CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002570/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR062155/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados de Condomínios e Ed i f í c i o s Residenciais, Comerciais, Shopping Centers: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes, Empregados em Administradora de Condomínio, das Incorporadoras de Imóveis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.400.999/0001-54
- SIND DAS EMP DE COMP VENDA LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND RESID E COM DE SCSindicato patronal · CNPJ 83.825.158/0001-28
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados de Condomínios e Ed i f í c i o s Residenciais, Comerciais, Shopping Centers: Zeladores, Port…
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- Botuverá/SC
- Brusque/SC
- Canelinha/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Luiz Alves/SC
- Major Gercino/SC
- Massaranduba/SC
- Nova Trento/SC
- São João Batista/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, inclusive Empregados de Condomínios e Ed i f í c i o s Residenciais, Comerciais, Shopping Centers: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes, Empregados em Administradora de Condomínio, das Incorporadoras de Imóveis , com abrangência territorial em Botuverá/SC, Brusque/SC, Canelinha/SC, Doutor Pedrinho/SC, Luiz Alves/SC, Major Gercino/SC, Massaranduba/SC, Nova Trento/SC e São João Batista/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/05/2026:”
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Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais abaixo relacionados com vigência a partir de 1º/05/2026: Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, mistos, horizontais e verticais. Zeladores: | R$ 2.471,00 Porteiros e vigias: | R$ 2.152,00 Limpeza em geral: (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO: 5143-20 | R$ 2.152,00 Manobristas, jardineiros, recepcionistas, ascensoristas, e outras funções: | R$ 2.152,00 Serviços Gerais: | R$ 2.179,00 Foguistas: | R$ 2.322,00 Empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de imóveis. Office-boys/girls: | R$ 2.136,00 Limpeza em geral: (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO: 5143-20 | R$ 2.136,00 Serviços Gerais: | R$ 2.136,00 Auxiliares de escritório, caixas, atendentes, recepcionistas e outras funções: | R$ 2.152,00 Empregados em condomínios e edifícios comerciais. Zeladores: | R$ 2.471,00 Porteiros e vigias: | R$ 2.152,00 Limpeza em geral: (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO: 5143-20 | R$ 2.152,00 Recepcionistas e outros: | R$ 2.152,00 Setor administrativo: | R$ 2.152,00 Setor de manutenção: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. | R$ 2.136,00 Setor de segurança: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais | R$ 2.152,00 Setor de estacionamento: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais | R $ 2.152,00 Serviços Gerais: | R$ 2.179,00 Foguistas : | R$ 2.322,00 Empregados em Condomínios de Shopping Centers. Poderão adotar as jornadas de trabalho na escala de 5 por 1 (cinco dias trabalhados com uma folga) ou 6 por 2 (seis dias trabalhados com duas folgas), devendo pelo menos uma folga do mês ser gozada no domingo. Líder de limpeza: | R$ 3.363,00 Limpeza em geral: (faxineiras, auxiliar de limpeza, serventes e outros) – CBO: 5143 -20 | R$ 2.136,00 Jardineiros: | R$ 2.262,00 Recepcionistas orientador de piso e outros: | R$ 2.136,25 Setor administrativo: | R$ 2.136,00 Office boy : | R$ 2.136,00 Setor de manutenção: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. | R$ 2.136,00 Setor de segurança: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. | R$ 2.689,00 Setor de estacionamento: mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre piso salarial, incluído pela lei nº 12.740/2012, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais. | R$ 2.262,00 Serviços Gerais: | R$ 2.163,00 Folguistas : | R$ 2.311,00 Parágrafo Primeiro: Para jornadas de trabalho até às 22 horas semanais, o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora do piso da função, no qual já se inclui o descanso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: No caso de contratos descritos no parágrafo anterior, não será permitido a contratação de empregados na forma de proporcionalidade entre 22 (vinte e duas) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a não ser os de turno ininterruptos de 6 (seis) horas que terão o piso integral, respeitando o artigo 71 da CLT. Parágrafo Terceiro: No caso do funcionário residir em dependências do empregador por força de contrato, ficará liberado nos horários não contratados para laborar em atividade alheia a de seu empregador, observando a cláusula de “Atividades Paralelas” da presente convenção. Parágrafo Quarto: No contrato de trabalho deverá constar cláusula de experiência por até 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, período em que o empregado que não tiver certificado de qualificação para a função, se obrigará a realizar o curso de qualificação quando proporcionado pelo SECOVI-SC e/ou SETHOBRU-SC Parágrafo Quinto: Repouso remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de variáveis e/ou quando oriundo de pagamento semanal. Parágrafo Sexto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de benefícios, prêmios mensais e/ou anuais, por produtividade, zelo do patrimônio, horário de trabalho, etc., em função das características de cada empresa ou condomínio. Já os empregados de shopping Center,abrangidos por esta convenção, terão direito ao ticket refeição no valor mínimo de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia trabalhado descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeira aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SETHOBRU-SC, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial da ordem de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025.”
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Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SETHOBRU-SC, não abrangidas pelos pisos salariais previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial da ordem de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º/5/2025. Parágrafo Primeiro : Aos admitidos após maio de 2025, será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no “caput”, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem.
Horas extras
“A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro: O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em domingos e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso. Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago em moeda corrente ou na forma de compensação, desde que essa última seja feita da seguinte forma: Dias normais - exemplo: a cada 1h de trabalho equivale às 1h e36m de descanso. Não devendo a compensação ser inferior a um dia de folga. Domingos ou feriados oficiais - exemplo: a cada 1 hora de trabalho, equivalem 2 horas consecutivas de descanso. Parágrafo terceiro: O empregador que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo até o quinto dia útil do mês subseqüente. Aquele que optar pela forma de compensação de horas terá o prazo de 30 dias seguintes ao fato gerador, não podendo a referida compensação ser inferior a um dia.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador fornecerá lanche ao empregado, quando do trabalho extraordinário, por período de 02 (duas) ou mais horas diárias, devendo fazê-lo de forma gratuita e em local com condições de higiene.”
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O empregador fornecerá lanche ao empregado, quando do trabalho extraordinário, por período de 02 (duas) ou mais horas diárias, devendo fazê-lo de forma gratuita e em local com condições de higiene.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o vale transporte aos seus empregados na forma da Lei n.º 7.418 de 1985 .”
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O empregador fornecerá o vale transporte aos seus empregados na forma da Lei n.º 7.418 de 1985 . Parágrafo Único : Os contratos firmados nas convenções anteriores ao ano de 2013 permanecerão com os termos e condições antigos, com exceção do pagamento em dinheiro, o qual passará a ser por meio de passes ou outro meio similar.
Contribuições ao sindicato
“Os Sindicatos convenientes ajustam contribuição negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída na forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.”
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Os Sindicatos convenientes ajustam contribuição negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída na forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
Seguro de vida
“Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100%”
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Os empregadores ficam obrigados contratar seguro de vida para seus funcionários nos seguintes termos: Evento | Morte do titular | Invalidez permanente por acidente (total ou parcial) do titular (IPA) | Pagamento antecipado especial por conseqüência de doença profissional (PAED) | Invalidez funcional permanente por doença do titular (IFPD) | Auxilio funeral Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% Valor da indenização | Até 35.000,00 | Até 35.000,00 | Até 35.000,00, | Até 35.000,00 | Até 3.000,00 a) O valor segurado de indenização será de R$ 15.000,00, para os empregados com até dois (2) anos de contratação; R$ 25.000,00 para os contratados entre dois (2) e quatro (4) anos; e de R$ 35.000,00 os empregados com mais de quatro (4) anos de contratação; b) Os empregadores que contratarem empregados novos terão o prazo de quinze (15) dias da admissão para incluí-los nas apólices; c) O empregador responderá pela indenização especificada se não realizar o seguro conforme a mesma; d) O seguro será contratado para os funcionários em plena atividade laboral em apólice distinta do da edificação; e) Os empregadores estarão liberados da contratação do seguro quando incidirem as restrições imposta pela SUSEP, inclusive limitação de idade, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho etc.; f) Quando o empregador, por motivos legais, estiver impossibilitado de contratar o referido seguro, deverá comunicar o empregado formalmente da situação. Ciente o empregado, o mesmo terá o prazo de 15 dias para contratar o seguro na forma e valores estipulados no caput, em seu nome, e apresentar a apólice ao empregador que deverá ressarcir o valor do prêmio; g) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.
Férias
“Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 24 (vinte e quatro) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade.”
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Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 24 (vinte e quatro) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade. Parágrafo Único: É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias. (IN STR nº 15, artigo 19).
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
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Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada.”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada.