CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comerico em concessionarias e distribuidores de veiculos
Viamão/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Viamao (CNPJ 91.337.147/0001-27), de Viamão/RS, para a categoria empregados no comerico em concessionarias e distribuidores de veiculos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000661/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012083/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.

Categoria: empregados no comerico em concessionarias e distribuidores de veiculos

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.337.147/0001-27
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

Categoriaempregados no comerico em concessionarias e distribuidores de veiculos

Ver os 6 municípios
  • Balneário Pinhal/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Mostardas/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Tavares/RS
  • Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comerico em concessionarias e distribuidores de veiculos, com abrangência territorial em Balneário Pinhal/RS, Capivari do Sul/RS, Mostardas/RS, Palmares do Sul/RS, Tavares/RS e Viamão/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.171
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.205
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.358
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.224
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.

Horas extras

“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.332
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.296
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESTUDANTE - PRORROGAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.207
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vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.366
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obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.222
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o, o valor correspondente a 1% (um por cento) do piso profissional nos meses de janeiro, fevereiro, mar o, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PAR GRAFO PRIMEIRO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.234
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O Sindicato dos Empregados no Com rcio de Viam o ajusta a contribui o dos empregados por ele representados e alcan ados pela presente conven o coletiva de trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 8º da constitui o federal e art. 513, “ e” , da CLT.PAR GRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de delibera o e aprova o, a assembleia da categoria profissional, realizada em 05 de fevereiro de 2026, os empregadores descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o, o valor correspondente a 1% (um por cento) do piso profissional nos meses de janeiro, fevereiro, mar o, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, devidamente reajustada, qualquer que seja a forma de remunera o, recolhendo as respectivas importâ ncias aos cofres do Sindicato dos empregados no com rcio de Viam o, at o dia 10 do m s subseqü ente, sob pena das comina es previstas no artigo 600 da CLT. Caso n o tenha ocorrido o recolhimento mensal nos meses de janeiro a fevereiro de 2026 os valores dever o ser descontados nos meses de mar o de 2026PAR GRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos Empregados no Com rcio de Viam o consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito de oposi o pelos empregados, manifestados individualmente, por documento escrito, com identifica o leg vel de seu nome, CPF e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, na rua Jorge Kalil Flores nº 241, sala 02, centro, Viam o/RS, no hor rio das 09.00 horas s 12:00 horas e das 14:00 horas s 17:00 horas de segunda a sexta-feira, no per odo de 10 (dez) dias, a contar do dia da publica o realizada pela entidade laboral da conven o coletiva de trabalho na sua p gina (www.sindicomerciariosviamao.com.br), n o havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta servi o, a carta de oposi o poder ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endere o rua Jorge kalil Flores nº 241, sala 02 ,CEP 94410-233, Centro, Viam o/RS. Na forma prevista na presente cl usula.PAR GRAFO TERCEIRO – Para o empregado admitido ap s o prazo consignado no par grafo anterior, ele poder exercer o direito de oposi o no prazo de 10 (dez) dias da sua contrata o, na forma prevista na presente cl usula.PAR GRAFO QUARTO – O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.189
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As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.

Férias

“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.238
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As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.

Estabilidades e garantias

“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.218
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assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000661/2026 (solicitação MR012083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 328.356
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.

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