CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001513/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031024/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NO COMERCIO DO VALE DO ARARANGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.990.021/0001-30
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO VALE DO ARARANGUASindicato patronal · CNPJ 80.991.516/0001-84
Abrangência
Abrangência15 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores no Comércio
Ver os 15 municípios
- Araranguá/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Ermo/SC
- Jacinto Machado/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro Grande/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO ou PISO SALARIAL da categoria profissional no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), de MAIO de 2026 a ABRIL de 2027.”
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Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO ou PISO SALARIAL da categoria profissional no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), de MAIO de 2026 a ABRIL de 2027. Parágrafo Primeiro: Os empregados que não tenham experiência de ter trabalhado na mesma função ou assemelhada, farão jus ao percentual de 90% (noventa por cento) do salário normativo durante os (03) três primeiros meses de trabalho. Após esse período, perceberão o valor estabelecido no CAPUT desta cláusula. Parágrafo Segundo: Na ocorrência do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), superar o valor do Salário Normativo estabelecido no Caput desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos, o maior valor . Parágrafo Terceiro: O índice de reajuste do Salário Normativo acordado em maio de 2027 terá como base para cálculo, o valor convencionado em maio de 2026, ou seja, de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), por mês.
Reajuste salarial
“A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2026.”
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A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2026. Parágrafo primeiro – As antecipações efetuadas no período de maio de 2025 a abril de 2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas da empresa; Parágrafo segundo – O reajuste salarial a ser negociado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2027, será aplicado sobre os resultados dos salários calculados conforme previsto no “caput” desta cláusula; Parágrafo terceiro – Com o percentual previsto no caput desta cláusula, fica quitado o índice de INPC do período de maio de 2025 a abril de 2026; Parágrafo quarto – O índice de 5,00% (cinco por cento) acordado na presente Convenção aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio de 2025, e aos empregados admitidos a partir desta data, terão os seus salários corrigidos proporcionalmente ao mês da admissão conforme tabela abaixo: ADMISSÃO PERCENTUAL DE CORREÇÃO Maio/2025 5,00% Junho/2025 4,58% Julho/2025 4,17% Agosto/2025 3,75% Setembro/2025 3,33% Outubro/2025 2,92% Novembro/2025 2,50% Dezembro/2025 2,08% Janeiro/2026 1,66% Fevereiro/2026 1,25% Março/2026 0,83% Abril/2026 0,42%
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários e consectários devidas a partir do mês de Maio de 2026, provenientes da aplicação da C.C.T. 2026/2027, deverão ser pagas pelas empresas aos seus empregados até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
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As diferenças de salários e consectários devidas a partir do mês de Maio de 2026, provenientes da aplicação da C.C.T. 2026/2027, deverão ser pagas pelas empresas aos seus empregados até a folha de pagamento do mês de junho de 2026. Parágrafo único: Os empregados demitidos e demissionários a partir de 01 de maio de 2026 farão jus às diferenças oriundas da aplicação desta Convenção Coletiva, devendo as diferenças existentes serem quitadas, impreterivelmente, até o dia 17 de julho de 2026.
Horas extras
“As empresas pagarão pelas horas extras prestadas o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal e o de 100% (cem por cento) relativamente ao trabalho prestado nos dias destinados a descanso e feriado.”
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As empresas pagarão pelas horas extras prestadas o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal e o de 100% (cem por cento) relativamente ao trabalho prestado nos dias destinados a descanso e feriado.
Adicional noturno
“Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00m (vinte e duas) e às 05h00m (cinco) horas.”
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Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22h00m (vinte e duas) e às 05h00m (cinco) horas.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas abrangidas pela presente CCT a utilização do banco de horas, pela qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, inclusive em ambientes insalubres, poderão ser compensadas no prazo de 3 (três) meses a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, com redução de jornada ou folgas compensatórias.”
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Faculta-se às empresas abrangidas pela presente CCT a utilização do banco de horas, pela qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, inclusive em ambientes insalubres, poderão ser compensadas no prazo de 3 (três) meses a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, com redução de jornada ou folgas compensatórias. Parágrafo primeiro : Havendo concordância do empregador, em caso de ausência do empregado ao trabalho, poderá este, no mesmo prazo e forma, compensar sua falta. Parágrafo segundo : Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Com fundamento no que dispõe o inciso III do artigo 611-A e”
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Com fundamento no que dispõe o inciso III do artigo 611-A e parágrafo único do artigo 611-B da CLT, o intervalo intrajornada será de no mínimo 30 min , ( trinta minutos ) e no máximo 2h10min (duas horas e dez minutos) , compensando-se a redução na jornada do dia, mediante CERTIFICADO DE ADESÃO , específica para utilização dessa cláusula, nos termos da Cláusula de Adesão. Parágrafo único: A adesão desta cláusula é condicionada a observância dos requisitos contidos na cláusula específica denominada “Cláusula de Adesão”.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberado, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de março de 2026, todas as empresas integrantes da categoria econômica do comércio e abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estão obrigadas a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, até o dia 28 de agosto de 2026 , o valor previsto na tabela abaixo, a título de Contribuição Negocial Patronal, em guia fornecida pela referida Entidade Patronal, junto ao Sicoob Credisulca SC, conta corrente nº. 255432, Agência 3074 de Araranguá/SC.”
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Conforme deliberado, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de março de 2026, todas as empresas integrantes da categoria econômica do comércio e abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estão obrigadas a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, até o dia 28 de agosto de 2026 , o valor previsto na tabela abaixo, a título de Contribuição Negocial Patronal, em guia fornecida pela referida Entidade Patronal, junto ao Sicoob Credisulca SC, conta corrente nº. 255432, Agência 3074 de Araranguá/SC. Parágrafo primeiro: Em caso de dúvidas, poderão ser tiradas via e-mail: sindilojas.ararangua@gmail.com ou fone: 48-99681-0596, junto ao Sindilojas Araranguá. Parágrafo segundo: Os recolhimentos efetuados após a data estabelecida acima no CAPUT,, serão acrescidos das cominações previstas do Art. 600 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. TABELA DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL De 00 a 03 empregados R$ 51,00 por empregado De 04 a 06 empregados R$ 30,60 por empregado De 07 a 09 empregados R$ 22,95 por empregado De 10 a 12 empregados R$ 18,78 por empregado De 13 a 15 empregados R$ 16,09 por empregado De 16 a 18 empregados R$ 14,20 por empregado De 19 a 21 empregados R$ 12,78 por empregado De 22 a 24 empregados R$ 10,77 por empregado De 25 a 27 empregados R$ 10,77 por empregado De 28 a 30 empregados R$ 10,03 por empregado De 31 a 33 empregados R$ 9,40 por empregado De 34 a 36 empregados R$ 8,87 por empregado De 37 a 39 empregados R$ 8,40 por empregado De 40 a 42 empregados R$ 7,99 por empregado De 43 a 45 empregados R$ 7,63 por empregado De 46 a 48 empregados R$ 7,30 por empregado De 49 a 51 empregados R$ 7,01 por empregado De 52 a 54 empregados R$ 6,74 por empregado De 55 a 57 empregados R$ 6,50 por empregado De 58 a 60 empregados R$ 6,68 por empregado De 61 ou MAIS empregados R$ 6,18 por empregado
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante 06 (seis) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria proporcional, devidamente comprovado por certidão expedida pelo INSS, ressalvado os casos de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, no período de vigência deste instrumento normativo.”
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante 06 (seis) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria proporcional, devidamente comprovado por certidão expedida pelo INSS, ressalvado os casos de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, no período de vigência deste instrumento normativo. Parágrafo primeiro: Fica ajustado que o ônus da prova incumbe ao empregado, devendo ser produzida até o momento da homologação da rescisão de contrato de trabalho. Em caso de impossibilidade do fornecimento da certidão mencionada no “caput” em razão da paralisação dos serviços da Previdência Social, será aceito, até o momento da homologação do termo rescisório, a comprovação pelo trabalhador do tempo de serviço através de sua CTPS e/ou carnês de contribuição. Parágrafo segundo: Na extinção da aposentadoria proporcional, por disposição federal, terá o empregado garantia à estabilidade durante os seis (06) meses que antecederem o direito de aquisição da aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Os empregadores pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração e por empregado atingido, em favor deste, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo.”
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Os empregadores pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração e por empregado atingido, em favor deste, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo.