CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados nas Indústrias Gráficas, na Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos
Blumenau/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores da Industria Grafica da Comunicacao Grafica e Servicos Graficos de Blumenau e Regiao (CNPJ 82.663.535/0001-07), de Blumenau/SC, para a categoria empregados nas Indústrias Gráficas, na Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000828/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023160/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 04/05/2026.

Categoria: de Empregados nas Indústrias Gráficas, na Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA DA COMUNICACAO GRAFICA E SERVICOS GRAFICOS DE BLUMENAU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.663.535/0001-07
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE CONCORDIASindicato patronal · CNPJ 72.218.399/0001-92

Abrangência

Abrangência1 município de SC

Categoriade Empregados nas Indústrias Gráficas, na Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Empregados nas Indústrias Gráficas, na Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos , com abrangência territorial em Concórdia/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.787
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO : O salário normativo da categoria profissional, a partir do mês de abril de 2026, para jornada de trabalho de 220h00min mensais, será de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.789
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CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO : O salário normativo da categoria profissional, a partir do mês de abril de 2026, para jornada de trabalho de 220h00min mensais, será de:
Valor Mensal
Valor Hora
a) Para os primeiros 90 (noventa) dias da admissão
R$ 2.000,00
R$ 9,09
b) Após 90 (noventa) dias da admissão
R$ 2.120,00
R$ 9,63

Reajuste salarial

“Os salários da categoria profissional, serão reajustados para todos os trabalhadores da categoria em 4,70 % (quatro virgula setenta por cento) a partir de 1º de abril 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.790
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Os salários da categoria profissional, serão reajustados para todos os trabalhadores da categoria em 4,70 % (quatro virgula setenta por cento) a partir de 1º de abril 2026.
Parágrafo Primeiro : Na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, será admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações salariais concedidas no período de 01/04/2025 a 31/03/2026, exceto os reajustes decorrentes da CCT, promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza.
Parágrafo Segundo : Os Empregados admitidos após 1º de abril de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro : Com a aplicação do estabelecido nesta clausula, as empresas integrantes da categoria econômica receberam do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026.

Horas extras

“As horas extras efetivamente trabalhadas em dias normais, até o limite de 50 (cinquenta) horas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento); as que excederem o limite de 50 (cinquenta) horas, deverão ser pagas com adicional de 60% sessenta inteiros por cento), e as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 100% (cem inteiros por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.794
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As horas extras efetivamente trabalhadas em dias normais, até o limite de 50 (cinquenta) horas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento); as que excederem o limite de 50 (cinquenta) horas, deverão ser pagas com adicional de 60% sessenta inteiros por cento), e as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 100% (cem inteiros por cento).
Parágrafo Único : Fica dispensado o cumprimento de descanso ou intervalo entre a jornada normal de trabalho e a hora extra, até no máximo de 10 (dez) horas no dia.

Banco de horas e compensação

“O prazo de cada período será de até 12 (doze) meses, com fechamento sempre no mês de abril de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDO DE COMPENSAÇÃO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.883
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As Empresas ficam autorizadas a adotar, independentemente de qualquer outra formalidade, as seguintes formas de compensação de jornada:
a) PONTES: Mediante envio de documento de formalização entre Empresas e Empregados ao Sindicato Laboral, poderá ser compensado o trabalho em dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, proporcionando descanso mais prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre Empresas e Empregados, com aprovação da maioria de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um), tendo-se por transferidos automaticamente todos os direitos e obrigações das partes envolvidas. O previsto nesta letra poderá ser realizado/aplicado em relação a todo o quadro funcional e turnos de trabalho, ou ainda, por área/departamento e turnos de trabalho.
b) TROCA FERIADOS : Mediante envio de documento de formalização entre Empresas e Empregados ao Sindicato Laboral, poderá ocorrer expediente em dia feriado (troca), proporcionando descanso mais prolongado. A troca poderá ser acertada entre as Empresas e Empregados, com aprovação da maioria de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos Empregados, tendo-se por transferidos automaticamente todos os direitos e obrigações das partes envolvidas. O previsto nesta letra poderá ser realizado/aplicado em relação a todo o quadro funcional e turnos de trabalho, ou ainda, por área/departamento e turnos de trabalho.
c) SABADOS : Com a finalidade de folgar os sábados, ficam autorizadas as compensações das jornadas respectivas pelas horas laboradas a maior nos demais dias da semana.
d) BANCO DE HORAS: Mediante aprovação por assembleia a ser realizada entre Empregados e Empresas com a participação do Sindicato Laboral, com lista de presença e respectiva ata assinada pelos presentes e entrega/protocolo de cópia destas ao Sindicato Laboral , as Empresas poderão adotar o sistema aqui denominado “Banco de Horas”, que consiste na compensação de horas trabalhadas por descanso e vice e versa (01h00min x 01h00min), dividida em períodos, observados os parâmetros abaixo:
1) O prazo de cada período será de até 12 (doze) meses, com fechamento sempre no mês de abril de cada ano.
2) O Banco de Horas observará o limite individual acumulado de no máximo 100 (cem) horas por Empregado, devendo as horas excedentes (positivas) serem pagas como jornada extraordinária, juntamente com o salário do mês.
3) O número de horas positivas ou negativas de cada Empregado será confrontado e ajustado dentro do prazo acima estabelecido. Havendo saldo positivo em favor do Empregado, a Empresa deverá remunerá-lo com acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento). Em caso de saldo negativo, o desconto dar-se-á como hora normal, sendo permitido às Empresas, ao seu critério, transferir este saldo negativo para o período seguinte. Em caso de desconto das horas devidas pelos Empregados, fica estabelecido o limite de 30 (trinta) horas por mês.
4) Para este sistema fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, no máximo de 02 (duas) horas, ou seja, um total de 10 (dez) horas diárias.
5) A compensação do saldo de horas, seja ele positivo ou negativo, ficará a critério das Empresas, que deverá comunicar tal fato aos Empregados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
6) As Empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto (eletrônico, cartão ou livro).
7) Na ocorrência de rescisão contratual durante os períodos estabelecidos no item “1”, deverá ser observado:
7.1) Saldo Positivo: Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo positivo, mesmo nos casos de rescisão por acordo, este será pago nos haveres rescisórios, com adicional e reflexos.
7.2) Saldo Negativo: Se por ocasião da rescisão contratual existir saldo de horas negativo no Banco de Horas:
7.2.1) Dispensa sem justa causa: Não será deduzido.
7.2.2) Dispensa por justa causa: Será deduzido.
7.2.3) Pedido de demissão : Será deduzido.
7.2.4) Rescisão por acordo: Será deduzido por metade .
8) Todos os Empregados com contrato de trabalho em Empresas da base territorial do Sindicato serão abrangidos pela presente cláusula, como também, os admitidos após abril de cada ano.
9) A recuperação de horas trabalhadas em domingos ou dia destinado ao repouso semanal remunerado e feriados, será computada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 02 (duas) recuperadas, desde que não seja reservado, na mesma semana, outro dia para a folga correspondente.
10) As horas excedentes, realizadas a título de compensação, deverão ser consideradas para uma única finalidade, ou seja, a compensação prevista na presente cláusula.
11) As Empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair aos sábados, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No caso de ocorrer trabalho extraordinário, aos sábados, domingos ou feriados com jornada acima de 04 (quatro) horas será fornecido o lanche e acima de 06 (seis) será servido refeição gratuitamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.888
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As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, destinarão local em condições de higiene para lanches ou refeições dos empregados. No caso de ocorrer trabalho extraordinário, aos sábados, domingos ou feriados com jornada acima de 04 (quatro) horas será fornecido o lanche e acima de 06 (seis) será servido refeição gratuitamente.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de Representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais de cada trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 274.015
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De acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, e conforme Nota Técnica nº 2 de 26 de outubro de 2018 do Ministério Público do Trabalho, as partes reconhecem a prevalência do negociado sobre o legislado, a teor que dispõe no inciso XXVI do art. dá CF e art. 611 – A da CLT, e também conforme decisões das Assembleia na cidade de Concordia no dia 21/03/2026 e as assembleias itinerantes realizadas nos dias 16/03/2026 a 21/03/2026, respectivamente, para as quais foi convocada toda categoria profissional, com ampla divulgação de informativo e quadro de aviso nas empresas além da publicação oficial Legal as empresas descontarão de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, a título de Cota de Representação Sindical em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região, o valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais de cada trabalhador.
Parágrafo Primeiro : O recolhimento dessa contribuição pelas empresas deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Segundo : Conforme deliberação das assembleias itinerantes e fixas, realizadas nas empresas, e levado ao conhecimento do trabalhador da importância de sua contribuição para com o sindicato dos Trabalhadores, para podermos fazer frente as negociações e o atendimento de assistência Sindical a categoria, ficou aprovado em assembleia a contribuição por parte de todos os trabalhadores da categoria, pela aprovação da cota de representação Sindical.
Parágrafo Terceiro : As Empresas que deixarem de descontar a Cota de Representação Sindical dos Empregados, assumem o débito correspondente para com o Sindicato Laboral.
Parágrafo Quarto : A falta de recolhimento da contribuição dos Empregados na Categoria nos prazos acima estabelecidos implicará de multa no valor de 2% (dois por cento), se o pagamento ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes, acrescida de mais 2% (dois por cento) nos meses seguintes, além de juros de mora e despesas decorrentes de eventual cobrança judicial e honorários advocatícios.
Parágrafo Quinto : Esclarecem os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o Sindicato Laboral oportunizando contraditório.
Parágrafo Sexto : O empregado que solicitar sua desfiliação como sócio do Sindicato, automaticamente será convertido em associado cotista.
Parágrafo Sétimo : O trabalhador que for admitido durante a vigência da Convenção Coletiva do Trabalho pode fazer sua oposição se assim o quiser, em um prazo de 15 dias, após ser admitido na empresa, remeter carta registrada com nome completo, CPF e o nome da empresa com o numero do CNPJ, para o SINDGRAF Blumenau, Rua Elesbão Pinto, nº 241, Bairro Velha, CEP 89036-260, Blumenau/SC.

Seguro de vida

“Seguro de vida em grupo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 274.013
Ver a cláusula inteira
As Empresas poderão efetuar descontos nas folhas de pagamento e/ou nos termos de rescisão dos contratos de trabalho, desde que expressamente autorizadas pelos Empregados, dentre outros, a título de:
a) Auxílio Educação - Instrução;
b) Contribuições em prol de agremiações recreativas, culturais e esportivas;
c) Convênios com farmácias;
d) Convênios médicos e odontológicos;
e) Mensalidades em prol do Sindicato Laboral;
f) Seguro de acidentes pessoais;
g) Seguro de vida em grupo; e
h) Seguro Saúde.
Parágrafo Primeiro : Em conformidade com o estabelecido em assembleia da categoria profissional, o valor da mensalidade é de R$ 63,00 (sessenta e três reais), a ser descontado dos Empregados associados e repassado ao Sindicato Laboral até o décimo dia do mês subsequente.
Parágrafo Segundo : O descumprimento pelas Empresas do estipulado na letra “e” e parágrafo segundo acima, implicará a ela no pagamento do principal, mais multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária pelo índice do INPC e despesas de eventual cobrança judicial, além de honorários de advogados e eventuais custas .

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho com mínimo de 06 (seis) meses de serviço terá remunerado o período proporcional às férias, acrescido de 1/3 (um terço).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.889
Ver a cláusula inteira
O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho com mínimo de 06 (seis) meses de serviço terá remunerado o período proporcional às férias, acrescido de 1/3 (um terço).

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante desde a comprovação da gravidez até o 5° mês após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 273.882
Ver a cláusula inteira
Será garantida a estabilidade no emprego nas seguintes condições:
A) A empregada gestante desde a comprovação da gravidez até o 5° mês após o parto. Para fazer jus a estabilidade desta cláusula, a empregada deverá comunicar seu estado gravídico até a homologação da rescisão;
B) Ao empregado sob auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária e ao empregado acidentado, de acordo com a lei;
C) Ao empregado que estiver prestando o serviço militar, até 60 (sessenta) dias após a baixa do mesmo.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas sujeitas a aplicação de multas de 36,00 (trinta e seis reais), por infração e multiplicado pelo número de funcionários da empresa, está multa será revertida para o Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000828/2026 (solicitação MR023160/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 274.019
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas sujeitas a aplicação de multas de 36,00 (trinta e seis reais), por infração e multiplicado pelo número de funcionários da empresa, está multa será revertida para o Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Único : Toda e qualquer notificação as empresas será feita por correio: AR, e a empresa terá 30 dias para fazer a sua defesa, perante o Sindicato dos Trabalhadores.
Concórdia 23 de abril de 2026.

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