CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002759/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066451/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: dos Trabalhadores no Comércio e a Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NO COMERCIO DO VALE DO ARARANGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.990.021/0001-30
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência15 municípios de SC
Categoriados Trabalhadores no Comércio e a Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores
Ver os 15 municípios
- Araranguá/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Ermo/SC
- Jacinto Machado/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro Grande/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores no Comércio e a Econômica do Comércio Específico de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o valor de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) de MAIO de 2026 a ABRIL de 2027.”
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Fica estabelecido o valor de R$ 2.240,00 (Dois mil duzentos e quarenta reais) de MAIO de 2026 a ABRIL de 2027. Parágrafo Primeiro: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, o reajuste do SALÁRIO NORMATIVO previsto nesta alínea, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês de subsequente a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de abono indenizatório, sem quaisquer acréscimos. Parágrafo Segundo : Se, durante a vigência da presente convenção, o valor do Piso Estadual estabelecido pela Lei Estadual nº 459/09 para a categoria profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo nesta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/05/2026 pela aplicação do índice correspondente a 5,30% (cinco vírgula trinta por cento)”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/05/2026 pela aplicação do índice correspondente a 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), compensadas as antecipações legais ou espontaneamente pagas no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a CORREÇÃO SALARIAL prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de abono indenizatório, sem quaisquer acréscimos.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Único: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a CORREÇÃO SALARIAL prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de abono indenizatório, sem quaisquer acréscimos.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01/05/2026 pela aplicação do índice correspondente a 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), compensadas as antecipações legais ou espontaneamente pagas no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Único: As empresas que não repassaram, total ou parcialmente, a CORREÇÃO SALARIAL prevista nesta cláusula, deverão pagar eventuais diferenças salariais juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de abono indenizatório, sem quaisquer acréscimos.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e de 100% (cem por cento) para o trabalho prestado nos dias destinados a descanso e feriados.”
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e de 100% (cem por cento) para o trabalho prestado nos dias destinados a descanso e feriados.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, assim considerado o prestado entre 22h e 5h, será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno, assim considerado o prestado entre 22h e 5h, será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 120 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
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As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 120 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT. Parágrafo Único: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, sempre que a jornada extra ultrapasse 60 minutos, à exceção do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.”
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As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para os seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras no exclusivo interesse patronal, sempre que a jornada extra ultrapasse 60 minutos, à exceção do horário prorrogado para compensar a supressão do trabalho nos sábados.
PLR
“Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.”
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Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de novembro de 2026 e fevereiro de 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em sessões, de forma presencial, no dia 30 de março de 2026, no município de Araranguá, e nas sessões, de forma itinerante, no período de 31 de março a 14 de abril de 2026, pelos municípios da base territorial do Sindicato, de acordo com disposto no art.513, alínea “e” da CLT, e em conformidade ao disposto no Acórdão ARE 1.018.459(TEMA 935) do STF, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de novembro de 2026 e fevereiro de 2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Vale do Araranguá, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: O desconto da Contribuição Negocial Profissional fica limitado ao valor máximo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por desconto. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar pessoalmente, no Sindicato Profissional, carta escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma ao empregador com o devido protocolo do sindicato. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores ficam responsáveis pela entrega de sua via protocolada pelo sindicato no departamento pessoal da empresa ou contabilidade responsável, antes do fechamento da folha de pagamento do mês do respectivo desconto. Parágrafo Quarto: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes. Parágrafo Quinto: Esclarecem os sindicatos convenentes que o conteúdo do caput desta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação. Parágrafo Sexto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional.
Férias
“As comissões que integram a média para cálculo das férias, gratificação natalina e verbas rescisórias dos comissionistas serão as dos últimos 12 (doze) meses.”
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As comissões que integram a média para cálculo das férias, gratificação natalina e verbas rescisórias dos comissionistas serão as dos últimos 12 (doze) meses.
Estabilidades e garantias
“A licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art.7º da Constituição Federal poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias totalizando um período de 180 (cento e oitenta) dias de licença para as empregadas que trabalhem nas empresas que se enquadrarem no que preceitua a lei 11.770 de 9 de setembro de 2008.”
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A licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art.7º da Constituição Federal poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias totalizando um período de 180 (cento e oitenta) dias de licença para as empregadas que trabalhem nas empresas que se enquadrarem no que preceitua a lei 11.770 de 9 de setembro de 2008. Parágrafo Primeiro: Tendo a empresa aderido ao programa empresa cidadã, a empregada terá direito a prorrogação por 60 (sessenta) dias, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto. Parágrafo Segundo: A prorrogação será garantida, na mesma proporção também a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Parágrafo Terceiro: Durante o período de prorrogação da licença–maternidade, a empregada terá direito a sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos na percepção do salário–maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Parágrafo Quarto: No período de prorrogação de licença–maternidade a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida na creche ou organização similar. Parágrafo Quinto: Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior a empregada perderá o direito da prorrogação.
Multa por descumprimento
“Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer.”
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Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) ao mês sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer.