CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000622/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015576/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/04/2026.
Categoria: Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva) trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento trabalhadores nas indústrias de mármore e granito trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada trabalhadores nas indústrias de refratários trabalhadores na indústria de olaria trabalhadores na indústria de cerâmica para construção trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não classificadas, e viárias, na construção de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço), de obras de arte especiais, de obras para geração e distribuição de energia elétrica e de todas para telecomunicações e na indústria de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira, de artefatos diversosde madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis, de cal virgem, cal hidratada e gesso, de desdobramento de madeiras, de escovas, pincéis e vassouras, de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de madeira laminada e de chapasde madeira compensada, prensada ou aglomerada, de móveis com predominância de madeira, de móveis com predominância de metal, de móveis de materiais não classificados, de produtos cerâmicas não- refratários, para uso estrutural na construção civil, de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos, de produtos cerâmicos refratários, de produtos de minerais não metálicos não classificados e do cimento, incluídos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos.Abrangência: Intermunicipal
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.990.904/0001-76
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE OLARIA E DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO VALE DO RIO TIJUCASSindicato patronal · CNPJ 13.462.586/0001-58
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaCategoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montage…
Ver os 6 municípios
- Botuverá/SC
- Brusque/SC
- Canelinha/SC
- Guabiruba/SC
- Nova Trento/SC
- São João Batista/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva); trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso; trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; trabalhadores nas indústrias de mármore e granito; trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem; trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros; oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras; trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado; oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias; trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada; trabalhadores nas indústrias de refratários; trabalhadores na indústria de olaria; trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não classificadas, e viárias, na construção de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço), de obras de arte especiais, de obras para geração e distribuição de energia elétrica e de todas para telecomunicações e na indústria de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira, de artefatos diversosde madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis, de cal virgem, cal hidratada e gesso, de desdobramento de madeiras, de escovas, pincéis e vassouras, de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de madeira laminada e de chapasde madeira compensada, prensada ou aglomerada, de móveis com predominância de madeira, de móveis com predominância de metal, de móveis de materiais não classificados, de produtos cerâmicas não- refratários, para uso estrutural na construção civil, de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos, de produtos cerâmicos refratários, de produtos de minerais não metálicos não classificados e do cimento, incluídos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos.Abrangência: Intermunicipal , com abrangência territorial em Botuverá/SC, Brusque/SC, Canelinha/SC, Guabiruba/SC, Nova Trento/SC e São João Batista/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“PISO PROFISSIONAL de R$ 2.593,63 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) mensais, ou R$ 11,78 (onze reais e setenta e oito centavos) por hora.”
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Ficam estabelecidos apenas dois pisos, sendo o PROFISSIONAL E O SERVENTE, estando ambos os pisos abaixo devidamente atualizados; Parágrafo primeiro – PISO PROFISSIONAL de R$ 2.593,63 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) mensais, ou R$ 11,78 (onze reais e setenta e oito centavos) por hora. Parágrafo segundo - PISO SERVENTE de R$ 1.968,03 (um mil novecentos e sessenta e oito reais e três centavos) mensais, ou R$ 8,94 (oito reais e noventa e quatro centavos) por hora. Parágrafo terceiro - Aos demitidos fica assegurado o reajuste do período, após a correção dos salários conforme índice acima negociado. Parágrafo quarto - Considera-se, dentro das Indústrias de Cerâmica e Olaria como PROFISSIONA L, o empregado que desempenha as seguintes funções: operadores de forno (queimador), operadores de marombas, operadores de máquina de tração (retro escavadeiras e pá-carregadeira), eletricista, mecânico de manutenção, motoristas, operador de Munck/guincho, classificador, artesão, pedreiro, soldador, marombeiro, enfornador, encarregado, gerente e secretária. Parágrafo quinto - Caso o motorista exerça concomitante a função de operador de Munck, não será considerado acumulo de funções, em virtude da modernização e melhores condições de trabalho, devido à redução do trabalho manual para trabalho automatizado. Parágrafo sexto - Toda cerâmica deverá ter no mínimo dois profissionais no seu quadro de funcionários, com exceção para as pequenas olarias que produzem telhão, tijolos maciços que deverão ter no mínimo um profissional. Parágrafo sétimo – considera-se SERVENTE todo o auxiliar ou ajudante de qualquer profissão descrita no parágrafo quarto da presente cláusula, bem como as seguintes funções: auxiliar de serviços gerais, carregador de vagonete, descarregador, ajudante de oleiro, auxiliar de limpeza, auxiliar de artesão, recepcionista sendo que todo auxiliar/ajudante terá o piso da categoria servente.
Reajuste salarial
“No mês de Fevereiro/2026, todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho, receberão um aumento salarial no total de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para quem recebe acima do piso.”
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No mês de Fevereiro/2026, todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de trabalho, receberão um aumento salarial no total de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para quem recebe acima do piso. Tal reajuste será sobre o salário recebido em Janeiro de 2026, o qual refere-se ao INCP acumulado (últimos 12 meses) de 4,30%, acrescido de 1,5% (um vírgula cinco por cento) totalizando o percentual acima aplicado ; Parágrafo primeiro - Após o pagamento e cumprimento da presente cláusula recebem as empresas da categoria econômica plena e geral quitação de toda e qualquer perda salarial verificada no período de 01 de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2026. Parágrafo segundo - Fica segurado a todos os trabalhadores desta categoria que efetuarem rescisão de contrato de trabalho, na vigência desta Convenção, o percentual da inflação proporcional aos meses trabalhados.
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta e cinco por cento). E as prestadas aos domingos e feriados terão acréscimo de 100% (cento e dez por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extraordinárias prestadas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta e cinco por cento). E as prestadas aos domingos e feriados terão acréscimo de 100% (cento e dez por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e às 5h00min, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) , do salário percebido.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e às 5h00min, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) , do salário percebido.
Banco de horas e compensação
“As empresas integrantes da categoria econômica poderão prorrogar a jornada de trabalho diária em até duas horas, de segunda á sexta-feira e reduzir a jornada de trabalho nas sexta feiras, totalizando 44 horas semanais como forma de compensar o Sábado, atendendo o disposto nos artigos 59”
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As empresas integrantes da categoria econômica poderão prorrogar a jornada de trabalho diária em até duas horas, de segunda á sexta-feira e reduzir a jornada de trabalho nas sexta feiras, totalizando 44 horas semanais como forma de compensar o Sábado, atendendo o disposto nos artigos 59 parágrafo 2º e 413 da CLT, sem que o excedente diário seja considerado como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados e desde que assistidos pelo Sindicato Profissional, programas de compensação de feriados e fins de semana, desde que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados. Parágrafo Segundo: Se não for possível o trabalho em outros dias, não haverá salário para as horas não trabalhadas, tampouco descontos, devendo ocorrer a compensação respeitando o determinado pelo parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Terceiro: O acordo para troca de feriado considerar-se-á valido para todos os empregados, desde que conte com a aprovação da maioria destes em geral ou dos setores específicos, objeto do mesmo.
Contribuições ao sindicato
“Toda empresa descontará de seus funcionários mediante autorização expressa do mesmo uma mensalidade de associado, em favor do Sindicato Laboral, conforme aprovação em assembleia da Categoria, no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por associado corrigido conforme aumento da categoria, devendo este desconto ocorrer de janeiro a dezembro, totalizando assim 12 parcelas anuais.”
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Toda empresa descontará de seus funcionários mediante autorização expressa do mesmo uma mensalidade de associado, em favor do Sindicato Laboral, conforme aprovação em assembleia da Categoria, no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por associado corrigido conforme aumento da categoria, devendo este desconto ocorrer de janeiro a dezembro, totalizando assim 12 parcelas anuais. Parágrafo primeiro : Guia Recolhimento de Mensalidade e outras Contribuições Sindicais: Fica convencionado que o vencimento das guias de recolhimento de mensalidade associado, subvenção patronal, taxa confederativa e outras contribuições sindicais serão pagas até o 10º (décimo) dia de cada mês do vencimento. Parágrafo segundo : As partes convencionam que as MENSALIDADES, previstas pela CCT dos empregados da categoria, na forma estipulada na CLT, serão descontadas na folha de pagamento destes, desde que sindicalizados, sendo repassado ao Sindicato, objetivando o custeio das atividades sindicais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso especial com agravo número 1.018459 tema 935, reservado o direito a oposição de forma expressa e presencial. Parágrafo terceiro: O pagamento da referida mensalidade, deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, sendo que o não pagamento até a data do vencimento acima fixada acarretará em multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 0,033% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia. Em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Seguro de vida
“As empresas contratarão, até 1º de fevereiro de 2026, um seguro de vida, para cada trabalhador, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os empregados integrantes da categoria.”
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As empresas contratarão, até 1º de fevereiro de 2026, um seguro de vida, para cada trabalhador, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para todos os empregados integrantes da categoria. Parágrafo primeiro – O custo deste seguro deverá ser pago pela empresa na integralidade. Parágrafo segundo – As empresas que descumprirem com esta cláusula, serão responsabilizadas pela indenização do funcionário acidentado, cobrindo o valor mínimo do seguro R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Férias
“A todo empregado que vier pedir demissão, mesmo que estiver no contrato de experiência, será assegurado o direito de receber férias proporcionais referente ao período trabalhado, com as vantagens da lei.”
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A todo empregado que vier pedir demissão, mesmo que estiver no contrato de experiência, será assegurado o direito de receber férias proporcionais referente ao período trabalhado, com as vantagens da lei.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego ao funcionário, a partir do momento do alistamento militar obrigatório, e incorporação através do exame de capacidade física e mental, até seu retorno às atividades profissionais, conforme lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964.”
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Fica garantido o emprego ao funcionário, a partir do momento do alistamento militar obrigatório, e incorporação através do exame de capacidade física e mental, até seu retorno às atividades profissionais, conforme lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964. Parágrafo único — O disposto nesta cláusula não se aplica aos casos de rescisão por justa causa.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor percebido pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações a fazer, decorrentes a Convenção, por infração e por empregado atingido.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor percebido pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações a fazer, decorrentes a Convenção, por infração e por empregado atingido. Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julga prejudicada à infratora exigindo o cumprimento da cláusula violada.