CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002534/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059971/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC, e ECONÔMICA, dos Lojistas do Comércio do plano da CNC. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.666.025/0001-93
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.727/0001-07
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC, e ECONÔMICA, dos Lojistas do Comércio do plano da CNC
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…
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- Ascurra/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC, e ECONÔMICA, dos Lojistas do Comércio do plano da CNC. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os pisos salariais, a partir de 01 de agosto de 2026 para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando estabelecido que quanto menor a jornada, proporcionalmente menor será o piso, serão de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais) para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Cobrança, Auxiliar de Crediário, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Escritório, Empacotador, Garagista, Manobrista, Office-Boy, Panfleteiro e Servente de Limpeza e R$ 2.217,00 (dois mil duzentos e dezessete reais) para todos os demais cargos.”
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Os pisos salariais, a partir de 01 de agosto de 2026 para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando estabelecido que quanto menor a jornada, proporcionalmente menor será o piso, serão de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais) para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Cobrança, Auxiliar de Crediário, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Escritório, Empacotador, Garagista, Manobrista, Office-Boy, Panfleteiro e Servente de Limpeza e R$ 2.217,00 (dois mil duzentos e dezessete reais) para todos os demais cargos.
Reajuste salarial
“Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria laboral, independentemente das faixas salariais, cargos ou funções, serão corrigidos no percentual de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), no mês de agosto de 2026, sobre o valor do salário relativo ao mês de julho de 2026.”
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Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria laboral, independentemente das faixas salariais, cargos ou funções, serão corrigidos no percentual de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), no mês de agosto de 2026, sobre o valor do salário relativo ao mês de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos a partir de agosto de 2025 , poderá ser aplicada a seguinte proporcionalidade, sobre o salário do mês de julho de 2026 : Mês da Admissão | Percentual Agosto/25 | 5,40 Setembro/25 | 4,94 Outubro/25 | 4,48 Novembro/25 | 4,03 Dezembro/25 | 3,57 Janeiro/26 | 3,12 Fevereiro/26 | 2,66 Março/26 | 2,21 Abril/26 | 1,77 Maio/26 | 1,32 Junho/26 | 0.88 Julho/26 | 0.44 PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 01/08/2025 e 31/07/2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas nas folhas setembro de 2026 . PARÁGRAFO QUARTO: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/08/25 a 31/07/26 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas nas folhas setembro de 2026 .”
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Fica ajustado entre as partes signatárias, que os salários dos integrantes da categoria laboral, independentemente das faixas salariais, cargos ou funções, serão corrigidos no percentual de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), no mês de agosto de 2026, sobre o valor do salário relativo ao mês de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos a partir de agosto de 2025 , poderá ser aplicada a seguinte proporcionalidade, sobre o salário do mês de julho de 2026 : Mês da Admissão | Percentual Agosto/25 | 5,40 Setembro/25 | 4,94 Outubro/25 | 4,48 Novembro/25 | 4,03 Dezembro/25 | 3,57 Janeiro/26 | 3,12 Fevereiro/26 | 2,66 Março/26 | 2,21 Abril/26 | 1,77 Maio/26 | 1,32 Junho/26 | 0.88 Julho/26 | 0.44 PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 01/08/2025 e 31/07/2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças decorrentes da aplicação de índice de reajuste, em relação ao constante no caput desta cláusula, deverão ser ajustadas nas folhas setembro de 2026 . PARÁGRAFO QUARTO: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica, recebem do Sindicato Laboral, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/08/25 a 31/07/26 .
Horas extras
“Para cálculo da média das horas extras incidentes sobre verbas rescisórias, tomar-se-á por base o labor extraordinário prestado nos últimos 12 (doze) meses trabalhados, ou número de meses do corrente ano/período trabalhado, excluindo-se destes, aquele que apresentar o menor valor, dividindo-se o resultado pelo número de meses, menos 1 (um).”
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Para cálculo da média das horas extras incidentes sobre verbas rescisórias, tomar-se-á por base o labor extraordinário prestado nos últimos 12 (doze) meses trabalhados, ou número de meses do corrente ano/período trabalhado, excluindo-se destes, aquele que apresentar o menor valor, dividindo-se o resultado pelo número de meses, menos 1 (um).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que empresas e empregados podem ajustar contratos de trabalho, cuja a jornada normal seja inferior à prevista no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 (08h00min diárias e 44h00min semanais).”
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Fica estabelecido que empresas e empregados podem ajustar contratos de trabalho, cuja a jornada normal seja inferior à prevista no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 (08h00min diárias e 44h00min semanais).
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que empresas e empregados podem ajustar contratos de trabalho, cuja a jornada normal seja inferior à prevista no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 (08h00min diárias e 44h00min semanais).”
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Fica estabelecido que empresas e empregados podem ajustar contratos de trabalho, cuja a jornada normal seja inferior à prevista no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 (08h00min diárias e 44h00min semanais).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso de trabalho, além da jornada normal, em período igual ou superior a 2 (duas) horas, a empresa deverá fornecer lanche/alimentação gratuitamente aos empregados envolvidos.”
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No caso de trabalho, além da jornada normal, em período igual ou superior a 2 (duas) horas, a empresa deverá fornecer lanche/alimentação gratuitamente aos empregados envolvidos. PARÁGRAFO ÚNICO : O lanche/alimentação fornecido pela empresa não será considerado como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos a reflexos.
PLR
“mediante ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO para utilização desta cláusula, fica facultado aos estabelecimentos comerciais instituirem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Programa de Participação nos Resultados (PPR).”
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Com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 611-A da CLT, mediante ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO para utilização desta cláusula, fica facultado aos estabelecimentos comerciais instituirem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Programa de Participação nos Resultados (PPR). PARÁGRAFO ÚNICO: A cláusula acima é uma cláusula que necessita de Acordo Coletivo Específico, assim sua utilização por parte do empregador fica condicionada a observância dos requisitos contidos na cláusula específica denominada “CLÁUSULAS QUE DEPENDEM DE ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO”.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com decisão do STF (Repercussão Geral, Tema 935), Recurso Extraordinário nº 1.018.459 e em cumprimento ao que foi estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 23/04/2026 , nos termos do edital publicado no “Jornal de Santa Catarina, para a qual foi convocada toda categoria profissional que estabeleceu ser a referida assembleia fonte de autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria, e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar da folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo definidos observados o limite para desconto de R$ 60,00 (sessenta reais) visto que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, conforme segue:”
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De acordo com decisão do STF (Repercussão Geral, Tema 935), Recurso Extraordinário nº 1.018.459 e em cumprimento ao que foi estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 23/04/2026 , nos termos do edital publicado no “Jornal de Santa Catarina, para a qual foi convocada toda categoria profissional que estabeleceu ser a referida assembleia fonte de autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria, e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar da folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau, os percentuais nos meses abaixo definidos observados o limite para desconto de R$ 60,00 (sessenta reais) visto que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria por força constitucional da representação compulsória, conforme segue: A) Da remuneração da competência dos meses de Novembro, serão descontados 3% (três por cento). B) Da remuneração da competência dos meses de Julho, serão descontados 3% (três por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento dessa contribuição pelas empresas, deverá ser feito em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato laboral, devendo ser os valores descontados, serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, quais sejam, meses de dezembro e agosto. PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme deliberação das assembleias, fato gerador para o desconto, fica garantido o direito à oposição ao desconto previsto nesta cláusula, por parte do empregado não sindicalizado, na referida assembleia ou por meio de manifestação pessoal perante o Sindicato Laboral, em horário comercial, de próprio punho, sendo admitida a possibilidade de comparecimento por intermédio de familiar ou por procurador com poderes específicos para o exercício da oposição, com cópia contendo o competente protocolo expedido pela entidade laboral encaminhada pelo signatário à empresa, ou ainda, no mesmo prazo previsto nesta cláusula, pelo correio (AR individual), exceto da cidade de Blumenau, encaminhado pelo empregado ao Sindicato Laboral (SECBLU). PARÁGRAFO TERCEIRO : O Sindicato Laboral poderá através de comunicado disponibilizado em seu sítio eletrônico e também enviado por email às empresas cadastradas reforçar a informação aos empregados não sindicalizados acerca da possibilidade de manifestar oposição da cobrança da contribuição assistencial, divulgando as formas, prazos, local e horário de recebimento destas manifestações. PARÁGRAFO QUARTO : O prazo para manifestação da oposição será de 30 (trinta) dias, contados a partir da convocação da assembleia mencionada acima conforme o próprio edital convocatório e de mais 30 dias prévios à cada cobrança. PARÁGRAFO QUINTO : O Sindicato Laboral tomará as medidas necessárias para que o procedimento de manifestação do direito de oposição por parte dos não associados, respeitados o prazo definido nesse instrumento e as formas, local e horário especificados, seja feito de forma rápida e organizada, sendo vedada qualquer forma de dificultar ou impedir o exercício do direito de oposição. PARÁGRAFO SEXTO : Os associados estão dispensados do pagamento desta contribuição. PARÁGRAFO SÉTIMO: Esclarecem os sindicatos convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o sindicato patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, o Sindicato Laboral ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula comprometendo-se, inclusive, responder por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados e a ressarcir à empregadora em caso de condenação judicial ou administrativa para devolução dos valores, desde que a empresa comunique o sindicato oportunizando contraditório. PARÁGRAFO OITAVO : É vedado o empregador coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o empregado a se opor ao desconto da contribuição assinatura, devendo preservar a livre decisão do trabalhador, sob pena de desobediência a presente cláusula, inclusive, é vedado a impressão e/ou cópia, encaminhamento e/ou compartilhamento de modelo de oposição pelo empregador ou contabilidade, bem como, é vedado ao empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, inclusive, envio das oposições ao Sindicato pelo empregador, nos termos da Orientação 13 do Ministério Público do Trabalho (CONALIS). PARÁGRAFO NONO : A falta de recolhimento da contribuição dos empregados que não se opuserem nos termos desta cláusula, ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido importará na cobrança de juros de 2% (dois por cento) por mês de atraso sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios, além da penalidade por descumprimento de CCT.
Férias
“Ao empregado que solicitar demissão após contar com 15 (quinze) dias ou mais de serviço no mês, serão devidas as férias proporcionais.”
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Ao empregado que solicitar demissão após contar com 15 (quinze) dias ou mais de serviço no mês, serão devidas as férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“O empregado sob auxílio doença previdenciário terá garantia de emprego ou salário pelo prazo igual ao número de dias do afastamento, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias após a alta médica previdenciária.”
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O empregado sob auxílio doença previdenciário terá garantia de emprego ou salário pelo prazo igual ao número de dias do afastamento, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias após a alta médica previdenciária.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, exceto quanto ao previsto na cláusula “Antecipação do 13º Salário” e cláusula “Taxa Negocial e de Serviços do Sindicato Patronal”, as empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, recolhida em favor deste.”
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No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento, exceto quanto ao previsto na cláusula “Antecipação do 13º Salário” e cláusula “Taxa Negocial e de Serviços do Sindicato Patronal”, as empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, recolhida em favor deste. No caso de cláusula que favoreça o Sindicato Laboral, a multa será de 10% (dez por cento) do maior piso salarial, por infração e por empregado, a ser recolhida em favor deste, salvo se houver penalidade específica maior na cláusula infringida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa devida em favor do Sindicato Profissional só será devida após decorridos 20 (vinte) dias do recebimento de notificação escrita encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora. PARÁGRAFO SEGUNDO : O descumprimento da cláusula denominada “CLÁUSULAS QUE DEPENDEM DE ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO” implicará ainda no pagamento de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , ser dividida entre os sindicatos convenentes.