veículo do próprio funcionário, bem como o tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, não serão considerados para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.”
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O fornecimento de transporte ou subsídio de transporte como vale transporte, passagens, pagamento de quilometragem em veículo do próprio funcionário, bem como o tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, não serão considerados para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido o desconto em folha de pagamento dos associados do Sindicato Profissional, a título de mensalidade sindical, do valor de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial, que será recolhido ao sindicato da classe até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente.”
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Fica estabelecido o desconto em folha de pagamento dos associados do Sindicato Profissional, a título de mensalidade sindical, do valor de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial, que será recolhido ao sindicato da classe até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente.
Férias
“As empresas concederão a seus empregados o gozo de férias anuais remuneradas com o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal, previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República e, para os empregados que percebem salário normal mensal de até R$ 6.831,17 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos) a partir de 01/10/26, na forma no disposto no art. 144 da CLT, de um abono de férias de valor equivalente a 6,67% (seis vírgula sessenta e sete por cento) do salário normal de cada um desses empregados, perfazendo para esses um acréscimo de 40% (quarenta por cento).”
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As empresas concederão a seus empregados o gozo de férias anuais remuneradas com o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal, previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República e, para os empregados que percebem salário normal mensal de até R$ 6.831,17 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos) a partir de 01/10/26, na forma no disposto no art. 144 da CLT, de um abono de férias de valor equivalente a 6,67% (seis vírgula sessenta e sete por cento) do salário normal de cada um desses empregados, perfazendo para esses um acréscimo de 40% (quarenta por cento).
Estabilidades e garantias
“Para gozar do direito previsto no art. 10, inciso I, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é indispensável que a empregada, quando de seu desligamento, se despedida sem justa causa, confirme inequivocamente seu estado gravídico à empresa mediante o competente atestado médico, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão do pré-aviso.”
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Para gozar do direito previsto no art. 10, inciso I, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é indispensável que a empregada, quando de seu desligamento, se despedida sem justa causa, confirme inequivocamente seu estado gravídico à empresa mediante o competente atestado médico, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão do pré-aviso. Parágrafo único É direito da empregada gestante a conversão da estabilidade gestacional em indenização, em caso de rescisão do contrato de trabalho pela empresa, mediante o recebimento da remuneração integral correspondente ao período da estabilidade.
Multa por descumprimento
“Pela violação deste instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial da categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste.”
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Pela violação deste instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial da categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste. Na hipótese de infração de cláusula que favoreça o órgão profissional, a multa reverterá em favor deste, no mesmo valor, por infração e por empregado.