CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002439/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059271/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA DA COMUNICACAO GRAFICA E SERVICOS GRAFICOS DE BLUMENAU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.663.535/0001-07
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO OESTE DE STA CATSindicato patronal · CNPJ 80.912.017/0001-54
Abrangência
Abrangência60 municípios de SC
Categoriatodos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos
Ver os 60 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Água Doce/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Anchieta/SC
- Caibi/SC
- Campo Erê/SC
- Campos Novos/SC
- Capinzal/SC
- Catanduvas/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Coronel Freitas/SC
- Cunha Porã/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Erval Velho/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Galvão/SC
- Guaraciaba/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipumirim/SC
- Iraceminha/SC
- Irani/SC
- Itá/SC
- Itapiranga/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
- Maravilha/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Ouro/SC
- Palma Sola/SC
- Palmitos/SC
- Peritiba/SC
- Pinhalzinho/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Piratuba/SC
- Ponte Serrada/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Quilombo/SC
- Romelândia/SC
- São Carlos/SC
- São Domingos/SC
- São José do Cedro/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Seara/SC
- Tangará/SC
- Treze Tílias/SC
- Tunápolis/SC
- Vargeão/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os integrantes da Categoria profissional nas Industrias Gráficas, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Anchieta/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Galvão/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Itá/SC, Itapiranga/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Ouro/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Peritiba/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Serrada/SC, Presidente Castello Branco/SC, Quilombo/SC, Romelândia/SC, São Carlos/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Tunápolis/SC, Vargeão/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC e Xaxim/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Para empregados novos admitidos até 90 (noventa) dias da contratação, fica estabelecido um salário normativo mensal de R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais)”
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Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção a partir de 01 de agosto de 2026 da seguinte forma: a) Para empregados novos admitidos até 90 (noventa) dias da contratação, fica estabelecido um salário normativo mensal de R$ 1.870,00 (um mil e oitocentos e setenta reais), por uma jornada mensal de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas, sendo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. b) Após 90 (noventa) dias da admissão na empresa o Salário Normativo mensal será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais ) por uma jornada mensal de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas, sendo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Único: As empresas abrangidas pela presente CCT, ficam cientes de que em janeiro de 2027, deverão reajustar o salário normativo acima de acordo com os índices do Piso Estadual, e elevar o piso para os novos empregados admitidos, se o valor acima acordado ficar abaixo do menor piso salarial do estado.
Reajuste salarial
“Em 01/08/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional nas Indústrias Gráficas na área de abrangência das Entidades signatárias, serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre o salário base de julho de 2026”
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Em 01/08/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional nas Indústrias Gráficas na área de abrangência das Entidades signatárias, serão reajustados em 5 % (cinco por cento) , sobre o salário base de julho de 2026, quitando integralmente os índices inflacionários do período de agosto de 2025 a julho de 2026. Parágrafo Único: Aos empregados admitidos entre a data base de agosto de 2025 a julho de 2026, serão reajustados seus salários fixos, mediante a aplicação proporcional dos índices acima, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que estes não venham a perceber salários superiores aos dos empregados mais antigos que exerçam a mesma função.
Horas extras
“As horas extras prestadas em dias normais não compensadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento):”
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As horas extras efetivamente trabalhadas serão pagas na seguinte forma: a) As horas extras prestadas em dias normais não compensadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento): b) Aos domingos e feriados não compensados, 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, só poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprindo as horas de labor, creditando ou deitando as referidas horas em sistema denominado "Banco de Horas". não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT. Parágrafo Único: As empresas só poderão usufruir deste benefício, em Acordo Coletivo de Trabalho feito diretamente com a entidade Sindical Laboral, através de assembleia entre os trabalhadores para aprovação.
Jornada de trabalho
“parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, só poderão flexibilizar a jornada diária e semanal de trabalho em seus estabelecimentos, prorrogando ou suprindo as horas de labor, creditando ou deitando as referidas horas em sistema denominado "Banco de Horas". não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT. Parágrafo Único: As empresas só poderão usufruir deste benefício, em Acordo Coletivo de Trabalho feito diretamente com a entidade Sindical Laboral, através de assembleia entre os trabalhadores para aprovação.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte aos trabalhadores que precisarem, com desconto de 6% (seis por cento) do seu salário base, conforme vigente na lei.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer vale transporte aos trabalhadores que precisarem, com desconto de 6% (seis por cento) do seu salário base, conforme vigente na lei. Este serve de deslocamento do seu trabalhador quando ele estiver a serviço da empresa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 6,00 reais mensais de cada trabalhador.”
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De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, considerando a Nota Técnica no 2, de 26 de outubro de 2018 do Ministério Público do Trabalho, na qual as partes reconhecem a prevalência do negociado sobre o legislado, a teor que dispõe no inciso XXVI do art. dá CF e art. 611 – A da CLT, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal em ARE 1018459, na qual o Tribunal fixa o Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, e também conforme decisão da Assembleia realizada no dia 11 de julho de 2026, as 10 horas, além das assembleias itinerantes para a qual foi convocada toda categoria profissional, com ampla divulgação de informativo e quadro de aviso nas empresas além da publicação oficial legal e assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição na assembleia, as empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 6,00 reais mensais de cada trabalhador. Parágrafo Primeiro: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Segundo: Conforme deliberação das assembleias itinerantes e fixas, realizadas nas empresas, e levado ao conhecimento do trabalhador da importância de sua contribuição para com o sindicato dos Trabalhadores, para podermos fazer frente as negociações e o atendimento de assistência Sindical a categoria, ficou aprovado em assembleia a contribuição por parte de todos os trabalhadores da categoria, pela aprovação da cota de representação Sindical. Parágrafo Terceiro: As Empresas que deixarem de descontar a Cota de Representação Sindical dos Empregados, assumem o débito correspondente para com o Sindicato Laboral. Parágrafo Quarto: A falta de recolhimento da contribuição dos Empregados na Categoria nos prazos acima estabelecidos implicará de multa no valor de 2% (dois por cento), se o pagamento ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes, acrescida de mais 2% (dois por cento) nos meses seguintes, além de juros de mora e despesas decorrentes de eventual cobrança judicial e honorários advocatícios. Parágrafo Quinto: Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o Sindicato Laboral oportunizando contraditório. Parágrafo Sexto: O trabalhador que não participou da assembleia a qual foi convocado, para a participação da pauta de reinvindicação por parte dos trabalhadores terá direito de fazer a oposição a contribuição ao sindicato dos trabalhadores em um prazo de 15 (quinze dias) após a assinatura da Convenção Coletiva do Trabalho. remeter carta registrada com nome completo, CPF e o nome da empresa com o número do CNPJ, para o SINDGRAF Blumenau, Rua Elesbão Pinto, nº 241, Bairro Velha, CEP 89036-260, Blumenau/SC. Parágrafo Sétimo: O trabalhador que for admitido durante a vigência da Convenção Coletiva do Trabalho pode fazer sua oposição se assim o quiser, em um prazo de 15 dias, após ser admitido na empresa, remeter carta registrada com nome completo, CPF e o nome da empresa com o número do CNPJ, para o SINDGRAF Blumenau, Rua Elesbão Pinto, nº 241, Bairro Velha, CEP 89036-260, Blumenau/SC.
Férias
“O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por cada mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.”
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O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por cada mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Na forma desta clausula, fica garantido o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 03 (três) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de 12 (doze) meses.”
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Na forma desta clausula, fica garantido o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 03 (três) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo Primeiro: Para o exercício da garantia prevista nesta clausula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, a sua intenção de requerer a aposentadoria. Parágrafo Segundo: Ficam ressalvados os casos da justa causa, acordo, pedido de demissão do empregado, transferência/ou encerramento das atividades da empresa e ou não uso do direito.
Multa por descumprimento
“a parte infratora pagará a parte prejudicada, multa correspondente a 10% (dez) por cento do salário-mínimo multiplicado por empregado atingido em favor do sindicato laboral.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, exceto a cláusula Vale Transporte (recomendação) a parte infratora pagará a parte prejudicada, multa correspondente a 10% (dez) por cento do salário-mínimo multiplicado por empregado atingido em favor do sindicato laboral. Parágrafo Único: A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, só será devida, 20(vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada a parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.