CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004027/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065763/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: empregados no comércio de produtos farmacêuticos
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.337.147/0001-27
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio de produtos farmacêuticos
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- Balneário Pinhal/RS
- Capivari do Sul/RS
- Mostardas/RS
- Palmares do Sul/RS
- Tavares/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Balneário Pinhal/RS, Capivari do Sul/RS, Mostardas/RS, Palmares do Sul/RS e Tavares/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - De 1º de março de 2026 até 30 de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais: I - De 1º de março de 2026 até 30 de junho de 2026: a) Empregados em geral: R$ 1.934,30 (um mil e novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.890,40 (um mil e oitocentos e noventa reais e quarenta centavos); c) Empregados Aprendizes e Empacotadores: fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz e empacotador não será inferior ao salário mínimo profissional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais. II - A partir de 1º de julho de 2026: a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1927,27 (um mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); c) Empregados Aprendizes e Empacotadores: fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz e empacotador não será inferior ao salário mínimo profissional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada na forma da convenção coletiva de trabalho revisanda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e ciqnuenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,00% abril/2025 | 3,38% maio/2025 | 2,79% junho/2025 | 2,36% julho/2025 | 2,09% agosto/2025 | 2,09% setembro/2025 | 2,09% outubro/2025 | 1,46% novembro/2025 | 1,42% dezembro/2025 | 1,39% janeiro/2026 | 1,13% fevereiro/2026 | 0,67% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas juntamente com o pagamento dos salários das competências de outubro e novembro de 2026 .”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser satisfeitas em até duas parcelas juntamente com o pagamento dos salários das competências de outubro e novembro de 2026 . PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado ao empregador realizar o pagamento das diferenças na forma de abono ou como verba de natureza salarial.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“o valor correspondente a 1% (um por cento) do piso profissional nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da constituição federal e art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o valor correspondente a 1% (um por cento) do piso profissional nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro , devidamente reajustada, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos empregados no comércio de Viamão, até o dia 10 do mês subsequente, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso não tenha ocorrido o recolhimento mensal nos meses de janeiro a outubro de 2026, os valores deverão ser descontados nos meses de novembro (referente aos meses janeiro, fevereiro, março, abril e maio) e dezembro (referente aos meses junho, julho, agosto, setembro e outubro) de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelos empregados, manifestados individualmente, por documento escrito, com identificação legível de seu nome, CPF e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, na rua Jorge Kalil Flores nº 241, sala 02, centro, Viamão/RS, no horário das 09.00 horas ás 12:00 horas e das 14:00 horas ás 17:30 horas de segunda a sexta-feira, no período de 10 (dez) dias, a contar do dia da publicação realizada pela entidade laboral da convenção coletiva de trabalho na sua página (www.sindicomerciariosviamao.com.br) , não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço rua Jorge kalil Flores nº 241, sala 02 ,CEP 94410-233, Centro, Viamão/RS. Na forma prevista na presente cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Para o empregado admitido após o prazo consignado no parágrafo anterior, ele poderá exercer o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias da sua contratação, na forma prevista na presente cláusula.
Seguro de vida
“Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica”
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.