CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001507/2026
Vigência de 01/05/2027 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033247/2026Futura: começa a valer em 01/05/2027, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Trabalhadores Condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhãotrator, reboque ou semi-reboque, trator de rodas, trator de esteira e trator misto) utilizados para o transporte de cargas ou passageiros, inclusive motocicletas, motoboys, motofretista: Trabalhadores em empresas de logística, trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas, trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas próprias, trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros (urbano, de turismo, de fretamento, intermunicipais, interestaduais e internacionais), trabalhadores cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, eletricistas, ferreiros, latoeiros, pintores e conferentes de cargas, escriturários e pessoal de administração, bem como motoristas de caminhão basculante, caminhão guincho ou plataforma de resgate, caminhão munk e demais empregados que operam veículos automotores. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009, nos municípios de Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó no Estado de Santa Catarina/SC
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.092.817/0001-64
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores Condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhãotrator, reboque ou s…
Excetotrabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009,
Ver os 10 municípios
- Ascurra/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Gaspar/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhãotrator, reboque ou semi-reboque, trator de rodas, trator de esteira e trator misto) utilizados para o transporte de cargas ou passageiros, inclusive motocicletas, motoboys, motofretista: Trabalhadores em empresas de logística, trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas, trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas próprias, trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros (urbano, de turismo, de fretamento, intermunicipais, interestaduais e internacionais), trabalhadores cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, eletricistas, ferreiros, latoeiros, pintores e conferentes de cargas, escriturários e pessoal de administração, bem como motoristas de caminhão basculante, caminhão guincho ou plataforma de resgate, caminhão munk e demais empregados que operam veículos automotores. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009, nos municípios de Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó no Estado de Santa Catarina/SC , com abrangência territorial em Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2027 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2027 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:”
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Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo: FUNÇÃO 08 horas diárias ou 44 semanais 06 horas diárias ou 33 semanais 04 horas diárias ou 22 semanais a) Motorista de Ônibus de Turismo R$ 4.190,00 R$ 3.298,00 R$ 2.302,00 b) Motorista de Ônibus de Fretamento I R$ 4.003,00 R$ 3.148,00 R$ 2.200,00 c) Motorista de Ônibus de Fretamento II R$ 3.721,00 R$ 2.932,00 R$ 2.046,00 d) Motorista de micro-ônibus ou van R$ 3.721,00 R$ 2.932,00 R$ 2.046,00 e) Motorista de veículo de transporte de executivos R$ 3.721,00 R$ 2.932 ,00 R$ 2.046,00 f) Demais funcionários R$ 2.046,00 R$ 1.614,00 R$ 1.127,00 § 1º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo é aquele que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino. § 2º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 500km, considerando-se o trajeto de ida e volta. § 3º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades exclusivamente no transporte de fretamento. § 4º - Por micro-ônibus e por VANS entendem-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de translado, turismo e fretamento, com capacidade de até vinte passageiros. § 5º - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares. § 6º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais. § 7º - Os motoristas que exercerem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente aos dias trabalhados , desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada e sua aplicabilidade não seja habitual. § 8º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários normativos acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 9º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o 5º dia útil do mês de julho/2026.
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,50% ( cinco vírgula cinco por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026.”
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,50% ( cinco vírgula cinco por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026. § 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 2º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o 5º dia útil do mês de julho/2026.
Horas extras
“A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia.”
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente. § 1º É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis. § 2º. O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas. § 3º. O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei. § 4º. O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado. § 5º. Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. § 6º. O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas. § 7º. A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais. § 8º. O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço. § 9º. A adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (escala 12x36) somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, observado o disposto na legislação vigente e nesta Convenção Coletiva. § 10. Fica garantida, no mínimo, 1 (uma) folga a cada 6 (seis) dias de trabalho, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas para descanso e convívio familiar, devendo incidir, no mínimo, em 3 (três) domingos a cada 2 (dois) meses, não podendo coincidir com feriados. § 11. A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia. A ampliação desse limite para até 4 (quatro) horas extras diárias somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. As horas extraordinárias excedentes a 2 (duas) diárias não poderão ser lançadas em banco de horas, devendo ser pagas com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável. § 12. Em razão das condições especiais de trabalho a que estão submetidos os motoristas de turismo, frequentemente afastados de seu domicílio e de seus familiares por períodos superiores a 30 (trinta) dias, fica ajustado que, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, poderá haver a cumulação de até 3 (três) descansos semanais consecutivos durante viagens de longa distância, os quais deverão ser usufruídos quando do retorno do empregado ao seu domicílio, de modo a favorecer o convívio familiar. § 13. Para cada descanso semanal acumulado durante o período em que o motorista permanecer fora de seu domicílio, será assegurado 1 (um) dia de descanso, a ser concedido a partir do dia subsequente ao retorno ao seu domicílio. § 14. As modalidades especiais de jornada e de concessão de intervalos previstas nos §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11 e 12 desta cláusula somente poderão ser adotadas mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, e produzirão efeitos, prevalecendo sobre esta Convenção Coletiva de Trabalho, apenas se houver anuência expressa do Sindicato Patronal representativo da categoria econômica, nos termos do § 2º da Cláusula 48ª , a ser formalizada por escrito, competindo exclusivamente à empresa interessada requerer tal anuência após a conclusão da negociação coletiva com o Sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente.”
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente. § 1º É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis. § 2º. O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas. § 3º. O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei. § 4º. O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado. § 5º. Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. § 6º. O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas. § 7º. A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais. § 8º. O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço. § 9º. A adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (escala 12x36) somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, observado o disposto na legislação vigente e nesta Convenção Coletiva. § 10. Fica garantida, no mínimo, 1 (uma) folga a cada 6 (seis) dias de trabalho, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas para descanso e convívio familiar, devendo incidir, no mínimo, em 3 (três) domingos a cada 2 (dois) meses, não podendo coincidir com feriados. § 11. A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia. A ampliação desse limite para até 4 (quatro) horas extras diárias somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. As horas extraordinárias excedentes a 2 (duas) diárias não poderão ser lançadas em banco de horas, devendo ser pagas com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável. § 12. Em razão das condições especiais de trabalho a que estão submetidos os motoristas de turismo, frequentemente afastados de seu domicílio e de seus familiares por períodos superiores a 30 (trinta) dias, fica ajustado que, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, poderá haver a cumulação de até 3 (três) descansos semanais consecutivos durante viagens de longa distância, os quais deverão ser usufruídos quando do retorno do empregado ao seu domicílio, de modo a favorecer o convívio familiar. § 13. Para cada descanso semanal acumulado durante o período em que o motorista permanecer fora de seu domicílio, será assegurado 1 (um) dia de descanso, a ser concedido a partir do dia subsequente ao retorno ao seu domicílio. § 14. As modalidades especiais de jornada e de concessão de intervalos previstas nos §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11 e 12 desta cláusula somente poderão ser adotadas mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, e produzirão efeitos, prevalecendo sobre esta Convenção Coletiva de Trabalho, apenas se houver anuência expressa do Sindicato Patronal representativo da categoria econômica, nos termos do § 2º da Cláusula 48ª , a ser formalizada por escrito, competindo exclusivamente à empresa interessada requerer tal anuência após a conclusão da negociação coletiva com o Sindicato profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) a partir do mês de maio/2026.”
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As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) a partir do mês de maio/2026. § 1º - Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula, independente da forma como é fornecido, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, mesmo se comporem as partes o Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993). § 2º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 o valor do auxílio alimentação deverá sofrer um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. § 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o dia 10/07/2026.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não ao Sindicato Laboral, a Taxa Negocial Laboral (contribuição assistencial) equivalente a 1 (um) dia de trabalho da remuneração total dos empregados, nos meses de maio/2026, novembro/2026, maio/2027 e novembro/2027, conforme deliberação da Assembleia Geral da categoria especificamente convocada para essa finalidade.”
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Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.018.459/PR, Tema 994), que reconhece a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, desde que assegurado o direito de oposição do trabalhador; Considerando, ainda, o disposto nas Notas Técnicas nº 2/2018, nº 3/2018 e nº 4/2019, bem como no Parecer nº 1/2020, todos da Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, que reconhecem a legitimidade da assembleia de trabalhadores para deliberar sobre contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, desde que garantido o direito de oposição individual e direto do empregado; Ficam as empresas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não ao Sindicato Laboral, a Taxa Negocial Laboral (contribuição assistencial) equivalente a 1 (um) dia de trabalho da remuneração total dos empregados, nos meses de maio/2026, novembro/2026, maio/2027 e novembro/2027, conforme deliberação da Assembleia Geral da categoria especificamente convocada para essa finalidade. § 1º - A contribuição aqui denominada Taxa Negocial Laboral, de natureza assistencial, encontra amparo na Constituição Federal, na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial na tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral (RE 1.018.459/PR), que reconhece a constitucionalidade da instituição por norma coletiva, de contribuição assistencial devida por todos os integrantes da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. § 2º - O recolhimento da Taxa Negocial Laboral será feito em favor do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, isto é: 10/06/2026, 10/12/2026, 10/06/2027 e 10/12/2027. § 3º - As empresas reconhecem que qualquer tentativa de criar embaraços à cobrança e ao repasse da Taxa Negocial Laboral constitui ato antissindical, nos termos dos arts. 1º e 2º da Convenção nº 98 da OIT, bem como das Notas Técnicas e Pareceres da CONALIS/MPT. § 4º - A empresa que deixar de efetuar o desconto da Taxa Negocial Laboral nos meses estabelecidos, em relação aos empregados que não tenham manifestado oposição ao referido desconto, na forma e prazos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará obrigada a recolher, por conta própria, as importâncias que seriam devidas por tais empregados ao Sindicato Profissional, sem qualquer ônus para os trabalhadores, assumindo integral responsabilidade pelo pagamento da contribuição correspondente, ficando ainda sujeita à multa por descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da cláusula penal, sem prejuízo da cobrança do principal devido. § 5º - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos no § 2º sujeita a empresa inadimplente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros legais. § 6º - O Sindicato Profissional assume integral responsabilidade por eventual devolução ao trabalhador de valores descontados a título de Taxa Negocial Laboral, caso sobrevenha, em ação trabalhista individual, decisão judicial definitiva que considere indevido o referido desconto.
Seguro de vida
“Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.”
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Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado. § 1º - Caso o empregado exerça função para qual não foi estipulado piso salarial nesta Convenção, o seguro a ser contratado será de no mínimo 10 (dez) vezes o salário deste trabalhador. § 2º - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado .
Férias
“Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.”
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Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.
Estabilidades e garantias
“a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.”
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a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa. § 1º - O empregado terá direito a estabilidade prevista no caput a partir do momento que comunicar a empresa sobre a perspectiva do direito à aposentadoria. § 2º - Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir. b) AUXÍLIO DOENÇA : Fica garantido o emprego e o salário do empregado afastado por auxílio doença por 90 dias após o retorno ao trabalho.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados.”
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Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados. Parágrafo único. Quando o descumprimento da cláusula normativa for apurado pelo Sindicato da categoria profissional, em procedimento judicial ou extrajudicial, a multa prevista no caput será paga diretamente ao Sindicato, que se responsabilizará pelo repasse aos trabalhadores prejudicados.