CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenarias
Taquari/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind da Construcao e Mobiliario Taquari (CNPJ 91.693.564/0001-02), de Taquari/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002421/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR030592/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenarias

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
  • SIND.DAS IND.DA CONST.MOB.MARC.OLAR.E CERAMICAS P/CONST.ART.E PROD.DE CIM.E CONCRETO PRE-MIST.DO VALE DO TAQUARISindicato patronal · CNPJ 07.154.470/0001-59

Abrangência

Abrangência12 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenarias

Ver os 12 municípios
  • Arvorezinha/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Colinas/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Estrela/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Forquetinha/RS
  • Imigrante/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Teutônia/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenarias , com abrangência territorial em Arvorezinha/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Canudos do Vale/RS, Colinas/RS, Coqueiro Baixo/RS, Estrela/RS, Fazenda Vilanova/RS, Forquetinha/RS, Imigrante/RS, Poço das Antas/RS, Teutônia/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.113
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo primeiro - no período máximo de 60 (sessenta) dias dentro do contrato de experiência, o piso admissional será de R$ 2.077,30 por mês ou R$ 9,44 por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.117
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais:
Parágrafo primeiro - no período máximo de 60 (sessenta) dias dentro do contrato de experiência, o piso admissional será de R$ 2.077,30 por mês ou R$ 9,44 por hora.
Parágrafo segundo - após os primeiros 60 (sessenta) dias de vigência do contrato de experiência, o piso aos Auxiliares será de de R$ 2.139,96 por mês ou R$ 9,73 por hora.
Parágrafo terceiro - aos Profissionais, assim considerados: Serrador de Madeiras, Lixador, Lustrador, Montador de móveis, Estofador de móveis e Pintor de móveis, desde a data de admissão, será de R$ 2.397,59 por mês ou R$ 10,90 por hora.
Parágrafo quarto - ao Oficial Marceneiro e Oficial Esquadrieiro, desde a data de admissão, será de R$ 3.035,87 por mês ou R$ 13,80 por hora.

Reajuste salarial

“Em 1º de Maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, correção salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a ser aplicada sobre salários-base de 1° de Maio de 2025, já reajustado pela norma coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.134
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, correção salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a ser aplicada sobre salários-base de 1° de Maio de 2025, já reajustado pela norma coletiva anterior.
Parágrafo primeiro. Para os empregados admitidos após a data-base de 1°/Maio/2025 , será observada a seguinte tabela de proporcionalidade:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 5,50%
ADMITIDOS ATÉ
REAJUSTE
15/05/2025
5,50%
15/06/2025
5,04%
15/07/2025
4,58%
15/08/2025
4,12%
15/09/2025
3,67%
15/10/2025
3,21%
15/11/2025
2,75%
15/12/2025
2,29%
15/01/2026
1,83%
15/02/2026
1,37%
15/03/2026
0,92%
15/04/2026
0,46%
30/04/2026
0,23%
Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa n° 4/1993 do TST.
Parágrafo terceiro - As diferenças salariais decorrentes do presente instrumento e relativas ao mês de maio/2026 poderão ser pagas em parcela única juntamente com a folha de junho/2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo terceiro - As diferenças salariais decorrentes do presente instrumento e relativas ao mês de maio/2026 poderão ser pagas em parcela única juntamente com a folha de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.134
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, correção salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a ser aplicada sobre salários-base de 1° de Maio de 2025, já reajustado pela norma coletiva anterior.
Parágrafo primeiro. Para os empregados admitidos após a data-base de 1°/Maio/2025 , será observada a seguinte tabela de proporcionalidade:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 5,50%
ADMITIDOS ATÉ
REAJUSTE
15/05/2025
5,50%
15/06/2025
5,04%
15/07/2025
4,58%
15/08/2025
4,12%
15/09/2025
3,67%
15/10/2025
3,21%
15/11/2025
2,75%
15/12/2025
2,29%
15/01/2026
1,83%
15/02/2026
1,37%
15/03/2026
0,92%
15/04/2026
0,46%
30/04/2026
0,23%
Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa n° 4/1993 do TST.
Parágrafo terceiro - As diferenças salariais decorrentes do presente instrumento e relativas ao mês de maio/2026 poderão ser pagas em parcela única juntamente com a folha de junho/2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias, laboradas de segunda à sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.148
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As horas extraordinárias, laboradas de segunda à sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.

Adicional noturno

“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por centro), independente do pagamento do repouso, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.150
Ver a cláusula inteira
As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por centro), independente do pagamento do repouso, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Banco de horas e compensação

“Estabelece as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas diárias normais, no máximo de 2 (duas) horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.259
Ver a cláusula inteira
Estabelece as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas diárias normais, no máximo de 2 (duas) horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.
Parágrafo primeiro - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos trabalhadores.
Parágrafo segundo - A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Da mesma forma a realização de horas extras não invalida a compensação ora ajustada.

Jornada de trabalho

“A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até 2 (duas) horas suplementares, na forma do art. 59 da CLT. Em casos excepcionais, como, por exemplo, para conclusão da montagem ou instalação de móveis, pactuam as partes, na forma do disposto no art. 61 da CLT, que poderá a duração do trabalho exceder do limite de 10 (dez) horas ora convencionado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.257
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até 2 (duas) horas suplementares, na forma do art. 59 da CLT. Em casos excepcionais, como, por exemplo, para conclusão da montagem ou instalação de móveis, pactuam as partes, na forma do disposto no art. 61 da CLT, que poderá a duração do trabalho exceder do limite de 10 (dez) horas ora convencionado. Todas as horas suplementares realizadas nos termos desta cláusula serão remuneradas como hora extraordinária.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 10 (dez) empregados ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.227
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> As empresas com mais de 10 (dez) empregados ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM RS E SIND. TAQUARI” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.273
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS, conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Os valores descontados devem ser recolhidos aos cofres das Entidades Sindicais, ora convenentes, indicadas nesta cláusula,conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados e nas seguintes condições:
1. Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário do Estado Rio Grande do Sul:
(BASE, CIDADES): Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Canudos do Vale, Colinas, Coqueiro Baixo, Estrela, Forquetinha, Imigrante, Poço das Antas, Teutônia e Westfália.
Parágrafo primeiro - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - DIREITO DE OPOSIÇÃO. Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
2. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Taquari:
(BASE CIDADE): Fazenda Vilanova.
Parágrafo sétimo: o desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo oitavo: o não recolhimento das contribuições nos prazos previstos acima implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) por parte da empresa infratora, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo nono: aos empregados é assegurado o direito de opor-se ao desconto, desde que manifestado individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional no prazo de até 10 (dez) dias após o registro da presente convenção coletiva de trabalho pelo MTE, com o formulário fornecido pela entidade sindical, preenchido e assinado pelo trabalhador com firma reconhecida em cartório.

Férias

“<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> As férias não poderão ter início às sextas-feiras, vésperas de Natal ou Fim de Ano ou, ainda, em dias que antecedem feriadões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.269
Ver a cláusula inteira
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> As férias não poderão ter início às sextas-feiras, vésperas de Natal ou Fim de Ano ou, ainda, em dias que antecedem feriadões.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 2.030,88 , independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002421/2026 (solicitação MR030592/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DESTA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 598.287
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 2.030,88 , independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.
Parágrafo primeiro. A multa prevista nessa cláusula será revertida em favor do PRIMEIRO CONVENENTE, salvo se a cláusula infringida determinar que a multa seja revertida em favor do trabalhador.
Parágrafo segundo. Não haverá incidência da multa a que se refere o caput desta cláusula, quando a cláusula infringida estabelecer penalidade distinta.
Parágrafo terceiro: Também não haverá incidência da multa a que se refere o caput desta cláusula em caso de descumprimento da cláusula envolvendo o desconto da contribuição assistencial, considerando a existência de discussão jurídica acerca do referido desconto.

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