CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001087/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR027868/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhão trator, reboque ou semirreboques, trator de rodas, trator de esteira e trator misto) utilizados para o transporte de carga ou passageiros Trabalhadores em empresas de logística Trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de carga Trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas próprias Trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros (de turismo, de fretamento, intermunicipais, interestaduais e internacionais) Trabalhadores cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, eletricistas, ferreiros, latoeiros, pintores e conferentes de cargas, escriturários e pessoal de administração, bem como motoristas de caminhão basculante, caminhão guincho ou plataforma de resgate, caminhão munk e demais empregados que operam veículos automotores. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009, nos municípios de Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó no Estado deSanta Catarina/SC
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS DE BLUMENAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.092.817/0001-64
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
Categoriados trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhão trator, reboque…
Excetotrabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009,
Ver os 10 municípios
- Ascurra/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Gaspar/SC
- Indaial/SC
- Pomerode/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas de ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciculo, automóvel, microônibus, ônibus, caminhonete, camionete, caminhão, caminhão trator, reboque ou semirreboques, trator de rodas, trator de esteira e trator misto) utilizados para o transporte de carga ou passageiros; Trabalhadores em empresas de logística; Trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de carga; Trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas próprias; Trabalhadores em empresas de transporte rodoviário de passageiros (de turismo, de fretamento, intermunicipais, interestaduais e internacionais) Trabalhadores cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, eletricistas, ferreiros, latoeiros, pintores e conferentes de cargas, escriturários e pessoal de administração, bem como motoristas de caminhão basculante, caminhão guincho ou plataforma de resgate, caminhão munk e demais empregados que operam veículos automotores. EXCETO a categoria dos trabalhadores empregados como motofretista, motoboy e mototaxista devidamente abrangidos pela Lei 12.009/2009, nos municípios de Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó no Estado deSanta Catarina/SC , com abrangência territorial em Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2025:”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2025: FUNÇÃO VALOR Motorista de Bitrem R$ 3.534,00 Motorista de semirreboque e reboque R$ 3.190,00 Motorista de caminhão com 4 eixos (Bitruck) R$ 2.814,00 Motorista de caminhão com 3 eixos (Truck) R$ 2.708,00 Motorista de entrega e coleta (até 150 Km) R$ 2.480,00 Condutor de motocicleta e motoneta (moto-entrega) R$ 2.478,00 Motorista de caminhão basculante (toco/truck) R$ 2.812,00 Motorista de carreta basculante R$ 3.311,00 Motorista de caminhão leva entulho R$ 2.812,00 Motorista de caminhão guincho ou autosocorro R$ 2.839,00 Motorista de caminhão betoneira R$ 2.840,00 Motorista de caminhão compactador (lixo) R$ 3.272,00 Motorista de caminhão guindaste R$ 3.311,00 Conferente R$ 2.590,00 Vendedor de serviço R$ 2.365,00 Demais empregados R$ 2.120,00 Parágrafo Único - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários normativos acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os salários de abril/2026, a partir de 1º de maio de 2026.”
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os salários de abril/2026, a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo 1º. - Pela concessão do índice supramencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. Parágrafo 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal. Parágrafo 3º. - As partes convencionam que no mês de maio/2027 deverá ser aplicado sobre os salários de abril/2027 de todos os trabalhadores, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Horas extras
“A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, em conformidade com o Art. 235 C, da CLT, instituído pela Lei nº 13.103/2015.”
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A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, em conformidade com o Art. 235 C, da CLT, instituído pela Lei nº 13.103/2015. Parágrafo único - A presente cláusula somente terá validade mediante acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Laboral e a empresa, com a prévia anuência do Sindicato Patronal.
Adicional noturno
“Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) ao motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, em grau médio (20%) ao motorista e/ou ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis.”
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Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) ao motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, em grau médio (20%) ao motorista e/ou ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis. Parágrafo 1º. - O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o piso normativo da categoria profissional. Parágrafo 2º. - Não será devido o adicional de periculosidade nos casos em que o veículo for dotado de tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200l (duzentos litros), desde que, a instalação do referido tanque seja original de fábrica e/ou devidamente certificado pelo INMETRO. Parágrafo 3º. - É devido o adicional de periculosidade ao condutor que executa o transporte de carga com motocicleta ou motoneta (motofretista), nos termos do §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Banco de horas e compensação
“O prazo de validade do acordo de compensação de horas pode ser estipulado por um período de até um ano, mas a compensação das horas deve ser realizada no máximo em 90 (noventa) dias.”
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Observadas as condições relacionadas abaixo, fica autorizada a implantação do banco de horas para as empresas do transporte rodoviário de carga e logística abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho: Parágrafo 1º. - Fica instituído o Banco de Horas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, com a finalidade de regular a compensação de horas dos trabalhadores contratados. Parágrafo 2º. - O prazo de validade do acordo de compensação de horas pode ser estipulado por um período de até um ano, mas a compensação das horas deve ser realizada no máximo em 90 (noventa) dias. Parágrafo 3º. - As empresas que se utilizarem do banco de horas deverão protocolar o acordo no Sindicato Laboral, no prazo de dez dias do início de sua vigência, sob pena de nulidade . Parágrafo 4º. - Não poderão ser compensadas as horas extras realizadas por motoristas e ajudantes que realizam viagens de longa distância, e aquelas laboradas, excepcionalmente, por qualquer empregado, acima do limite diário estabelecido pela legislação. Parágrafo 5º. - A compensação das horas em período superior a 90 dias somente será permitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato Laboral e a Empresa, com prévia anuência do Sindicato Patronal.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.”
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A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei. Parágrafo 1º. - O intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo ser gozado, preferencialmente, no meio da jornada. Parágrafo 2º. - A adoção de intervalo para repouso e alimentação inferior a uma hora somente poderá ser adotado mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato Laboral e a Empresa, com a anuência prévia do Sindicato Patronal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais ) por dia de trabalho, a partir de 01/05/2026, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “diárias” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.”
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As Empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais ) por dia de trabalho, a partir de 01/05/2026, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “diárias” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Parágrafo 1º. - O valor do vale refeição deverá ser discriminado, mensalmente, na folha de pagamento do empregado ou disponibilizado através de ticket ou cartão eletrônico. Parágrafo 2º. - A empresa que optar por se cadastrar no Programa de Alimentação do Trabalhador, poderá descontar do empregado até 10% (dez por cento) do valor total do vale refeição, desde que o valor líquido pago ao empregado diariamente não seja inferior ao convencionado no caput. Parágrafo 3º. - As partes convencionam que no mês de maio/2027 deverá ser aplicado sobre o valor acima um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão, em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos à mensalidade, vale odontológico e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, devendo a empresa encaminhar ao Sindicato Laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.”
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As empresas descontarão, em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos à mensalidade, vale odontológico e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, devendo a empresa encaminhar ao Sindicato Laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.
Seguro de vida
“Parágrafo 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente, e R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
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As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo. Parágrafo 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente, e R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado. Parágrafo 2º. - As partes convencionam que no mês de maio/2027 deverá ser aplicado sobre os valores acima um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. Parágrafo 3º. - Fica convencionado que os valores das coberturas acima pactuadas, no caso de contratos vigentes e com prazo determinado de término para depois do início da vigência do presente instrumento coletivo, podem ser atualizados quando da renovação das apólices, mantendo-se os valores pactuados na CCT vigente até 30/04/2026.
Férias
“Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.”
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Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.
Estabilidades e garantias
“Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial comprobatório da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade.”
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Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial comprobatório da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa mensal pelo descumprimento das condições e cláusulas pactuadas neste instrumento, no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) correspondente a 5% (cinco por cento) do menor salário normativo da categoria, por cláusula infringida e por empregado, devendo ser repassada aos trabalhadores prejudicados.”
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Fica estabelecida multa mensal pelo descumprimento das condições e cláusulas pactuadas neste instrumento, no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) correspondente a 5% (cinco por cento) do menor salário normativo da categoria, por cláusula infringida e por empregado, devendo ser repassada aos trabalhadores prejudicados. Parágrafo único - Se o descumprimento da cláusula normativa for detectado pelo sindicato laboral, em procedimento judicial ou extrajudicial, o pagamento da multa prevista no caput será feito diretamente ao sindicato, que se responsabilizará pelo repasse aos trabalhadores prejudicados.