CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação…
Blumenau/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores da Industria Grafica da Comunicacao Grafica e Servicos Graficos de Blumenau e Regiao (CNPJ 82.663.535/0001-07), de Blumenau/SC, para a categoria todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002439/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059271/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA DA COMUNICACAO GRAFICA E SERVICOS GRAFICOS DE BLUMENAU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.663.535/0001-07
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO OESTE DE STA CATSindicato patronal · CNPJ 80.912.017/0001-54

Abrangência

Abrangência60 municípios de SC

Categoriatodos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos

Ver os 60 municípios
  • Abelardo Luz/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Anchieta/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Erê/SC
  • Campos Novos/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Chapecó/SC
  • Concórdia/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Erval Velho/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Galvão/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibicaré/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irani/SC
  • Itá/SC
  • Itapiranga/SC
  • Jaborá/SC
  • Joaçaba/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Maravilha/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Ouro/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmitos/SC
  • Peritiba/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Quilombo/SC
  • Romelândia/SC
  • São Carlos/SC
  • São Domingos/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Seara/SC
  • Tangará/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Tunápolis/SC
  • Vargeão/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itapiranga/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Ouro/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Peritiba/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Presidente Castello Branco/SC, Quilombo/SC, Romelândia/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Tunápolis/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Para empregados novos admitidos até 90 (noventa) dias da contratação, fica estabelecido um salário normativo mensal de R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção a partir de 01 de agosto de 2026 da seguinte forma:
a) Para empregados novos admitidos até 90 (noventa) dias da contratação, fica estabelecido um salário normativo mensal de R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais), por uma jornada mensal de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas, sendo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
b) Após 90 (noventa) dias da admissão na empresa o Salário Normativo mensal será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais ) por uma jornada mensal de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas, sendo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Único: As empresas abrangidas pela presente CCT, ficam cientes de que em janeiro de 2027, deverão reajustar o salário normativo acima de acordo com os índices do Piso Estadual, e elevar o piso para os novos empregados admitidos, se o valor acima acordado ficar abaixo do menor piso salarial do estado.

Reajuste salarial

“Em 01/08/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional nas Indústrias Gráficas na área de abrangência das Entidades signatárias, serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre o salário base de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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Em 01/08/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional nas Indústrias Gráficas na área de abrangência das Entidades signatárias, serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre o salário base de julho de 2026, quitando integralmente os índices inflacionários do período de agosto de 2025 a julho de 2026.
Parágrafo Único: Aos empregados admitidos entre a data base de agosto de 2025 a julho de 2026, serão reajustados seus salários fixos, mediante a aplicação proporcional dos índices acima, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que estes não venham a perceber salários superiores aos dos empregados mais antigos que exerçam a mesma função.

Horas extras

“As horas extras prestadas em dias normais não compensadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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As horas extras efetivamente trabalhadas serão pagas na seguinte forma:
a) As horas extras prestadas em dias normais não compensadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento):
b) Aos domingos e feriados não compensados, 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “BANCO DE HORAS - JORNADA DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO” · parágrafo 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, só poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprindo as horas de labor, creditando ou deitando as referidas horas em sistema denominado "Banco de Horas". não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Único: As empresas só poderão usufruir deste benefício, em Acordo Coletivo de Trabalho feito diretamente com a entidade Sindical Laboral, através de assembleia entre os trabalhadores para aprovação.

Jornada de trabalho

“parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “BANCO DE HORAS - JORNADA DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO” · parágrafo 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, só poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprindo as horas de labor, creditando ou deitando as referidas horas em sistema denominado "Banco de Horas". não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Único: As empresas só poderão usufruir deste benefício, em Acordo Coletivo de Trabalho feito diretamente com a entidade Sindical Laboral, através de assembleia entre os trabalhadores para aprovação.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte aos trabalhadores que precisarem, com desconto de 6% (seis por cento) do seu salário base, conforme vigente na lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte aos trabalhadores que precisarem, com desconto de 6% (seis por cento) do seu salário base, conforme vigente na lei. Este serve de deslocamento do seu trabalhador quando ele estiver a serviço da empresa.

Contribuições ao sindicato

“as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 6,00 reais mensais de cada trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
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De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, considerando a Nota Técnica no 2, de 26 de outubro de 2018 do Ministério Público do Trabalho, na qual as partes reconhecem a prevalência do negociado sobre o legislado, a teor que dispõe no inciso XXVI do art. dá CF e art. 611 – A da CLT, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal em ARE 1018459, na qual o Tribunal fixa o Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, e também conforme decisão da Assembleia realizada no dia 11 de julho de 2026, as 10 horas, além das assembleias itinerantes para a qual foi convocada toda categoria profissional, com ampla divulgação de informativo e quadro de aviso nas empresas além da publicação oficial legal e assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição na assembleia, as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 6,00 reais mensais de cada trabalhador.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Segundo: Conforme deliberação das assembleias itinerantes e fixas, realizadas nas empresas, e levado ao conhecimento do trabalhador da importância de sua contribuição para com o sindicato dos Trabalhadores, para podermos fazer frente as negociações e o atendimento de assistência Sindical a categoria, ficou aprovado em assembleia a contribuição por parte de todos os trabalhadores da categoria, pela aprovação da cota de representação Sindical.
Parágrafo Terceiro: As Empresas que deixarem de descontar a Cota de Representação Sindical dos Empregados, assumem o débito correspondente para com o Sindicato Laboral.
Parágrafo Quarto: A falta de recolhimento da contribuição dos Empregados na Categoria nos prazos acima estabelecidos implicará de multa no valor de 2% (dois por cento), se o pagamento ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes, acrescida de mais 2% (dois por cento) nos meses seguintes, além de juros de mora e despesas decorrentes de eventual cobrança judicial e honorários advocatícios.
Parágrafo Quinto: Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o Sindicato Laboral oportunizando contraditório.
Parágrafo Sexto: O trabalhador que não participou da assembleia a qual foi convocado, para a participação da pauta de reinvindicação por parte dos trabalhadores terá direito de fazer a oposição a contribuição ao sindicato dos trabalhadores em um prazo de 15 (quinze dias) após a assinatura da Convenção Coletiva do Trabalho. remeter carta registrada com nome completo, CPF e o nome da empresa com o número do CNPJ, para o SINDGRAF Blumenau, Rua Elesbão Pinto, nº 241, Bairro Velha, CEP 89036-260, Blumenau/SC.
Parágrafo Sétimo: O trabalhador que for admitido durante a vigência da Convenção Coletiva do Trabalho pode fazer sua oposição se assim o quiser, em um prazo de 15 dias, após ser admitido na empresa, remeter carta registrada com nome completo, CPF e o nome da empresa com o número do CNPJ, para o SINDGRAF Blumenau, Rua Elesbão Pinto, nº 241, Bairro Velha, CEP 89036-260, Blumenau/SC.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por cada mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por cada mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Na forma desta clausula, fica garantido o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 03 (três) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA ESPECIAL DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma desta clausula, fica garantido o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 03 (três) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Primeiro: Para o exercício da garantia prevista nesta clausula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, a sua intenção de requerer a aposentadoria.
Parágrafo Segundo: Ficam ressalvados os casos da justa causa, acordo, pedido de demissão do empregado, transferência/ou encerramento das atividades da empresa e ou não uso do direito.

Multa por descumprimento

“a parte infratora pagará a parte prejudicada, multa correspondente a 10% (dez) por cento do salário-mínimo multiplicado por empregado atingido em favor do sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002439/2026 (solicitação MR059271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059271/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, exceto a cláusula Vale Transporte (recomendação) a parte infratora pagará a parte prejudicada, multa correspondente a 10% (dez) por cento do salário-mínimo multiplicado por empregado atingido em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Único: A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, só será devida, 20(vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada a parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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