CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001607/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038942/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.
Categoria: Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva) trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento trabalhadores nas indústrias de mármore e granito trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada trabalhadores nas indústrias de refratários trabalhadores na indústria de olaria trabalhadores na indústria de cerâmica para construção trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não classificadas, e viárias, na construção de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço), de obras de arte especiais, de obras para geração e distribuição de energia elétrica e de todas para telecomunicações e na indústria de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira, de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis, de cal virgem, cal hidratada e gesso, de desdobramento de madeiras, de escovas, pincéis e vassouras, de esquadrias de madeira, de casas demadeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de móveis com predominância de madeira, de móveis com predominância de metal, de móveis de materiais não classificados, de produtos cerâmicas não-refratários, para uso estrutural na construção civil, de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos, de produtos cerâmicos refratários, de produtos de minerais não metálicos não classificados e do cimento, incluídos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.990.904/0001-76
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIOSindicato patronal · CNPJ 81.286.007/0001-13
Abrangência
Abrangência4 municípios de SC
CategoriaCategoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montage…
Ver os 4 municípios
- Botuverá/SC
- Brusque/SC
- Guabiruba/SC
- Nova Trento/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva); trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso; trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; trabalhadores nas indústrias de mármore e granito; trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem; trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros; oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras; trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado; oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias; trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada; trabalhadores nas indústrias de refratários; trabalhadores na indústria de olaria; trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não classificadas, e viárias, na construção de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço), de obras de arte especiais, de obras para geração e distribuição de energia elétrica e de todas para telecomunicações e na indústria de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira, de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis, de cal virgem, cal hidratada e gesso, de desdobramento de madeiras, de escovas, pincéis e vassouras, de esquadrias de madeira, de casas demadeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de móveis com predominância de madeira, de móveis com predominância de metal, de móveis de materiais não classificados, de produtos cerâmicas não-refratários, para uso estrutural na construção civil, de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos, de produtos cerâmicos refratários, de produtos de minerais não metálicos não classificados e do cimento, incluídos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos , com abrangência territorial em Botuverá/SC, Brusque/SC, Guabiruba/SC e Nova Trento/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Esta categoria abrange os mestres ou o equivalente, com o piso mínimo de R$ 3.370,50 (três mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) mensal ou R$ 15,32 (quinze reais e trinta e dois centavos) por hora, a partir de 1 º de maio de 2026.”
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Convencionam as partes a fixação de um piso salarial que será o PISO PROFISSIONAL MÍNIMO para os empregados abrangidos por esta Convenção, nas importâncias abaixo especificadas: Mestres: Esta categoria abrange os mestres ou o equivalente, com o piso mínimo de R$ 3.370,50 (três mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) mensal ou R$ 15,32 (quinze reais e trinta e dois centavos) por hora, a partir de 1 º de maio de 2026. Profissional : Nesta categoria considerando o pedreiro, carpinteiro, armador, eletricista, pintor, serrador, marceneiro, operador de máquinas pesadas e leves de estrada, canais, etc. (conforme estatuto do Sindicato Profissional) com o piso mínimo de R$ 2.808,75 (dois mil oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensal ou R$ 12,76 (doze reais e setenta e seis centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026. Meio Oficial : Considerando-se nesta categoria os trabalhadores da construção e do mobiliário que tenham conhecimento da função, com o piso mínimo de R$ 2.415,52 (dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) mensal ou R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026. Servente : Todos os serventes da categoria receberão o piso mínimo de R$ 2.269,47 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensal ou R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que recebam acima do piso da categoria, receberão aumento de salário, no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre seu salário vigente a partir de 1º de maio de 2026.”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que recebam acima do piso da categoria, receberão aumento de salário, no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre seu salário vigente a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro – Os contratos em vigor posteriores a 01 de maio de 2025 serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. Todas as rescisões que ocorrerem após esta data serão corrigidas com a inflação (INPC) anterior a mesma. Parágrafo Segundo – As empresas que concederam antecipações salariais previstas na Convenção anterior ou antecipações espontâneas devidamente comunicadas ao Sindicato Profissional no mês da antecipação, no período de 01/04/2025 a 30/04/2026, poderão deduzi-las dos reajustes ora determinados. Parágrafo Terceiro – Após o cumprimento da presente cláusula, recebem as empresas da categoria econômica plena e geral quitação de toda e qualquer perda salarial verificada no período de 01 maio 2025 a 30 de abril 2026. Parágrafo Quarto – Toda empresa que conceder antecipação salarial a seus funcionários, só poderá fazê-lo, num índice igual para todos, também só poderá compensar se comunicar por escrito no mês da antecipação, ao Sindicato Profissional. Parágrafo Quinto – Comprometem-se as partes a mensalmente se reunirem para tratativas concernentes às eventuais perdas salariais futuras e demais assuntos de interesse da categoria.
Horas extras
“As horas trabalhadas semanalmente que excederem as 44 (quarenta e quatro) horas até o limite de 50 (cinquenta) horas, serão creditadas no Banco de Horas, anotadas em controle próprio assinado pelo empregado e empregador, elaborado em três vias, das quais uma fica com o empregado, outra com a empresa e a terceira via deverá a empresa encaminhar ao Sindicato Profissional, sob pena de, não o fazendo, gerar a nulidade do Banco de Horas.”
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As horas trabalhadas semanalmente que excederem as 44 (quarenta e quatro) horas até o limite de 50 (cinquenta) horas, serão creditadas no Banco de Horas, anotadas em controle próprio assinado pelo empregado e empregador, elaborado em três vias, das quais uma fica com o empregado, outra com a empresa e a terceira via deverá a empresa encaminhar ao Sindicato Profissional, sob pena de, não o fazendo, gerar a nulidade do Banco de Horas. a) As horas creditadas ou debitadas no banco de horas serão zeradas num período máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instituição, sendo que o saldo de horas devidas pelos empregados será assumido pelo empregador e o saldo de horas positivas será pago pelo empregador, como horas extras, no mês seguinte ao do que forem completados os 90 (noventa) dias. b) As horas trabalhadas em domingos e feriados não integrarão o Banco de Horas, sendo estas quando de sua realização remuneradas como extras, de acordo com o estabelecido nesta Convenção. c) Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho o saldo do Banco de Horas será levado até a data da demissão, sendo o saldo credor pago como horas extras na rescisão e o saldo devedor suportado pelo empregador. d) Caso o empregado não tenha horas a compensar e a empresa reduza sua jornada de trabalho, essa redução não prejudicará sua remuneração mensal, ficando estas horas lançadas no banco de horas para compensação dentro dos 90 (noventa) dias, com exceção de novas condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. e) As empresas somente poderão adotar o Banco de Horas se estiverem em dia com suas obrigações junto ao Sindicato Profissional. f) O acordo que gerará o banco de horas terá validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado desta forma anualmente perante o sindicato.
Banco de horas e compensação
“a) As horas creditadas ou debitadas no banco de horas serão zeradas num período máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instituição, sendo que o saldo de horas devidas pelos empregados será assumido pelo empregador e o saldo de horas positivas será pago pelo empregador, como horas extras, no mês seguinte ao do que forem completados os 90 (noventa) dias.”
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As horas trabalhadas semanalmente que excederem as 44 (quarenta e quatro) horas até o limite de 50 (cinquenta) horas, serão creditadas no Banco de Horas, anotadas em controle próprio assinado pelo empregado e empregador, elaborado em três vias, das quais uma fica com o empregado, outra com a empresa e a terceira via deverá a empresa encaminhar ao Sindicato Profissional, sob pena de, não o fazendo, gerar a nulidade do Banco de Horas. a) As horas creditadas ou debitadas no banco de horas serão zeradas num período máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instituição, sendo que o saldo de horas devidas pelos empregados será assumido pelo empregador e o saldo de horas positivas será pago pelo empregador, como horas extras, no mês seguinte ao do que forem completados os 90 (noventa) dias. b) As horas trabalhadas em domingos e feriados não integrarão o Banco de Horas, sendo estas quando de sua realização remuneradas como extras, de acordo com o estabelecido nesta Convenção. c) Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho o saldo do Banco de Horas será levado até a data da demissão, sendo o saldo credor pago como horas extras na rescisão e o saldo devedor suportado pelo empregador. d) Caso o empregado não tenha horas a compensar e a empresa reduza sua jornada de trabalho, essa redução não prejudicará sua remuneração mensal, ficando estas horas lançadas no banco de horas para compensação dentro dos 90 (noventa) dias, com exceção de novas condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. e) As empresas somente poderão adotar o Banco de Horas se estiverem em dia com suas obrigações junto ao Sindicato Profissional. f) O acordo que gerará o banco de horas terá validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado desta forma anualmente perante o sindicato.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Atendendo ao que dispõe o artigo 7º, XXII da Constituição Federal, artigo 71 e seus parágrafos, aliado ao determinado nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, para 30 (trinta) minutos, desde que observadas a legislação vigente e os parágrafos abaixo, sendo realizado através de acordo coletivo de trabalho, onde deverão os trabalhadores manifestarem sua concordância com tal redução.”
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Atendendo ao que dispõe o artigo 7º, XXII da Constituição Federal, artigo 71 e seus parágrafos, aliado ao determinado nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, para 30 (trinta) minutos, desde que observadas a legislação vigente e os parágrafos abaixo, sendo realizado através de acordo coletivo de trabalho, onde deverão os trabalhadores manifestarem sua concordância com tal redução. Parágrafo primeiro: Os referidos acordos coletivos de redução de intervalo intrajornada deverão ser assistidos e homologados pelo sindicato da categoria do trabalhador (Sintricomb). Parágrafo segundo: Quando ocorrer a redução, a empresa deverá fornecer alimentação adequada e de qualidade, visto que o trabalhador não terá mais tempo disponível para efetuar translado para efetivar sua alimentação. Ainda a empresa deverá disponibilizar local adequado para que seja efetuada a alimentação pelos colaboradores. Parágrafo terceiro: A realização de até 1 (uma) hora extra diária, não descaracterizará ou invalidará o acordo de redução de intervalo.
Vale-transporte
“Parágrafo Único – As empresas colocarão à disposição de seus funcionários o vale transporte, a ser utilizado nos termos da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.”
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O empregado deslocado para prestação de serviço fora de seu município de domicílio, e que não possua contrato de trabalho específico delimitando tal situação, receberá transporte, alojamento e alimentação gratuita, inclusive domingos e feriados, quando sua permanência no local de trabalho (obra) for decidida em comum acordo entre ambas as partes. Parágrafo Único – As empresas colocarão à disposição de seus funcionários o vale transporte, a ser utilizado nos termos da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985.
Contribuições ao sindicato
“O valor da mensalidade a partir de 1º de maio de 2026 é de R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos), por mês”
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Fica convencionado que o vencimento do depósito das guias de recolhimento de mensalidades de associados será no décimo dia de cada mês subsequente ao vencimento. As guias serão fornecidas pelo Sindicato Profissional (Conforme Artigo 545 da CLT). A partir de maio de 2026, o valor será reajustado, conforme aumento concedido à categoria decidido em assembleia dos trabalhadores, inclusive no décimo terceiro salário, devendo tal valor ser descontado diretamente da folha de pagamento de cada trabalhador, como sempre ocorreu e repassado ao sindicato posteriormente. Parágrafo Primeiro : O valor da mensalidade a partir de 1º de maio de 2026 é de R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos), por mês, sendo que, exclusivamente no primeiro mês do contrato de trabalho, será sempre observada a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. Não ocorrendo a fração superior aos 15 (quinze) dias, será devida a mensalidade de forma proporcional aos dias trabalhados. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da mensalidade, a qual deverá ser apresentada individualmente por escrito, presencialmente na sede do Sintricomb. Parágrafo Terceiro: O pagamento da referida mensalidade, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que o não pagamento até a data do vencimento acima fixada acarretará multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 0,033% (zero vírgula e trinta e três por cento) ao dia. Em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Seguro de vida
“As empresas contratarão um seguro de vida no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por trabalhador, ou seja, todos os empregados integrantes da categoria devem possuir seguro.”
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As empresas contratarão um seguro de vida no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por trabalhador, ou seja, todos os empregados integrantes da categoria devem possuir seguro. Parágrafo primeiro – O custo deste seguro deverá ser pago pela empresa contratante, não sofrendo qualquer custo ou ônus o trabalhador. Parágrafo segundo – As empresas que descumprirem com esta cláusula, serão responsabilizadas pela indenização do funcionário acidentado, cobrindo o valor mínimo do seguro mencionado no caput. Parágrafo terceiro – Eventualmente sendo negada a contratação de seguro pela companhia de seguros, desde que devidamente comprovada esta negativa através de documento escrito e válido, a empresa empregadora não será responsável pela cobertura do seguro descrito no caput desta cláusula. Parágrafo Quarto - Em sendo negada a contratação do seguro do trabalhador, seguindo os critérios determinados no parágrafo anterior, a empresa empregadora deverá comunicar ao trabalhador, por escrito, esta negativa, para que esteja devidamente cientificado de que não foi possível a contratação do seguro em seu favor. No caso de não comprovação escrita da cientificação da negativa ao trabalhador, a empresa pagará o descrito no caput desta cláusula ao trabalhador.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição ajustada neste instrumento, convenciona-se a aplicação de multa, em favor do Sindicato Profissional, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial correspondente à função exercida pelo trabalhador, por empregado e por infração da empresa.”
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição ajustada neste instrumento, convenciona-se a aplicação de multa, em favor do Sindicato Profissional, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial correspondente à função exercida pelo trabalhador, por empregado e por infração da empresa.