CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002023/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR048484/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.666.025/0001-93
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO VALE DO ITAJAI SINCAVISindicato patronal · CNPJ 82.662.750/0001-93
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Ver os 8 municípios
- Ascurra/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de julho de 2026, para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, será R$ 2.182,00 (dois mil e cento e oitenta e dois reais)”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 01 de julho de 2026, para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, será R$ 2.182,00 (dois mil e cento e oitenta e dois reais) , sendo certo que quanto menor for a jornada de trabalho, proporcionalmente menor será o piso. Parágrafo Primeiro: Ao comissionista será garantido, em qualquer caso, o piso salarial, integrando-se suas comissões para o cômputo do mesmo. Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas Empresas até o mês sub-sequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 junto ao sistema mediador da SEPT.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de julho de 2026 , através da aplicação do percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) , sobre o valor relativo ao mês de junho 2025 .”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de julho de 2026 , através da aplicação do percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) , sobre o valor relativo ao mês de junho 2025 . Parágrafo Primeiro : Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 , com exceção da correção salarial aplicada por conta da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026 . Parágrafo Segundo : Os empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 , terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, observando-se a tabela abaixo: Admissão Percentual Admissão Percentual Jul/25 5,40% Jan/26 2,70% Ago/25 4,95% Fev/26 2,25% Set/25 4,50% Mar/26 1,80% Out/25 4,05% Abr/26 1,35% Nov/25 3,60% Mai/26 0,90% Dez/25 3,15% Jun/26 0,45% Parágrafo Terceiro : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas Empresas até o mês subsequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho. Parágrafo Quarto: Com a aplicação do estabelecido nesta cláusula, as Empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal (SINCAVI), recebem do Sindicato Laboral (SECBLU), plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas Empresas até o mês subsequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de julho de 2026 , através da aplicação do percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) , sobre o valor relativo ao mês de junho 2025 . Parágrafo Primeiro : Ficam autorizadas as compensações de todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 , com exceção da correção salarial aplicada por conta da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026 . Parágrafo Segundo : Os empregados admitidos a partir de 1º de julho de 2025 , terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, observando-se a tabela abaixo: Admissão Percentual Admissão Percentual Jul/25 5,40% Jan/26 2,70% Ago/25 4,95% Fev/26 2,25% Set/25 4,50% Mar/26 1,80% Out/25 4,05% Abr/26 1,35% Nov/25 3,60% Mai/26 0,90% Dez/25 3,15% Jun/26 0,45% Parágrafo Terceiro : Eventuais diferenças deverão ser ajustadas/pagas pelas Empresas até o mês subsequente ao registro da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho. Parágrafo Quarto: Com a aplicação do estabelecido nesta cláusula, as Empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal (SINCAVI), recebem do Sindicato Laboral (SECBLU), plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026.
Horas extras
“Para cálculo da média das horas extras incidentes sobre verbas rescisórias, tomar-se-á por base a prestação laboral extraordinária, prestada nos últimos 12 (doze) meses trabalhados, ou número de meses do corrente ano/período trabalhado, excluindo-se destes, aquele que apresentar o menor valor, dividindo-se o resultado pelo número de meses, menos 1 (um).”
Ver a cláusula inteira
Para cálculo da média das horas extras incidentes sobre verbas rescisórias, tomar-se-á por base a prestação laboral extraordinária, prestada nos últimos 12 (doze) meses trabalhados, ou número de meses do corrente ano/período trabalhado, excluindo-se destes, aquele que apresentar o menor valor, dividindo-se o resultado pelo número de meses, menos 1 (um).
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal é autorizada a implantação do regime de compensação do sábado não trabalhado, diretamente entre Empresa e seus empregados.”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal é autorizada a implantação do regime de compensação do sábado não trabalhado, diretamente entre Empresa e seus empregados. Parágrafo Único: Quando a jornada do sábado não trabalhado for compensada com o seu acréscimo durante a semana, neste caso, caindo um feriado num sábado, as horas compensadas durante a semana serão trabalhadas sem serem consideradas como extraordinárias, e, se o feriado cair durante a semana, a Empresas não descontará as horas referentes ao sábado compensado.
Jornada de trabalho
“j) Instituir JORNADAS INFERIORES a 08h diárias e 44h semanais, assim como, realizar horas extras em atividade insalubre;”
Ver a cláusula inteira
Somente mediante Acordo Coletivo de Trabalho Específico com o Sindicato Laboral (SECBLU) e a chancela/anuência do Sindicato Patronal (SINCAVI), com fundamento no que dispõem os artigos 7ª, XXVI, da CF/88, 611-A e 617 da CLT, parte final, as empresas poderão: a) Abrir o estabelecimento e convocar os empregados para o TRABALHO AOS DOMINGOS, exceto no domingo de Páscoa; b) Abrir o estabelecimento e convocar os empregados para o TRABALHO EM FERIADOS, exceto Dia de Natal (25/12), ao Dia de Ano Novo (1º de janeiro) e ao Dia do Trabalhador (1º de Maio); c) Adotar “Apuração de Frequência” (CONTROLE DE PONTO) em data diversa entre o primeiro e o último dia de cada mês; d) COMPENSAR DE FALTAS em Razão de Causas Acidentais e/ou de Força Maior; e) Conceder por ANTECIPAÇÃO, FÉRIAS individuais ou coletivas aos empregados que não contem com período aquisitivo completo; f) Flexibilizar Jornada e Remuneração (REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA e de vencimentos); g) Instituir “BANCO DE HORAS” / Sistema Prorrogação e Compensação de Jornada; h) Instituir “SEMANA ESPANHOLA”; i) Instituir JORNADA “12x36”; j) Instituir JORNADAS INFERIORES a 08h diárias e 44h semanais, assim como, realizar horas extras em atividade insalubre; k) Instituir Programa de COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: “feriado ponte” ou “troca de feriado”; l) Reduzir INTERVALO INTRAJORNADA, em até 00h30min; m) Utilizar SISTEMAS ALTERNATIVOS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. n) Prorrogação de jornada em local insalubre. o) Instituir Prêmio Assiduidade sem natureza salarial. Parágrafo Primeiro: Visando facilitar e agilizar e formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, os Sindicatos Laboral (SECBLU) e Patronal (SINCAVI), estabelecem minuta padrão denominada “Acordo Coletivo Trabalho Específico”, que será disponibilizada à empresa que a solicitar à secretaria do SINCAVI, com cópia ao SECBLU, com vistas a conhecer sua forma e conteúdo. Parágrafo Segundo: A Empresa interessada no referido Acordo Coletivo de Trabalho Específico, deverá encaminhar e-mail ao Sindicato Patronal (SINCAVI), no endereço eletrônico: contato@sincavi.com.br, com cópia ao Sindicato Laboral (SECBLU) no endereço eletrônico: sec.blumenau@terra.com.br, devendo informar: 1.1) sua designação completa e nome fantasia, se existir; 1.2) inscrição no CNPJ/MF; 1.3) endereço; 1.4) telefone; 1.5) nome da contabilidade e/ou contabilista responsável; e 1.6) quantidade de empregados abrangidos. Parágrafo Terceiro: A Empresa e os empregados terão total liberdade em buscar formalizar Acordo Coletivo de Trabalho diverso do pré-ajustado (minuta padrão) entre os Sindicatos Patronal (SINCAVI) e Laboral (SECBLU), mediante negociação coletiva para tal fim, quanto a qual, somente terá validade se dela tiver a participação ao Sindicato Patronal (SINCAVI) e anuência deste. Parágrafo Quarto: A utilização por parte das empresas quanto ao estabelecido nas alíneas desta cláusula, sem a formalização de Acordo Coletivo, será considerado descumprimento de Convenção Coletiva, bem como, desvirtuamento e fraude, tornando nulos de pleno direito os atos e procedimentos utilizados. Parágrafo Quinto : A emissão do Acordo Coletivo de Trabalho Específico será gratuita para empresas/trabalhadores contribuintes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados.”
Ver a cláusula inteira
A Empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com decisão do STF (Repercussão Geral, Tema 935), Recurso Extraordinário nº 1.018.459 julgado Plenário e de acordo com o artigo 8º, incisos, II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT artigo 513 alínea “e” da CLT, e também conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/04/2026 , nos termos do edital publicado, para a qual foi convocada toda categoria profissional, e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, estabeleceu-se a referida assembleia como fonte de autorização prévia e expressa dos participantes da categoria, cumprindo assim, os requisitos da Lei nº 13.467/17 e deliberando que as Empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional, beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo explicitados observados o limite para desconto conforme segue:”
Ver a cláusula inteira
De acordo com decisão do STF (Repercussão Geral, Tema 935), Recurso Extraordinário nº 1.018.459 julgado Plenário e de acordo com o artigo 8º, incisos, II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT artigo 513 alínea “e” da CLT, e também conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/04/2026 , nos termos do edital publicado, para a qual foi convocada toda categoria profissional, e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, estabeleceu-se a referida assembleia como fonte de autorização prévia e expressa dos participantes da categoria, cumprindo assim, os requisitos da Lei nº 13.467/17 e deliberando que as Empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional, beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo explicitados observados o limite para desconto conforme segue: Na remuneração da competência dos meses de julho, serão descontados 3% (três por cento), limitado a R$ 60,00. Na remuneração da competência dos meses de novembro, serão descontados 3% (três por cento), limitado a R$ 60,00. Parágrafo Primeiro: O recolhimento dessa contribuição pelas Empresas deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Segundo : Conforme deliberação da assembleia, fato gerador para o desconto, fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, na referida assembleia conforme edital ou no prazo estabelecido nesta cláusula, por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral (SECBLU), de próprio punho, sendo admitida a possibilidade de comparecimento por intermédio de familiar ou por procurador com poderes específicos para o exercício da oposição, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral encaminhada pelo signatário à Empresas, ou ainda, no mesmo prazo previsto nesta cláusula, pelo correio (AR individual) encaminhado pelo empregado ao Sindicato Laboral (SECBLU). Parágrafo Terceiro : O Sindicato Laboral (SECBLU) poderá através de comunicado disponibilizado em seu sítio eletrônico e também enviado por e-mail às Empresas cadastradas reforçar a informação aos empregados não sindicalizados acerca da possibilidade de manifestar oposição da cobrança da contribuição assistencial, divulgando as formas, prazos, local e horário de recebimento destas manifestações. Parágrafo Quarto : O prazo para manifestação da oposição será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do edital mencionado e de mais 30 dias prévios à cada cobrança. Parágrafo Quinto: O Sindicato Laboral (SECBLU) tomará as medidas necessárias para que o procedimento de manifestação do direito de oposição por parte dos não associados, respeitados o prazo definido nesse instrumento e as formas, local e horário especificados, seja feito de forma rápida e organizada, sendo vedada qualquer forma de dificultar ou impedir o exercício do direito de oposição. Parágrafo Sexto: Devido a data da celebração deste instrumento, as Empresas que não recolheram a contribuição de julho de 2026 deverão recolher ao Sindicato Laboral (SECBLU) na folha de agosto de 2026 , sem qualquer penalidade. Parágrafo Sétimo : Os associados estão dispensados do pagamento desta contribuição. Parágrafo Oitavo: Consignam os Sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal (SINCAVI) e as Empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, razão pela qual o Sindicato Laboral (SECBLU) ficará responsável por reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referentes a pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a Empresas comunique o Sindicato Laboral (SECBLU) oportunizando contraditório. Parágrafo Nono: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido importará na incidência de atualização monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido sem prejuízo da penalidade por descumprimento de CCT. Parágrafo Décimo: É vedado o empregador coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o empregado a se opor ao desconto da contribuição assinatura, devendo preservar a livre decisão do trabalhador, sob pena de desobediência a presente cláusula, inclusive, é vedado a impressão e/ou cópia, encaminhamento e/ou compartilhamento de modelo de oposição pelo empregador ou contabilidade, bem como, é vedado ao empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, inclusive, envio das oposições ao Sindicato pelo empregador, nos termos da Orientação 13 do Ministério Público do Trabalho (CONALIS).
Férias
“Parágrafo Único: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Ver a cláusula inteira
É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo Único: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, terão assegurado, durante esse tempo, emprego ou salário, desde que contem, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço contínuo na mesma Empresa.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, terão assegurado, durante esse tempo, emprego ou salário, desde que contem, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço contínuo na mesma Empresa. Parágrafo Único : Neste caso, o contrato pode ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da Empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento do tempo de garantia restante.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, as Empresas pagarão multa correspondente a 15% (quinze por cento) do piso salarial, por infração e por empregado, em favor deste.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, as Empresas pagarão multa correspondente a 15% (quinze por cento) do piso salarial, por infração e por empregado, em favor deste. No caso de cláusula que favoreça o Sindicado Laboral ou empregado não contribuinte, a multa será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial, por infração e por empregado, deverá ser recolhida em favor do referido órgão (Sindicato Laboral), salvo se houver penalidade específica na cláusula infringida. Parágrafo Primeiro: A quitação da penalidade nesta cláusula, não confere às Empresas quitação de seus débitos/obrigações com as entidades sindicais signatárias. Parágrafo Segundo: Na hipótese de cobrança das multas previstas nesta cláusula, além da aplicação de juros de 1,00% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do INPC pro rata die, desde a data da nula pactuação do Acordo Coletivo de Trabalho, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) na esfera administrativa e de 20% (vinte por cento) na esfera judicial. Parágrafo Terceiro: A prática de atos e procedimentos que dependam da formalização de acordo coletivo de trabalho, conforme estabelecido na cláusula denominada “acordo coletivo específico”, por parte de Empresa que não o tenha pactuado regularmente, importará na incidência do valor mínimo de R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais) para cada sindicato, a título de multa pedagógica, além das demais cominações previstas neste instrumento.