CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003367/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056174/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Partes
- SINDICATO DOS TRABN INDS DO VEST E CALCADOS DE SARANDISindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.765.381/0001-08
- SIND DAS INDS DO VESTUARIO DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.007/0001-60
Abrangência
Abrangência17 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Ver os 17 municípios
- Barra Funda/RS
- Carazinho/RS
- Chapada/RS
- Constantina/RS
- Engenho Velho/RS
- Espumoso/RS
- Liberato Salzano/RS
- Nova Boa Vista/RS
- Novo Barreiro/RS
- Novo Xingu/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- São José das Missões/RS
- Sarandi/RS
- Tapera/RS
- Três Palmeiras/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Barra Funda/RS, Carazinho/RS, Chapada/RS, Constantina/RS, Engenho Velho/RS, Espumoso/RS, Liberato Salzano/RS, Nova Boa Vista/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Xingu/RS, Palmeira das Missões/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, São José das Missões/RS, Sarandi/RS, Tapera/RS e Três Palmeiras/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos: a) Aos empregados ocupantes do cargo de serviços gerais/auxiliar de produção, um salário no valor de R$1.727,00 (um mil setecentos e vinte e sete reais) por mês ou R$7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por hora após 90 (noventa) dias de trabalho à empregadora. b) Aos empregados ocupantes do cargo de costureiro, um salário no valor de R$1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais) por mês ou R$8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora após 90 (noventa) dias de trabalho à empregadora. Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário mínimo legal. 3.1. Ao Aprendiz ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo", a ser devido na data da admissão, que em 1º de agosto de 2026 é fixado no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora. Este salário, devido ao Aprendiz, não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional. 3.2. Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de agosto de 2027, não sofrendo alteração ou majoração quando do reajuste do salário mínimo ou do Piso Salarial Estadual, nem guardam qualquer relação com o mesmo. 3.3. Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.
Reajuste salarial
“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Calçados de Sarandi e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS004710/2025 (protocolo nº 10264.209753/2025-06), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento).”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Calçados de Sarandi e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS004710/2025 (protocolo nº 10264.209753/2025-06), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento). 4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) Até 17/08/2025 | 12 | 5,00% 18/08/2025 a 16/09/2025 | 11 | 4,58% 17/09/2025 a 17/10/2025 | 10 | 4,17% 18/10/2025 a 16/11/2025 | 9 | 3,75% 17/11/2025 a 17/12/2025 | 8 | 3,33% 18/12/2025 a 17/01/2026 | 7 | 2,92% 18/01/2026 a 15/02/2026 | 6 | 2,50% 16/02/2026 a 17/03/2026 | 5 | 2,08% 18/03/2026 a 16/04/2026 | 4 | 1,67% 17/04/2026 a 17/05/2026 | 3 | 1,25% 18/05/2026 a 16/06/2026 | 2 | 0,83% 17/06/2026 a 17/07/2026 | 1 | 0,42% 4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de agosto de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 4.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 4.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no item 4.1 desta convenção, conforme for o caso. 4.7. Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de agosto de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo. 4.8. As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de agosto ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de agosto ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Calçados de Sarandi e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS004710/2025 (protocolo nº 10264.209753/2025-06), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento). 4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) Até 17/08/2025 | 12 | 5,00% 18/08/2025 a 16/09/2025 | 11 | 4,58% 17/09/2025 a 17/10/2025 | 10 | 4,17% 18/10/2025 a 16/11/2025 | 9 | 3,75% 17/11/2025 a 17/12/2025 | 8 | 3,33% 18/12/2025 a 17/01/2026 | 7 | 2,92% 18/01/2026 a 15/02/2026 | 6 | 2,50% 16/02/2026 a 17/03/2026 | 5 | 2,08% 18/03/2026 a 16/04/2026 | 4 | 1,67% 17/04/2026 a 17/05/2026 | 3 | 1,25% 18/05/2026 a 16/06/2026 | 2 | 0,83% 17/06/2026 a 17/07/2026 | 1 | 0,42% 4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de agosto de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 4.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 4.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no item 4.1 desta convenção, conforme for o caso. 4.7. Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de agosto de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo. 4.8. As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de agosto ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Banco de horas e compensação
“O sistema de banco de horas resta autorizado e validado, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 611-A, XIII, da CLT.”
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Ratificada a compensação de horário semanal, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho, de modo que será dispensado o acréscimo de salário se o excesso ou diminuição de horas de um dia forem compensados pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação em vigor, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, assegurando o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT. 20.1. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado. 20.2. Para efeitos da compensação extraordinária nesta cláusula acordada, não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada de trabalho, mais de 10 (dez) horas de trabalho diárias e mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT. 20.3. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral de eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do §3º, do art. 59, da CLT, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 20.4. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, que de forma manual, mecânica ou eletrônica. 20.5. Na hipótese de haver saldo de horas de supressão de trabalho não compensadas com trabalho excedente, a importância correspondente a essas horas será compensada com valores devidos ao trabalho por ocasião da rescisão contratual e não será somada a outros eventuais débitos seus para com a empresa, para efeitos do limite que trata o artigo 477, parágrafo quinto, da CLT. 20.6. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não a compensação extraordinária aqui prevista. 20.7. Estabelecido este regime, as empresas somente poderão suprimi-los depois de compensado, mediante redução da jornada ou concessão de folgas, as horas excedentes à jornada normal já trabalhadas, ou depois de pagar como extraordinária, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), aquelas ainda não compensadas. 20.8. O sistema de banco de horas resta autorizado e validado, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 611-A, XIII, da CLT.
Jornada de trabalho
“estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como no art. 413, inc. I, da CLT.”
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Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana, geralmente por supressão do trabalho aos sábados, é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como no art. 413, inc. I, da CLT. 18.1. Com a finalidade de equacionarem quaisquer dúvidas, estabelecem as partes que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres (art. 60, da CLT), nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. 18.2. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não invalida o regime ora estabelecido. 18.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. 18.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas. 18.5. Fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
Vale-transporte
“Na hipótese de as empresas integrantes da categoria econômica fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Na hipótese de as empresas integrantes da categoria econômica fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados, integrantes da categoria profissional associados ou não ao Sindicato Profissional, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção, a quantia equivalente a 3% (tres por cento) do salário do mês de setembro de 2026, observado o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por empregado e o contido no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.”
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Por expressa exigência negocial e sob exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, as empresas descontarão dos seus empregados, integrantes da categoria profissional associados ou não ao Sindicato Profissional, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção, a quantia equivalente a 3% (tres por cento) do salário do mês de setembro de 2026, observado o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por empregado e o contido no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST. As quantias descontadas serão recolhidas ao Sindicato de Trabalhadores até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. O não recolhimento no prazo previsto implicará em multa de 2% (dois por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês, a incidir sobre o principal, devidamente corrigido pela variação do INPC – IBGE, desde a data em que devido e até a de sua efetivação. No caso de determinação judicial de devolução do desconto estipulado no "caput", o Sindicato dos Trabalhadores fará a devolução dos valores que recebeu, conforme quantias determinadas em sentença/decisão judicial. O empregado poderá manifestar oposição à cobrança do Desconto Assistencial acima previsto, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias úteis, contados do registro desta convenção no órgão competente. Tal posição deverá ser manifestada individual e pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, devendo o empregado formalizá-la em formulário próprio fornecido pelo Sindicato Profissional. O sindicato dos Trabalhadores se compromete a permanecer aberto nos 10 dias úteis destinados à manifestação de oposição pelos empregados, durante 8 horas por dia, fornecer aos trabalhadores que lá comparecerem o formulário próprio, receber as oposições e fornecer o protocolo de recebimento da oposição.
Férias
“§1º As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
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Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. §1º As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. §2º As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. §3º Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. §4º As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado. §5º Em ocorrendo feriado em quinta-feira e, caso o empregado requeira, a empresa fica autorizada a conceder férias, individuais ou coletivas, com início na terça-feira, ante o disposto no parágrafo 3º do art. 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.”
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Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório. 01. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto. 02. A empresa que, injustificadamente, se recusar a reintegrar a empregada dentro das previsões da presente cláusula, deverá pagar-lhe os salários até a efetiva reintegração.
Multa por descumprimento
“§1º As empresas que efetuarem o recolhimento fora do prazo, ao feitio do disposto no art. 600 da CLT, além de juros e correção monetária incorrem em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias e 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção m onetária.”
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As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, na base territorial referente à presente convenção, serão conclamadas a recolher, com base no disposto no item “e” do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, para manutenção e suporte operacional de sua entidade, em favor da mesma, mensalmente, a partir de agosto de 2026 até o último dia do mês, os valores relacionados na tabela abaixo. TABELA DE CONTRIBUIÇÕES NÚMERO DE EMPREGADOS | VALOR R$ Empresas com mais de 500 empregados | 632,00 Empresas com efetivo entre 200 e 499 empregados | 475,00 Empresas com efetivo entre 100 e 199 empregados | 290,00 Empresas com efetivo entre 50 e 99 empregados | 274,00 Empresas com efetivo entre 30 e 49 empregados | 175,00 Empresas com efetivo entre 11 e 29 empregados | 94,00 Empresas com efetivo entre 1 e 10 empregados | 68,00 Empresas com efetivo entre 0 empregados | 42,00 §1º As empresas que efetuarem o recolhimento fora do prazo, ao feitio do disposto no art. 600 da CLT, além de juros e correção monetária incorrem em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias e 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção m onetária.