CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002388/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR041899/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis e reciclagem de material plástico
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE PAPEL PAPELAO E CORTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.511.060/0001-66
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 09.463.974/0001-86
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástic…
Ver os 8 municípios
- Abdon Batista/SC
- Campos Novos/SC
- Capinzal/SC
- Erval Velho/SC
- Lacerdópolis/SC
- Monte Carlo/SC
- Ouro/SC
- Vargem/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de material plástico (inclusive produção de laminados plásticos), fabricantes de embalagens plásticas, peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticos descartáveis e flexíveis e reciclagem de material plástico , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Erval Velho/SC, Lacerdópolis/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC e Vargem/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“R$ 2.060,00 nos primeiros 90 dias após a contratação (salário ingresso) e;”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um Piso Salarial para categoria profissional, nos seguintes termos: R$ 2.060,00 nos primeiros 90 dias após a contratação (salário ingresso) e; R$ 2.103,93 após 90 dias de trabalho na empresa (salário efetivação).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 pela aplicação do percentual de 5% a incidir sobre o salário de abril/2025.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/04/2026 pela aplicação do percentual de 5% a incidir sobre o salário de abril/2025. PARÁGRAFO ÚNICO: Estabelecem as partes, que no reajuste ora concedido, poderão ser compensados/deduzidos todos os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período a todos os trabalhadores da empresa, concedidos pelas empresas aos empregados, no período de 1º de abril de 2025 à 31 de março de 2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras prestadas pelos empregados com os adicionais previstos na legislação trabalhista vigente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras prestadas pelos empregados com os adicionais previstos na legislação trabalhista vigente.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 90 (noventa dias) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas, poderão estabelecer a duração diária de trabalho dos empregados superior a normal, visando a compensação das horas não trabalhadas, desde que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 90 (noventa dias) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horários da compensação. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que optarem pela aplicação desta cláusula, independentemente do número de empregados, ficarão obrigadas a manter um controle de horário de trabalho (cartão-ponto, relógio ou magnético, livro ou ficha), com anotação do início, intervalo e final da jornada efetiva de trabalho, a fim de que possibilite o levantamento real das horas trabalhadas além da jornada normal, para o pagamento ou a compensação das mesmas, devendo a empresa informar no final de cada mês, as horas extraordinárias realizadas e pendentes para compensação. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas trabalhadas, não compensadas em tempo e na forma estabelecida nesta cláusula, serão pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo. PARÁGRAFO QUARTO: Serão considerados válidos os acordos individuais ou coletivos existentes anteriores a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida na presente cláusula, fará jus o comerciário ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO SEXTO: Considera-se como mês, para efeito de apuração do total de horas, o período sistematicamente consignado nos registros de ponto, mesmo que não coincida com o mês calendário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão aos empregados o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente ao empregado que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no mês, de natureza indenizatória e que não incorporarão ao salário do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos empregados o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente ao empregado que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no mês, de natureza indenizatória e que não incorporarão ao salário do trabalhador.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho, desde que o requeiram por escrito.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho, desde que o requeiram por escrito. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT e, em aplicação do princípio do conglobamento, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, não será computado na jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O transporte fornecido pela empresa aos seus empregados não será considerado salário, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 458, da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os fins do disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, considera-se local de difícil acesso o local em que se situa a empresa e não a residência do funcionário. PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de o transporte ser fornecido por Prefeitura Municipal e/ou por Associação de Funcionários, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.”
Ver a cláusula inteira
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados, domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábado, dias compensados, domingos e feriados. PARÁGRAFO ÚNICO : Nos casos de férias coletivas e individuais as empresas não incluirão no período de gozo 2 (dois) dias que serão abonados, escolhendo entre os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, ou os dias 24 e 31 de dezembro.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto .”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o emprego para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto . PARÁGRAFO ÚNICO : Se ocorrer despedida durante os 180 (cento e oitenta) dias previstos no "caput" desta cláusula, a indenização será no valor do saldo da remuneração referente ao número de dias que faltar para completar o aludido período de 180 (cento e oitenta) dias e pagos de uma só vez no ato da rescisão do contrato de trabalho.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do salário normativo (cláusula 3ª), por infração e por empregado.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do salário normativo (cláusula 3ª), por infração e por empregado.