CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados…
Campos Novos/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Papel Papelao e Cortica (CNPJ 78.511.060/0001-66), de Campos Novos/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis e reciclagem de material plástico, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002388/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR041899/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis e reciclagem de material plástico

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE PAPEL PAPELAO E CORTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.511.060/0001-66
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 09.463.974/0001-86

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

Categoriatrabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástic…

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  • Abdon Batista/SC
  • Campos Novos/SC
  • Capinzal/SC
  • Erval Velho/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Ouro/SC
  • Vargem/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis e reciclagem de material plástico , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Erval Velho/SC, Lacerdópolis/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC e Vargem/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“R$ 2.060,00 nos primeiros 90 dias após a contratação (salário ingresso) e;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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Fica estabelecido um Piso Salarial para categoria profissional, nos seguintes termos:
R$ 2.060,00 nos primeiros 90 dias após a contratação (salário ingresso) e;
R$ 2.103,93 após 90 dias de trabalho na empresa (salário efetivação).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 pela aplicação do percentual de 5% a incidir sobre o salário de abril/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 pela aplicação do percentual de 5% a incidir sobre o salário de abril/2025.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estabelecem as partes, que no reajuste ora concedido, poderão ser compensados/deduzidos todos os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período a todos os trabalhadores da empresa, concedidos pelas empresas aos empregados, no período de 1º de abril de 2025 à 31 de março de 2026.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras prestadas pelos empregados com os adicionais previstos na legislação trabalhista vigente.”
Documento
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Cláusula 17, “HORAS EXTRAS” · caput
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As empresas remunerarão as horas extras prestadas pelos empregados com os adicionais previstos na legislação trabalhista vigente.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 90 (noventa dias) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Cláusula 19, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO E BANCO DE HORAS” · caput
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Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 90 (noventa dias) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horários da compensação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que optarem pela aplicação desta cláusula, independentemente do número de empregados, ficarão obrigadas a manter um controle de horário de trabalho (cartão-ponto, relógio ou magnético, livro ou ficha), com anotação do início, intervalo e final da jornada efetiva de trabalho, a fim de que possibilite o levantamento real das horas trabalhadas além da jornada normal, para o pagamento ou a compensação das mesmas, devendo a empresa informar no final de cada mês, as horas extraordinárias realizadas e pendentes para compensação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas trabalhadas, não compensadas em tempo e na forma estabelecida nesta cláusula, serão pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo.
PARÁGRAFO QUARTO: Serão considerados válidos os acordos individuais ou coletivos existentes anteriores a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida na presente cláusula, fará jus o comerciário ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: Considera-se como mês, para efeito de apuração do total de horas, o período sistematicamente consignado nos registros de ponto, mesmo que não coincida com o mês calendário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas pagarão aos empregados o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente ao empregado que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no mês, de natureza indenizatória e que não incorporarão ao salário do trabalhador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “CESTA BÁSICA” · caput
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As empresas pagarão aos empregados o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente ao empregado que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no mês, de natureza indenizatória e que não incorporarão ao salário do trabalhador.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho, desde que o requeiram por escrito.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Cláusula 25, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho, desde que o requeiram por escrito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT e, em aplicação do princípio do conglobamento, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, não será computado na jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O transporte fornecido pela empresa aos seus empregados não será considerado salário, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 458, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os fins do disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, considera-se local de difícil acesso o local em que se situa a empresa e não a residência do funcionário.
PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de o transporte ser fornecido por Prefeitura Municipal e/ou por Associação de Funcionários, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.”
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Cláusula 29, “RELAÇÃO DE EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados, domingos e feriados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 26, “INÍCIO DO PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos casos de férias coletivas e individuais as empresas não incluirão no período de gozo 2 (dois) dias que serão abonados, escolhendo entre os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, ou os dias 24 e 31 de dezembro.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 15, “GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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Fica garantido o emprego para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto .
PARÁGRAFO ÚNICO : Se ocorrer despedida durante os 180 (cento e oitenta) dias previstos no "caput" desta cláusula, a indenização será no valor do saldo da remuneração referente ao número de dias que faltar para completar o aludido período de 180 (cento e oitenta) dias e pagos de uma só vez no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do salário normativo (cláusula 3ª), por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002388/2026 (solicitação MR041899/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR041899/2026
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do salário normativo (cláusula 3ª), por infração e por empregado.

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